| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.283 / 2006 |
| Date | 2006-11-27 |
| Ementa | Cria a Conferência Municipal da Educação e dá outras providências. |
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do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.283/2006 DATA: 27/11/2006 SÚMULA: Cria a Conferência Municipal da Educação e dá outras Providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS Art. 1.º - A Educação direito do cidadão e dever do Estado e da família, abrange os processos formativos que se desenvolvem nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Art. 2.º - São consideradas instituições que ofertam o processo educativo aquelas que têm por preocupação central o processo ensino aprendizagem, baseado nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do cidadão, seu preparo para o exercicio da cidadania é ou sua qualificação para o mundo do trabalho Art. 3.º - As instituições que ofertam sistemas de educação é facultado o reconhecimento de caráter de utilidade pública, através do processo legislativo própnio, conforme o disposto na Legislação Municipal. Art. 4.º - Fica instituida à Conferência Municipal! de Educação, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes das instituições e das organizações sociais não governamentais, sindicatos, profissionais da área do Município de Pinhão e dos poderes Executivo e Legislativo do município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação de comissão própria formada para esse fim e que se extinguira automaticamente ao final de cada conferência CAPÍTULO II DA COMISSÃO ORGANIZADORA “. Municipal de Educação será organizada por uma comissão executiva nomeada pelo Prefeito Municipal ou por alguém AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 por ele delegado para tal fim, que cuidará de todo o processo de preparação e realização da mesma e das mini conferências. $ 1.º Caberá à Secretaria Municipal de Educação a incumbência de indicar ao Poder Executivo a comissão organizadora da Conferência Municipal de Educação a ser nomeada. $ 2.º A comissão organizadora só poderá ser formada por representantes das instituições e das organizações sociais não governamentais, sindicatos, profissionais da área de educação e por representantes da Secretaria Municipal de Educação do Município de Pinhão. A comissão deverá respeitar o principio da paridade entre governamental e não governamental $3.º A comissão será formada por: um presidente, um vice-presidente, um secretário, um vice-secretário, um diretor de apoio administrativo, um diretor de comunicação e um diretor financeiro. 8 4.º A comissão organizadora deverá ser formada num prazo minimo de 90 (noventa) dias antes da data da Conferência Municipal de Educação. CAPÍTULO DI DA CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA Art. 6.º - A Conferência Municipal será convocada pela Secretana Municipal de Educação com antecedência minima de 60 (sessenta) dias $ 1.º Em caso de não convocação, por parte da Secretaria Municipal de Educação, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/3 das instituições educacionais existentes no Município de Pinhão que formarão a comissão paritária para organização e coordenação da conferência. 8 2º A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos principais meios de comunicação que veiculem no Município. CAPÍTULO IV DOS DELEGADOS DACONFERÊNCIA Art. 7.º - Os delegados da Conferência Municipal de Educação serão eleitos, mediantes reuniões própnas das instituições ou durante as mini- conferências, até 20 (vinte) dias antes da data de realização da Conferência, sendo garantida a participação de representantes de delegados das ed == ee côgn direito a voz e voto conforme regulamento da Conferência. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 36774122 - PINHÃO - PARANÃ. (7 ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 8.º - Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo na Conferência Municipal de Educação serão indicados pelos chefes dos respectivos Poderes, mediante oficio enviado a Comissão organizadora da Conferência, até 10 (dez) dias antes da realização da Conferência. CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA DA CONFERÊNCIA Art. 9.º - Compete a Conferência Municipal de Educação: a) Realizar um diagnóstico da situação educacional no Municipio. b) Discutir e eleger prioridades para a educação no Município. c) Definir diretrizes, objetivos e metas para a educação no Municipio. d) Avaliar a implementação das diretrizes e metas educacionais no Município. e) Discutir e propor diretrizes, metas e ações para a elaboração do Plano Municipal de Educação — PME. f) Discutir diretrizes para revisão e atualização do Plano Municipal de Educação. g) Promover intercâmbio entre as organizações governamentais, sociedade civil e os diversos profissionais envolvidos com a educação no Município. h) Discutir temas educacionais com repercussões nacionais no qual o Municipio tem sua parcela de influência. v) Buscar garantir metas, diretrizes e ações na educação que refilam mecanismos de uma política de gestão democrática no Município CAPÍTULO VI DO REGIMENTO E TEMÁTICA Art. 10 - A Conferência Municipal de Educação terá regimento próprio e este será elaborado pela comissão organizadora e aprovado pela assembléia ao início da Conferência. Art. 11 - A Conferência Municipal de Educação terá sempre um tema norteador dos trabalhos que será definido pela Secretaria Municipal! de Educação Parágrafo Único: Sendo que este tema tratará de assuntos relevantes de âmbito municipal e de usas correlações com a politica esta nacional de educação. CAPÍTULO VII AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 DA ORGANIZAÇÃO Art. 12 - A Conferência será realizada sempre com dois momentos, sendo um momento de reflexão da temática e outro de plenário para deliberações. Art. 13 - A Conferência Municipal será presidida pelo presidente da comissão organizadora da conferência. CAPÍTULO VIII DAS MINI-CONFERÊNCIAS Art. 14 - As mini-conferências antecederão a Conferência Municipal de Educação devendo ser organizadas pela comissão organizadora da Conferência e deverão ocorrer até 20 (vinte) dias antes da Conferência. Parágrafo Único: As mini-conferências também deverão ocorrer em dois momentos como está descrito no Art. 12 desta Lei. CAPÍTULO IX DOS RECURSOS FINANCEIROS Art, 15 - As despesas com a organização geral e com a realização da Conferência Municipal de Educação correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal ou Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política. / José Vi orino Prestes Prbfeito Municipal N / AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ