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norma nº 1.263/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.263 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaCria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANA
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.263/2006
DATA: 24/04/2006
SÚMULA: Cria cargos e vagas na estrutura
administrativa do Município de Pinhão e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados cargos e vagas no Quadro
Geral para provimento em comissão, alterando a Lei n.º 1.009/2001, que estabelece o quadro de
servidores ocupantes de cargos em comissão na Administração Municipal de Pinhão, conforme
segue:
CARGO SÍMBOLO Nº DE VAGAS
Engenheiro Civil Cc-03 01
Engenheiro Agrônomo CC-03 01
Dentista Cc-03 03
Psicólogas CCc-03 02
Chefe de Serviços CCc-04 01
Assessoramento Esportivo Cc-0s 01
Encarregado de Serviços CC-05 02
Assessor Administrativo CC-06 03
Assistente Administrativo CC-07 07
Assessor Técnico Cc-08 06
Total; 27
Parágrafo Único: A tabela salarial dos cargos
criados, consta na Tabela do Art. 1.º, da Lei 1.009/0].
Art. 2º - Os cargos criados farão parte da Lei n.º
009/90, de 24 de maio de 1990, e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Pinhão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e regulamentada por Decreto Municipal.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
aos vinte e quatro dias do mês de abril db ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação
Política.
” - A
é Vitorino Prestes
/ Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3877-1122 - PINHÃO - PARANÁ
"
N

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