| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.291 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2007. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.291/2006 DATA: 21/12/2006 SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2007. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1.º O Orçamento Geral do Município de Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2007, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais. estima a Receita em R$ 31 500.000,00 (trinta e um milhões e quinhentos mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuidos: I - R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada, legalmente instituídos; IH - R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, o qual compreende o Fundo de Previdência do Municipio de Pinhão - FUNPREV. Artigo 2.º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1127 - PINHÃO - PARANÁ Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 I- RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS RECEITAS CORRENTES R$ 28.452.200,00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.943.600,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 100,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 290.000,00 RECEITA AGROPECUÁRIA R$ 104.000,00 RECEITA DE SERVIÇO R$ 8.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 25.608.500,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 498.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.335.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 30.000,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 1.110.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.195.500,00 SUB TOTAL R$ 30.787.200,00 (-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF R$ 2.287.200,00 TOTAL R$ 28.500.000,00 IH - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS RECEITA ORCAMENTÁRIA R$ 3.000.000,00 TOTAL R$ 3.000.000,00 TOTAL CONSOLIDADO R$ 31.500.000,00 Artigo 3.º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos: N esa 1- ORÇAMENTO FISCAL q 4 t Ye PODER LEGISLATIVO | NUA CÂMARA MUNICIPAL R$:1420.000,00 PODER EXECUTIVO GOVERNO MUNICIPAL R$ 580.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.663.500,00 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 727.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 9.248.000,00 SECRETARIA DE CULTURA ESPORTES E TURISMO R$ 1.448.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE R$ 3.682.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 2.176.500,00 Fundo de Desenvolvimento Rural - FUNDER R$ 505.000,00 Outras Unidades da Secretaria R$ 1.671.500,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 2.530.000,00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.442.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 45.000,00 Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente FMDCA R$ 30.000,00 Outras Unidades da Secretaria R$ 1.367.000,00 SECRETARIA DE TRANSPORTES R$ 2.283.000,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$ 1.350.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00 TOTAL R$ 28.500.000,00 IH - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Fundo de Previdência dos Servidores Municipais R$ 3.000.000,00 TOTAL R$ 3.000.000,00 TOTAL CONSOLIDADO R$ 31.500.000,00 Artigo 4. º A despesa fixada está distnbuída por categorias econômicas e funções de governo em conformidade com os anexos 02 e 06. Artigo 5.º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2 º do artigo 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: 1 - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n. º O19, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercicio de 2007, em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), HW - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), criado pela Lei Municipal n. º 037, de 24 de junho de 1996, que fixa as despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2007, em R$ joao qe mil reais); / SN MA Municipal n. º 05, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em 2007, em R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais). AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Artigo 6.º O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criados pela Lei Municipal n º 13, de 17 de maio de 1991, de contabilidade descentralizada, está fixado para o exercício de 2007, em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Artigo 7.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles defimdos no parágrafo 1.º do artigo 43.º da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 8. º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações: I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade, N - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos Artigo 9.º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7.º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo. Artigo 10. Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8. º ou decorrentes de autorizações especificas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros, órgãos, AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Artigo 11. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compativeis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido. Artigo 12. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer à execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66.º da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, Artigo 13, Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 62.º da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000, a custear as despesas de competência de outras esferas de govemo no concemente à Segurança Pública, à Assistência Jurídica, ao Trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento congênere. Artigo 14, Publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o artigo 38.º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2007. Artigo 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, 42.º Ano de Emancipação Política. Vitorino Prestes Pr Municipal bs AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ. ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 QUADRO I ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Em cumprimento ao disposto no artigo 37.º da LDO para 2007, seguem os valores atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. A estimativa da margem de expansão das despesas obngatórias, insenda na LDO 2007 é de R$ 220.000,000 (duzentos e vinte mil reais). Tal valor foi obtido mediante o cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2007. Margem de Expansão em 2007 R$ 1. Aumento reai da arrecadação 1.600.000,00 2. Margem utilizada 1.380.000,00 Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores 570.000,00 4,9 % de reajuste aos servidores 530.000,00 Manutenção de Novas Obras Executadas no exercício 150.000,00 Outros 130.000,00 3. Saldo (12) [ 220.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 .-/ PINHÃO - PARANÁ