| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.250 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | Altera e acrescenta parágrafo na Lei Municipal n.º 21/91, de 03/07/1991, que autoriza a desapropriação de uma área de terras para implantar Parque Industrial. |
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(7a ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.250/2006 DATA: 17/03/2006 SÚMULA: Altera e acrescenta parágrafo na Lei Municipal n.º 021/91, de 03/07/1991, que autoriza a desapropriação de uma área de terras para implantar Parque Industrial, A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. É.º Fica alterado o Artigo 7º da Lei Municipal n.º 021/91, de 03/07/1991, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art 7.º À área a ser desapropriada será utilizada para a implantação do CENTRO DE PRODUÇÃO ANIMAL. Parágrafo Único: Da área total a ser desapropriada será cedida uma área de 10.000m? (1 hectare) para a Casa Familiar Rural.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política. es José Vitorino Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ