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norma nº 1.270/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.270 / 2006
Date 2006-07-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências. (imóvel de propriedade da empresa Neza Empreendimentos Imobiliários Ltda.)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.270/2006
CAMARA MUNIC. - DS TINHÃO DATA: 07/07/2006
dat dá À Cord é de 06. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal à
às 1]! 25 horas.
to nesta
proceder desapropriação de imóveis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. tº. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder desapropriação de 15 (quinze) terrenos urbanos da quadra “R”, 1
(um) terreno urbano da quadra “S” e 18 (dezoito) terrenos urbanos da quadra “P”, totalizando
10.65 1,66m?, sito no loteamento Residencial Colina Verde, no Imóvel Dois Irmãos, Município e
Comarca de Pinhão — Pr., de propriedade de Neza Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 2º. A àrea expropriada destina-se para fins
de ampliação das dependências do Cemitério Frei Francisco de Assis.
Art. 3º. Os memoriais descntivos dos referidos
terrenos farão parte da presente Lei, juntamente com os laudos de avaliações.
Art. 4º, De acordo com os termos de avaliação
arquivados na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva indenização das
áreas expropriadas, no valor total equivalente de R$ 229.010,69 (duzentos e vinte e nove mil dez
reais e sessenta e nove centavos).
Art. 5º. O pagamento dos terrenos em questão
correrá por conta da dotação orçamentária 04.122.00032-015 — Aquisição de Imóveis, conta 068
4490.61.00.00 — Aquisição de Imóveis, da Secretaria de Administração
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 6º. Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e
incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão.
Estado do Paraná, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122. - PINHÃO - PARANÁ,

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