| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.252 / 2006 |
| Date | 2006-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à assinatura de convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.252/2006 DATA: 05/04/2006 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à assinatura de convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos e da outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à assinatura de convênio com Instituições Financeiras Autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos municipais. Art. 2º. Fica alterado o Artigo 119 da Lei 001/91, de 20/03/91, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art 119. O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, segiiestro ou penhora, salvo quando se tratar: I- De prestação de alimentos; H — De divida à Fazenda Pública. Parágrafo Único: Mediante autorização expressa de servidor poderá haver desconto de sua remuneração em favor de instituição financeira.” Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Estado do Paraná, aos cinco dias do mê do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ