| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.254 / 2006 |
| Date | 2006-04-05 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim Dona Evanira e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.254/2006 DATA: 05/04/2006 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Dona Evanira e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade social denominada de Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Dona Evanira, fundada em 13/04/2004, inscrita no CNPJ sob n.º 07.025.047/0001-59, com sede na Rua Sebastião Passos Ferreira, Bairro Jardim Dona Evanira, nesta cidade de Pinhão - Paraná. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política. osé Vitorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ