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norma nº 1.265/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.265 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Casa Familiar Rural e dá outras providências.
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E ia DOS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.265/2006
DATA: 17/05/2006
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a estabelecer Convênio
com a Associação da Casa Familiar Rural e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mi!
reais), com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão, inscrita no CNPJ sob n.º
02.932.243/0001-93.
Art. 2º - O convênio de que trata o artigo
anterior desta Lei, destina-se à manutenção da Casa Familiar Rural, nas despesas a saber:
combustiveis, manutenção de veículos, complementação do salário de monitores e
funcionários, viagens, manutenção da escola, passagens para deslocamento de alunos onde
não há transporte escolar e outros gastos essenciais ao desenvolvimento das atividades
concementes.
Art. 3º - As despesas correrão por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 4º - O montante citado no art. 1º desta Lei
será repassado em 12 (doze) parcelas consecutivas, mediante prestação de contas enviadas ao
Setor de Contabilidade do Município e à Câmara Municipal, dos recursos recebidos.
pi
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 5º - O Convênio de que trata a Súmula
desta Lei terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura,
observando o valor citado no artigo 1.º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e seis,
41º. Ano de Emancipação Política.
Jopé a) / ss N
! refeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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