| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.275 / 2006 |
| Date | 2006-10-20 |
| Ementa | Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos no Município de Pinhão e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.275/2006 DATA: 20/10/2006 SÚMULA: Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos no Município de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art, 1º, Fica instituído o Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos, que obedecerá ao disposto nesta Lei. Art. 2º. O Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e serviços complementares. 8 1º. O Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos será acionado por iniciativa dos proprietários de imóveis localizados nas vias e logradouros públicos onde se dará a atuação, desde que: I represente 70% (setenta por cento) do montante do orçamento da obra, este será o valor que deve ser pago pelo aderente; yu os respectivos proprietários estejam dispostos a pagar a parte que lhes cabe; NL obtenha a adesão de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos propnetários abrangidos pela obra $ 2º. Os proprietários de imóveis que desejarem contratar a pavimentação do trecho em que se situam suas propriedades devem providenciar o encaminhamento de sua solicitação à Prefeitura Municipal. 8 3º. A iniciativa da comunidade deverá ser efetivada mediante requenmento ao Prefeito Municipal, no qual expressem concordância as exigências desta Lei. 8 4º. Serão compreendidos no parâmetro de 70% (setenta por cento) os Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, os isentos da Contribuição de Melhoria e os legalmente impedidos de operar com instituições financeiras. Art. 3º. O Municipi dos valores correspondentes às testadas dos seguintes imóveis: elo pagamento SSD, do patrimônio municipal, q AVENIDA. TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3877-1122 - PINHÃO - PARANÁ. Município de Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 IN de propnetários isentos de pagamento, nos termos da Lei de Contribuição de Melhoria: TI de proprietários não aderentes ao Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos e, IV. das diferenças referentes aos valores dos lotes de esquina. Parágrafo Único: Os valores correspondentes aos imóveis de propnetários não aderentes ao Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos, assumidos pelo Municipio, serão lançados a estes, na modalidade tributária de Contribuição de Melhoria, de acordo com os critérios estabelecidos na Jegislação em vigor Art. 4º. Quando as vias e logradouros a serem pavimentados servirem de itinerário oficial de ônibus, do Sistema de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros Urbano, fica o Municipio autorizado a responder pelo pagamento da importância correspondente ao custo do reforço adicional do pavimento exigido para o tráfego de veículos dessa natureza. Art. 5º. Os melhoramentos a serem realizados através do Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos serão contratados de forma direta pelo Municipio, obedecendo-se às disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e posteriores alterações. 8 1º. A pavimentação somente será executada se houver no local, caso seja comprovada a sua necessidade, rede de captação de águas pluviais. $ 2º. No caso de pavimentação, deverá ser dada prioridade às vias e logradouros públicos que já sejam dotados de melhoramentos, como rede de água e esgoto e quaisquer outros que, necessariamente, se assentem no subsolo Art. 6º. Caberá exclusivamente à Administração Municipal: L apreciar a solicitação da comunidade, aprovando-a ou indeferindo-a a seu cnitério; IL fornecer à empresa contratada as especificações técnicas a serem adotadas; ur aprovar o projeto e orçamento de custo; IV. aprovar modelos de contrato a serem firmados entre os proprietários e as empresas; v. optar pela forma de pagamento das parcelas de sua responsabilidade, no Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos, na mesma condição de um proprietário concordante; VI. fixar indice de reajuste de contrato; FA, VII. autorizar o início da obra; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 VII. fiscalizar a execução dos melhoramentos; IX. recebê-lo e atestar sua conclusão; X. contratar, quando necessário, firmas notoriamente especializadas em controle, tais como, sondagens, ensaios, verificação dos materiais, fornecimento de dados, dentre outros para fiscalização, XI. preservar os direitos dos participantes do Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos; XII | manter em arquivo próprio, cópia assinada e autenticada da Ata da Reunião realizada com os moradores abrangidos pela obra, na qual foi aprovada a execução da melhoria Art, 7º, Caberá exclusivamente à empresa executora da obra: I executar as obras de acordo com as normas técnicas da ABNT e os projetos e especificações determinados pelo Município; u. submeter-se à fiscalização do Município, correndo por sua conta toda e qualquer despesa com materiais, ensaios exigidos e recomposição dos serviços eventualmente executados erroneamente; MJ. cobrar e receber de cada participante, de acordo com o contrato por eles assinado. Art. 8º, O custo do melhoramento será composto pelo valor de sua execução, acrescido de todas as despesas necessárias a sua completa execução, tais como: estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, entre outros. Parágrafo Único: Os custos dos melhoramentos deverão situar-se dentro dos limites de preços estabelecidos pelo Municipio, com base em pesquisas de mercado. Art. 9º, Antes do inicio da execução do melhoramento, os proprietários de imóveis serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo do projeto, o orçamento definitivo e detalhado da obra, o prazo de execução dos serviços, o plano de rateio entre os aderentes e os valores correspondentes a cada um deles. $ 1º. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, os interessados poderão impugnar qualquer dos elementos do Edital, cabendo-lhes o ônus da prova. $ 2º. A impugnação não suspenderá o início ou prosseguimento da execução do melhoramento, nem obstará o lançamento e cobrança do titulo. Art. 10. O custo da melhoramento para os contratantes será rateado entre os proprietários de imóveis be t proporcionalmente às áreas das testadas dos seus respectivos imóveis. : AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - TELEFONE: (42) 36 7-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art, 11. No caso de pavimentação, o custo do melhoramento, para os proprietánios de imóveis de esquina, será calculado proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada Art. 12. Definida e contratada a empresa executora da obra, Os proprietários de imóveis serão contatados para adenrem definitivamente ao Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos e assinarem os respectivos contratos com a empresa Parágrafo Unico: A empresa contratada, imediatamente após a assinatura dos contratos com os proprietários dos imóveis, deverá enviar ao Município | Cópias dos contratos celebrados; I Listagem dos nomes dos proprietários de imóveis, concordantes e não concordantes, com suas respectivas metragens. Art. 13. O Município deverá, no prazo de 15 dias, contados do recebimento de relação aludida no parágrafo único, do artigo 12, notificar os que não contrataram, esclarecendo que estes ficarão sujeitos ao lançamento da contribuição de melhoria. Parágrafo Único: Ficam excluidos da contribuição de melhoria, prevista neste artigo, os imóveis cujos proprietários aderirem ao Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos e efetuarem o pagamento de seu custo diretamente à empresa executora das obras. Art. 14. O contrato entre o Município e a empresa vencedora da licitação será celebrado somente após o cumprimento do estabelecido no parágrafo único, do artigo 12. Art. 15, A empresa contratada terá O prazo de 15 (quinze) dias para o início das obras, a contar da assinatura do contrato com o Municipio. Art. t6. O não cumprimento do prazo de execução da obra implicará aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o seu valor corrigido, por dia de atraso, a ser paga pela empresa contratada, salvo por motivos de força maior devidamente justificado e aceitos pela fiscalização. $ 1º. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a empresa contratada estará sujeita à multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor da obra, graduada de acordo com a gravidade das faltas cometidas $ 2º. Os valores ací Município em seu nome e em nome dos propnetários aderente: a serão cobrados pelo egação expressa NINA, AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Vi) ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 dos aderentes, desde já concedida, remetendo os valores ressarcidos aos proprietários, de acordo com as suas respectivas proporções, retendo os valores dos proprietários não aderentes. 8 3º. O Municipio fará o recebimento provisório na conclusão da obra e o definitivo após o decurso de J2 (doze) meses, devendo a empresa responsável providenciar, nesse prazo, a cosreção dos eventuais defeitos apresentados, sob pena de ficar impedida de participar de processos de licitação. Art. 17. O Município responderá, perante a empresa contratada, pelas importâncias correspondentes aos relacionados no parágrafo 4º do artigo 2º, além dos não aderentes ao Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos. Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Parágrafo Único: Verificada a não existência de dotação própria, será providenciada a competente abertura de crédito especial. Art. 19. O Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos, de que trata esta lei, deverá ter opções de pagamento à vista, ou até 60 (sessenta) meses. Art. 20, As disposições da presente Lei aplicam- se somente ao Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos, ora instituído, não revogando ou alterando a legislação municipal em vigor. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outulyro do ano de dois mil e seis, 41º. Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ