| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.253 / 2006 |
| Date | 2006-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a prescrição de medicamentos genéricos nos estabelecimentos do Sistema Municipal e credenciados. |
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ESTADO DO PARANÁ CNP (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.253/2006 DATA: 05/04/2006 SÚMULA: Dispõe sobre a prescrição de medicamentos genéricos nos estabelecimentos do Sistema de Saúde Municipal e credenciados. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os profissionais que atuam nos estabelecimentos do Sistema de Saúde Municipale nos estabelecimentos por este credenciados ficam obrigados a prescrever na receita médica, como forma opcional ao pacinete, o medicamento genérico correspondente ao remédio da marca comercial. Art. 2º. Somente poderão ser receitados como opcionais os medicamnetos genéricos que estiverem em conformidade com a Lei Federal n.º 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 9 que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências), com a Resolução n.º 391, de 9 de agosto de 1999, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (que aprova o regulamento técnico para medicamentos genéricos) e com as leis que dispuserem sobre o assunto. Art, 3º, Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias contados da publicação, a regulamentação da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política. NON k osé Vitorino Prestes Prefeito Municipal é AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ