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norma nº 1.291/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.291 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2007.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.291/2006
DATA: 21/12/2006
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Pinhão para o exercício financeiro de 2007.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º O Orçamento Geral do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2007, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da
Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais. estima a Receita em R$ 31 500.000,00
(trinta e um milhões e quinhentos mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuidos:
I - R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil
reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos Fundos
Municipais de contabilidade centralizada, legalmente instituídos;
IH - R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) do Orçamento
da Seguridade Social do Município, o qual compreende o Fundo de Previdência do Municipio de
Pinhão - FUNPREV.
Artigo 2.º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e
do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor,
segundo as seguintes estimativas:
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1127 - PINHÃO - PARANÁ
Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
I- RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES R$ 28.452.200,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.943.600,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 100,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 290.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA R$ 104.000,00
RECEITA DE SERVIÇO R$ 8.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 25.608.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 498.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.335.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 30.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 1.110.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.195.500,00
SUB TOTAL R$ 30.787.200,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF R$ 2.287.200,00
TOTAL R$ 28.500.000,00
IH - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA ORCAMENTÁRIA R$ 3.000.000,00
TOTAL R$ 3.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO R$ 31.500.000,00
Artigo 3.º A Despesa está fixada com a seguinte
distribuição entre os Órgãos:
N
esa
1- ORÇAMENTO FISCAL q 4 t Ye
PODER LEGISLATIVO | NUA
CÂMARA MUNICIPAL R$:1420.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL R$ 580.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.663.500,00
SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 727.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 9.248.000,00
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTES E TURISMO R$ 1.448.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE R$ 3.682.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 2.176.500,00
Fundo de Desenvolvimento Rural - FUNDER R$ 505.000,00
Outras Unidades da Secretaria R$ 1.671.500,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 2.530.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.442.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 45.000,00
Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente FMDCA R$ 30.000,00
Outras Unidades da Secretaria R$ 1.367.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES R$ 2.283.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$ 1.350.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
TOTAL R$ 28.500.000,00
IH - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais R$ 3.000.000,00
TOTAL R$ 3.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO R$ 31.500.000,00
Artigo 4. º A despesa fixada está distnbuída por
categorias econômicas e funções de governo em conformidade com os anexos 02 e 06.
Artigo 5.º São aprovados os Planos de Aplicação dos
seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos
termos do parágrafo 2 º do artigo 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
1 - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela
Lei Municipal n. º O19, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem realizadas pelo
mencionado Fundo, no exercicio de 2007, em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais),
HW - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FMDCA), criado pela Lei Municipal n. º 037, de 24 de junho de 1996, que fixa as
despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2007, em R$ joao qe
mil reais); / SN MA
Municipal n. º 05, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em 2007, em R$
505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais).
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Artigo 6.º O Orçamento da Seguridade Social do
Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criados pela Lei Municipal n º
13, de 17 de maio de 1991, de contabilidade descentralizada, está fixado para o exercício de 2007, em
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Artigo 7.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais o limite de 20% (vinte por cento) do total
geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles
defimdos no parágrafo 1.º do artigo 43.º da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 8. º Fica também autorizado, não sendo
computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação
de despesa dentro de cada projeto ou atividade,
N - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro
de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos
Artigo 9.º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado
a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite
fixado no artigo 7.º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para
tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Artigo 10. Na abertura dos créditos adicionais
autorizados no artigo 8. º ou decorrentes de autorizações especificas com recursos provenientes de
cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a
efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros, órgãos,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Artigo 11. O Poder Executivo fica ainda autorizado a
tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compativeis com o comportamento da
receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita
até o limite legalmente permitido.
Artigo 12. Fica autorizada a redistribuição de parcelas
das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, quando
considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer à execução das ações previstas no
orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66.º da Lei Federal n.º 4320, de 17 de
março de 1964,
Artigo 13, Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado nos termos do artigo 62.º da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000, a custear
as despesas de competência de outras esferas de govemo no concemente à Segurança Pública, à
Assistência Jurídica, ao Trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou
instrumento congênere.
Artigo 14, Publicado em anexo a esta Lei o Quadro I,
contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado a que se refere o artigo 38.º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2007.
Artigo 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, 42.º Ano de
Emancipação Política.
Vitorino Prestes
Pr Municipal
bs
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
QUADRO I
ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Em cumprimento ao disposto no artigo 37.º da LDO para 2007, seguem os
valores atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
A estimativa da margem de expansão das despesas obngatórias, insenda na
LDO 2007 é de R$ 220.000,000 (duzentos e vinte mil reais). Tal valor foi obtido mediante o
cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2007.
Margem de Expansão em 2007
R$
1. Aumento reai da arrecadação 1.600.000,00
2. Margem utilizada 1.380.000,00
Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores 570.000,00
4,9 % de reajuste aos servidores 530.000,00
Manutenção de Novas Obras Executadas no exercício 150.000,00
Outros 130.000,00
3. Saldo (12) [ 220.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 .-/ PINHÃO - PARANÁ

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