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norma nº 1.254/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.254 / 2006
Date 2006-04-05
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim Dona Evanira e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.254/2006
DATA: 05/04/2006
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal à
Associação Comunitária de Moradores do Bairro
Jardim Dona Evanira e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal a entidade social denominada de Associação Comunitária de Moradores do Bairro
Jardim Dona Evanira, fundada em 13/04/2004, inscrita no CNPJ sob n.º 07.025.047/0001-59, com
sede na Rua Sebastião Passos Ferreira, Bairro Jardim Dona Evanira, nesta cidade de Pinhão -
Paraná.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de
Emancipação Política.
osé Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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