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norma nº 1.269/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.269 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Hélio Nunes Ferreira)
native_id1526

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VA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.269/2006
DATA: 07/06/2006
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação de imóveis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder desapropriação de 14 (catorze) lotes urbanos, totalizando
4.345,99m? (quatro mil trezentos e quarenta e cinco virgula noventa e nove) metros quadrados, sito
no loteamento Dona Olíria Nunes, quadra n.º 06, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Imóvel
Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão -- Pr., de propriedade do Sr. Hélio
Nunes Ferreira.
Art, 2º. A área exproprada destina-se para fins
de construção de uma escola municipal.
Art. 3º. Os memoriais descritivos dos referidos
terrenos farão parte da presente Lei, juntamente com os laudos de avaliações.
Art. 4º. De acordo com os termos de avaliação
do n.º 020/2006 ao 033/2006, será efetuado o pagamento da respectiva indenização das áreas
expropriadas, no valor total equivalente de R$ 76.054,82 (setenta e seis mil cinquenta e quatro reais
e oitenta e dois centavos).
Art. sº. O pagamento dos terrenos em questão
À =
4490.61.00.00 — Aquisição de Imóveis.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1124 - PINHÃO - PARANÁ
G
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art, 6º. Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Mumicipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e
incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, 41.º Ang de
Emancipação Política.
refeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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