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norma nº 1.253/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.253 / 2006
Date 2006-04-05
EmentaDispõe sobre a prescrição de medicamentos genéricos nos estabelecimentos do Sistema Municipal e credenciados.
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ESTADO DO PARANÁ
CNP (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.253/2006
DATA: 05/04/2006
SÚMULA: Dispõe sobre a prescrição de
medicamentos genéricos nos estabelecimentos do
Sistema de Saúde Municipal e credenciados.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os profissionais que atuam nos
estabelecimentos do Sistema de Saúde Municipale nos estabelecimentos por este credenciados ficam
obrigados a prescrever na receita médica, como forma opcional ao pacinete, o medicamento genérico
correspondente ao remédio da marca comercial.
Art. 2º. Somente poderão ser receitados como
opcionais os medicamnetos genéricos que estiverem em conformidade com a Lei Federal n.º 9.787,
de 10 de fevereiro de 1999 9 que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento
genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras
providências), com a Resolução n.º 391, de 9 de agosto de 1999, da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (que aprova o regulamento técnico para medicamentos genéricos) e com as leis que
dispuserem sobre o assunto.
Art, 3º, Caberá ao Poder Executivo Municipal,
no prazo de trinta dias contados da publicação, a regulamentação da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril ano de dois mil e seis, 41.º Ano de
Emancipação Política.
NON k
osé Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
é
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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