| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.257 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | Estabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos da cidade de Pinhão e dá outras providências. |
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do Prabão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.257/2006 DATA: 12/04/2006 SÚMULA: Estabele critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos da cidade de Pinhão é dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º A permanência e a circulação de cães ferozes em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público do Município de Pinhão, exige a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira. $ 1.º Para efeito do disposto neste artigo, são considerados ferozes os cães das raças: Fila Brasileiro, American Pit Bull, Rottweiller, Doberman, Mastim Napolitano, Pastor Alemão, Mastiff, Akita, American Stafforshire Temer e Butl Terrier. $ 2º Define por guia curta de condição as correias ou correntes não extensiveis e de comprimento máximo de 02 (dois) metros $ 3.º O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal. Art. 2.º Os possuidores ou proprietários de cães deverão mantê-los em condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos animais. Art. 3.º Qualquer cidadão poderá comunicar ao órgão responsável, quando verificado a condução de cães de raças de que trata o Art Ne? desta Lei, sem o uso do equipamento obrigatório. E — SS) E Nm. Art. 4.º A não observância do estabelecido nesta Lei implicará ao proprietário ou possuidor do cão a penalidade de multa no valor de AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ V/A Shio do P 5 ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 SO(cinquenta) UFMs (unidade fiscal do Municipio), que será aplicado em dobro no caso de reincidência Art. 8º Os cães das raças citadas no Art. 1.º desta Lei que forem encontrados abandonados, vagando em locais públicos da cidade de Pinhão, serão apreendidos e conduzidos para um local adequado, disponibilizado pelo Município. $1.º Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante O pagamento da multa constante no artigo anterior e, comprovação por parte do proprietário do animal de que reúne as condições de segurança para a guarda do animal, que impossibilitem a evasão do mesmo. $2.º O cão apreendido que não for procurado no prazo de dez dias, será considerado de propriedade do Município, que dará o destino que mais convier a sociedade, podendo, inclusive ser doado a entidades de pesquisas. Art. 6," O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de sessenta dias, após a publicação da presente Lei, regulamentará a sua efetiva aplicabilidade. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data c. sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, 41,º Ano de w Emancipação Política. N “ Joké Viturino Prestes Prefeito Mumcipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220. - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ