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norma nº 1.281/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.281 / 2006
Date 2006-11-13
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sustentável das Famílias Assentadas de Faxinal dos Ribeiros Quinhão 1G – Pinhão – Paraná e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN. 1.281/2006
DATA: 13/11/2006
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária para o Desenvolvimento
Sustentável das Famílias Assentadas de Faxinal
dos Ribeiros Quinhão 1G — Pinhão — Paraná e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal a entidade social denominada de Associação Comunitária para o Desenvolvimento
Sustentável das Famílias Assentadas de Faxinal dos Ribeiros Quinhão 1G — Pinhão - Paraná,
inscrita na CNPJ sob o n.º 06.109.310/0001-25, com sede no Assentamento Quinhão 1G, Distrito de
Faxinal dos Ribeiros, neste Município de Pinhão — Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de
Emancipação Política.
Pa NDA DAS
sá Vitorino Prestes
j Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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