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norma nº 1.275/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.275 / 2006
Date 2006-10-20
EmentaInstitui o Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos no Município de Pinhão e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.275/2006
DATA: 20/10/2006
SÚMULA: Institui o Plano Comunitário de
Melhoramentos Urbanos no Município de
Pinhão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art, 1º, Fica instituído o Plano Comunitário de
Melhoramentos Urbanos, que obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. O Plano Comunitário de Melhoramentos
Urbanos compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de
rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e serviços complementares.
8 1º. O Plano Comunitário de Melhoramentos
Urbanos será acionado por iniciativa dos proprietários de imóveis localizados nas vias e
logradouros públicos onde se dará a atuação, desde que:
I represente 70% (setenta por cento) do montante do orçamento da obra, este será o valor
que deve ser pago pelo aderente;
yu os respectivos proprietários estejam dispostos a pagar a parte que lhes cabe;
NL obtenha a adesão de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos propnetários abrangidos
pela obra
$ 2º. Os proprietários de imóveis que desejarem
contratar a pavimentação do trecho em que se situam suas propriedades devem providenciar o
encaminhamento de sua solicitação à Prefeitura Municipal.
8 3º. A iniciativa da comunidade deverá ser
efetivada mediante requenmento ao Prefeito Municipal, no qual expressem concordância as
exigências desta Lei.
8 4º. Serão compreendidos no parâmetro de 70%
(setenta por cento) os Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, os isentos da
Contribuição de Melhoria e os legalmente impedidos de operar com instituições financeiras.
Art. 3º. O Municipi
dos valores correspondentes às testadas dos seguintes imóveis:
elo pagamento
SSD,
do patrimônio municipal, q
AVENIDA. TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3877-1122 - PINHÃO - PARANÁ.
Município de Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
IN de propnetários isentos de pagamento, nos termos da Lei de Contribuição de Melhoria:
TI de proprietários não aderentes ao Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos e,
IV. das diferenças referentes aos valores dos lotes de esquina.
Parágrafo Único: Os valores correspondentes
aos imóveis de propnetários não aderentes ao Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos,
assumidos pelo Municipio, serão lançados a estes, na modalidade tributária de Contribuição de
Melhoria, de acordo com os critérios estabelecidos na Jegislação em vigor
Art. 4º. Quando as vias e logradouros a serem
pavimentados servirem de itinerário oficial de ônibus, do Sistema de Transporte Coletivo
Municipal de Passageiros Urbano, fica o Municipio autorizado a responder pelo pagamento da
importância correspondente ao custo do reforço adicional do pavimento exigido para o tráfego de
veículos dessa natureza.
Art. 5º. Os melhoramentos a serem realizados
através do Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos serão contratados de forma direta pelo
Municipio, obedecendo-se às disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e
posteriores alterações.
8 1º. A pavimentação somente será executada se
houver no local, caso seja comprovada a sua necessidade, rede de captação de águas pluviais.
$ 2º. No caso de pavimentação, deverá ser dada
prioridade às vias e logradouros públicos que já sejam dotados de melhoramentos, como rede de
água e esgoto e quaisquer outros que, necessariamente, se assentem no subsolo
Art. 6º. Caberá exclusivamente à Administração
Municipal:
L apreciar a solicitação da comunidade, aprovando-a ou indeferindo-a a seu cnitério;
IL fornecer à empresa contratada as especificações técnicas a serem adotadas;
ur aprovar o projeto e orçamento de custo;
IV. aprovar modelos de contrato a serem firmados entre os proprietários e as empresas;
v. optar pela forma de pagamento das parcelas de sua responsabilidade, no Plano
Comunitário de Melhoramentos Urbanos, na mesma condição de um proprietário
concordante;
VI. fixar indice de reajuste de contrato;
FA,
VII. autorizar o início da obra;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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VII. fiscalizar a execução dos melhoramentos;
IX. recebê-lo e atestar sua conclusão;
X. contratar, quando necessário, firmas notoriamente especializadas em controle, tais como,
sondagens, ensaios, verificação dos materiais, fornecimento de dados, dentre outros para
fiscalização,
XI. preservar os direitos dos participantes do Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos;
XII | manter em arquivo próprio, cópia assinada e autenticada da Ata da Reunião realizada
com os moradores abrangidos pela obra, na qual foi aprovada a execução da melhoria
Art, 7º, Caberá exclusivamente à empresa
executora da obra:
I executar as obras de acordo com as normas técnicas da ABNT e os projetos e
especificações determinados pelo Município;
u. submeter-se à fiscalização do Município, correndo por sua conta toda e qualquer despesa
com materiais, ensaios exigidos e recomposição dos serviços eventualmente executados
erroneamente;
MJ. cobrar e receber de cada participante, de acordo com o contrato por eles assinado.
Art. 8º, O custo do melhoramento será composto
pelo valor de sua execução, acrescido de todas as despesas necessárias a sua completa execução,
tais como: estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, entre outros.
Parágrafo Único: Os custos dos melhoramentos
deverão situar-se dentro dos limites de preços estabelecidos pelo Municipio, com base em
pesquisas de mercado.
Art. 9º, Antes do inicio da execução do
melhoramento, os proprietários de imóveis serão convocados por edital, para examinarem o
memorial descritivo do projeto, o orçamento definitivo e detalhado da obra, o prazo de execução
dos serviços, o plano de rateio entre os aderentes e os valores correspondentes a cada um deles.
$ 1º. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, os
interessados poderão impugnar qualquer dos elementos do Edital, cabendo-lhes o ônus da prova.
$ 2º. A impugnação não suspenderá o início ou
prosseguimento da execução do melhoramento, nem obstará o lançamento e cobrança do titulo.
Art. 10. O custo da melhoramento para os
contratantes será rateado entre os proprietários de imóveis be t proporcionalmente às
áreas das testadas dos seus respectivos imóveis. :
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Art, 11. No caso de pavimentação, o custo do
melhoramento, para os proprietánios de imóveis de esquina, será calculado proporcionalmente às
suas testadas, prolongando-se até o limite da bissetriz do ângulo da via pavimentada
Art. 12. Definida e contratada a empresa
executora da obra, Os proprietários de imóveis serão contatados para adenrem definitivamente ao
Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos e assinarem os respectivos contratos com a
empresa
Parágrafo Unico: A empresa contratada,
imediatamente após a assinatura dos contratos com os proprietários dos imóveis, deverá enviar
ao Município
| Cópias dos contratos celebrados;
I Listagem dos nomes dos proprietários de imóveis, concordantes e não concordantes, com
suas respectivas metragens.
Art. 13. O Município deverá, no prazo de 15
dias, contados do recebimento de relação aludida no parágrafo único, do artigo 12, notificar os
que não contrataram, esclarecendo que estes ficarão sujeitos ao lançamento da contribuição de
melhoria.
Parágrafo Único: Ficam excluidos da
contribuição de melhoria, prevista neste artigo, os imóveis cujos proprietários aderirem ao Plano
Comunitário de Melhoramentos Urbanos e efetuarem o pagamento de seu custo diretamente à
empresa executora das obras.
Art. 14. O contrato entre o Município e a
empresa vencedora da licitação será celebrado somente após o cumprimento do estabelecido no
parágrafo único, do artigo 12.
Art. 15, A empresa contratada terá O prazo de 15
(quinze) dias para o início das obras, a contar da assinatura do contrato com o Municipio.
Art. t6. O não cumprimento do prazo de
execução da obra implicará aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o seu valor corrigido,
por dia de atraso, a ser paga pela empresa contratada, salvo por motivos de força maior
devidamente justificado e aceitos pela fiscalização.
$ 1º. Pela inexecução total ou parcial do contrato,
a empresa contratada estará sujeita à multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta
por cento) do valor da obra, graduada de acordo com a gravidade das faltas cometidas
$ 2º. Os valores ací
Município em seu nome e em nome dos propnetários aderente:
a serão cobrados pelo
egação expressa
NINA,
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Vi)
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dos aderentes, desde já concedida, remetendo os valores ressarcidos aos proprietários, de acordo
com as suas respectivas proporções, retendo os valores dos proprietários não aderentes.
8 3º. O Municipio fará o recebimento provisório
na conclusão da obra e o definitivo após o decurso de J2 (doze) meses, devendo a empresa
responsável providenciar, nesse prazo, a cosreção dos eventuais defeitos apresentados, sob pena
de ficar impedida de participar de processos de licitação.
Art. 17. O Município responderá, perante a
empresa contratada, pelas importâncias correspondentes aos relacionados no parágrafo 4º do
artigo 2º, além dos não aderentes ao Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento da Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos.
Parágrafo Único: Verificada a não existência de
dotação própria, será providenciada a competente abertura de crédito especial.
Art. 19. O Plano Comunitário de Melhoramentos
Urbanos, de que trata esta lei, deverá ter opções de pagamento à vista, ou até 60 (sessenta)
meses.
Art. 20, As disposições da presente Lei aplicam-
se somente ao Plano Comunitário de Melhoramentos Urbanos, ora instituído, não revogando ou
alterando a legislação municipal em vigor.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outulyro do ano de dois mil e seis, 41º. Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ

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