| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.269 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Hélio Nunes Ferreira) |
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VA ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.269/2006 DATA: 07/06/2006 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de 14 (catorze) lotes urbanos, totalizando 4.345,99m? (quatro mil trezentos e quarenta e cinco virgula noventa e nove) metros quadrados, sito no loteamento Dona Olíria Nunes, quadra n.º 06, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão -- Pr., de propriedade do Sr. Hélio Nunes Ferreira. Art, 2º. A área exproprada destina-se para fins de construção de uma escola municipal. Art. 3º. Os memoriais descritivos dos referidos terrenos farão parte da presente Lei, juntamente com os laudos de avaliações. Art. 4º. De acordo com os termos de avaliação do n.º 020/2006 ao 033/2006, será efetuado o pagamento da respectiva indenização das áreas expropriadas, no valor total equivalente de R$ 76.054,82 (setenta e seis mil cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Art. sº. O pagamento dos terrenos em questão À = 4490.61.00.00 — Aquisição de Imóveis. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1124 - PINHÃO - PARANÁ G ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art, 6º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Mumicipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, 41.º Ang de Emancipação Política. refeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ