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norma nº 1.274/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.274 / 2006
Date 2006-10-02
EmentaDispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Pinhão, cria a Unidade Gestora FUNPREV e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.274/2006
DATA: 02/10/2006
SÚMULA: Dispõe sobre a Reestruturação do Regime
Próprio de Previdência do Município de Pinhão, cria
a Unidade Gestora FUNPREV e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pinhão - RPPS, destinado aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas Autarquias
e Fundações Públicas, de caráter contributivo, com Fundo Proprio, autonomia administrativa,
técnica e financeira.
Parágrafo Único. Fica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Pinhão — RPPS, denominado como Fundo de Previdência Municipal de Pinhão — FUNPREV
Art. 2º. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pinhão, tem por
objetivo assegurar aos seus beneficiários os meios imprescindíveis de manutenção, por
motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição e falecimento
Art. 3º. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pinhão reger-
se-á pelos princípios constitucionais e pelos decorrentes da legislação aplicável.
CAPÍTULO Q
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DOS BENEFIÁRIOS DO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA
Art. 4º. Os Beneficiários do FUNPREV de que trata esta Lei Classifica-se em:
I- Segurados;
11 - Dependentes.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art 5º. São beneficiários do Programa de Previdência de que trata esta Lei:
I — Na qualidade de segurado ativo, o servidor público em atividade, titular de
cargo de provimento efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo suas
Autarquias e Fundações Públicas, e
IN — Na qualidade de segurados inativos, os servidores que recebem proventos do
Fundo de Previdência do Municipio de Pinhão.
8 1º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e
exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao FUNPREV, pelo cargo efetivo, e ao
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
$. 2º Incluem-se na condição de segurados os servidores municipais ativos,
titulares de cargo efetivo do Poder Executivo e Legislativo, incluídos os de suas Aníarquias e
Fundações que se encontrem cedidos ou em disponibilidade.
&. 3º Não se insere no rol de beneficiários a que se refere este artigo O servidor
ocupante exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e
exoneração, bem como os detentores de emprego público ou de outro cargo temporário, os
agentes públicos temporários de qualquer espécie e os detentores de mandatos eletivos que
não sejam titulares de cargos de provimento efetivo.
&. 4º Na hipótese de acumulação de cargos efetivos, o servidor mencionado neste
artigo será segurado obrigatôno em relação à cada um dios cargos ocupados.
Art. 6º. O Segurado inativo que voltar a ocupar cargo de provimento efetivo
acumuláwel, na fomra do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal deverá contmbuir ao
FUNPREV em mação a este cargo, resptitando-se o limite legal! estabelecido para o
recebimento de proventos.
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Art 7º. O Segurado ativo que se ausentar da Administração Municipal,
respeitando-se as condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Pinhão para concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, poderá contribuir
facultativamente ao FUNPREV, desde que declare sua intenção junto à administração do
Fundo, no ato em que obtiver a licença.
$. 1º O segurado a que se refere este artigo verterá, para o FUNPREV, a parcela
referente à sua remuneração de contribuição estabelecida no An 63, acrescida da parcela que
seria de obrigação do Município conforme estabelecido no Art.62 desta Lei.
8. 2º Os periodos em que o segurado ativo contribuir facultativamente serão
computados como tempo de contribuição.
8. 3º O pagamento da contribuição facultativa deverá corresponder ao mês de
exercicio, sendo vedada sua realização em caráter antecipado ou retroativo, a qualquer título.
8. 4º O pagamento da contribuição facultativa será registrada pela Diretoria
Financeira da Umidade Gestora após a apresentação da Guia de Recolhimento de Contribuição
Facultativa (GRCF).
1- O pagamento da contribuição deve ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do
mês subseguente, no estabelecimento bancário em que FUNPREV mantiver movimento
financeiro, ou estabelecimento conveniado;
II - O atraso no recolhimento criará para o servidor a obrigação de pagamentos dos
acréscimos moratórios estabelecidos nesta lei;
HF - A inadimplência, por prazo superior a trinta dias, acarretará a perda da
qualidade de segurado.
SEÇÃO N
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
Art. 8º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá nas hipóteses de:
1- Falecimento;
1 — Perda da titularidade do cargo que ocupa, mesmo na inatividade; e
HI — Atraso no recolhimento previsto para as contribuições facultativas. É
Art. 9º A consolidação da perda da qualidade de segurado apenas súrtirá/efeito
após a decisão administrativa irrevogável, necessária para a vacância do cargo de i
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efetivo na Administração Pública Municipal ou em face da formalização, pelo segurado ativo,
do pedido de exoneração voluntária, ou licença sem remuneração.
Art 10. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos
inerentes a essa qualidade, com exceção ao segurado que estiver contribuindo
facultativamente, situação em que haverá apenas a suspensão de seus direitos.
SEÇÃO HI
DOS DEPENDENTES
Art. 11. São beneficiários do Programa de Previdência de que trata esta Lei
Complementar, na condição de dependente do segurado:
I- O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou união estável;
H — Os filhos menores de 18 anos, e os que forem considerados inválidos ou
incapazes.
Parágrafo Unico. O Ex-Cônjuge, ou ex-convivente, credor de alimentos,
enquanto persistir nessa condição, será considerado beneficiário na forma estabelecida em
Regulamento.
HI — Do menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda ou tutela
$ 1º Ao nascituro, cuja filiação seja reconhecida, será assegurada a condição de
dependente.
$ 2º Considera-se convivente a pessoa que mantenha união estável com o
segurado ou segurada, na forma da legislação pertinente, especialmente do artigo 226 da
Constituição Federal.
SEÇÃO IV
DA PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE
Art. 12. A perda da condição de dependente ocorre
I- Para o(a) cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada
prestação de alimentos,
Ná
q N A
Es SANA
b) pela anulação do casamento;
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c) pelo óbito, e
e) por sentença judicial transitada em julgado;
If — Para o convivente, pela cessação da união estável com o segurado ou
segurada, enquanto não lhe for garantida prestação de alimentos,
Il — Para o (a) filho(a) e equiparados:
a) pelo adimplemento da maior idade, pelo casamento, pela cessação da invalidez
ou incapacidade; e
b) pela emancipação;
SEÇÃO V
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DEPENDENTES
Art. 13. Para efeitos de inscrição e obtenção de beneficios é presumida a
dependência econômica dos dependentes indicados nos incisos T, Il e II do Artigo 11, exceto
seus parágrafos
1º Relativamente aos demais possíveis dependentes elencados nesta Lei, a relação
de dependência econômica deve ser comprovada nos termos em que se dispuser em
Regulamento de Beneficios.
$ 2º Para a inscrição dos inválidos e incapazes, far-se-á a necessária comprovação
de que a invalidez ou incapacidade é anterior ao fato gerador do beneficio, não sendo
admitida a inscrição daquele que, nessa condição, não seja solteiro ou possua renda.
$ 3º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição por inspeção médica
$ 4º A manutenção do benefício deferido ao dependente inválido ou incapaz
perdurará enquanto subsistir a situação de invalidez ou incapacidade que lhe deu causa e
desde que subsistente o estado civil e a ausência de renda por parte do beneficiário.
Art. 14. Para efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no Art. 12, inciso TI, a,
serão adotados os critérios de definição de maiondade estabelecida na Lei Federal nº 10.406
de 10 de janeiro de 2002
SEÇÃO VI
ONA, DA
se
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DA FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO
Art. 15. - Os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do
Município de Pinhão, do Legislativo e do Executivo, bem como de suas autarquia e
fundações, ativos ou inativos e os dependentes em gozo de beneficios, estão, automática e
obrigatoriamente inscritos no — FUNPREV.
$ 1º- A Secretaria Municipal de Administração fomecerá ao FUNPREV os dados
cadastrais disponíveis de cada um dos servidores e dependentes, bem como a documentação
relativa aos mesmos.
$ 2º- O FUNPREV poderá, se necessário, exigir, a qualquer tempo, do servidor ou
dependente que complemente a documentação, no prazo máximo de 2 (dois) meses da data da
solicitação, sob pena de suspensão quanto à fruição de beneficios
Art. 16. - Os servidores públicos do Município de Pinhão, do Legislativo e do
Executivo, bem como de suas autarquias e fundações serão, ao tomarem posse,
compulsoriamente inscritos no - FUNPREV de que trata esta lei, como segurados ativos.
$1º Para efetivação do previsto no “caput” desse artigo, o servidor preencherá e
firmará os documentos de inscrição, com indicação de seus dependentes, para os efeitos de
também inscrevê-los, acompanhado de documentação hábil.
$ 2º As modificações na situação cadastral do segurado, ou de seus dependentes
deverão ser imediatamente comunicados ao FUNPREV, com a apresentação da documentação
comprobatória.
$ 3º No ato de inscrição, o servidor declarará obrigatoriamente qual o tempo de
serviço anterior, sob qualquer regime que irá averbar para efeito de aposentadoria na
qualidade de servidor municipal, apresentando a documentação correspondente.
$ 4º O servidor terá o prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de inscrição, para
formalizar a averbação objeto do parágrafo anterior.
$ 5º Os servidores públicos ativos, inativos e dependentes em gozo de beneficios,
na data de vigência da presente lei, uma vez inscritos no — FUNPREV, deverão atender aq
disposto nos parágrafos 3º e 4º deste artigo, respectivamente no prazo de 4 (quatro) meses, a
contar da notificação para tal fim.
S 6º Não atendidos os prazos estabelecidos nos $4 4º e Sº deste artigo, caberá ao
Município tomar as providências necessárias a que o servidor promova a averbação do tempo
de serviço, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação formalizada pelo
FUNPREV, após o que o ônus decorrente da mesma correrá por conta do último.
Art. 17. Os dependentes enumerados no Art. 11 poderão promover sua inscrição,
se o segurado tiver falecido, sem tê-la efetivado.
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Art 18. A inscrição é pré-requisito para a percepção de qualquer beneficio.
CAPÍTULO 1
DO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA
SECÃOI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 19. — O programa de Previdência do FUNPREV compreende os seguintes
beneficios:
1 Em relação ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
IJ — Em relação ao dependente:
a) Pensão por morte;
b) auxiílio-reclusão;
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 20. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou
não em gozo de auxitio-doença, for considerado incapaz de readaptação para O exercício de
seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido,
respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-À paga a partir da data do laudo médico-pericial que
declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
$ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos sesão integrais, observado,
quanto ao seu cálculo, o dispasto n9 art. 41.
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$ 2º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão
ser inferiores a 70 % do valor calculado na forma estabelecida no art. 41.
$ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercicio do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando Íesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
S 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei.
T- O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
IL - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior
JL - A doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercicio
do cargo; e
EV - O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Municipio para lhe evitar
prejuizo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio
de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado, e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
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8 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação
de outras necessidades fisiológicas. no local do trabalho ou durante este, o servidor é
considerado no exercicio do cargo.
$ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseniase; alienação mental; neoplasia
maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de
Paget (osteite deformante): sindrome da deficiência imunológica adquirida - Adds;
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia,
entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis. especificadas em Lei Federal.
$ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da venficação da
condição de incapacidade, mediante exame médico-penicial do órgão competente.
$ 8º O pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez decorrente de
doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do
termo de: curatela, ainda que provisório.
$ 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
SECÃO HI
DA APOSENTADORIA COMPELSÓRIA
Art 21, O segurado ser aposentado aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calvulados na forma estabelecida no art. 4Il, não
podendo ser infertores ao valor do salano minimo do Govemo Federal.
Parágrafo Único A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir & icade-
limite de permanência no serviço.
Art, 22. Caso o segurado já receba proventos de aposentadoria decorrentes da
concessão de alguma das prestações no Plano de Beneficios deste Regime sera vedado o
recebimento cumulativo desta com a aposentadoria compulsória, salvo se decorrente de
cargos acumuláveis na forma disposta pela Constituição da República
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIQUEÇÃO
/
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Art. 23. O segurado fará jus à aposentadoria voluntána por idade e tempo de
contnbuição com proventos calculados na forma prevista no art. 41, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distnital ou municipal,
1 - Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
LL - Sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
$ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício da função de magistério na educação infantil é no ensino fundamental e médio.
$ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério
as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades
educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis
e modalidades, incluídas, além do exercicio da docência, as de direção de unidade escolar e as
de coordenação e assessoramento pedagógico.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 24, O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporetonais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativarmente, os seguintes
requisitos:
1- Tempo rnínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal,
H - Tempo minimo de cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
HI - Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
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Art. 25. - Por morte do segurado, o conjunto de seus dependentes fazem jus ao
recebimento de proventos de pensão, da seguinte forma:
[ - Em caráter defimtivo, a partir da data do falecimento;
N - Em caráter provisório, por morte presumida, a partir das datas estabelecidas
nas alíneas “a” e “b” do 8 1º deste artigo
$ 1º - A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório
a) mediante sentença declaratónia de ausência, expedida por autoridade judiciária,
a contar da data de sua emissão;
b) em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou
desastre, a contar da data da ocorrência mediante prova hábil.
$ 2º - Após decomidos 5 anos de ausência ou desaparecimento, a pensão será
transformada em definitiva, desde que apresentada a competente sentença declaratória.
$ 3º - Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa
imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos,
salvo má-fé de qualquer dos beneficiários.
Art. 26. - À concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possivel dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em
exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habiliiação.
Art. 27. - A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for
comprovada pela perícia do FUNPREV a existência de invalidez na data do óbito do
segurado
$ 1º - O dependente inválido recebedor de pensão por morté está cibrigado, sob
pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a exame médico a cargo do FUNPREV.
92º - O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar vinte e
um anos deverá ser submetido a exame miédico-pericial, a cargo do FUNPREV. não se
extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.
Art. 28. - A pessoa que recebia, do segurado falecido, pensão de alimentos de
caráter indenizatório deverá buscá-la junto aos dependentes daquele, nos termos das
disposições constantes do Céxigo Civil Brasileiro.
Art 29. - Não terá direito à pensão por morte o dependente coiidenado pela
prática de crime doloso de que tenha resultado o óbito do segurado.
| A ERANAN
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$ 1º - Até o trânsito em julgado da sentença penal, o dependente indicado no caput
deste artigo receberá a parcela da pensão por monte que fizer jus através do depósito que será
realizado em juizo e cuja liberação se dará após sua absolvição
$ 2º - Uma vez condenado o dependente, as parcelas depositadas em juizo serão
liberadas e revertidas para os demais dependentes
$ 3º - Caso não haja dependentes para reverter as parcelas depositadas em juizo,
estas serão mcorporadas ao patrimônio do FUNPREV.
Art. 30, - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre
todos, em partes iguais
Parágrafo Único. Reverterá em favor dos demais dependentes, a parte daquele
cujo direito à pensão cessar.
Art 31.- O pagamento da quota individual da pensão por morte cessará:
I- Pela morte do dependente;
KI - Para o dependente menor de idade, pela emancipação ou ao completar 21!
anos, salvo se for inválido;
HIT - Para o dependente inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame
médico-pericial a cargo do FUNPREV
Parágrafo Único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por
morte será encerrada.
Art. 32.— A pensão por monte corresponderá
I- Ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido. até o limite máximo
estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social de que trata o art 201.
da Constituição Federal acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso
aposentado à data do óbito, ou
If — Ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que
se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito
SECÃO VI
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
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do Pinhão
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Art. 33. O auxilio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos
dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou infenor
a R$ 623,44 (seiscentos e vinte € três reais e quarenta e quatro centavos), que não perceber
remuneração dos cofres publicos e corresponderá a ultima remuneração do segurado no cargo
efetivo.
$ 1º O valor limite refendo no caput! será comgido pelos mesmos indices
aplicados aos benefícios do RGPS.
$ 2º O auxilio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes
do segurado.
$ 3º O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso
deixar de perceber dos cofres públicos.
$ 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da
data da recaptura ou da reapresentação à prisão. nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
S 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos
1 - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos
cofres públicos, em sazão da prisão; é
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão é o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento
renovado trimestralmente.
$ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao periodo em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxilio-
reclusão, o valor correspondente ao periodo de gozo do beneficio deverá ser restituído ao
FUNPREV pelo segurado ou por seus dependentes. aplicando-se os juros e indices de
correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
$ 7º Aplicar-se-ão ao auxilio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes
a pensão por morte
$ 8º Se o segurado preso vier a falecer na pnisão, o benefício será transfimiado
em persão por morte.
CAPÍTULO NI
DO ABONO ANUAL
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Art. 34. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão pagos pelo FUNPREV.
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao
número de meses de beneficio pago pelo FUNPREV, em que cada mês corresponderá a um
doze avos, e terá por base o valor do beneficio do mês de dezembro, exceto quanto o
beneficio encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO JV
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 35. Ao segurado do FUNPREV que tiver ingressado por concurso público de
provas ou de provas e titulos em cargo público efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional da União, Estados. Distrito Federal e Municípios, até 16 de
dezembro de 1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de acordo com o
art. 4! quando o servidor, cumulativamente:
I - Tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
NM - Tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadona,
It - Contar tempo de contribuição igual, no minimo, à soma de
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, €
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo
que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante
da alinea « deste inciso.
8 1º O servidor de que traia este arbgo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do capu! terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada
ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 23 e $ 1º, na seguinte
proporção:
1 - Três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as
exigências para aposentadona na forma do caput até 31 de dezembro de 2003,
1 - Cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria
na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2906.
8 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional
nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em 2 efetivo de
4
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magisténo no Município de Pinhão, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no capt, terá o tempo de serviço exercido até a publicação
daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por
cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas
funções de magistério, observado o disposto no $ 1º.
$ 3º As aposentadorias concedidas conforme este arhgo serão reajustadas de
acordo com o disposto no art. 42.
Art. 36. Ressalvado o direito de opção à aposentadonia pelas normas estabelecidas
no art 23, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 35, o segurado do FUNPREV que tiver
ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da
União, Estados, Distnito Federal e Município, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-
se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo
de contribuição contidas no $ 1º do art. 23, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes
condições:
I - Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se
mulher;
Il - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;
UT - Vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital
ou municipal,
IV - Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der
a aposentadoria
Parágrafo Único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este
amigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art 37, XI, da
Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu à
aposentadona
Art. 37. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo art. 23 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 35 e 36 desta Lei, o servidor, que tenha
ingressado no serviço público do Municipio, incluidas suas autarquias e fundações, até 16 de
dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
DA
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do Pinhão *
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J — Tnnta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;
N — Vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadona,
JJ - Idade minima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do
art. 23, 11, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista
no inciso 1 do caput deste artigo.
Parágrafo Único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base neste artigo o disposto no art. 41, observando-se igual critério de revisão às pensões
derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade
com este artigo.
Art, 38. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo,
aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os
requisitos para a obtenção destes beneficios, com base nos critérios da legislação então
vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido
até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 39. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os
proventos de aposentadoria dos segurados do FUNPREV, em fruição em 3] de dezembro de
2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes
abrangidos pelo art. 38, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade.
CAPÍTULO V
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 40. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntánia estabelecidas nos art. 23 e 35 e que opte por permanecer em atividade, fara jus a
um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art 21.
$ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 devlezembro de
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2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente
82º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
cfetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
$ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do municipio e
será devido a partir do cumpnmento dos requisitos para obtenção do benefício conforme
disposto no caput e $ 1º, mediante opção pela permanência em atividade.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE CÁLCULOS DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 41. No cálculo dos proventos das aposentadorias refendas nos art 20,21, 23,
24 e 35 será considerada a média aritmética simples das matores remunerações utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o periodo contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição. se posterior áquela
competência.
$ 1º As remunerações considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão
os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos beneficios do
RGPS.
$ 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido
coninibuição para regime próprio, a base de calculo dos proventos será a remuneração do
servidor no cargo efetivo, inclusive nos periodos em que houve isenção de contnbuição ou
afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo
exercício.
S 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo
vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no
cargo ocupado no período correspondente.
$ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este
artigo serão comprovados mediante documento fomecido pelos órgãos e entidades gestoras
dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento
público.
$ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadona, atualizadas na forma do $ 1º, não poderão ser:
I— Infeniores ao valor do salário-minimo;
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N — Supenores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses
em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
$ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no
85º
$ 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no periodo contnibutivo do
segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do
cálculo de que trata este artigo.
8 8º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em
que se deu a aposentadonia, observado o disposto no art. 43.
8 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituido pelos
vencimentos é vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
$ 10 Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de coninbuição, será
utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessáno
à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso HI do art. 23,
não se aplicando a redução de que trata o 8 1º do mesmo artigo
$ 11 A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos
calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata
048º
8 12 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Art. 42 Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 20, 21, 23,
24 e 35 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma
data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação integral do
INPC.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 43. E vedada a inclusão nos beneficios, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de
cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 40,
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Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que
tiverem integrado a remuneração de contnbuição do servidor que se aposentar com proventos
calculados conforme art. 4), respeitado, em qualquer hpótese, como limite, a remuneração do
servidor no cargo efetivo.
Art. 44. Ressalvado o disposto nos art. 20 e 21, a aposentadona vigorará a partir
da data da publicação do respectivo ato
Art, 45. A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se
aplica aos servidores que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no
serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas
previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma
aposentadona pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal,
aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o $ 1 deste mesmo artigo.
Art. 46. Para fins de concessão de aposentadoria pelo FUNPREV é vedada a
contagem de tempo de contnbuição fictício.
Art 47. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço
publico federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
Jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 48. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadona por
conta do FUNPREV.
Art 49. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo FUNPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
Art 50. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do beneficio,
submeter-se, a cada ano, a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 51. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário.
$ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
[- Ausência, na forma da lei civil,
II — Moléstia contagiosa; ou
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TH — Impossibilidade de locomoção.
$ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficio poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato especifico não exceda de seis meses,
renováveis.
83º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da Lei
Art 52. Serão descontados dos beneficios pagos aos segurados e aos
dependentes:
[- A contribuição e valores devidos pelos segurados e pensionistas para custeio
do Programa de Previdência de que trata esta Lei;
W- O valor devido pelo beneficiário ao Municipio;
HI — O valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
FUNPREV,
IV— O imposto de renda retido na fonte;
V- A pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI — As contribuições e mensalidades autorizadas pelos beneficiários
Parágrafo Único. Na hipótese de inciso II, o desconto será feito em parcelas de
forma que não exceda 25% (vente € cinco por centoj do valor do benefício, salvo quando
gcorrer comprovada má-fé do beneficiário, caso em que, o desconto poderá ser de até 50%
(cinquenta por cento) do valor do beneficio.
Art. 53. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas
hipóteses do art. 40, nenhum beneficio previsto nesta Lei terá valor inferior a um salánio-
mínimo,
Art. 54. Independe de carência a concessão de beneficios previdenciânios pelo
FUNPREV, ressalvadas as aposentadonas previstas nos art. 23, 24, 35, 36 e 37 que
observarão os prazos minimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercicio no cargo em que se dará à
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver er pxercicio na
data imediatamente antenor à da concessão do beneficio N
ANA
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/
do CS; É
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Art, 55. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas
Parágrafo Único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas, o processo do beneficio será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas
pertinentes.
Art. 56. Nos casos em que o processo de inativação for desaprovado pelo T.C E
e pela justiça comum, sendo o servidor obrigado a retomar à função, ficará o município de
Pinhão obrigado a restituir aos cofres do FUNPREV, os valores pagos, bem como a
contnibuição patronal e funcional.
Art 57. E vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de
associação para a concessão dos beneficios previdenciários de que trata esta Lei com a União,
Estado, Distnto Federal ou outro Municipio.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE FINANCIMENTO
SEÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS
Art. 58. O Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei deverá ser
financiada mediante modelo de divisão de massas.
Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo e nos termos estabelecidos em
avaliação atuarial o conjunto de beneficiários do Programa de Previdência do Município de
Pinhão será segregado em fundos distintos, assim considerados o Fundo Financeiro, sob
regime financeiro de repartição e o Fundo Previdenciário, sob o regime financeiro de
capitalização
Art 59. O Fundo Financeiro terá por finalidade o custeio dos beneficios dos
atuais segurados inativos e pensionistas e dos atuais segurados ativos que ingressaram no
serviço público do Municipio de Pinhão, antes de 31/07/1995 (trinta e um de julho de mil
novecentos e noventa e cinco)
8 1º O Fundo Financeiro atenderá, ao pagamento dos benefícios que forem
devidos aos dependentes vinculados aos segurados mencionados no caput deste artigo.
8 2º O Fundo Financeiro receberá aportes mensais conforme apontar o cálculo
atuanal anual, que deverá ser homologado pelo Conselho de Administração do FUNPREV.
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- A =
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83º O aporte de que trata o parágrafo anterior deverá ser realizado até dia 10 do
mês subsequente.
8 4º Na hipótese de atraso no recolhimento do aporte, o Municipio vertera para o
FUNPREV, juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês e multa, também moratóna,
diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) até o limite máximo de 20% (vinte por
cento) sobre o valor correspondente ao total do aporte, reajustado pelo INPC, ou Índice oficial
de atualização monetária da época, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos,
inclusive, se for o caso, custas e honorános de advogados
Art. 60. O Fundo Previdenciário terá por finalidade o custeio dos beneficios dos
segurados ativos que ingressaram no serviço público do Município de Pinhão, depois
01/08/1995 (pnmeiro de agosto de mil novecentos e noventa é cinco).
$ 1º Aqueles que, a partir da publicação desta Lei, ingressarem no serviço público
do Município de Pinhão serão vinculados ao fundo de que trata o caput deste artigo:
Art. 61. Os Fundo Financeiro e Previdenciário serão compostos:
I— Pelas contribuições mensais dos segurados e dos pensionistas a eles vinculados
e pela respectiva contribuição do Município e Legislativo,
II — Por doações efetivadas pelo Município e que especificamente lhe forem
destinadas,
UT — Pelo produto das aplicações realizadas com os seus recursos.
IV — Por recursos ortundos da compensação previdenciária com o INSS e outros
regimes previdenciários, havidas de benefícios devidos aos segurados que lhe são vinculados,
V — Pelos recursos financeiros do Fundo de Previdência Municipal — FUNPREV,
depositados em conta bancaria, na proporção de 40% (quasenta por cento) para o Fundo
Financeiro e 60% (sessenta por cento) para o Previdenciário, apurados na data da publicação
desta Lei.
$ 1º Os recursos que compõem os Fundos Financeiro e Previdenciário serão
aplicados olsservando o que disciplina a Resolução 3244 do Banco Central, editada em 28 de
outubro de 2064 ou legistação federal que venha a disciplinar a matéria.
$ 2º Toda e qualquer contribuição vertida para os Fundos Previdenciários do
Regime Próprio de Previdência do Municipio de Pinhão deverá ser utilizada apenas para o
custo de bemefícios previdenciários.
$ 3º Na hipótese dos recursos do FUNPREV se tomarem insuficientes para arcar
com as despesas decorrentes de aposentadorias e pensões, de que trata esta Lei, o Municipio
de Pinhão estará obrigado a suplementar os recursos necessários para“que não haja prejuízo
aos aposentados e pensionistas À ma
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8 4º A taxa de administração devida a Unidade Gestora não poderá exceder a 02%
(dois por cento) do valor da remuneração dos servidores efetivos, ativos e inativos do
Municipio, abrangidos por seus poderes Legislativos e Executivo, incluídas suas Autarquias,
devendo a mesma ser depositada pelo Municipio em conta especifica, e devolvidos ao final de
cada exercicio, os valores não ublizados.
$ Sº O não recolhimento da contribuição previdenciária pelos órgãos e entidades
da administração direta e indireta do Poder Executivo e pelo Legislativo, bem como o não
repasse dos valores retidos, em folha de pagamento dos segurados e pensionistas e não
repasse da taxa de administração nas datas e condições previstas nesta Lei, implicará na
caracterização de inadimplência, gerando responsabilidade civil, administrativa e penal sobre
quem a tenha dado causa.
SEÇÃO II
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 62. Para custeio do programa de previdência os Poderes Executivo e
Legislativo, incluindo suas autarquias contribuirão obrigatoriamente com a alíquota de
coniribuição que indicar o calculo atuarial
$ 1º A alíquota mencionada no caput deste artigo, incidirá sobre o valor global da
folha de remuneração-de-contribuição dos servidores pertencentes ao quadro efetivo
$ 2º A alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo será estabelecido
de acordo com o valor apontado na avaliação Atuanal, a ser realizado anualmente, e será
implementada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, imediatamente após a
homologação do cálculo atuarial pelo Conselho Administrativo.
83º A contribuição devida pela Prefeitura deverá ser realizada até dia 10 do mês
subsequente.
$ 4º Na hipótese de atraso no recolhimento do aporte, o Município verterá para o
FUNPREV, juros moratónos de 01% (um por cento) ao mês e multa, também moratória,
diária de 0,33 (trinta e três centésimos por cento) até o limite máximo de 20% (vinte por
cento) sobre o valor correspondente ao total do aporte, reajustado pelo INPC, ou outro indice
oficial de arualização monetária da época, sem prejuizo da responsabilidade por perdas e
danos, inclusive, se for o caso, custas e honorários de advogados.
Art. 63. A contribuição dos beneficiários é obrigatória e corresponderá a
[— Para o segurado ativo, 11% (onze por cento) da remuneração o dg contribuição,
incidindo também sobre décima terceira parcela de remuneração; já N
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W - Para o segurado inativo, 11% (onze por cento) incidente sobre o valor dos
proventos que exceda o teto de beneficio fixado para o Regime Geral de Previdência Social,
incidindo também sobre a décima terceira parcela do benefício
IH — Para os pensionistas, 11% (onze por cento) incidente sobre o valor do
benefício que exceda o teto de beneficio fixado pelo Regime Geral de Previdência Sócial,
incidindo também sobre a décima terceira parcela do beneficio
$ 1º Caso o segurado seja detentor de mais de um cargo no âmbito do Município,
a contribuição previdenciária deverá tomar como base cada um dos cargos isoladamente.
Art. 64, Para efeitos desta Lei, entende-se por remuneração de contnibuição
1 — Para o segurado ativo, o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo,
acrescido dos adicionais de caráter individual considerados como vantagens pecuniárias
permanentes, estabelecidas em Lei Municipal
1F — Para o segurado inativo, o valor dos proventos de aposentadoria; e
IM — Para os pensionistas, o valor do respectivo benefício.
SECÃO M
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Art. 65. O FUNPREV observará as normas de contabilidade específicas fixadas
pelo órgão competente da Umião
Art. 66. O superávit atuarial ou o déficit atuarial, contabilmente controlado,
mensurará o excedente ou a insuficiência de valores patrimoniais destinados à cobertura das
reservas necessánias para a equilibrada gestão do plano de custeio
Art. 67. Devem ser observadas as seguintes normas gerais de contabilidade:
1 — A escritura deverá incluir todas as operações que envolvem direta ou
indiretamente a responsabilidade do FUNPREV e modifiquem ou possam vir a modificar seu
patrimônio;
IL - A escnturação deve seguir às normas é princípios contábeis previstos na Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e alterações posteriores;
HIT — A escnturação será feita de forma autônoma em mão às contas do
Municipio, “Ms ss
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Iv — O exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V — O FUNPREV deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na
forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem
com clareza a situação do seu patrimônio e as variações ocomidas no exercicio, a saber.
a) Balanço patrimonial,
b) Demonstração do resultado do exercicio;
c) Demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d) Demonstração analítica dos investimentos;
VI — Para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em
auditoria, o FUNPREV deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de
depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração
do resultado do exercicio,
VI — As demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas
explicativas e outros quadros demonstrativos, necessários ao minucioso esclarecimento da
situação patrimonial e dos resultados do exercicio;
VIII — Obrigatoriedade do registro contábil individualizado das contribuições do
Município e dos beneficiários, observando-se as normas estipuladas no Regulamento;
IX - Realização da identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e
orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com os segurados-inativos e dependentes,
bem como os encargos incidentes sobre os proventos de aposentadoria e pensões pagos;
X — O balanço anual, com pareceres de atuaria e de contábil, deverá ser publicado
anualmente, observadas as normas estipuladas no Regulamento.
$ 1º As avaliações atuaniais contábeis referidas neste artigo deverão estar
disponíveis para conhecimento e acompanhamento por parte do Ministério da Previdência
Social, até o dia 31 de março do ano subsequente a sua realização
Art. 68. - Será garantido aos beneficiários do FUNPREV o conhecimento de seu
Demonstrativo Financeiro, da seguinte forma:
T- Através da publicação dos balancetes mensais no mural do município;
D — Através da publicação dos balanços anuais em jornal de maior circulação no
Municipio ou regional;
LIX - Através da juntada à folha de pagamento dos segurados ativi
recebimento dos segurados inativos e dependentes do balanço simplificades = si
a
e da folha de
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do Pinhão”
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 69. A Direção do FUNPREV encaminhará ao Ministério da Previdência
Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do
exercicio em curso, os seguintes documentos:
1 - Demonstrativo Previdenciário do FUNPREV,
J1 — Comprovante mensal do repasse ao FUNPREV das contribuições a seu cargo
e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às aliquotas fixadas nos am.62 e 63; e
Il — Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do FUNPREV
Art. 70. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio
que conterá as seguintes informações:
f— Nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
11] — Matricula e outros dados funcionais;
IJ — Remuneração de contribuição, mês a mês;
TV — Valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; é
V-— Valores mensais é acumulados da contnbuição do ente federativo.
8 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro
individualizado, mediante extrato antal, relativas ao exercicio financeiro anterior
S 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão
consolidadas para fins contábeis
CAPÍTULO IX
DA UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SECÃO!
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 71. Com finalidade de gerir o Regime Próprio de Previdência do Municipio
de Pinhão, e atendendo ao que determina o $ 20 do art. 40 da Constituição Federal, fica
criada, nos termos desta Lei, a Autarquia de Previdência dos Servidores Públicos do
Muni cipro de Pinhão (FUNPREV).
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do Pinhão”
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$ 1º O FUNPREV, entidade autárquica, com personalidade juridica de direito
público intemo, com capacidade auto administrativa, gerencial, orçamentâna, financeiro e
patrimonial, sob controle do executivo municipal, terá sede e foro no Município de Pinhão,
sua duração será por prazo indeterminado.
S 2º Se extinto o FUNPREV, a totalidade de seu patrimônio deverá ser revertido
ao Municipio de Pinhão, que estará obrigado a manter a identidade e os fins dos Fundos
Financeiro e Previdenciário, bem como os direitos adquiridos dos beneficiários a eles
vinculados, não podendo em nenhuma hipótese, descaracteriza-los, extingui-los ou incorpora-
los ao Tesouro Municipal
$ 3º No caso do parágrafo antenor, todo o patrimônio do FUNPREV deverá ficar
vinculado às finalidades inerentes à Previdência dos servidores públicos municipais, timilares
de cargos efenvos dos poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas Autarquias e
Fundações
Art, 72. A data de implantação da FUNPREV será, para todos os efeitos, 30
(trinta) dias após a publicação desta Lei.
$ 1º Todas as atividades, atualmente desenvolvidas pelo Fundo de Previdência
Municipal, cnado pela Lei 013/91 de 1705.1991, deverão passar, no prazo máximo de 30 dias
da data publicação desta Lei, para a Autarquia de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Pinhão (FUNPREV)
8 2º Para efeitos do disposto neste artigo, o Município de Pinhão deverá
disponibilizar, ao FUNPREV, os servidores que forem requisitados pelo Conselho de
Administração
8 3º Os servidores que forem disponibilizados nos termos do parágrafo antenor
permanecerão na titularidade de seus cargos e no desempenho das funções que lhe forem
atribuídas pela Direção do FUNPREV, respeitando as atribuições do cargo.
SEÇÃO U
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNPREV
Art. 73. A organização do FUNPREV compor-se-á de:
L — Conselho de administração, como órgão de normatização e deliberação
superior;
1 - Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização; e
HI - Diretoria Executiva.
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SECÃO UI
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 74. O Conselho de Administração é órgão de decisão e orientação superior
do FUNPREV, cabendo-lhe precipuamente fixar objetivos e políticas previdenciárias. Sua
ação se exercerá pelo estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação
e administração
Art. 75. O Conselho de Administração será composto por 7 (sete) membros e
igual número de suplentes, sendo:
1-0 (um) representante do Poder Executivo,
[ — 04 (quatro) representantes dos Servidores Públicos do Municipio, em
atividade e efetivos eleitos em assembléia;
IM — 01 (um) representante dos inativos, eleitos em assembléia;
IV -—01 (um) representante do SIFUMPI, eleito na assembléia anual do sindicato
$ 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de administração deverão
preencher os seguintes requisitos:
T- Ser servidor público titular de cargo efetivo do Município de Pinhão
IX - Ser segurado do Fundo de Previdência e estar em dia com suas contnbuições,
JE — Ter no mínimo 03 (três) anos de contribuição ao Fundo de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Pinhão;
TV — Não estar sofrendo processo administrativo disciplinar,
V — Não estar cumprindo penalidade disciplinar de advertência ou suspensão,
VI - Não ter sofrido qualquer penalidade administrativa nos últimos 3 (três) anos;
VII — Não ter restrição em ficha funcional, de acordo com as leis que regem os
servidores públicos municipais;
VIJX — Apresentar certidões negativas civil, criminal e de protestos dos Cartórios
da Comarca que residir, além da declaração de bens atualizada
Art. 76. A indicação dos representantes titulares e seus
Conselho de Administração dar-se-á da seguinte forma
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E, /
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1- Representante e suplente do poder executivo
a) de Jivre escolha do chefe do poder executivo, dentre os servidores titulares de
cargo efetivo;
b) Os nomes escolhidos deverão ser encaminhados via oficios ao Presidente do
Conselho de administração 10 (dez) dias antes da assembléia que escolherá os representantes
dos servidores.
II - Representantes e suplentes dos servidores ativos:
a) os representantes e seus suplentes serão eleitos por voto secreto e direto, pelos
segurados ativos em assembléia convocada especificamente para este fim.
b) a assembléia citada na alínea anterior será regulamentada através de portaria do
conselho de administração € aprovada em ata.
TIL — Representante e suplente dos inativos:
a) o conselheiro e seu suplente serão eleitos por voto secreto e direto, pelos
segurados mativos na mesma assembléia que eleger os representantes dos servidores ativos
TV - Representante e suplente do SIFUNPI-
a) o conselheiro e seu suplente serão eleitos em assembléia do sindicato
b) os nomes escolhidos deverão ser encaminhado via oficios ao Presidente do
Conselho de administração 10 (dez) dias antes da assembléia que escolherá os representantes
dos servidores.
V— Os representantes eleitos, após a posse, através de voto secreto, indicarão o
Presidente, Vice-Presidente, Secretario Geral e ie entre os mesmos, na primeira
reunião realizada pelo Conselho.
$ 1º A primeira reunião deverá acontecer no periodo de até 30 (tinta) dias
comidos após a posse do Conselho;
$ 2º O membro do Conselho de Administração que deixar de exercer a função, ou
for licenciado na vigência do mandato, deverá ser substituido por seu suplente, na forma de
regulamento especifico;
$ 3º Os representantes e seus suplentes eleitos pelos servidores públicos ativos,
inativos, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de ato ohgai e
terão mandato de 3 (anos) anos, sendo permitida a recondução por igual periodo;
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$ 4º O mandato do representante indicado e nomeado pelo prefeito, cessará por
vontade ou pelo termino do mandato da autoridade que procedeu a nomeação;
8 5º Os casos de perda e cassação de mandato dos Conselheiros serão tratados no
Regimento Intemo do próprio Conselho,
$ 6º As ausências ao trabalho dos representantes do Conselho de Administração,
decorrentes de sua participação nas sessões, serão abonadas, computando-se como jornada
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
8 7º O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente e as convocações
para suas reuniões ordinárias deverão ser feitas com antecedência minima de 05 (cinco) dias
consecutivos,
$ 8º As convocações para as reuniões extraordinánias deverão ser feitas com
antecedência minima de 3 (três) dias úteis, podendo esses prazos serem reduzidos, em caso de
necessidade, com a concordância da maioria dos representantes do Conselho,
$ 9º As sessões do Conselho de Administração realizar-se-ão com a presença de
no minimo OS (cinco) conselheiros e poderão ser convocados por seu Presidente, pela maioria
de seus representantes ou por proposta da Diretoria;
$ 10 As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maiona
simples de votos dos presentes e registradas em ata, cabendo ao Presidente ou ao Vice-
Presidente, quando o substituir, o voto de qualidade;
$ 11 Os mandatos dos representantes do Conselho de Administração serão
prorrogados automaticamente até a posse dos seus sucessores, por até no máximo 3 (três)
meses do término do mandato;
Art. 77. A iniciativa de proposições ao Conselho de Administração poderá ser
da Diretoria ou dos representantes do próprio Conselho.
Art. 78. Compete ao Conselho de Administração:
I — Eleger seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, 1º Tesoureiro e 2º
Tesoureiro.
It — Estabelecer as diretrizes gerais da polífica de gestão do FUNPREV
UH — Decidir sobre aplicações financeiras e investimentos em empreendimentos
com recursos do FUNPREV;
IV — Zelar pela venficação e acompanhamento dos casos, de imvalidez e
interdição, quando decorrentes;
Qu
V-— Elaborar e votar o seu regimento interno; Y JA,
ASA
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VE- Declarar a perda da qualidade de pensionista;
VIJ — Controlar, orientar, aprovar e fiscalizar os beneficios em geral previstos
nesta Lei,
VIH — Promover a avaliação técnica e atuanal do FUNPREV,
IX — Fixar a taxa de administração do Fundo. a qual não poderá exceder a 02
pontos percentuais do valor total da remuneração dos servidores.
X — Acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem
como os ganhos sociais e desempenho dos programas aprovados,
XI- Fixar criténos para o parcelamento de recolhimento em atraso,
XII — Encaminhar, mensalmente, ao Conselho Fiscal relatório sobre a posição dos
saldos do FUNPREV, com detalhamento de receita e despesas do mês anterior, para análise e
acompanhamento,
XI — Aprovar as contas do FUNPREV, após análise do Conselho Fiscal.
XIV — Fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva
XV — Compete ao Conselho de Administração escolher e indicar os membros da
Diretoria Executiva nos ternos desta Lei.
XVI — Compete ao Conselho de Administração, através de seu Tesoureiro, assinar
os cheques do FUNPREV em conjunto com o Diretor Executivo e Financeiro.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 79. O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros efetivos e
respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo
1-0] (um) representante do Poder Executivo;
If — 03 (quatro) representantes dos Servidores Públicos do Mantel em
atividade e efetivos eleitos em assembléia;
y
NI -01 (um) representante dos servidores inativos. = Ea
$ 1º — Os membros do Conselho Fiscal deverão possuir a cóndição de servidores
efetivos e terem implementado o estágio probatório, sendo além desta$ condições pelo menos
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um de seus membros deverá possuir conhecimentos técnicos em administração, contabilidade
ou economia.
$ 2º - O mandato dos representantes dos servidores públicos eleitos em
assembléia, para membros do Conselho Fiscal, será de 02 (dois) anos, permitida a recondução
e a reeleição por tão somente igual periodo, sendo obrigatória a renovação de 1/3 (um terços)
dos membros a cada mandato.
8 3º O mandato do representante indicado e nomeado pelo prefeito, para membro
do Conselho Fiscal, cessará por vontade ou pelo termino do mandato da autondade que
procedeu a nomeação,
$ 4º - As reuniões do Conselho Fiscal serão promovidas mensalmente e somente
poderão ser realizados com a presença de 04 dos 05 membros.
8 5º - Os membros que serão indicados e os candidatos à eleição do Conselho
Fiscal deverão apresentar os mesmos requisitos exigidos para os conselheiros administranvos.
$ 6º - Na indicação dos representantes titulares e seus suplentes, para compor O
Conselho Fiscal, será utilizado no que couber o que determina o Art 76 desta Lei.
Art. 80. Compete ao Conselho Fiscal:
I- Eleger o seu Presidente.
WU - Fiscalizar, assegurado o acesso às informações de qualquer natureza, os
boletins das receitas e despesas do FUNPREV;
NT - Fiscalizar os destinos de verbas dos beneficios, assim como a aplicação dos
recursos, controle e resultado dos empreendimentos.
IV - Examinar os balancetes mensais é as contas, emitindo parecer a respeito
V- Propor ao Conselho de Administração medidas que achar conventente
Parágrafo Único: No desempenho de suas atribuições, o Conselho Fiscal poderá
examinar livros e documentos, bem como, se eventualmente necessário, propor a contratação
de pento.
SEÇÃO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art 81. A Diretoria é órgão de administração geral do FUNPREV, cabendo-lhe,
precipuamente, fazer executar as diretrizes fundamentais e cumprir as normas gerais baixadas
pelo Conselho de Administração dentro dos objetivos por ele estabelecidos.
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Art. 82. A Diretona Executiva do FUNPREV será composto dos seguintes
cargos:
[-01 (um) Diretor Executivo e Financeiro,
I[- 01 (um) Diretor de Previdência.
$ 1º - Os cargos previstos nos incisos I e Tl serão ocupados por servidores
colocados à disposição pelo Município, com ônus para a origem e receberão pelo exercicio
da atividade uma gratificação, a ser paga pelo FUNPREV.
82º O exercício da função de Diretor Executivo e Financeiro será remunerada na
mesma forma da remuneração do Chefe de Serviços, estabelecida na Lei que trata da estrutura
organizacional da Prefeitura de Pinhão, mediante complemento a ser pago pelo FUNPREV.
$3º O exercício da função de Diretor de Previdência será remunerada na mesma
forma da remuneração do Encarregado de Serviços, estabelecida na Lei que trata da estrutura
organizacional da Prefeitura de Pinhão, mediante complemento a ser pago pelo FUNPREV
8 4º O FUNPREV assumirá o valor da folha de pagamento dos servidores
cedidos, somente nos valores complementares de remuneração pelo exercício das funções
previstas nos incisos 1 e II, ficando o executivo municipal responsável pelo pagamento do
cargo efetivo e as demais vantagens não consideradas acessórias.
8 5º - Os cargos previstos nos incisos 1 e II serão nomeados pelo Prefeito, dentre
indicados pelo Conselho de Administração, desde que preencham os seguintes requisitos.
1- Ser servidor público titular de cargo efetivo do Municipio de Pinhão
ff — Ser segurado do Fundo de Previdência e estar em dia com suas contribuições,
IX — Ter no minimo 03 (três) anos de contnbuição ao Fundo de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Pinhão;
IV — Não estar sofrendo processo administrativo disciplinar,
V — Não estar cumprindo penalidade disciplinar de advertência ou suspensão,
VI — Não ter restrição em ficha funcional, de acordo com as leis que regem os
servidores públicos mumcipais;
VII — Apresentar certidões negativas civil, criminal e de protestos dos Cartórios
da Comarca que residir, além da declaração de bens atualizada
VIE — Ter ou estar cursando ensino superior.
IX — Ter conhecimento previdenciário.
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a) Entende-se como conhecimento previdenciâno, ter no mínimo participado de
dois congressos de previdência promovidos pelo FUNPREV.
8 6º - Na hipótese da indicação dos cargos previstos nos incisos T e TI, recair sobre
membros dos conselhos com cargo de presidente ou tesoureiro, ficarão os mesmos obrigados
a renunciar ao cargo que ocupam no conselho.
$ 7º - Os servidores indicados para os cargos previstos nos incisos fe II, deixarão
a função, em virtude de renuncia, por determinação do conselho de administração, ou
condenação judicial transitada em julgado, que gere incompatibilidade para o exercicio do
cargo.
Art 83. Ao Diretor Executivo e Financeiro compete
I— Representar o FUNPREV em juizo ou fora dele, ativa e passivamente;
II — Expedir atos normativos relativos à Jocação dos recursos, para implementação
dos programas aprovados pelo Conselho de Administração;
III — Apresentar ao Conselho de Administração e Fiscal até 31 de março de cada
ano, relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de contas,
enviando cópia do primeiro, ao Executivo e Legislativo Municipal;
IV — Elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos,
submetendo-os até 31 de julho de cada ano, ao Conselho de Administração;
V — Apresentar relatórios gerenciais periódicos, com a finalidade de proporcionar
ao Conselho de Administração os meios para avaliar o desempenho dos programas, em seus
aspectos físicos, econômicos, financeiros, sociais e institucionais, e a sua vinculação a
diretrizes estabelecidas,
VI — Submeter à apreciação do Conselho Fiscal análise do comporiamento
contábil do FUNPREV.
VIT - Movimenitar as contas bancárias do FUNPREV;
VII — Autorizar licitações e contratos.
$ 1º O Diretor Executivo e Financeiro poderá ser assistido em caráter permanente
ou mediante serviços contratados por assessores incumbidos em colaborar e orientar na
solução dos problemas técnicos, econômicos, jurídicos e atuanais do FUNPREV, desde que
autorizado pelo Conselho de Administração.
$2º A emissão de cheques para pagamento de qualquer despesa de, FUNPREV
deverá sempre conter as assinaturas do Diretor Executivo e Financeiro e do Testureiro do
Conselho de Administração. P, ” e
)
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Art. 84. Ao Diretor de Previdência compete:
1- Responder por todas as atividades que compreende a concessão de beneficios,
IT - Responder pela compensação previdenciâna do FUNPREV;
YH — Responder pela folha de pagamentos dos inativos e pensionistas,
IV — Manter atualizado, cadastro dos segurados dos FUNPREV.
Art. 85. Os demais critérios, para o exercício das funções previstas nos incisos 1 e
Il do Art. 60, serão estabelecidos no estatuto do FUNPREV.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86 O Município de Pinhão é o responsável direto e exclusivo:
T— Pelo aporte total dos recursos a que se referem os artigos 62 e 63,
fL— Pelo repasse das contribuições mensais dos segurados e pensionistas aos
respectivos fundos,
WI — Pelo pagamento de sua contribuição aos respectivos fundos; e
1V — Pelo pagamento da taxa de administração.
Art. 87. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao FUNPREV relação nominal dos segurados e seus dependentes,
valores de remunerações e contnbuições respectivas.
Art. 88 Compete ao Conselho Administrativo a organização e realização de um
Congresso, com a presença de representantes dos diversos setores da Administração
Municipal para avaliação de desempenho do regime previdenciário próprio, deliberação de
suas atnbuições, bem como para disseminar a cultura previdenciária no Municipio.
Art. 89. Fica autorizado a transferência dos valores constante das Contas Caixa
Econômica Federal, Banco do Brasil e Deutsche Bank para a autarquia FUNPREV, que
passarão a constituir o patrimônio dos fundos previdenciário e financeiro do Regime Próprio
de Previdência Social aos Servidores Públicos do Municipio de Pinhão. (RPPS)
Parágrafo Único - Serão utilizados pelo FUNPREV os recursos orçamentarie
previstos na Lei Orçamentária vigente, destinados ao Fundo de Previdência q, , ECT PR
SASA AMAS
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Art. 90. O Município de Pinhão é solidanamente responsável com o FUNPREV
pelo pagamento dos beneficios a que fizerem jus os segurados e dependentes, a cargo dos
Fundos Financeiro e Previdenciário.
Art. 91. No tocante às demais obrigações do FUNPREV, a responsabilidade do
Município é subsidiária.
Art. 92. Fica o Município de Pinhão, autorizado a transfenr, quando for o caso,
para o FUNPREV a título de dotação patrimoniais:
|— Ações preferenciais e ordinárias que possua ou venha a possuir.
Parágrafo Único. Quando a dação de que trata este artigo recair sobre ações, o
seu valor será apurado junto às Bolsas de Valores e Mercados de Balcão formais; caso recaia
sobre imóveis, deverá ser contratada empresa especializada em avaliação no setor de que se
trate
Art. 93. Caso haja alteração nas regras constitucionais ou legislação pertinente,
que venham a alterar o Regime Própno dos Servidores, o FUNPREV deverá proceder a
peninente adaptação dos planos de beneficios e de custeio previstos nesta lei, juntamente com
os necessários estudos atuaniais.
Art. 94. A divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades do FUNPREV
tem como objetivo
[- Dar inequívoco conhecimento deles aos segurados e dependentes;
H — Possibilitar seu conhecimento público;
HI — Produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles derivados.
Parágrafo Único. O conhecimento das decisões, demais atos do FUNPREV
inclusive, em sintese, o contrato, convênio, o credenciamento, os acordos celebrados e a
sentença judicial que implique pagamento de beneficios, deve ser dado mediante publicação
no Jornal do Municipio ou outro órgão de divulgação oficialmente reconhecido.
Art 95. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação
do segurado ou dependente para à revisão do ato de concessão de beneficio, a contar do dia
pnmeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, quando for o caso, do dia
em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo Único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter
sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restifuições ou
diferenças devidas pela previdência social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes,
na forma do Código Civil ha
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Art 96, No caso de extinção do FUNPREV, as reservas técnicas existentes no
Fundo, somente poderão ser utilizadas para pagamento de beneficios concedidos e, na
inexistência, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento
dos benefícios concedidos, bem como aqueles beneficios cujos requisitos necessános a sua
concessão foram implementados antenores à extinção do Regime.
Art. 97. Fica mantido o mandato dos atuais conselheiros de administração e
fiscais, para o periodo que foram eleitos e empossados.
Parágrafo Único. Os atuais conselheiros administrativos e fiscais, terão os
deveres e competências norteados pelos dispositivos da presente Lei.
Art. 98. Caberá ao atual Conselho de Administração, dentro do prazo de 120
(cento e vinte) dias, elaborarem seu regimento intemo próprio.
Art. 99. Será de responsabilidade do FUNPREV, o pagamento de salário familia
para todos os inativos que fizerem jus a esse beneficio.
Art. 100, Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuanal, realizado em julho/2006, que faz parte integrante da presente Lei.
Art 101. As despesas decorrentes com a implantação desta lei correrão à conta do
orçamento municipal vigente.
Art 102. Ficam revogadas as Leis 12/1991, 13/1991, 14/1991, 41/1997,
1000/2000, 1078/2002, 1101/2002, 1210/2005 e 1216/2005 e demais disposições, naquilo que
contrariem a presente Lei.
Art. 103. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dois dias
do mês de outubro do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política.
SN um
e itorino NA,
Í Prefeito Municipal
ee
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