| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.272 / 2006 |
| Date | 2006-09-20 |
| Ementa | Revoga Lei Municipal n.º 1.250/2006, de 17/03/2006 e altera Lei Municipal n.º 021/91, de 03/07/1991, que autoriza a desapropriação de uma área de terras para implantar Parque Industrial. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1,272/2006 DATA: 20/09/2006 SÚMULA: Revoga Lei Municipal n.º 1.250/2006, de 17/03/2006 e altera Lei Municipal n.º 021/91, de 03/07/1991, que autoriza a desapropriação de uma área de terras para implantar Parque Industrial. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica revogada a Lei Mumoipal nº 1250/2006, de 17/03/2006, que altera e acrescenta parágrafo na Lei Municipal nº 021/91, de 03/07/1991. Art, 2º. Fica alterado o Artigo 7º da Lei Municipal n.º 021/91, de 03/07/199], passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. A área desapropriada será utilizada para « implantação do CENTRO DE PRODUÇÃO ANIMAL e da CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contránio. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de stembro do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política. Dz) “José SE As á / Prefeito Municipal TÁ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ.