| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.264 / 2006 |
| Date | 2006-04-24 |
| Ementa | Cria cargos de Fisioterapeuta, alterando anexo da Lei 009/90, as Leis 016/90, 051/90, 019/91, 06/92, 09/92, 31/92, 13/93, 12/95, 21/95, 922/98, 934/98, 1117/03, 1160/04, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.264/2006 DATA: 24/04/2006 Súmula: Cria cargo de Fisioterapeuta, alterando anexo da Lei 009/90, as Leis 016/90, 051/90, 019/91, 06/92, 09/92, 31/92, 13/93, 12/95, 21/95, 922/98, 934/98, 1117/03, 1160/04 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1,º Fica criado o cargo público de Fisioterapeuta com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, alterando anexo da Lei 009/90, as Leis 016/90, 051/90, 019/91, 06/92, 09/92, 31/92, 13/93, 12/95, 21/95, 922/98, 934/98, 1117/03, 1160/04. Parágrafo único. O cargo público aludido no caput será regido por regime jurídico próprio. DO CARGO CRIADO Ê = Nºvagas | Denominação Níveis Vencimento c.h |criadas | Fisioterapeuta 40/41/42/43/44/45 40 Al Art. 2.º Considerando o disposto no artigo 1.º desta Lei, o Anexo da Lei 009/90 e as Leis 016/90, 051/90, 019/91, 06/92, 09/92, 31/92, 13/93, 12/95, 21/95, 922/98, 934/98, 1117/03, 1160/04, passam a vigorar com o seguinte conteúdo: CARGOS EFETIVOS I Vagas Denominação Níveis Vencimento —jeh| Atuais Agente Saúde 11/1234 o 40 L 17 Assessor Técnico Administrativo 26/27/28/29 , 40 3 Atendente Social 1517/19/22 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - do Vinhão ESTADO DO PARANÁ z CNP (MF) 76.178.011/0001 2 Auxiliar de Administração 20/21/22/23 40 8 Auxiliar de Desenhista 27/28/29/30 40 1 Auxiliar de Fiscalização 20/21/22/23 1 40 2 Auxiliar de Mecânico 06/07/08/09/13 40 1 Auxiliar de Secretaria | 06/07/08/09 40 3 Auxiliar de Serviços Gerais | Feminino 13 40 9 Auxiliar de Tributação 27/28/29/30 40 | 2 Borracheiro 08/09/10/11/13 40 3 Carpinteiro/Marceneiro 23/24/25/26 40 8| | Continuo 06/07/08/09 140) 3] Costureira 1516/17/18 “0 1 | Datilógrafo 13/14/1516 40 3 | Dentista 49/50 40 e: Desenhista Técnico 27 40] ) Detonador 11/16/21/25 40 2 Eletricista / Encanador 31/32/33/34 40 2 Fiscal de Tributação 31/32/33/34 | 40 11 Fisioterapeuta 40/41/42/43/44/45 40 1 Guardião oB/09/10/11/13 E 23 Inseminador 22/38/39/40/41 40 2 Inspetor de Vigilância Sanitária 20/21/22/23 40 3 Lubrificador = 9/20/21/22 40 1 Maestro 38 40 1 Mecânico 32/33/34/35 "la 6 Médico Veterinário 49/50 “140 1 Merendeira 01/02/03/04/05/06/07/08/13 40 | 6 | Mestre de Obras a [a8/48/49/50 | 40 2 Motorista | 18/20/22/23 40 26 | Motorista II |25/27/28/30 40 32 Nutricionista 38 40 1 Operador de Computador 40/41/42/43 40 2.4 Operador outras máquinas 18/20/23/26 40 é | Operador Patrola / Esteira 26/27/29/31 40] 18 Operador Retroescavadeira 26/27/29/31 . 40 2 ! Operador Trator Agricola 18 40 1 Pedreiro 23/24/25/26 40 8 Pedreiro Meio Oficial 08/09/1011 40 2 Pintor 20/21/22123 NENE 3 Professor CLASSE Aí 40 370 | Secretária Escolar 22 “AM L 13 Secretária Telefonista [181 71819. 40 1] Semente 8 horas 06/07/08/09 40 Or Servente Gari | 06/07/0818 140 9. Técnico em 'ligierre Dental 24/25/26/27 40 4| ! Técnico Agricola |30 : 40 1 Técnico em Agropecuária 38/39/40/44 40 2; Topógrato 30/33/39/40/41 40 1 Viveirista o 2324/25/26 aq 1 Zeladora 8 h. 01/02/03/04/05/06/07/08 40 | AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARAÁ do. Pufão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 78,178.011/0001-28 Art. 3.º A atribuição do cargo criado é a seguinte: 1- CARGO: FISIOTERAPEUTA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA ÁREA DE FISIOTERAPIA ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso, intervindo na prevenção, através da atenção primária e também em nível secundário e terciário de saúde nor julgar o profissional habilitado para realizar procedimentos tais como: imobitizações de fraturas, mobilização de secreções em pneumopatas, tratamento de pacientes com AVC na fase de choque, tratamento de pacientes cardiopatas durante o pré e pós cirúrgico, analgesia através da manipulação e do uso da eletroterapia. Aplicação de meios terapêuticos físicos, na prevenção, eliminação ou melhora de estados patológicos do homem, na promoção e na educação em saúde; contribuir no planejamento, investigação e estudos epidemiológicos; promover e participar de estudos e pesquisas relacionados a sua área de atuação; participar do planejamento e execução de treinamentos e reciclagens de recursos humanos em saúde; desenvolver programas coletivos, contributivos à diminuição dos riscos de acidente de trabalho; desenvolver programas de atividades físicas, condicionamento cardiorespiratório e orientações nutricionais para o obeso, prevenindo com isso a instalação de enfermidades relacionadas a obesidade à coletividade; realizar técnicas de relaxamento, prevenção e analgesia para diminuição e/ou alívio da dor, nas diversas patologias ginecológicas. Executar outras tarefas correlatas com o cargo colaborando para o permanente aprimoramento da prestação do serviço de saúde pública. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabi o mêsNie abril do ano de dois mil e seis, 41º N te do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e quatr ano de Emancipação Política. Joké Vitorino Prestes Prefeito Mimicipal AVENIDA. TIRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - [PINHÃO - PARANÁ