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norma nº 1.252/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.252 / 2006
Date 2006-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à assinatura de convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.252/2006
DATA: 05/04/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder à assinatura de convênio com
Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco
Central do Brasil, para concessão de empréstimos
sob consignação em folha de pagamento aos
servidores públicos e da outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à assinatura de convênio com Instituições Financeiras Autorizadas pelo Banco
Central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos
servidores públicos municipais.
Art. 2º. Fica alterado o Artigo 119 da Lei
001/91, de 20/03/91, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 119. O vencimento, remuneração ou
qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, segiiestro ou
penhora, salvo quando se tratar:
I- De prestação de alimentos;
H — De divida à Fazenda Pública.
Parágrafo Único: Mediante autorização expressa
de servidor poderá haver desconto de sua remuneração em favor de instituição financeira.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Estado do Paraná, aos cinco dias do mê do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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