| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.256 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Hélio Nunes Ferreira) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.256/2006 DATA: 11/04/2006 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de 02 (dois) terrenos urbanos, sito no loteamento Dona Olíria Nunes, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão — Pr., de propriedade do Sr. Hélio Nunes Ferreira, conforme características dos lotes, a seguir: “Lote urbano n.º 02, quadra n.º 07, medindo 390,00 m?, localizado no loteamento Dona Olíria Nunes, no perímetro urbano do Bairro Nossa Senhora Aparecida, Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão — Pr., com os seguintes limites e confrontações: mede 13,0m de frente para a Rua João Ferreira da Silva e, quem olha da rua para o terreno, na lateral direita mede 30,0m e confronta com o lote n.º 03, na lateral esquerda mede 30,0m e confronta como lote n.º 0! e finalmente, na parte dos fundos mede 13,0m e confronta com o lote n.º 05, encerrando a descrição desta área.” “Lote urbano n.º 03, quadra n.º 07, medindo 390,00 m?, localizado no loteamento Dona Otíria Nunes, no perímetro urbano do Bairro Nossa Senhora Aparecida, Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão — Pr., com os seguintes limites e confrontações: mede 13,0m de frente para a Rua João Ferreira de Silva e, quem olha da rua para o terreno, na lateral direita mede 30,0m e confronta com o lote n.º 04, na lateral esquerda mede 30,0m e confronta te n.º 05, como lote n.º 02 e finalmente, na parte dos fundos mede 13,0m-e confronta com o encerrando a descrição desta área.” NT. [ A" AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: da) 74422 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 “Os referidos lotes situam-se na quadra n.º 07 que tem a seguinte formação: Rua João Ferreira da Silva, Rua Lauro Ferreira Caldas, Avenida XV de Novembro e terrenos de Pedro Hilário da Cunha ” Art. 2º. As áreas expropriadas destinam-se para a instalação do Corpo de Bombeiros. Art. 3º, De acordo com os termos de avaliação n.ºs 018 e 019/2006, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 4º. O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 04.122.00032-015 — Aquisição de Imóveis, conta 0680- 4490.61.00.00 — Aquisição de Imóveis, da Secretaria de Administração. Art. 5º. Será determinado ao Setor de Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política. VARA > "aa sé Vitorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ