| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.265 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Casa Familiar Rural e dá outras providências. |
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E ia DOS ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.265/2006 DATA: 17/05/2006 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Casa Familiar Rural e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mi! reais), com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão, inscrita no CNPJ sob n.º 02.932.243/0001-93. Art. 2º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-se à manutenção da Casa Familiar Rural, nas despesas a saber: combustiveis, manutenção de veículos, complementação do salário de monitores e funcionários, viagens, manutenção da escola, passagens para deslocamento de alunos onde não há transporte escolar e outros gastos essenciais ao desenvolvimento das atividades concementes. Art. 3º - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Art. 4º - O montante citado no art. 1º desta Lei será repassado em 12 (doze) parcelas consecutivas, mediante prestação de contas enviadas ao Setor de Contabilidade do Município e à Câmara Municipal, dos recursos recebidos. pi AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 5º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, observando o valor citado no artigo 1.º desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, 41º. Ano de Emancipação Política. Jopé a) / ss N ! refeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ