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norma nº 1.249/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.249 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Cooperativa Agrícola Mista de Micro, Pequenos e Médios Produtores Rurais de Pinhão – COMAPER e dá outras providências.
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o ps
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1,249/2006
DATA: 17/03/2006
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a estabelecer Convênio
com a Cooperativa Agrícola Mista de Micro,
Pequenos e Médios Produtores Rurais de
Pinhão - COMAPER e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com
a Cooperativa Agricola Mista de Micro, Pequenos e Médios Produtores Rurais de Pinhão -
COMAPER, inscrita no CNPJ sob n.º 06.338.244/0001-65.
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo antenor
desta Lei destina-se ao auxílio nos custos de manutenção do veículo coletor de leite que atende
30 (trinta) produtores do Municipio, sendo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, pelo
periodo de 12 (doze) meses após a assinatura do termo.
Art. 3.º - As despesas correrão por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente,
20.606.00172-085 — Apoio ao Produtor Rural — Funder.
Art. 4.º - O montante citado no art. 1º desta Lei
será repassado mediante prestação de contas enviadas ao Setor de Contabilidade do Município e à
Câmara Municipal, dos recursos recebidos.
Parágrafo Único: a Cooperativa deverá prestar
contas mensalmente, sem o que não será efetuado o repasse do mês seguinte.
Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Ê 1 do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de
Estado do Paraná, aos dezessete dias
Emancipação Política.
osé Vitorino Prestes
! J Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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