| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.270 / 2006 |
| Date | 2006-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências. (imóvel de propriedade da empresa Neza Empreendimentos Imobiliários Ltda.) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.270/2006 CAMARA MUNIC. - DS TINHÃO DATA: 07/07/2006 dat dá À Cord é de 06. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal à às 1]! 25 horas. to nesta proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. tº. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de 15 (quinze) terrenos urbanos da quadra “R”, 1 (um) terreno urbano da quadra “S” e 18 (dezoito) terrenos urbanos da quadra “P”, totalizando 10.65 1,66m?, sito no loteamento Residencial Colina Verde, no Imóvel Dois Irmãos, Município e Comarca de Pinhão — Pr., de propriedade de Neza Empreendimentos Imobiliários Ltda. Art. 2º. A àrea expropriada destina-se para fins de ampliação das dependências do Cemitério Frei Francisco de Assis. Art. 3º. Os memoriais descntivos dos referidos terrenos farão parte da presente Lei, juntamente com os laudos de avaliações. Art. 4º, De acordo com os termos de avaliação arquivados na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva indenização das áreas expropriadas, no valor total equivalente de R$ 229.010,69 (duzentos e vinte e nove mil dez reais e sessenta e nove centavos). Art. 5º. O pagamento dos terrenos em questão correrá por conta da dotação orçamentária 04.122.00032-015 — Aquisição de Imóveis, conta 068 4490.61.00.00 — Aquisição de Imóveis, da Secretaria de Administração AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ / ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 6º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão. Estado do Paraná, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122. - PINHÃO - PARANÁ,