| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.249 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Cooperativa Agrícola Mista de Micro, Pequenos e Médios Produtores Rurais de Pinhão – COMAPER e dá outras providências. |
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(75 o ps ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1,249/2006 DATA: 17/03/2006 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Cooperativa Agrícola Mista de Micro, Pequenos e Médios Produtores Rurais de Pinhão - COMAPER e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a Cooperativa Agricola Mista de Micro, Pequenos e Médios Produtores Rurais de Pinhão - COMAPER, inscrita no CNPJ sob n.º 06.338.244/0001-65. Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo antenor desta Lei destina-se ao auxílio nos custos de manutenção do veículo coletor de leite que atende 30 (trinta) produtores do Municipio, sendo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, pelo periodo de 12 (doze) meses após a assinatura do termo. Art. 3.º - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, 20.606.00172-085 — Apoio ao Produtor Rural — Funder. Art. 4.º - O montante citado no art. 1º desta Lei será repassado mediante prestação de contas enviadas ao Setor de Contabilidade do Município e à Câmara Municipal, dos recursos recebidos. Parágrafo Único: a Cooperativa deverá prestar contas mensalmente, sem o que não será efetuado o repasse do mês seguinte. Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Ê 1 do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Estado do Paraná, aos dezessete dias Emancipação Política. osé Vitorino Prestes ! J Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ