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norma nº 1.258/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.258 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaDispõe sobre a suspensão no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.258/2006
DATA: 12/04/2006
Súmula: Dispõe sobre a suspensão no pagamento
do Imposto Predial Territonal Urbano (IPTU) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1.º - Ficam suspensos os pagamentos do
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) dos desempregados cuja renda familiar não exceda a
03 (três) salários mínimos.
Parágrafo Único. O benefício de que trata o capuí
deste artigo será concedido durante o período de percepção do seguro desemprego adicionado de
mais 3 (três) meses.
Art. 2.º - O beneficio será concedido mediante a
apresentação da guia do seguro desemprego acompanhada necessariamente da Carteira de
Trabalho e Previdência Social - CTPS e comprovação de renda dos demais familiares que
habitem a residência do beneficiário.
Art. 3.º - O benefício será suspenso antes do prazo
estabelecido no parágrafo único do artigo primeiro desta lei, caso o beneficiário volte a perceber
remuneração assalariada ou ainda na hipotese da renda familiar ultrapassar o Jimite previsto no
caput do artigo primeiro.
Art. 4.º - Findo o prazo ou suspenso o benefício, os
valores relativos ao IPTU serão negociados com a Secretaria de Finanças dôMunicípio, por
meio de inclusão destes valores em carnets próprios, sem acréscimgs de ja
correção monetária. É ?
"
PINHÃO - PARANÁ
Parágrafo Único. Os valores objeto de negociação
não poderão exceder, cada parcela, a 20% (vinte por cento) da remuneração assalariada do
beneficiário.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias) contados de sua publicação.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Estado do Paraná, aos
Emancipação Política.

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