| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.251 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município de Pinhão e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN. 1.251/2006 DATA: 17/03/2096 SÚMULA: Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no Município de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Ficam as agências bancárias estabelecidas no território do Município de Pinhão, obrigadas a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em tempo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário. Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo hábil para atendimento o prazo de até: I-20 (vinte) minutos em dias normais; KI — até 30 (trinta) minutos em vésperas ou após feriados prolongados, nos dias de pagamentos dos funcionpários públicos municipais, estaduais € federais, e nos dias de recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo em hipótese alguma. Art. 3º As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito tem o prazo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, ou seja, para instalar relógio de ponto em suas dependências, para uso de seus clientes, registrando a hora de entrada do contribuinte e seu tempo de permanência nas filas. Ss 1.º As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório das senhas de atendimento S 2º As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito fixarão em local visivel os tópicos principais desta Les, como: número da Lei, tempo de permanência na fila e órgão fiscalizador. Art. 4º elencados no artigo 1º desta ILei, sujeitará O infrator as: ações penais: imento dos termos O prejudicando outras cumpri AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 1 — advertência, quando da primeira infração ou abuso, TI — multa de 3000 à 8000 UFMS; HI — suspensão do Alvará de funcionamento por 06 (seis) meses; TV - cassação do Alvará de funcionamento. Art. Ss.” As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito ficam obrigados a disponibilizar aos seus clientes e usuários, em local de fácil acesso, sanitários masculino e feminino. Art. 6.º Para as pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, portadores de deficiências físicas e pessoas com crianças no colo, as agências são obnigadas à disponibilizar pelo menos 15 assentos ergometricamente corretos. Art. | 7.º Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei, serão aplicados quando da denúncia comprovada pelo usuário da agência bancária ou de entidade da sociedade civil legalmente constituída, aos órgãos de defesa do consumidor, nas esferas municipal, estadual e federal. Art. 8.º As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito terão prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se. Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política. Jpsé Vitorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ