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← Pinhão (PR)

norma nº 1.288/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.288 / 2006
Date 2006-12-04
EmentaEstabelece concessão de auxílio às empresas locais para geração de empregos.
native_id1545

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do Pinhão
y
A IN
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.288/2006
DATA: 04/12/2006
SÚMULA: Estabelece concessão de auxilio às
empresas locais para geração de empregos.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder auxílio de estímulo às empresas instaladas no Municipio de Pinhão,
para a geração de empregos.
Art. 2.º - As empresas instaladas no Município que
vierem a ampliar seu quadro de funcionários, terão para cada funcionário admitido, a redução
de 1% (um por cento) sobre o valor do ISS ou do IPTU e/ou outros tributos que vierem
substituir os indicados, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.
Art. 3.º - Para utilizar os beneficios desta Lei, a
empresa deverá apresentar requerimento e comprovar junto à Secretaria de Finanças do
Municipio:
I — Registro de admissão dos novos funcionários,
posterior a publicação desta Ler,
IH — Cópia do Registro na Carteira de Trabalho do
funcionário admitido.
Parágrafo Unico: A empresa beneficiada deverá
comprovar que realmente o seu quadro de funcionários foi ampliado e não apenas
substituído
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, 41.º ano
de Emancipação Política. :
voe NA
ttorino Prestes
+ Prefeito Municipal
o
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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