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norma nº 1.256/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.256 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Hélio Nunes Ferreira)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.256/2006
DATA: 11/04/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação de imóveis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder desapropriação de 02 (dois) terrenos urbanos, sito no loteamento
Dona Olíria Nunes, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no
Município e Comarca de Pinhão — Pr., de propriedade do Sr. Hélio Nunes Ferreira, conforme
características dos lotes, a seguir:
“Lote urbano n.º 02, quadra n.º 07, medindo 390,00 m?, localizado no loteamento Dona Olíria
Nunes, no perímetro urbano do Bairro Nossa Senhora Aparecida, Imóvel Invernadinha ou Vila
Nova, no Município e Comarca de Pinhão — Pr., com os seguintes limites e confrontações: mede
13,0m de frente para a Rua João Ferreira da Silva e, quem olha da rua para o terreno, na lateral
direita mede 30,0m e confronta com o lote n.º 03, na lateral esquerda mede 30,0m e confronta
como lote n.º 0! e finalmente, na parte dos fundos mede 13,0m e confronta com o lote n.º 05,
encerrando a descrição desta área.”
“Lote urbano n.º 03, quadra n.º 07, medindo 390,00 m?, localizado no loteamento Dona Otíria
Nunes, no perímetro urbano do Bairro Nossa Senhora Aparecida, Imóvel Invernadinha ou Vila
Nova, no Município e Comarca de Pinhão — Pr., com os seguintes limites e confrontações: mede
13,0m de frente para a Rua João Ferreira de Silva e, quem olha da rua para o terreno, na lateral
direita mede 30,0m e confronta com o lote n.º 04, na lateral esquerda mede 30,0m e confronta
te n.º 05,
como lote n.º 02 e finalmente, na parte dos fundos mede 13,0m-e confronta com o
encerrando a descrição desta área.” NT.
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: da) 74422 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
“Os referidos lotes situam-se na quadra n.º 07 que tem a seguinte formação: Rua João Ferreira
da Silva, Rua Lauro Ferreira Caldas, Avenida XV de Novembro e terrenos de Pedro Hilário da
Cunha ”
Art. 2º. As áreas expropriadas destinam-se para
a instalação do Corpo de Bombeiros.
Art. 3º, De acordo com os termos de avaliação
n.ºs 018 e 019/2006, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4º. O pagamento do terreno em questão
correrá por conta da dotação orçamentária 04.122.00032-015 — Aquisição de Imóveis, conta 0680-
4490.61.00.00 — Aquisição de Imóveis, da Secretaria de Administração.
Art. 5º. Será determinado ao Setor de
Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da
presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de
Emancipação Política.
VARA > "aa
sé Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ

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