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norma nº 1.250/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.250 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaAltera e acrescenta parágrafo na Lei Municipal n.º 21/91, de 03/07/1991, que autoriza a desapropriação de uma área de terras para implantar Parque Industrial.
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(7a
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.250/2006
DATA: 17/03/2006
SÚMULA: Altera e acrescenta parágrafo na Lei
Municipal n.º 021/91, de 03/07/1991, que autoriza
a desapropriação de uma área de terras para
implantar Parque Industrial,
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. É.º Fica alterado o Artigo 7º da Lei
Municipal n.º 021/91, de 03/07/1991, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 7.º À área a ser desapropriada será utilizada
para a implantação do CENTRO DE PRODUÇÃO ANIMAL.
Parágrafo Único: Da área total a ser
desapropriada será cedida uma área de 10.000m? (1 hectare) para a Casa Familiar Rural.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de
Emancipação Política.
es
José Vitorino
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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