| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.288 / 2006 |
| Date | 2006-12-04 |
| Ementa | Estabelece concessão de auxílio às empresas locais para geração de empregos. |
| native_id | 1545 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
do Pinhão y A IN ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.288/2006 DATA: 04/12/2006 SÚMULA: Estabelece concessão de auxilio às empresas locais para geração de empregos. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio de estímulo às empresas instaladas no Municipio de Pinhão, para a geração de empregos. Art. 2.º - As empresas instaladas no Município que vierem a ampliar seu quadro de funcionários, terão para cada funcionário admitido, a redução de 1% (um por cento) sobre o valor do ISS ou do IPTU e/ou outros tributos que vierem substituir os indicados, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. Art. 3.º - Para utilizar os beneficios desta Lei, a empresa deverá apresentar requerimento e comprovar junto à Secretaria de Finanças do Municipio: I — Registro de admissão dos novos funcionários, posterior a publicação desta Ler, IH — Cópia do Registro na Carteira de Trabalho do funcionário admitido. Parágrafo Unico: A empresa beneficiada deverá comprovar que realmente o seu quadro de funcionários foi ampliado e não apenas substituído Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, 41.º ano de Emancipação Política. : voe NA ttorino Prestes + Prefeito Municipal o AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ