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norma nº 1.268/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.268 / 2006
Date 2006-05-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a Associação Centro-Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer – ACOPECC e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN. 1.268/2006
DATA: 30/05/2006
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer convêno com a
Associação Centro-Oeste do Paraná de Estudos
e Combate ao Câncer - ACOPECC e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo do Município de
Pinhão autorizado a firmar convênio com a Associação Centro-Oeste de Combate ao Câncer
- ACOPECC, inscrita no CNPJ sob n.º 05.070.302/0001-9t, no valor de R$ 1.000,00 €muii
reais) mensais.
Art. 2º. O convênio a que se refere o artigo
anterior desta Lei destina-se ao auxilio financeiro para assistência social aos pacientes,
manutenção da entidade como: aluguel, funcionários, água, luz, telefone e demais necessidades
e atividades de caráter social e preventivo ao câncer, desenvolvidas pela Associação Centrp-
Oeste de Combate ao Câncer — ACOPECC no Município de Pinhão.
Art. 3º A Associação Centro-Oeste de Combate
ao Câncer - ACOPECC prestará contas até o último dia útil de cada mês aos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Pinhão, repassando relatónio detalhado das atividades
desenvolvidas, para justificar a aplicação dos recursos repassados pelo Município,
comprovarndo-as através de notas ficais e/ou recibos dos gastos efetuados.
' N N NS
AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Parágrafo Único: A prestação de contas ao Poder
Executivo a que se refere o caput acima deverá ser entregue no Setor de Contabilidade do
Município, que a repassará ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal
repassará mensalmente o valor R$ 1.000,00 (mil reais) à Associação Centro-Oeste de
Combate ao Câncer —- ACOPECC, mediante apresentação do relatório a que se refere o Art. 3º
desta Lei.
Art. 5º. As despesas do convênio ora autorizado
correrão por conta da dotação orçamentária 08.244.00072-118 — Apoio à ACOPECC, conta
4240, 3350.43.00.00 — Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 6º. O período de vigência do convênio de que
trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 31 de dezembro de 2006.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, 41º. Ano de
Emancipação Política. pie
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DO Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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