| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.276 / 2006 |
| Date | 2006-10-20 |
| Ementa | Altera o art. 7.º da Lei Municipal n.º 01/90, de 22/01/1990, que autorizou a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras rurais, anexas ao Perímetro Urbano de Pinhão e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.276/2006 DATA: 20/10/2006 SÚMULA. Altera 0 Art. 7º. da Lei Municipal n.º 001/90, de 22/01/1990, que autorizou a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras rurais, anexas ao Perímetro Urbano de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e £u, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Artigo 7º. da Lei Municipal n.º 001/90, de 22/01/1990, referente à área remanescente destinada a implantação de um parque industrial, medindo 173.837,286m?, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão sob n.º 2.238, livro n.º 02, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art 7. A área anteriormente desapropriada, objeto da Matrícula n.º 2.238, será utilizada da seguinte forma; I ÁREA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL | 20.000,000m? Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB [ 13.485,400m? | Secretaria Municipal de Transportes a 10.281,100m? Casa Lar 5.466,110m? Escola Municipal Frei Francisco 1, 484,780m? eeche Cantinho do Céu t 123. 119, 896m? Viveiro Florestal Parágrafo Único: A áreu de 20.000,000m?, em conformidade com a Lei Municipal n.º 004/91, de 08/04/1991, foi doada a Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB”. Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ