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norma nº 1.285/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.285 / 2006
Date 2006-12-04
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.201/2005, de 20/06/05, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A. e dá outras providências.
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do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LET N.º 1.285/2006
DATA: 04/12/2006
SÚMULA: Altera Lei Municipal n.º 1.201/2005, de
20/06/05, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S/A. e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam alterados os Artigos 1º,2.º,3º,4º€ 5º,
da Lei Municipal n.º 1201/2005, de 20/06/2005, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, doravante
denominado BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S/A., a operação de crédito uté o limite
de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cingitenta mil reais). ”
“Parágrafo Único -...”
“Art 2.º - Os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada,
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas do
BRDE e/vu Agência de Fomento do Paraná S/A.”
“Art 3.º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
1 — Barracão para Corpo de Bombeiros;
2- Melhoria do Parque;
3 — Construção de Centro Comunitário;
4 - Construção de salas de aula;
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5 — Construção de duas quadras poliesportiva, sendo uma delas no Escola Mu cin na
Senhora da Glória; ”
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
6 - Construção de barracão e aterro sanitário.
7 — Conclusão do barracão comunitário do Produtor Rural e aquisição de 04 (quatro) barracas
móveis para exposição de produtos.”
“Art 4.º - Em garantia das operações de crédito, fica o
Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ou a Agência de Fomento do
Paraná S.A., parcelas da cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM,
ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. ”
“Art 5.º - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE e/ou a Agência de Fomento
do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer. ”
Art. 2.º - Fica acrescentado o Artigo 9.º na Lei Municipal
nº 1201/2005, de 20/06/2005, com a seguinte redação:
“Art 9.º - O Poder Executivo poderá utilizar-se da
licitação de registro de preços realizada pelo Governo do Estado do Parana.”
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, 41.º ano de Emancipação
Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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