norma nº 3/1989

MUNICÍPIO DE PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 003/89
Data 13/03/89
SUMULA
HOMOLOGA TERMO ADITIVO A CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM EMPREENDIMENTO
DE OBRAS RIO JORDÃO.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão, sanciono a
seguinte Lei:
ârt 1) Fica homologado para todos os
fins e feitos, o termo aditivo ao contrato de prestação de
serviços, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pinhão e a
Firma empreendimentos de obras Rio Jordão, em data de 2íi de
Fevereiro de 1989, referente aos processos tlicitários
desencadeados pelos Editais No. 01/98 e 06/88, sendo o primeiro
de 22.09.88 e o segundo de 28.10.88.
Art. 2) Os demais termos do referido
Contrato, serão mantidos, podendo o Executivo Municipal dar
início aos procedimentos Legais para dar continuidade as obras
referentes a pavimentação, prevista no PRAM/87 e PRAM/8B, através
da Firma empreendimentos de obra Rio Jordão.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 13 de Março de 1989,
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal