| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.263 / 2006 |
| Date | 2006-04-24 |
| Ementa | Cria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANA CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.263/2006 DATA: 24/04/2006 SÚMULA: Cria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados cargos e vagas no Quadro Geral para provimento em comissão, alterando a Lei n.º 1.009/2001, que estabelece o quadro de servidores ocupantes de cargos em comissão na Administração Municipal de Pinhão, conforme segue: CARGO SÍMBOLO Nº DE VAGAS Engenheiro Civil Cc-03 01 Engenheiro Agrônomo CC-03 01 Dentista Cc-03 03 Psicólogas CCc-03 02 Chefe de Serviços CCc-04 01 Assessoramento Esportivo Cc-0s 01 Encarregado de Serviços CC-05 02 Assessor Administrativo CC-06 03 Assistente Administrativo CC-07 07 Assessor Técnico Cc-08 06 Total; 27 Parágrafo Único: A tabela salarial dos cargos criados, consta na Tabela do Art. 1.º, da Lei 1.009/0]. Art. 2º - Os cargos criados farão parte da Lei n.º 009/90, de 24 de maio de 1990, e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pinhão. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e regulamentada por Decreto Municipal. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, aos vinte e quatro dias do mês de abril db ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política. ” - A é Vitorino Prestes / Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3877-1122 - PINHÃO - PARANÁ " N