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norma nº 1.283/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.283 / 2006
Date 2006-11-27
EmentaCria a Conferência Municipal da Educação e dá outras providências.
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do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.283/2006
DATA: 27/11/2006
SÚMULA: Cria a Conferência Municipal da
Educação e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1.º - A Educação direito do cidadão e dever
do Estado e da família, abrange os processos formativos que se desenvolvem nas instituições
de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas
manifestações culturais.
Art. 2.º - São consideradas instituições que
ofertam o processo educativo aquelas que têm por preocupação central o processo ensino
aprendizagem, baseado nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana e
tem por finalidade o pleno desenvolvimento do cidadão, seu preparo para o exercicio da
cidadania é ou sua qualificação para o mundo do trabalho
Art. 3.º - As instituições que ofertam sistemas de
educação é facultado o reconhecimento de caráter de utilidade pública, através do processo
legislativo própnio, conforme o disposto na Legislação Municipal.
Art. 4.º - Fica instituida à Conferência Municipal!
de Educação, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes
das instituições e das organizações sociais não governamentais, sindicatos, profissionais da
área do Município de Pinhão e dos poderes Executivo e Legislativo do município, que se
reunirá a cada dois anos, sob a coordenação de comissão própria formada para esse fim e que
se extinguira automaticamente ao final de cada conferência
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO ORGANIZADORA “.
Municipal de Educação
será organizada por uma comissão executiva nomeada pelo Prefeito Municipal ou por alguém
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
por ele delegado para tal fim, que cuidará de todo o processo de preparação e realização da
mesma e das mini conferências.
$ 1.º Caberá à Secretaria Municipal de Educação a
incumbência de indicar ao Poder Executivo a comissão organizadora da Conferência
Municipal de Educação a ser nomeada.
$ 2.º A comissão organizadora só poderá ser
formada por representantes das instituições e das organizações sociais não governamentais,
sindicatos, profissionais da área de educação e por representantes da Secretaria Municipal de
Educação do Município de Pinhão. A comissão deverá respeitar o principio da paridade entre
governamental e não governamental
$3.º A comissão será formada por: um presidente,
um vice-presidente, um secretário, um vice-secretário, um diretor de apoio administrativo, um
diretor de comunicação e um diretor financeiro.
8 4.º A comissão organizadora deverá ser formada
num prazo minimo de 90 (noventa) dias antes da data da Conferência Municipal de Educação.
CAPÍTULO DI
DA CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA
Art. 6.º - A Conferência Municipal será convocada
pela Secretana Municipal de Educação com antecedência minima de 60 (sessenta) dias
$ 1.º Em caso de não convocação, por parte da
Secretaria Municipal de Educação, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá
ser realizada por 1/3 das instituições educacionais existentes no Município de Pinhão que
formarão a comissão paritária para organização e coordenação da conferência.
8 2º A convocação da Conferência será
amplamente divulgada nos principais meios de comunicação que veiculem no Município.
CAPÍTULO IV
DOS DELEGADOS DACONFERÊNCIA
Art. 7.º - Os delegados da Conferência Municipal
de Educação serão eleitos, mediantes reuniões própnas das instituições ou durante as mini-
conferências, até 20 (vinte) dias antes da data de realização da Conferência, sendo garantida a
participação de representantes de delegados das ed == ee côgn direito a voz e
voto conforme regulamento da Conferência.
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Art. 8.º - Os representantes dos Poderes Executivo
e Legislativo na Conferência Municipal de Educação serão indicados pelos chefes dos
respectivos Poderes, mediante oficio enviado a Comissão organizadora da Conferência, até 10
(dez) dias antes da realização da Conferência.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DA CONFERÊNCIA
Art. 9.º - Compete a Conferência Municipal de
Educação:
a) Realizar um diagnóstico da situação educacional no Municipio.
b) Discutir e eleger prioridades para a educação no Município.
c) Definir diretrizes, objetivos e metas para a educação no Municipio.
d) Avaliar a implementação das diretrizes e metas educacionais no
Município.
e) Discutir e propor diretrizes, metas e ações para a elaboração do Plano
Municipal de Educação — PME.
f) Discutir diretrizes para revisão e atualização do Plano Municipal de
Educação.
g) Promover intercâmbio entre as organizações governamentais, sociedade
civil e os diversos profissionais envolvidos com a educação no
Município.
h) Discutir temas educacionais com repercussões nacionais no qual o
Municipio tem sua parcela de influência.
v) Buscar garantir metas, diretrizes e ações na educação que refilam
mecanismos de uma política de gestão democrática no Município
CAPÍTULO VI
DO REGIMENTO E TEMÁTICA
Art. 10 - A Conferência Municipal de Educação
terá regimento próprio e este será elaborado pela comissão organizadora e aprovado pela
assembléia ao início da Conferência.
Art. 11 - A Conferência Municipal de Educação
terá sempre um tema norteador dos trabalhos que será definido pela Secretaria Municipal! de
Educação
Parágrafo Único: Sendo que este tema tratará de
assuntos relevantes de âmbito municipal e de usas correlações com a politica esta
nacional de educação.
CAPÍTULO VII
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DA ORGANIZAÇÃO
Art. 12 - A Conferência será realizada sempre com
dois momentos, sendo um momento de reflexão da temática e outro de plenário para
deliberações.
Art. 13 - A Conferência Municipal será presidida
pelo presidente da comissão organizadora da conferência.
CAPÍTULO VIII
DAS MINI-CONFERÊNCIAS
Art. 14 - As mini-conferências antecederão a
Conferência Municipal de Educação devendo ser organizadas pela comissão organizadora da
Conferência e deverão ocorrer até 20 (vinte) dias antes da Conferência.
Parágrafo Único: As mini-conferências também
deverão ocorrer em dois momentos como está descrito no Art. 12 desta Lei.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art, 15 - As despesas com a organização geral e
com a realização da Conferência Municipal de Educação correrão por conta de recursos
orçamentários próprios da Prefeitura Municipal ou Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, 41.º
Ano de Emancipação Política.
/ José Vi orino Prestes
Prbfeito Municipal
N /
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