| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.258 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências. |
| native_id | 1515 |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.258/2006 DATA: 12/04/2006 Súmula: Dispõe sobre a suspensão no pagamento do Imposto Predial Territonal Urbano (IPTU) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1.º - Ficam suspensos os pagamentos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) dos desempregados cuja renda familiar não exceda a 03 (três) salários mínimos. Parágrafo Único. O benefício de que trata o capuí deste artigo será concedido durante o período de percepção do seguro desemprego adicionado de mais 3 (três) meses. Art. 2.º - O beneficio será concedido mediante a apresentação da guia do seguro desemprego acompanhada necessariamente da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e comprovação de renda dos demais familiares que habitem a residência do beneficiário. Art. 3.º - O benefício será suspenso antes do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo primeiro desta lei, caso o beneficiário volte a perceber remuneração assalariada ou ainda na hipotese da renda familiar ultrapassar o Jimite previsto no caput do artigo primeiro. Art. 4.º - Findo o prazo ou suspenso o benefício, os valores relativos ao IPTU serão negociados com a Secretaria de Finanças dôMunicípio, por meio de inclusão destes valores em carnets próprios, sem acréscimgs de ja correção monetária. É ? " PINHÃO - PARANÁ Parágrafo Único. Os valores objeto de negociação não poderão exceder, cada parcela, a 20% (vinte por cento) da remuneração assalariada do beneficiário. Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias) contados de sua publicação. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Estado do Paraná, aos Emancipação Política.