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norma nº 1.272/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.272 / 2006
Date 2006-09-20
EmentaRevoga Lei Municipal n.º 1.250/2006, de 17/03/2006 e altera Lei Municipal n.º 021/91, de 03/07/1991, que autoriza a desapropriação de uma área de terras para implantar Parque Industrial.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1,272/2006
DATA: 20/09/2006
SÚMULA: Revoga Lei Municipal n.º 1.250/2006,
de 17/03/2006 e altera Lei Municipal n.º 021/91,
de 03/07/1991, que autoriza a desapropriação de
uma área de terras para implantar Parque
Industrial.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica revogada a Lei Mumoipal nº
1250/2006, de 17/03/2006, que altera e acrescenta parágrafo na Lei Municipal nº 021/91, de
03/07/1991.
Art, 2º. Fica alterado o Artigo 7º da Lei
Municipal n.º 021/91, de 03/07/199], passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. A área desapropriada será utilizada para «
implantação do CENTRO DE PRODUÇÃO ANIMAL e da CASA FAMILIAR RURAL DE
PINHÃO.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contránio.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de stembro do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de
Emancipação Política.
Dz)
“José SE As
á / Prefeito Municipal
TÁ
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ.

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