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norma nº 1.271/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.271 / 2006
Date 2006-07-07
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.271/2006
DATA: 07/07/2006
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão,
relativo ao exercício financeiro de 2007 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou,
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na
Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o requerido pela Lei complementar 101,
de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2007.
Art. 2.º As prioridades da Administração Pública Municipal
deverão estar de acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual (2006 a 2009)
Art. 3.º Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:
a) Programa: instrumento de organização da ação
governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não,
que serão cumpridas através da integração de um conjunto de esforços com recursos
humanos, tecnológicos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global
determinado;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o
Governo Municipal,
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Art. 6.º Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de
despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados na
seguinte ordem:
I — novos investimentos a serem realizados com recursos do
Tesouro Municipal;
Il — investimentos em execução à conta de recursos
ordinários ou sustentados por fonte de recursos específica, cujo cronograma de liberação
não esteja sendo cumprido;
HI — manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas
com recursos ordinários;
IV — outras despesas a critério do Executivo Municipal até
atingir o equilibrio entre receita e despesa.
Art. 7.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2007 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 31 de
julho de 2006, podendo ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante
a aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação
Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de agosto a novembro e a
previsão do respectivo índice para dezembro de 2006, de acordo com os critérios
estabelecidos no próprio projeto de lei
Parágrafo Único: O Orçamento poderá ser corrigido nos
valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução orçamentária, sempre
cento
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c) Projeto: instrumento de programação para alcançar O
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, dos
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do
Governo Municipal;
d) Encargos Especiais: Despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob forma de projetos, atividades e encargos especiais,
especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$ 2.º Cada projeto, atividade e encargo especial estará
vinculado a uma função e subfunção.
Art. 4.º A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a
execução da Lei Orçamentária de 2007 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como
levar em conta a obtenção dos resultados previstos na Metas que integram a presente Lei,
além dos parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilibrio orçamentário-
financeiro.
$ 1.º O Poder Executivo deverá estabelecer uma programação
orçamentária-finaceira, visando o cumprimento do disposto no Caput deste
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$ 2.º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão
fiscal de que trata o Caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de
Finanças, deverá:
I — manter atualizado o endereço eletrônico de livre acesso a
todo cidadão, contendo dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000;
I — as medidas previstas no inciso I deste artigo serão
providenciadas a partir da execução de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2007 e nos
prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5.º Se verificado, ao final de um bimestre, que a
execução das despesas for superior à realização das receitas, os Poderes promoverão, por
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsegúentes, limitação de
empenho e movimentação financeira.
$ 1.º Essa limitação será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados, para o atendimento de outras despesas correntes e
despesas de capital de cada Poder.
$ 2.º Na hipótese da ocorrência do disposto no Caput deste
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada
um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 3.º No caso de o Poder Legislativo não promover a
limitação no prazo estabelecido no Caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os
valores financeiros, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Art. 8.º Na fixação da despesa deverão ser observados os
seguintes limites, mínimos e máximos:
I — as despesas com a manutenção e desenvolvimento do
ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no art. 212
da Constituição Federal;
HW — as despesas com saúde não serão inferiores a 15%
(quinze por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências, conforme
preceito constitucional;
HI — as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal
incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos
patronais não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente
liquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar
n.º 101, de 2000;
IV — as despesas com pessoal do Legislativo Municipal
inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de
inatividade e pensões não serão superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida,
se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101,
de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25;
V —- o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser
elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25.
Art. 9.º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal
administrativo e operacional.
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Art 10. Além da observância das prioridades e metas fixadas
nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais, somente incluirão projetos
novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se
existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
$ 1.º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo
Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos
projetos em andamento.
$ 2.º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles
cuja execução financeira, até 31 de março de 2006, ultrapassar vinte por cento do seu custo
total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 11. As despesas com ações de expansão corresponderão
às prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e à disponibilidade de
recursos, as quais encontram-se ordenadas por órgãos de governo.
Art. 12. Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas
será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional
programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo Único: A Lei Orçamentária incluirá os seguintes
demonstrativos:
I - da receita, que obedecerá ao disposto no art. 2º, parágrafo
1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com alterações posteriores;
orçamentária;
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WI — do programa de trabalho por órgãos e unidades
orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação
funcional programática;
IV — anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, e outros
previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados anteriormente.
Art. 13. As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentária escaminhada pelo Poder Executivo, bem
como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais à que se refere o art. 166 da
Constituição Federal, serão apresentados na forma e no sivel de detalhamento
estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14. São nulas as emendas apresentadas à Proposta
Orçamentária:
I — caso sejam incompatíveis com esta Lei,
J — que não indiquem os recursos necessários em vaior
equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas,
excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
Art. 15. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com
a correção de erros, omissões e inconsistências, ou aos dispositivos do Projeto de Lei.
Art. 16. A existência da meta ou prioridade constante no
Anexo I desta Lei, não implica aa obrigatoriedade da inclusão da. sua programa
Proposta Orçamentária
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Art. 17. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes
condições:
[ — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, e estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social; ou
II — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal,
bem como a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Unico: Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2007 por duas
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas
as sem fins lucrativos é desde que sejam:
I — voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e
gratuito ao público, bem como registradas no Conselho Nacional de Assistência Social;
II — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas
para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas
municipais do ensino fundamental;
WI — consórcios intermunicipais de
instituídos e constituídos, exclusivamente, por entes públicos.
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Art. 23. Os recursos provenientes de convênios, ajustes,
acordos, termos de cooperação e outras formas de contrato firmados com outras esferas de
Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas
nas despesas orçamentárias de cada unidade.
Art. 24, Não serão objeto de limitação prevista no art. 5.º, as
despesas relativas:
T—a obrigações constitucionais e legais do Municipio;
Il — ao pagamento do serviço da divida pública fundada
inclusive parcelamentos de débitos:
HI — despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto
o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite
máximo para realização dos dispêndios com pessoal constante do art. 20 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
IV — despesas vinculadas 4 uma determinada fonte de
recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso
estejam sendo normalmente executadas.
Art. 25, Para fins de atendimento ao disposto no art. 169,
parágrafo 1, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos € funções,
alterações cla estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações
qualquer título, desde que sejam observadas as disponibilidades financeiras do-Mu:
Art. 26. Ocorrendo a superação do patamar de 9 % (noventa
e cisco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas tem pessoal, são
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Art. 19. A concessão de auxílios para pessoas fisicas
obedecerão preferencialmente aos critérios estabelecidos pelos programas sociais que
originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será
precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e
comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
Parágrafo Único: Serão consideradas pessoas carentes
aquelas cuja renda familiar não ultrapasse 01 (um) salário mínimo.
Art, 20, A proposta orçamentária do Poder Legislativo
Municipal para o exercício de 2007 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para
fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2006.
Parágrafo Único: Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassadas pelo Poder Executivo
até o dia 20 de cada mês.
Art. 21. A proposta orçamentária do Município para 2007
será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 31 de agosto de 2006.
Parágrafo Único: Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da Lei Orçamentána a utilização dos recursos auíorizada neste artigo.
Art. 22. A execução orçamentária será efetuada mediante o
princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes
que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a
fimites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
seguridade social, divida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes na Lei C
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aplicáveis aos Poderes Executivo é Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único,
Inciso Le V do Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: No exercício financeiro de 2006. a
realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu
limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, Inciso II, da
Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuizo
para a sociedade.
Art. 27. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar
101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único: Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do Caput, os contratos de terceirização
relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
IH — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas
por plano de cargos do quadro pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo extinto ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art, 28. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do +
Complementar 101, de 2000.
Art. 29. Os custos unitários de obras executas com recursos
do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos/ saneamento básico
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e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do CUB (Custo Unitário Básico), por
m?, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta
por cento para cobrir custos não previstos no CUB.
Art. 30. Serão considerados, para efeitos do art. 16 da Lei
Complementar 101, de 2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-
financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que
acarretam aumento de despesa, os seguintes critérios:
I — as especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, bem
como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3.º do
art. 182 da Constituição Federal;
II — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3.º,
aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Le II, do art
24 da Lei federal 8.666, de 1993.
Art. 31. Para efeito do disposto no art 42 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000:
1 — considera-se contraída a obrigação no momento de
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere,
II — no caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração púb ica, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagame exercício
financeiro, observando o cronograma pactuado.
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Art. 32. Os Poderes deverão elaborar e publicar em trinta
dias a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso,
nos termos do art. 8 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único: No caso do Poder Executivo Municipal, o
ato referido no Caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme
disposto no art. 13 da Lei Complementar 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por
fonte de receita.
Art. 33. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização
para:
I — realizar operações de crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação vigente:
U - realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação vigente;
NI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente,
IV — transpor, remancjar ou transferir recursos, de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para cutro, nos termos da legislação
vigente.
Art. 34, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101, de 2000, a custear despesas de
competência de outras esferas de governo, no concernente a segurança"pública. trânsito,
mediante prévio firmamento de Convênio.
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Art. 35. No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere
o $3.º do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes do que está previsto no art. 52 da
Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no 8 4.º do art. 5$
da mesma Lei
Art 36. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos
preceitos do art 54, 8 4º do art. 55 e da alínea b, inciso IL do art. 63, todos da Lei
Complementar 101, serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre,
enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à divida
consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado
quadrimestralmente
Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a
estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para
2007 em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com
pessoal e encargos sociais.
Art. 38. O controle de custos da execução do orçamento será
efetuado em nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades
cuja execução esteja a ela subordinada.
Art. 39, A Le: Orçamentária Anual conterá Resesxa de
Contingência com montante não superior a 1% (um por cento) da estimativa da receita
corrente Inquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes & outros riscos e
exentos fiscais imprevistos.
Art. 40. O saldo da Reserva de Contr
valer mimimo permitido para o superávit orçamentário.
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Art. 41. As despesas destinadas ao pagamento de precatórios
judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em Encargos
Especiais.
Parágrafo Único: Os recursos alocados no Projeto de Lei
Orçamentária com a destinação prevista ao contido no Caput deste artigo, não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de
Emancipação Política.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II — RISCOS FISCAIS
2007
O Planejamento da atividade pública é fundamental para se obter resultados
positivos nos programas estabelecidos e, em especial, manter o equilíbrio entre
receitas e despesas. Constitui fator de suma importância ter o controle dos gastos
públicos, manter a eficiência da arrecadação de impostos e taxas, assim como o
equilíbrio financeiro c orçamentário. Mesmo tendo todos os cuidados necessários,
podem eventualmente ocorrer fatos alheios às previsões antecipadas de
planejamento. Abaixo estão enumerados alguns dos possíveis riscos que podem
ocorrer em 2007:
1. Ações judiciais — Pagamentos processuais adversos por conta da
Municipalidade;
2. Indenizações de desapropriações - Indenizações de Desapropriações
que o Governo Municipal, tenha que realizar para salvaguardar os interesses dos
Munícipes;
3. Inadimplência — Comprometimento do erário municipal por
insuficiência de recursos:
4. Arrecadação de tributos menor do que a prevista no orçamento —
Frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da
peça orçamentária e/ou restituição de determinado tributo não previsto:
de Calamidade Publica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS
2007
ESPECIFICAÇÃO | | REALIZADA . |
| 2003 2004 2005
RECEITA 18.418.962,46 22.594.720,7) 24.733.885,65
DESPESA 19.133.403,05 | 21.119.285,23 |. 22.684.354,28 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO II — METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DA DESPESA
2007
[ POR FUNÇÕES L 2003 L 2004 [ 2005 |
[LEGISLATIVA — o 512.660,00 59021436] 915.540,94]
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 2.242.747,01 2312.739,27 | 2.237.724,85 |
AGRICULTURA 1 1.091.337,04 1.132.414,56 1.330.475,84
[EDUCAÇÃO E CULTURA. 6.839.812,97 6.763.996,39 8.244.050,13
HABITAÇÃO E URBANISMO 1.808.991,74 2.460.445,09 | 2.375.953,29
SAÚDE E SANEAMENTO . 2,454,175,18 3.120.081,86 3.394 586,66]
| ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA 884.932,14 “901.401,38 | 1.221.688,62]
TRANSPORTE L 2.282.699,22 2.430.755,74 2.301.847,94
[INDÚSTRIA L E | E E |
ENCARGOS ESPECIAIS “1.016.047,75 907.383,87 1.035.655,88
DESPORTO E LAZER - 499,852,7) 542371
E TOTAL a 19.133.403,05 21.119.285,23
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO UI - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DA RECEITA
2007
Para o exercício financeiro de 2007, o Município de Pinhão prevê a
concessão, a título de renúncia de receita proveniente de incentivo ou benefício de
natureza tributária, o montante de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), sendo
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de descontos concedidos para pagamentos
antecipados do IPTU-(2007), E R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para novas
emendas do Poder Executi icipal com a devida aprovação do Poder
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IIX - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
2007
1- RECEITAS 2003 2004 2005
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.176.435,14 1.590.6)5.40 1.456.122,56
RECEITA DE CONSTRIBUIÇÕES E E E
RECEITA PATRIMONIAL T 2283061 5076164] — 28225640
RECEITA AGROPECUÁRIA 70.529,00 89.434,87 66.034,01
RECEITA DE SERVIÇOS 5.976,54 TASO,53 10.615,41
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15.006.699,19 | 19.266.704,74 | 22.215.785,09
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2078.318,59| 48245582] 30278804
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES [8361-189,07| 21487.423,00 | 24.293.591,51
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2339] 68164384] 215.515,14
ALIENÇÃO DE BENS | 7.750,00 8.920,00 80.479,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS T E E
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 50.000,00 | 41673387] 144.300,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL E E |
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 57.77339 | 1.107.297,70 E] 440.294,14 "|
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 1 18.418.962,46 | 22.594.720,7) | 24.733.885,65
IT DESPESAS ER |
DESPESAS CORRENTES E I T
DESPESAS DE CUSTEIO 17028.546,16 | 19.028.383,69 | 20.886.946,50
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 75.969,00] 150.584,00 = 7]
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES [ TTAG4SISAG | 1902838369 | 20886.916,50
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 128675582] 138191625] 151575297
INVERSÕES FINANCEIRAS IR E - 318,29
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 744.131,77] 55840131] 144.300,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL Z028.88759| 194031759] 1.79740770
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 19.133.403/05 | 21.119.285,28 | 22684.354,28
RESULTADO NOMINAL [71444059] 147503543 [ 158.000,00]
DESPESAS COM ENC. DA DÍVIDA FUNDADA 204.440,33 147.038,79 241.875,46
RESULTADO PRIMÁRIO -510.000,26| 1.622.474,22], 2.494.000,00
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ANEXO III - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
2007
I-RECEITAS [2007 —T 2008 2009
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 183716079] 192901882] 202546976
RECEITA DE CONSTRIBUIÇÕES - - =
RECEITA PATRIMONIAL 58.629,69 61.561,17 64.639,22
RECEITA AGROPECUÁRIA 103.297,26 | 108.462,12 113.885,22 |
RECEITA DE SERVIÇOS | 8.605,39 9.035,65 9.487,43 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22.253.044,18| 23.365.696,38 | 24.533.981,19 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 559.262,69 | 596.225,86] 62603715
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES [7 24820.00000| 26.070.000,00 | 27.373.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO “| 1.300.000,00 | 1.300.000,00 1.300.000,00 |
ALIENÇÃO DE BENS 30.000,00 30.000,00 30.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E - ! =
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL T 500.000,00] 500.000,00] 500.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL T E E E 7
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL | UB3O0000O | L8IWO00G| 1830.0050 |
TOTAL GERAL DAS RECEITAS — 1 ie | 27.900.000,00 | 29.203.500,06 |
I- DESPESAS ”]
DESPESAS CORRENTES 1 E
DESPESAS DE CUSTEIO (21838850,00 | 23.078.083,00 | 24.731.987.15
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 107.400,00 97.020,00 TO3.400,00 |
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES [3195625000 | 23.475.050,00 | 24.231.987,15
DESPESAS DE CAPITAL RR — |
INVESTIMENTOS [375000000] 375000000] 3.750.000,00)
INVERSÕES FINANCEIRAS 60.000,00 60.000,00 60.000,00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1 650.000,00 720.000,00 | 790.000,00 |
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 4.460.000,00 | 4.530.000,00 | 4.600.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS Ni 76.406.250.00 | 27:705.050,00| 28.925.087:5 |
RESULTADO NOMINAL 243.750,00 194.950,00 | 204.697,50 |
DESPESAS COM ENC. DA DÍVIDA FUNDADA 300.000,00 | 320.000,00 | 336.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO T 542.750,00] 514.950,00] — :540.697.30 |
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ANEXO III — METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINCANCEIRA ATUARIAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
2007
A avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a
situação financeira atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Pinhão, após a
verificação dos dados fomecidos pelo Município, baseados nos parâmetros e
atendendo as exigências da legislação vigente, chega-se aos seguintes resultados que
espelham de forma aproximada à realidade da situação do fundo
Os resultados obtidos na avaliação para a garantia dos benefícios propostos
pelo plano, expressam um custo total de 50,08% sobre o total de salários de
participação dos servidores de cargo efetivo e uma reserva matemática de R$
27.296.157,65 em 31/05/2005, que comparada com o ativo liquido previdenciário de
R$ 11.459.132,45 resulta em um déficit técnico de R$ 15.837.025,20.
Apesar do valor do déficit técnico apresentar-se elevado, cabe considerar
que existe uma previsão de compensação previdenciária junto ao INSS, no valor
aproximado de R$ 3.093.636,39, fazendo com que o déficit técnico venha a ser
reduzido substancialmente.
Para o completo cumprimento das obrigações do plano, pode-se também ser
levado em consideração obrigações de serviço passado isto é, valores que o
Município deixou de repassar ao fundo em gestões públicas anicrioips uevistoa
avaliação do último cálculo Municipal. ; N
Atendidas as confpensações previdenciárias e de serviço passado, o
FUNPREV (Fundo de Prev nicipal de Pinhão-PR) encontra-se em prefeita
saúde financeira.
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ANEXO III - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2007
DESCRIÇÃO 2003 2004 2005 |
DEFICIT/SUPERAVIT 466.436,57 1.055.582,34 1.513.475,36
|
COBERTURA DE DEFICIT DO ANO |
ANTERIOR E E | E
ATIVO REAL E/ OU PASSIVO 2.327.245,14 3.981.546,73 7.980.670,24
REAL
ANEXO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS (2007)
CÓDIGOS DISCRIMINACÃO DOS PROGRMAS
001 Gestão Legislativa
002 Supervisão e Coordenação Superior
003 Apoio Administrativo
004 Gestão Financeira
005 | | Assistência Social
006 Apoio à Criança e ao Adolescente
007 Assistência Comunitária
008 Apoio à Cidadania
009 Saúde para Todos
010 Educação para Todos
Ol! | Educação Infantil
012 Cultura do Povo
013 | Urbanização e Serviços Urbanos
014 Morar Melhor
015 Sancamento Básico
016 Preservação e Recuperação Ambiental
017 | | Apoio ao Produtor Rural
018 Incentivo ao Emprego
019 Melhoria das Estradas Municipais
020 Incentivo ao Esporte e ao Lazer
021 Programa de Encargos Especiais
: i
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ANEXO III - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2007
RECEITAS REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL 2003 2004 2005 |
ALIENAÇÃO DE ATIVOS | |
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 7.150,00 8.920,00) 80.479,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS - - %
TOTAL 7.150,00 8.920,00| 80.479,00
DESPESAS LIQUIDADAS | |
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO |
DE ATIVOS | 7
| DESPESA DE CAPITAL E
INVESTIMENTOS 7.750,00 8.920,00 | 80.479,00
INVERSÕES FINANCEIRAS | - 1 E E
AMORTIZAÇÃO DÍVIDA I 1 E .
DESPESA CORRENTE REG. PREV.
[ REGIME GERAL PREVIDÊNCIA SOCIAL 1
REGIME PRÓPRIO SERVIDOR PÚBLICO
TOTAL
7.750,00]

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