br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.276/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.276 / 2006
Date 2006-10-20
EmentaAltera o art. 7.º da Lei Municipal n.º 01/90, de 22/01/1990, que autorizou a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras rurais, anexas ao Perímetro Urbano de Pinhão e dá outras providências.
native_id1533

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.276/2006
DATA: 20/10/2006
SÚMULA. Altera 0 Art. 7º. da Lei Municipal n.º
001/90, de 22/01/1990, que autorizou a
desapropriação amigável ou judicial de uma área
de terras rurais, anexas ao Perímetro Urbano de
Pinhão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e £u, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 7º. da Lei
Municipal n.º 001/90, de 22/01/1990, referente à área remanescente destinada a implantação de um
parque industrial, medindo 173.837,286m?, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pinhão sob n.º 2.238, livro n.º 02, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 7. A área anteriormente desapropriada,
objeto da Matrícula n.º 2.238, será utilizada da seguinte forma;
I ÁREA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
| 20.000,000m? Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB
[ 13.485,400m? | Secretaria Municipal de Transportes
a 10.281,100m? Casa Lar
5.466,110m? Escola Municipal Frei Francisco
1, 484,780m? eeche Cantinho do Céu
t 123. 119, 896m? Viveiro Florestal
Parágrafo Único: A áreu de 20.000,000m?, em
conformidade com a Lei Municipal n.º 004/91, de 08/04/1991, foi doada a Associação Atlética do
Banco do Brasil - AABB”.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

open original →