| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.281 / 2006 |
| Date | 2006-11-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sustentável das Famílias Assentadas de Faxinal dos Ribeiros Quinhão 1G – Pinhão – Paraná e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN. 1.281/2006 DATA: 13/11/2006 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sustentável das Famílias Assentadas de Faxinal dos Ribeiros Quinhão 1G — Pinhão — Paraná e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade social denominada de Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sustentável das Famílias Assentadas de Faxinal dos Ribeiros Quinhão 1G — Pinhão - Paraná, inscrita na CNPJ sob o n.º 06.109.310/0001-25, com sede no Assentamento Quinhão 1G, Distrito de Faxinal dos Ribeiros, neste Município de Pinhão — Paraná. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política. Pa NDA DAS sá Vitorino Prestes j Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ