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norma nº 1.286/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.286 / 2006
Date 2006-12-04
EmentaAcrescenta Parágrafo ao Artigo 3.º da Lei Municipal n.º 1.201/2005, de 20/06/05, que Autorizou o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S/A. e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEUN. 1.286/2006
DATA: 04/12/2006
SÚMULA: Acrescenta Parágrafo ao Artigo 3.º da Lei
Municipal n.º 1.201/2005, de 20/06/05, que Autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul — BRDE e/ou Agência de Fomento do
Paraná S/A. é dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica acrescentado Parágrafo Único ao Art. 3.º
da Lei Municipal n.º 1.201/2005, de 20/06/2005, com a seguinte redação:
“Art 3!
“Parágrafo Unico: Os recursos oriundos das operações
de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na aquisição dos seguintes bens:
1 — Aquisição de máguinas e equipamentos:
o Rolo Compressor.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado
do Paraná, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, 41.º ano de
Emancipação Política.
E
Nosê Viorino Prestes
/
Prefeito Municipal
f
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ,

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