| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.287 / 2006 |
| Date | 2006-12-04 |
| Ementa | Destina 7,5% de unidades do Conjunto Habitacional Popular para Idosos e 7,5% para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.287/2006 DATA: 04/12/2006 SÚMULA: Destina 7,5% de unidades de Conjunto Habitacional Popular para Idosos e 7,5% para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1,º - O Município de Pinhão destinará 15% (quinze por cento) do total das unidades de Conjunto Habitacional Popular, sendo 7,5% para Idosos e 7,5% para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, a partir dos próximos Projetos de Construção Habitacional Coletiva. Art. 2.º - As unidades destinadas aos Idosos e as Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais deverão obedecer a critérios especiais de construção adaptáveis as características e peculiaridades dos mesmos. Art. 3.º - Deverá ser estabelecido um plano de pagamento para a aquisição de casa própria, especial para o Idoso e Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais levando-se em conta a renda minima oficial no País. Art, 4.º - A cada seleção das inscrições deverá obedecer aos seguintes cnitérios e ordem de preferência: 1 — comprovante de residência fixa no Município nos últimos cinco anos; [F — não possuir bens imóveis, UI — não possuir renda familiar acima de 3 (três) salários mínimos. N AVENIDA.TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 PINHÃO - PARANÁ. ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único: Os demais casos deverão obedecer a uma escala social de preferência sempre para Idoso Deficiente, o mais Idoso, o que tem a menor renda familiar entre os Idosos Art. 5.º - Em caso de venda de qualquer das unidades objeto da presente Lei deverá: 1 — antes da quitação total do imóvel, a transferência só será autorizada para outro Idoso ou Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais quando for o caso. N — após a quitação a preferência de compra deverá ser sempre de um Idoso ou por Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. Art. 6.º - Para usufruir desta Lei deverá o interessado requere o benefício junto a Secretaria de Promoção Social do Município, independente de Jista ou ordem de inscrição para aquisição da casa própria Parágrafo Único: A Secretaria de Promoção Social na época da entrega das casas aos requerentes, deverá proceder sorteio entre todos os interessados inscritos até aquela data. Art. 7.º - As providências necessárias ao cumprimento desta Lei ficarão a cargo da Secretaria de Promoção Social em parceria com a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contránio. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, 41.º ano de Emancipação Política. AZ EA 44 VIANA É José Yitorino Prestes refeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ