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norma nº 1.287/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.287 / 2006
Date 2006-12-04
EmentaDestina 7,5% de unidades do Conjunto Habitacional Popular para Idosos e 7,5% para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.287/2006
DATA: 04/12/2006
SÚMULA: Destina 7,5% de unidades de Conjunto
Habitacional Popular para Idosos e 7,5% para Pessoas
Portadoras de Necessidades Especiais.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1,º - O Município de Pinhão destinará 15% (quinze
por cento) do total das unidades de Conjunto Habitacional Popular, sendo 7,5% para Idosos e
7,5% para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, a partir dos próximos Projetos de
Construção Habitacional Coletiva.
Art. 2.º - As unidades destinadas aos Idosos e as
Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais deverão obedecer a critérios especiais de
construção adaptáveis as características e peculiaridades dos mesmos.
Art. 3.º - Deverá ser estabelecido um plano de
pagamento para a aquisição de casa própria, especial para o Idoso e Pessoas Portadoras de
Necessidades Especiais levando-se em conta a renda minima oficial no País.
Art, 4.º - A cada seleção das inscrições deverá obedecer
aos seguintes cnitérios e ordem de preferência:
1 — comprovante de residência fixa no Município nos
últimos cinco anos;
[F — não possuir bens imóveis,
UI — não possuir renda familiar acima de 3 (três)
salários mínimos.
N
AVENIDA.TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 PINHÃO - PARANÁ.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Parágrafo Único: Os demais casos deverão obedecer a
uma escala social de preferência sempre para Idoso Deficiente, o mais Idoso, o que tem a menor
renda familiar entre os Idosos
Art. 5.º - Em caso de venda de qualquer das unidades
objeto da presente Lei deverá:
1 — antes da quitação total do imóvel, a transferência só
será autorizada para outro Idoso ou Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais quando for o
caso.
N — após a quitação a preferência de compra deverá ser
sempre de um Idoso ou por Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
Art. 6.º - Para usufruir desta Lei deverá o interessado
requere o benefício junto a Secretaria de Promoção Social do Município, independente de Jista ou
ordem de inscrição para aquisição da casa própria
Parágrafo Único: A Secretaria de Promoção Social na
época da entrega das casas aos requerentes, deverá proceder sorteio entre todos os interessados
inscritos até aquela data.
Art. 7.º - As providências necessárias ao cumprimento
desta Lei ficarão a cargo da Secretaria de Promoção Social em parceria com a Secretaria de Obras
e Serviços Urbanos
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas
as disposições em contránio.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, 41.º ano de
Emancipação Política.
AZ EA 44 VIANA
É José Yitorino Prestes
refeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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