| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.268 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a Associação Centro-Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer – ACOPECC e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN. 1.268/2006 DATA: 30/05/2006 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convêno com a Associação Centro-Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo do Município de Pinhão autorizado a firmar convênio com a Associação Centro-Oeste de Combate ao Câncer - ACOPECC, inscrita no CNPJ sob n.º 05.070.302/0001-9t, no valor de R$ 1.000,00 €muii reais) mensais. Art. 2º. O convênio a que se refere o artigo anterior desta Lei destina-se ao auxilio financeiro para assistência social aos pacientes, manutenção da entidade como: aluguel, funcionários, água, luz, telefone e demais necessidades e atividades de caráter social e preventivo ao câncer, desenvolvidas pela Associação Centrp- Oeste de Combate ao Câncer — ACOPECC no Município de Pinhão. Art. 3º A Associação Centro-Oeste de Combate ao Câncer - ACOPECC prestará contas até o último dia útil de cada mês aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pinhão, repassando relatónio detalhado das atividades desenvolvidas, para justificar a aplicação dos recursos repassados pelo Município, comprovarndo-as através de notas ficais e/ou recibos dos gastos efetuados. ' N N NS AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único: A prestação de contas ao Poder Executivo a que se refere o caput acima deverá ser entregue no Setor de Contabilidade do Município, que a repassará ao Chefe do Poder Executivo. Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal repassará mensalmente o valor R$ 1.000,00 (mil reais) à Associação Centro-Oeste de Combate ao Câncer —- ACOPECC, mediante apresentação do relatório a que se refere o Art. 3º desta Lei. Art. 5º. As despesas do convênio ora autorizado correrão por conta da dotação orçamentária 08.244.00072-118 — Apoio à ACOPECC, conta 4240, 3350.43.00.00 — Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social Art. 6º. O período de vigência do convênio de que trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 31 de dezembro de 2006. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, 41º. Ano de Emancipação Política. pie A é ASS pe, DO Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ