| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.271 / 2006 |
| Date | 2006-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.271/2006 DATA: 07/07/2006 SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o requerido pela Lei complementar 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2007. Art. 2.º As prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar de acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual (2006 a 2009) Art. 3.º Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por: a) Programa: instrumento de organização da ação governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão cumpridas através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, tecnológicos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado; b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o Governo Municipal, AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 6.º Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados na seguinte ordem: I — novos investimentos a serem realizados com recursos do Tesouro Municipal; Il — investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recursos específica, cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido; HI — manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários; IV — outras despesas a critério do Executivo Municipal até atingir o equilibrio entre receita e despesa. Art. 7.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 31 de julho de 2006, podendo ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de agosto a novembro e a previsão do respectivo índice para dezembro de 2006, de acordo com os critérios estabelecidos no próprio projeto de lei Parágrafo Único: O Orçamento poderá ser corrigido nos valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução orçamentária, sempre cento AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - “TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 c) Projeto: instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, dos quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo Municipal; d) Encargos Especiais: Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de projetos, atividades e encargos especiais, especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2.º Cada projeto, atividade e encargo especial estará vinculado a uma função e subfunção. Art. 4.º A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos na Metas que integram a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilibrio orçamentário- financeiro. $ 1.º O Poder Executivo deverá estabelecer uma programação orçamentária-finaceira, visando o cumprimento do disposto no Caput deste AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-11 PINHÃO: - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 $ 2.º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o Caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, deverá: I — manter atualizado o endereço eletrônico de livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; I — as medidas previstas no inciso I deste artigo serão providenciadas a partir da execução de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2007 e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5.º Se verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas for superior à realização das receitas, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsegúentes, limitação de empenho e movimentação financeira. $ 1.º Essa limitação será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados, para o atendimento de outras despesas correntes e despesas de capital de cada Poder. $ 2.º Na hipótese da ocorrência do disposto no Caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 8 3.º No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no Caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 8.º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos: I — as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no art. 212 da Constituição Federal; HW — as despesas com saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências, conforme preceito constitucional; HI — as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente liquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar n.º 101, de 2000; IV — as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não serão superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25; V —- o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25. Art. 9.º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal administrativo e operacional. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art 10. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles. $ 1.º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento. $ 2.º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2006, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior. Art. 11. As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e à disponibilidade de recursos, as quais encontram-se ordenadas por órgãos de governo. Art. 12. Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único: A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos: I - da receita, que obedecerá ao disposto no art. 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com alterações posteriores; orçamentária; N AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - NPIXHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 WI — do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática; IV — anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, e outros previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados anteriormente. Art. 13. As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária escaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais à que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no sivel de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária. Art. 14. São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária: I — caso sejam incompatíveis com esta Lei, J — que não indiquem os recursos necessários em vaior equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida. Art. 15. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros, omissões e inconsistências, ou aos dispositivos do Projeto de Lei. Art. 16. A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica aa obrigatoriedade da inclusão da. sua programa Proposta Orçamentária AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122. - PINHÃO - PARANÁ É + Znhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 17. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições: [ — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; ou II — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Parágrafo Unico: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2007 por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos é desde que sejam: I — voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, bem como registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; II — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental; WI — consórcios intermunicipais de instituídos e constituídos, exclusivamente, por entes públicos. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 23. Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contrato firmados com outras esferas de Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada unidade. Art. 24, Não serão objeto de limitação prevista no art. 5.º, as despesas relativas: T—a obrigações constitucionais e legais do Municipio; Il — ao pagamento do serviço da divida pública fundada inclusive parcelamentos de débitos: HI — despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização dos dispêndios com pessoal constante do art. 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; IV — despesas vinculadas 4 uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso estejam sendo normalmente executadas. Art. 25, Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos € funções, alterações cla estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações qualquer título, desde que sejam observadas as disponibilidades financeiras do-Mu: Art. 26. Ocorrendo a superação do patamar de 9 % (noventa e cisco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas tem pessoal, são AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ nad ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 19. A concessão de auxílios para pessoas fisicas obedecerão preferencialmente aos critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados. Parágrafo Único: Serão consideradas pessoas carentes aquelas cuja renda familiar não ultrapasse 01 (um) salário mínimo. Art, 20, A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2007 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2006. Parágrafo Único: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassadas pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês. Art. 21. A proposta orçamentária do Município para 2007 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 31 de agosto de 2006. Parágrafo Único: Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentána a utilização dos recursos auíorizada neste artigo. Art. 22. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a fimites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social, divida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes na Lei C de 04 de maio de 2000. , AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 aplicáveis aos Poderes Executivo é Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso Le V do Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único: No exercício financeiro de 2006. a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, Inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade. Art. 27. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo Único: Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do Caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente: I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão; IH — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo extinto ou categoria extinta, total ou parcialmente. Art, 28. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do + Complementar 101, de 2000. Art. 29. Os custos unitários de obras executas com recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos/ saneamento básico AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do CUB (Custo Unitário Básico), por m?, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB. Art. 30. Serão considerados, para efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101, de 2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário- financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretam aumento de despesa, os seguintes critérios: I — as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3.º do art. 182 da Constituição Federal; II — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3.º, aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Le II, do art 24 da Lei federal 8.666, de 1993. Art. 31. Para efeito do disposto no art 42 da Lei Complementar n.º 101, de 2000: 1 — considera-se contraída a obrigação no momento de formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere, II — no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração púb ica, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagame exercício financeiro, observando o cronograma pactuado. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 32. Os Poderes deverão elaborar e publicar em trinta dias a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8 da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo Único: No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no Caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita. Art. 33. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para: I — realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente: U - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; NI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente, IV — transpor, remancjar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para cutro, nos termos da legislação vigente. Art. 34, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo, no concernente a segurança"pública. trânsito, mediante prévio firmamento de Convênio. canis (id Fá 7 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - INHÃO - PARANÁ fo ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 35. No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere o $3.º do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes do que está previsto no art. 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no 8 4.º do art. 5$ da mesma Lei Art 36. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do art 54, 8 4º do art. 55 e da alínea b, inciso IL do art. 63, todos da Lei Complementar 101, serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à divida consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2007 em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais. Art. 38. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado em nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinada. Art. 39, A Le: Orçamentária Anual conterá Resesxa de Contingência com montante não superior a 1% (um por cento) da estimativa da receita corrente Inquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes & outros riscos e exentos fiscais imprevistos. Art. 40. O saldo da Reserva de Contr valer mimimo permitido para o superávit orçamentário. “a q AVENIDA.TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 367112 PINHÃO: - PARANÁ / Znh ão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 41. As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em Encargos Especiais. Parágrafo Único: Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com a destinação prevista ao contido no Caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política. f Brefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ E E j sepriody sopepyug sejst[ediotunjA Sopepnug se orody | - - oUIauy ajonuo | BLOPejoNuo)) PP Sapepiany | +€00 - - soyy op ogseijnad BSUSIUI] SP PLIOSSOSSY EP Sopepiauy | E£00 WE q - [ quourrfoueld | quourioueid 2p BLUOSSOSSY 2p Sopepiany| T£00 - - ootpumç otody | vIIpuINÇ BLIOSSOSSV vp sopeprany| 00 E OALLVHISININAV OIOdY - (00) VIAVEDOUA - - | sagdrpuog seog ui sepensg “ SouodsueI| 9p BLCIaIOS Ep Opdensiurupy | Q1'Z00 - - joy Ogônpoid ep quaumy SJUSIQUIV OI9JA 9 BIM|NILITY Pp eLejoros ep opdenstuupy| 6700 SEE - ogdeznaqei|v OpJeonpa OP BLRjaIoas Ep OBJensIuupy | 8700] =| - OUBUME OJUSUILA[OAUSSIC Saiodsa ap eLIBj9IdOS ep opdensiurupy| L'ZO0 - - SEIO Op opônooxa | SBIGO 9P BHejaLdOS ep OpSBNSIUILIPV| 9700 - - | sapepjendisad se Jnuruid [BIDOS BIOU9ISISSY BLIBJOIOOS BP OBSBISIUIUIPV | S'TOO - - SOSIALS 9Pp og3nooxd || SESUBUL OP PLRISIOAS Pp OBSENSIUImIPy| p'ZO0 [ - | - SOJUSUNPUIY 9P SOIPU] O IZASA 9PRES OP BLIBIAIDOS Ep ovdensturupy| zoo - - ZeS NA VOIQNd OBISOO OPSBISTUTUIPV OP BLIBIAIOS EP ORISSD | TT00| E q E aJAUIQRL) OP OBSUSJNUPIA ONaJaIg OP JAUIGRO Op OpSUMNUBW | ['700| HORMAINS OVÍVNACHOOD A OVSIAHHdAS - (700) VNVIDONA E - - 1 BANeNSIUILIPY BININNST “RANCISIUIWIPY eimynujsa ep opdei(dury o OpduamuBA| ST0O l apepiun opónNsuoS) BIBUIRO BP OIPAId OP CuLoj/02ônisUO) | + 100 L [ ] pepino | sopuinbpy sojnow A sopra ap oEiismby | €100 - apeprun) | sopuinbpy sojuswedinba/siwAoW sojuouredinba 2 SIDAVIN op opdismby| TZ 100| [09 apeprun SUpezi[2oY Sogssas | OAnNE|stõoT OP Sapepiany| [100 VAILVISIDAT OVASTO - (100) VAVIDO Ad , VaICAN VLAN Ja OLNAO AA SAQÍV A SVINVIDONA AdVaINA LOOT SACVATAOTAd A SVILHIA - 1 OXANV SVRIVINTINVÕÃO SAZTIALANTA AQ IA OYHNId IT IVA INDIA VAO LIAN 0€ apepiun eperody OBÍBIDOSSYy SeLIBIUNtUO O saQÍpIDossy se orody l LOO VRIVLINIAOO VIONALSISSYV - (100) VA VADOUd 655 T apeprur] 9JUDISA[OPY /edUBLIO (dd nuegu oupeqei, [ OP OBSCo Ipen ap eurexdog op opseijdury] 9900 L 9pepiun aJus9S9/Opy eáueuo | Je7 esto Pp OBÍdU9nur | S900 (ora! apepiun Qjusasa op edueLo (Nag NA) reios aumentos op orluamuea | 4900 (VINHO VIA) [enxos 91 | epepiun QjuSasa/OPY BáURLIO | OBÍLIO(dx | no osnqy ap ogóenis uia SEULUSJA SE OBÍdO1q 2Pp Opeidaju] rrueIZOI]| €900 09p opeprun ajuadsa|Opy /BÍURIIO IE[9NMJ OYjasuod op OBSUnurN 7900 | 655 apepiun QJUIOSI/OPV /RÍUCLIO [NUP)U] OUfeqeiL op ogÍvorpeug op eueidolg op opduanuriA | 1900 AINHOSNTOAV OV A VÔNVRID Y OIOdV - (900) VAVIDOUA Os [ opepiun) | SOPIPU9JE SUDAO[/SCÍUBLIO) “HVdV e ui eHoorrd| 6500 00€ apeprun SepIpuojy Serpro PIU E OIOdY ap SBANBINPA-O190S Sa0dV | g's00 OS epepiun | SIJU3ISA[OPY/SUDAOF r [BUOISSIJOIq OpÍLyaRde?) 9p euresdold | LSO0 00p apepiun SEpIPUS)y seOsSId (osopI/dd SOIaU9g) — SELBIDUSPIAdId SAQÍBUSLO | 9'S00 00ZI apeprun SEPIPUSJY SeI|IUIC. 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Constitui fator de suma importância ter o controle dos gastos públicos, manter a eficiência da arrecadação de impostos e taxas, assim como o equilíbrio financeiro c orçamentário. Mesmo tendo todos os cuidados necessários, podem eventualmente ocorrer fatos alheios às previsões antecipadas de planejamento. Abaixo estão enumerados alguns dos possíveis riscos que podem ocorrer em 2007: 1. Ações judiciais — Pagamentos processuais adversos por conta da Municipalidade; 2. Indenizações de desapropriações - Indenizações de Desapropriações que o Governo Municipal, tenha que realizar para salvaguardar os interesses dos Munícipes; 3. Inadimplência — Comprometimento do erário municipal por insuficiência de recursos: 4. Arrecadação de tributos menor do que a prevista no orçamento — Frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária e/ou restituição de determinado tributo não previsto: de Calamidade Publica. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO III - METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS 2007 ESPECIFICAÇÃO | | REALIZADA . | | 2003 2004 2005 RECEITA 18.418.962,46 22.594.720,7) 24.733.885,65 DESPESA 19.133.403,05 | 21.119.285,23 |. 22.684.354,28 | PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO II — METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DA DESPESA 2007 [ POR FUNÇÕES L 2003 L 2004 [ 2005 | [LEGISLATIVA — o 512.660,00 59021436] 915.540,94] | ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 2.242.747,01 2312.739,27 | 2.237.724,85 | AGRICULTURA 1 1.091.337,04 1.132.414,56 1.330.475,84 [EDUCAÇÃO E CULTURA. 6.839.812,97 6.763.996,39 8.244.050,13 HABITAÇÃO E URBANISMO 1.808.991,74 2.460.445,09 | 2.375.953,29 SAÚDE E SANEAMENTO . 2,454,175,18 3.120.081,86 3.394 586,66] | ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA 884.932,14 “901.401,38 | 1.221.688,62] TRANSPORTE L 2.282.699,22 2.430.755,74 2.301.847,94 [INDÚSTRIA L E | E E | ENCARGOS ESPECIAIS “1.016.047,75 907.383,87 1.035.655,88 DESPORTO E LAZER - 499,852,7) 542371 E TOTAL a 19.133.403,05 21.119.285,23 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO UI - METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DA RECEITA 2007 Para o exercício financeiro de 2007, o Município de Pinhão prevê a concessão, a título de renúncia de receita proveniente de incentivo ou benefício de natureza tributária, o montante de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de descontos concedidos para pagamentos antecipados do IPTU-(2007), E R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para novas emendas do Poder Executi icipal com a devida aprovação do Poder PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO IIX - METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2007 1- RECEITAS 2003 2004 2005 RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 1.176.435,14 1.590.6)5.40 1.456.122,56 RECEITA DE CONSTRIBUIÇÕES E E E RECEITA PATRIMONIAL T 2283061 5076164] — 28225640 RECEITA AGROPECUÁRIA 70.529,00 89.434,87 66.034,01 RECEITA DE SERVIÇOS 5.976,54 TASO,53 10.615,41 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15.006.699,19 | 19.266.704,74 | 22.215.785,09 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2078.318,59| 48245582] 30278804 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES [8361-189,07| 21487.423,00 | 24.293.591,51 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2339] 68164384] 215.515,14 ALIENÇÃO DE BENS | 7.750,00 8.920,00 80.479,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS T E E TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 50.000,00 | 41673387] 144.300,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL E E | TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 57.77339 | 1.107.297,70 E] 440.294,14 "| TOTAL GERAL DAS RECEITAS 1 18.418.962,46 | 22.594.720,7) | 24.733.885,65 IT DESPESAS ER | DESPESAS CORRENTES E I T DESPESAS DE CUSTEIO 17028.546,16 | 19.028.383,69 | 20.886.946,50 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 75.969,00] 150.584,00 = 7] TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES [ TTAG4SISAG | 1902838369 | 20886.916,50 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 128675582] 138191625] 151575297 INVERSÕES FINANCEIRAS IR E - 318,29 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 744.131,77] 55840131] 144.300,00 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL Z028.88759| 194031759] 1.79740770 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 19.133.403/05 | 21.119.285,28 | 22684.354,28 RESULTADO NOMINAL [71444059] 147503543 [ 158.000,00] DESPESAS COM ENC. DA DÍVIDA FUNDADA 204.440,33 147.038,79 241.875,46 RESULTADO PRIMÁRIO -510.000,26| 1.622.474,22], 2.494.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO III - METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2007 I-RECEITAS [2007 —T 2008 2009 RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 183716079] 192901882] 202546976 RECEITA DE CONSTRIBUIÇÕES - - = RECEITA PATRIMONIAL 58.629,69 61.561,17 64.639,22 RECEITA AGROPECUÁRIA 103.297,26 | 108.462,12 113.885,22 | RECEITA DE SERVIÇOS | 8.605,39 9.035,65 9.487,43 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22.253.044,18| 23.365.696,38 | 24.533.981,19 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES 559.262,69 | 596.225,86] 62603715 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES [7 24820.00000| 26.070.000,00 | 27.373.500,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO “| 1.300.000,00 | 1.300.000,00 1.300.000,00 | ALIENÇÃO DE BENS 30.000,00 30.000,00 30.000,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E - ! = TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL T 500.000,00] 500.000,00] 500.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL T E E E 7 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL | UB3O0000O | L8IWO00G| 1830.0050 | TOTAL GERAL DAS RECEITAS — 1 ie | 27.900.000,00 | 29.203.500,06 | I- DESPESAS ”] DESPESAS CORRENTES 1 E DESPESAS DE CUSTEIO (21838850,00 | 23.078.083,00 | 24.731.987.15 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 107.400,00 97.020,00 TO3.400,00 | TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES [3195625000 | 23.475.050,00 | 24.231.987,15 DESPESAS DE CAPITAL RR — | INVESTIMENTOS [375000000] 375000000] 3.750.000,00) INVERSÕES FINANCEIRAS 60.000,00 60.000,00 60.000,00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1 650.000,00 720.000,00 | 790.000,00 | TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 4.460.000,00 | 4.530.000,00 | 4.600.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS Ni 76.406.250.00 | 27:705.050,00| 28.925.087:5 | RESULTADO NOMINAL 243.750,00 194.950,00 | 204.697,50 | DESPESAS COM ENC. DA DÍVIDA FUNDADA 300.000,00 | 320.000,00 | 336.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO T 542.750,00] 514.950,00] — :540.697.30 | PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO III — METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINCANCEIRA ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2007 A avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a situação financeira atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Pinhão, após a verificação dos dados fomecidos pelo Município, baseados nos parâmetros e atendendo as exigências da legislação vigente, chega-se aos seguintes resultados que espelham de forma aproximada à realidade da situação do fundo Os resultados obtidos na avaliação para a garantia dos benefícios propostos pelo plano, expressam um custo total de 50,08% sobre o total de salários de participação dos servidores de cargo efetivo e uma reserva matemática de R$ 27.296.157,65 em 31/05/2005, que comparada com o ativo liquido previdenciário de R$ 11.459.132,45 resulta em um déficit técnico de R$ 15.837.025,20. Apesar do valor do déficit técnico apresentar-se elevado, cabe considerar que existe uma previsão de compensação previdenciária junto ao INSS, no valor aproximado de R$ 3.093.636,39, fazendo com que o déficit técnico venha a ser reduzido substancialmente. Para o completo cumprimento das obrigações do plano, pode-se também ser levado em consideração obrigações de serviço passado isto é, valores que o Município deixou de repassar ao fundo em gestões públicas anicrioips uevistoa avaliação do último cálculo Municipal. ; N Atendidas as confpensações previdenciárias e de serviço passado, o FUNPREV (Fundo de Prev nicipal de Pinhão-PR) encontra-se em prefeita saúde financeira. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO III - METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 DESCRIÇÃO 2003 2004 2005 | DEFICIT/SUPERAVIT 466.436,57 1.055.582,34 1.513.475,36 | COBERTURA DE DEFICIT DO ANO | ANTERIOR E E | E ATIVO REAL E/ OU PASSIVO 2.327.245,14 3.981.546,73 7.980.670,24 REAL ANEXO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS (2007) CÓDIGOS DISCRIMINACÃO DOS PROGRMAS 001 Gestão Legislativa 002 Supervisão e Coordenação Superior 003 Apoio Administrativo 004 Gestão Financeira 005 | | Assistência Social 006 Apoio à Criança e ao Adolescente 007 Assistência Comunitária 008 Apoio à Cidadania 009 Saúde para Todos 010 Educação para Todos Ol! | Educação Infantil 012 Cultura do Povo 013 | Urbanização e Serviços Urbanos 014 Morar Melhor 015 Sancamento Básico 016 Preservação e Recuperação Ambiental 017 | | Apoio ao Produtor Rural 018 Incentivo ao Emprego 019 Melhoria das Estradas Municipais 020 Incentivo ao Esporte e ao Lazer 021 Programa de Encargos Especiais : i PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO III - METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2007 RECEITAS REALIZADAS RECEITA DE CAPITAL 2003 2004 2005 | ALIENAÇÃO DE ATIVOS | | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 7.150,00 8.920,00) 80.479,00 ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS - - % TOTAL 7.150,00 8.920,00| 80.479,00 DESPESAS LIQUIDADAS | | APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO | DE ATIVOS | 7 | DESPESA DE CAPITAL E INVESTIMENTOS 7.750,00 8.920,00 | 80.479,00 INVERSÕES FINANCEIRAS | - 1 E E AMORTIZAÇÃO DÍVIDA I 1 E . DESPESA CORRENTE REG. PREV. [ REGIME GERAL PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 REGIME PRÓPRIO SERVIDOR PÚBLICO TOTAL 7.750,00]