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norma nº 1.257/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.257 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaEstabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos da cidade de Pinhão e dá outras providências.
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do Prabão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.257/2006
DATA: 12/04/2006
SÚMULA: Estabele critérios para a permanência
e circulação de cães ferozes em locais públicos da
cidade de Pinhão é dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º A permanência e a circulação de cães
ferozes em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público do Município de Pinhão, exige
a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
$ 1.º Para efeito do disposto neste artigo, são
considerados ferozes os cães das raças: Fila Brasileiro, American Pit Bull, Rottweiller,
Doberman, Mastim Napolitano, Pastor Alemão, Mastiff, Akita, American Stafforshire Temer e
Butl Terrier.
$ 2º Define por guia curta de condição as
correias ou correntes não extensiveis e de comprimento máximo de 02 (dois) metros
$ 3.º O enforcador e a focinheira deverão ser
apropriados para a tipologia racial de cada animal.
Art. 2.º Os possuidores ou proprietários de cães
deverão mantê-los em condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos
animais.
Art. 3.º Qualquer cidadão poderá comunicar ao
órgão responsável, quando verificado a condução de cães de raças de que trata o Art Ne? desta
Lei, sem o uso do equipamento obrigatório. E —
SS) E Nm.
Art. 4.º A não observância do estabelecido nesta
Lei implicará ao proprietário ou possuidor do cão a penalidade de multa no valor de
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
V/A Shio do P 5
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
SO(cinquenta) UFMs (unidade fiscal do Municipio), que será aplicado em dobro no caso de
reincidência
Art. 8º Os cães das raças citadas no Art. 1.º desta
Lei que forem encontrados abandonados, vagando em locais públicos da cidade de Pinhão, serão
apreendidos e conduzidos para um local adequado, disponibilizado pelo Município.
$1.º Ocorrendo a apreensão, a liberação somente
ocorrerá mediante O pagamento da multa constante no artigo anterior e, comprovação por parte
do proprietário do animal de que reúne as condições de segurança para a guarda do animal, que
impossibilitem a evasão do mesmo.
$2.º O cão apreendido que não for procurado no
prazo de dez dias, será considerado de propriedade do Município, que dará o destino que mais
convier a sociedade, podendo, inclusive ser doado a entidades de pesquisas.
Art. 6," O Poder Executivo Municipal, no prazo
máximo de sessenta dias, após a publicação da presente Lei, regulamentará a sua efetiva
aplicabilidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data c. sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, 41,º Ano de
w
Emancipação Política. N
“ Joké Viturino Prestes
Prefeito Mumcipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220. - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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