| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.285 / 2006 |
| Date | 2006-12-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 1.201/2005, de 20/06/05, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A. e dá outras providências. |
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do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LET N.º 1.285/2006 DATA: 04/12/2006 SÚMULA: Altera Lei Municipal n.º 1.201/2005, de 20/06/05, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A. e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam alterados os Artigos 1º,2.º,3º,4º€ 5º, da Lei Municipal n.º 1201/2005, de 20/06/2005, passando a vigorar com as seguintes redações: “Art 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, doravante denominado BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S/A., a operação de crédito uté o limite de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cingitenta mil reais). ” “Parágrafo Único -...” “Art 2.º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas do BRDE e/vu Agência de Fomento do Paraná S/A.” “Art 3.º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes Projetos: 1 — Barracão para Corpo de Bombeiros; 2- Melhoria do Parque; 3 — Construção de Centro Comunitário; 4 - Construção de salas de aula; Eat o / | 5 — Construção de duas quadras poliesportiva, sendo uma delas no Escola Mu cin na Senhora da Glória; ” AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 6 - Construção de barracão e aterro sanitário. 7 — Conclusão do barracão comunitário do Produtor Rural e aquisição de 04 (quatro) barracas móveis para exposição de produtos.” “Art 4.º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. ” “Art 5.º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. ” Art. 2.º - Fica acrescentado o Artigo 9.º na Lei Municipal nº 1201/2005, de 20/06/2005, com a seguinte redação: “Art 9.º - O Poder Executivo poderá utilizar-se da licitação de registro de preços realizada pelo Governo do Estado do Parana.” Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, 41.º ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ