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norma nº 1.292/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.292 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaInstitui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de Pinhão e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.292/2006
DATA: 21/12/2006
Súmuta: Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece
objetivos, diretrizes e instumentos para as ações de
planejamento no Município de Pinhão e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei institui o Plano Diretor Municipal de Pinhão, com fundamentos na Constituição Federal,
Constituição do Estado do Paraná, no Estatuto da Cidade — Lei Federal 10.257/01, bem como na Lei Orgânica do
Município e, atendidos dispositivos da Lei Estadual 15.229/06.
Parágrafo Único. Ficam estabelecidas as Normas, os Principios e as Diretrizes para a implantação do
Plano Diretor Municipal em conformidade com as Legislações Federais, Estaduais e Municipais vigentes.
TÍTULO!
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. O Plano Diretor Municipal de Pinhão, nos termos desta Lei, aplica-se em loda a sua extersõo
territorial, e definirá:
|- a função social da cidade e da propriedade;
Il- as estratégias de desenvolvimento municipal, configuradas pelos eixos, diretrizes e ações
prioritárias de desenvolvimento municipal,
HI - o processo de planejamento, acompanhamento e revisão do Plano Diretor;
|V - o traçado do perímetro urbano;
V- ouso e ocupação do solo urbano e municipal,
Vi - o disciplinamento do parcelamento e implantação de loteamentos;
VII - a hierarquização das vias, classificação e questões de mobilidade urbana;
VII - a estruturação dos instrumentos de: compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano;
consórcio imobiliário; direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir e
transferência do direito de construir;
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do inhão
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IX - a formulação do código de obras e posturas.
Ar. 3º. As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais é plurianuais deverão
alender ao estabelecido nesta Lei, e nas Leis que integram o Plano Diretor Municipal de Pinhão.
Art. 4º. Integram o Plano Diretor as seguintes leis:
f- Lei do Perimetro Urbano;
Il- Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal e Urbano;
If - Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV - Lei de Mobilidade;
V- Código de Obras;
VI - Código de Posturas;
Vil - Lei da Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano;
VII - Lei do Consórcio Imobiliário;
IX- Lei do Direito de Preempção;
X- Lei da Outorga Onerosa do Direito de Consiruis;
XI- Leida Transferência do Direito de Construir.
Parágrato Único. Outras leis e decretos integrarão o Plano Diretor Municipal de Pinhão, desde que,
cumulativamente:
|- tratem de matéria relativa ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal,
Il- mencionem expressamente em seu texto a condição de integrante do conjunto de Leis
componentes do Plano Diretor Municipal de Pinhão; e
Il] - -definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das outras leis,
já componentes do Plano Diretor Municipal de Pinhão, fazendo remissão, quando for o caso,
aos artigos das demais leis.
CAPÍTULO Il
DOS CONCEITOS GERAIS
Seção |
Dos Princípios
Ant. 8º. O Plano Diretor Municipal de Pinhão tem por principios:
|- a justiça social e a redução das desigualdades sociais é regionais;
ll - a gestão democrática, participativa e descentralizada, ou seja, a participação de diversos
setores da sociedade civil e do governo, como: técnicos da administração municipal 6 de órgãos
públicos, esfaduais e federais, movimentos populares, representantes de associações de
bairros e de entidades da sociedade civil, além de empresários de vários setores da produção;
Il -o direito universal à cidade, compreendendo a terra urbana, a moradia digna, o sansamento
ambientat, a infra-esiruira urbana, o transporte, os serviços públicos, o trabalho, a cultura e o
lazer;
IV -a preservação e recuperação do ambiente: naturaf e construído; Ne
V -o enriquecimento cultural da cidade pela dliversificação, atratividade e competitividade;
VI- a garantia da qualidade ambiental em especiai da área dos reservatéri s das US
hidrelérricas existentes no Municipio; Ty.
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VII - o fortalecimento da regulação pública e o controle sobre o uso e ocupação do espaço da cidade;
e
Vill- a integração horizontal entre os órgãos do Municipio, promovendo a atuação coordenada no
desenvolvimento 6 aplicação das estratégias e metas do Plano, consubstanciadas em suas
políticas, programas e projetos.
Seção Il
Dos Objativos
An. 6º. O objetivo principal do Plano Diretor Municipal de Pinhão consiste em disciplinar o
desenvolvimento municipal, garantindo qualidade de vida à população, bem como preservando e conservando os
recursos naturais locais.
Art. 7º. São objetivos especificos do Plano Dirator Municipal de Pinhão:
|- ordenar o crescimento urbano do Município, em seus aspectos fisico-ambiental, econômico,
social, cultural e administrativo, dentre outros;
Il - promover o máximo aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais
e comunitários do Município;
ll - ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função socioeconômica da
propriedade;
IV - promover a regularização fundiária;
V- implementar a urbanização especifica em áreas rurais, voltada à agricultura familiar;
VI- promover o desenvolvimento rural e do setor secundário e terciário de Pinhão;
VII - promover a instalação de agroindústrias no município;
VIII - promover a equilibrada é justa distribuição espacial da infra-estrutura urbana e dos serviços
públicos essenciais, visando:
a) garantir a plena oferta dos serviços de abastecimento de água potável em toda a área
usbanizada do Municipio;
prever a ampliação do um sistema de coleta é tratamento de esgoto sanitário em toda a
área urbanizada do Municipio;
c) prever a deslinação adequada para os residuos sólidos urbanos;
a) assegurar a qualidade e a regularidade da oferta dos serviços de infra-estrutura de
interesse público, acompanhando e atendendo ao aumento da demanda;
e) promover melhorias na malha viária urbana, como pavimentação, utilizando matéria-prima
local, e sinalização;
) | promover, em conjunto com as concessionárias de serviços de interesse público, a
universalização da oferta dos serviços de energia elétrica, iluminação qublica,
telecomunicações e de transporte coletivos.
IX - intensificar o uso das regiões bem servidas de infra-estrutura e equipamentos; para otiizar o
seu aproveitamento;
X- direcionar o crescimento da cidade para áreas propicias à urbanização, evitando problésias
ambientais, sociais-e de 'rânsito;
XI- compalíbiliza o: uss dos recursos naturais e custivados, além da oferta de serviços, com o
crescimento urbano, de forma a contratar o uso e ocupação do solo;
XII - evitar a centralização excessiva de serviços;
XI - proteger o meio: ambiente de qualquer forma de degradação ambientas, mantendo a qualidade:
da vida urbana e rural, corr as finalidades de:
a) consolidar e alualizar as: ações municipais para a gestão afrbienteil, em consonância com .
as legislações estaduais e federais; À
b) promover a preservação, conservação. defesa, recuperação e melhoria do meio a biente N
natural, em harmonia com o desenvolviimesto social é econômico do Municipis;, SPT ANNA
b)
vo Ea
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XIV -
XV -
XVI -
XVII -
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c) recuperar e conservar as malas ciliares;
d) preservar as margens dos rios, fauna e reservas florestais do Municipio, evitando a
ocupação na área rural, dos locais com declividade acima de 30%, das áreas sujeitas à
inundação e dos fundos de vale;
e) contribuir para a redução dos niveis de poluição e degradação ambiental e paisagistica;
f) recuperar áreas degradadas;
9) melhorar a limpeza urbana, a redução do volume de residuo gerado, a reciclagem do lixo
urbano, O tratamento e destino final dos residuos sólidos.
valorizar a paisagem de Pinhão, a partir da conservação de seus elementos constilulivos;
dotar o Município de Pinhão de instrumentos técnicos e administrativos capazes de prevenir os
problemas do desenvolvimento urbano futuro e, ao mesmo tempo, indicar soluções para as
questões atuais,
promover a integração da ação governamental municipal com os órgãos federais e estaduais e
a iniciativa privada;
propiciar a participação da população na discussão e gestão da cidade e na criação de
instrumentos legais de decisão colegiada, considerando essa participação como prociuto cultural
do povo, com vistas a:
a) aperfeiçoar o modelo de gestão democrática da cidade por meio da participação dos vários
segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento dos planos,
programas e projetos para o desenvolvimento da cidade;
b) ampliar e democratizar as formas de comunicação social e de acesso público às
informações e dados da administração;
c) promover avaliações do modelo de desenvolvimento urbano, social e econômico adotado.
Seção ll
Da Função Social da Cidade
Art. 8º. À função social da cidade de Pinhão se dará pelo pleno exercicio de todos os direitos à cidade,
entendido este como direito à terra; aos meios de subsistência; ao trabalho; à saúde; à educação; à cultura à
moradia; à proteção social; à segurança; ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; ao saneamento; z0
transporte público; ao lazer; à informação; e demais direitos asseguradas pela legislação vigente.
Art. 9º. A função social da cidade será garantida pela(o):
|-
ll -
HI -
Iv-
V-
VI -
VII -
integração de ações públicas e privadas;
gestão democrática participativa e descentralizada;
promoção da qualidade de vida e do ambiente;
observância das diretrizes de desenvolvimento do Município de Pinhão e sua artculação com o
seu contexto regional;
cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade,
acesso à moradia digna, com a adequada oferta de habitação para as faixas de baixa renda;
priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas
que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas.
Art. 10. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão , sonfiguna lesão a função
social da cidade, sem prejuizo do disposto na Lei federal nº 10.257/2001, bem como do disgosto na: Constituição
Federal, art. 182, $ 2º e 186.
Seção IV
Da Função Social da Propriedade
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An. 11. À propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende,
simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal de Pinhão, e nas
leis integrantes a este, no mínimo, aos seguintes requisitos:
| - atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao
acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento
econômico e social;
Il - compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos
disponíveis, como também com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural e
com a segurança, bem-estar e saúde de seus moradores, usuários e vizinhos;
ll - a preservação dos recursos naturais do Municipio e a recuperação das áreas degradadas ou
deterioradas;
IV - compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos pela Lei de Uso e
Ocupação do Solo
81º. O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo
exercicio deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação
do Solo.
$ 2º. Os direitos decorrentes da propriedade individual! estarão subordinados aos interesses da
coletividade.
Art. 12. À propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da
terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem estar social da coletividade, mediante a produtividade e a
promoção da justiça social, tendo em vista:
!- o aproveitamento racional e adequado do solo;
Il - a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente,
If - a observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - a exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores.
TÍTULO Il
DOS EIXOS E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 13. A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal de Pinhão dar-se-á com base na
implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Muricipio, permitindo o
seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.
Art. 14. A política de desenvolvimento do municipio compõe-se por seis eixos e as respectivas diretrizes,
ambos definidos de acordo com as condicionantes, deficiências e potencialidades do municipio.
81º. Os eixos e diretrizes de desenvolvimento do município foram construidos através de processo
participativo, documentado pelo Municipio de Pinhão.
82º. Os eixos de desenvolvimento do Plano Diretor Municipal de Pinhão são os seguintes:
| -Dinamização econômica da área rural;
H - Conservação ambiental;
Ill - Organização e urbanização da sede urbana;
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IV -Garantia da qualidade de vida e bem estar,
V -Incentivo ao turismo e preservação cultural;
VI -Pólo regional de cultura, lazer e negócios (Faxinal do Céu).
Art. 15. As diretrizes estabelecidas nesta lei deverão ser observadas de forma integral e simultânea pelo
Poder Público, visando garantir a sustentabilidade do Municipio.
CAPÍTULO |
DA DINAMIZAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA RURAL
Art. 16. O Eixo de Dinamização Econômica da Área Rural foi estabelecido devido à importância das
atividades desenvolvidas na área rural para a economia do município e às diversas necessidades de incentivo e
dinamização econômica da área rural.
Art. 17. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão o Fortalecimento do Apoio
ao Pequeno Produtor atravês das seguintes diretrizes:
| -fomentar a instalação de agroindústrias no municipio e agregar valor aos produtos locais (como
a produção de sucos e derivados do leite);
II - ampliar as alternativas de cultura no municipio (fruticultura, apicultura, piscicultura, erva-mate);
Ill - promover a integração intersetorial, parcerias e consórcios intermunicipais.
!V “ampliar a participação de Pinhão na Associação dos Municipios da Cantuquiriguaçu;
V -proporcionar apoio ao produtor rural buscando melhorar suas condições de vida e reduzir o
êxodo rural;
VI -fomentar a inserção do municipio em programas de Biodiesel;
VII - promover o reflorestamento sustentável no município (envolvendo questões sociais, ambientais
e econômicas);
Vil -manter a rede de estradas municipais e pontes em boas condições de trafegabilidade tanto
para locomoção da população, quanto para escoamento da produção;
IX -estruturar a patrulha mecanizada (com o infuito de promover melhorias rucais).
CAPITULO Il
DA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 18. O Eixo de Conservação Ambiental refere-se à necessidade de conservação e preservação do meio
ambiente, de modo a garantir a qualidade, em especial, hidrica do municipio.
Art. 19. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão a Conservação Ambiental
através das seguintas diretrizes:
| “implementar Politica Ambiental no município;
!| - proteger e preservar as matas ciliares municipais;
If - conservar as florestas existentes no município;
IV incentivar a criação de Reservas Paniculares de Patrimônio Natura! e Parques, bem como
Mecanismos de Desenvolvimento Limpo;
V -desenvolver Programas para as represas das usinas hidrelétricas para maratenção da
qualidade hidrica, como potencial de beleza cênica e futuro reservatório de água potável,
VI -reduzir e controlar o uso de agroquimicos; ;
VII - promover a gestão dos residuos municipais.
VII! -intensificar vs Programas de: Educação Ambiental no meio rural.
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PAN
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— CAPÍTULOII
DA ORGANIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE URBANA
Art. 20. O Eixo Organização e Urbanização da Sede Urbana refere-se à necessidade de realização de
melhorias na sede urbana de Pinhão, como incrementos na infra-estrutura (pavimentação, circulação, saneamento,
sinalização), arborização pública, regularização de parcelamentos, dentre outros, preservando as caracteristicas
concernentes ao local.
Art. 21. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão a Organização e
Urbanização da Sede Urbana através das seguintes diretrizes:
| “organizar o crescimento urbano, promovendo o máximo aproveitamento dos espaços, por meio
da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Il - garantir e respeitar áreas para expansão urbana, através da Lei de Perimetro Urbano;
Ill “delimitar e efetivar o perimetro urbano, compatível com o existente e contemplando áreas de
expansão urbana;
IV - promover a regularização fundiária em parcelamentos irregulares e clandestinos;
V -garantir os serviços de saneamento (água, esgoto, drenagem e residuos);
VI - estabelecer mecanismo de compensação para a preservação ambiental;
VII -promover melhorias na mobilidade urbana por meio do ordenamento da hierarquia das vias e
fluxos de circulação, por meio da Lei de Mobilidade;
VIII -garantir infra-estrutura no Parque Industrial da sede urbana;
IX -incentivar a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de consolidar o Parque
Industrial;
X -ordenar o crescimento do setor terciário (comércio e serviços);
XI - proteger o manancial de captação de água para abastecimento público.
CAPÍTULO IV
DA GARANTIA DA QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR
Art. 22. O Eixo Garantia da Qualidade de Vida e Bem Estar refere-se à melhoria da qualidade de vida da
população, tendo em vista vários aspectos, como infra-estrutura adequada e acesso a serviços de educação, saúde,
cultura, esporte e lazer, priorizando o desenvolvimento urbano sustentável, a empregabilidade dos cidadãos e áreas
para lazer.
Art. 23. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão a Garantia da Qualidade
de Vida e Bem Estar através das seguintes diretrizes:
| -garantir acesso à saúde, a programas de prevenção e elevar o indice de atendimentos;
Il -garantir qualidade, atualidade e continuidade de ensino às crianças do municipio;
II] -promover a erradicação do analfabetismo no município;
IV -promover atendimento médico aos alunos;
V -promover a inclusão social, programas de encaminhamento ao emprego e combater a pobreza;
VI -garantir o respeito às normas sociais de convivio, conforme determinações do Código de Obras
e Posturas;
VII -promover melhorias no sistema de Segurança Pública Municipal;
MIII -criar espaços para o desenvolvimento do lazer no municipio;
IX -promover a cultura e incentivo à leitura;
X -incentivar a participação da população na discussão é gestão da cidade;
XI -garantir o atendimento de comunicação (rádio, jornal, TV), a todas as localidades ryrais;
XI - garantir iluminação pública a toda a população;
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EM Aid
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XIII - garantir moradia digna para todos;
XIV -promover parcerias público-privadas, COHAPAR e Ministério Público para a implantação de
empreendimentos habitacionais;
XV -implementar programas de melhorias de habitações rurais (porção leste);
XVI -garantir que a prestação de serviços públicos seja realizada por profissionais capacitados;
XVII - garantir meios de locomoção à população.
CAPÍTULO V
DO INCENTIVO AO TURISMO E PRESERVAÇÃO CULTURAL
Art. 24. O Eixo Incentivo ao Turismo e Preservação Cultura! refere-se à busca pela integração entre a
sustentabilidade do turismo, tendo em vista a alta potencialidade dos seus atrativos naturais, histórico-culturais e
gastronômicos e a profeção ambiental, visto que é condição imperativa para a atividade turística a qualidade
ambiental do municipio.
Art. 25. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão o Incentivo ao Turismo é
Preservação Cultural através das seguintes diretrizes:
| -recuperar o patrimônio histórico-cultural e arquitetônico, no meio rural;
Il -promover o desenvolvimento de atividades turísticas no município, enfocando melhorias na
infra-estrutura rural, divulgação e capacitação;
Il] - implantar programa de incentivo à gastronomia da região;
IV -implantar roteiro para a utilização das quedas d'água e represas ('roteiro das águas”).
CAPÍTULO VI
DO PÓLO REGIONAL DE CULTURA, LAZER E NEGÓCIOS
Art. 26. O Eixo Pólo Regional de Cultura, Lazer é Negócios refere-se à busca pela consolidação do Distrito
de Faxinal do Céu como um pólo de atração regional, uma vez que já dispõe de algumas estruturas como a
Universidade do Professor, Centro de Convenções e Eventos, extensas áreas verdes, clubes com piscinas, sauna,
shopping center com centro gastronômico, aeroporto próximo, trilhas, mala nativa, riachos e espelhos d'água, dentre
outros.
Art. 27. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão o Pólo Regional de
Cultura, Lazer e Negócios através das seguintes diretrizes:
| -consolidar Faxinal do Céu como pólo regional de cultura, lazer e negócios;
H -urbanizar a ocupação Vila Maria no Distrito de Faxinal do Céu (margem direita da PR-170);
HI -utilizar o aeroporto como referência regional.
TÍTULO II
DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 28. Como forma de alcançar a concretização das diretrizes estabelecidas faz-se neo
readequação da estrutura administrativa e o estabelecimento de ações objetivas para a dra Plana Diretor
Municipal, considerando as seguintes diretrizes:
FÃS DD
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|-o Executivo promoverá a adequação da sua estrutura administrativa, quando necessário, para a
incorporação das diretrizes e ações previstas na legislação, mediante a reformulação das
competências de seus órgãos da administração direta;
Il -caberá ao Executivo garantir os recursos e procedimentos necessários para a formação &
manutenção dos quadros necessários no funcionalismo público para a implementação das
propostas definidas na legislação especifica.
Art. 29. As ações de estrutura administrativa estão classificadas em:
| - Gestão em Ações Intgrnas, as quais se referem à adequação das atribuições e competências
da esirulura organizacional da prefeitura, nas atividades relacionadas às funções
Administrativa, Financeira, Tributária e Recursos Humanos;
Il - Gestão Democrática Permanente, a qual se refere a fundamental atividade de articulação com
o meio Jocal e quiras esferas de govemo, apoiando & viabilizando questões pertinentes ao
desenvolvimento local.
Art. 30. O poder público dever promover a Gestão em Ações Internas através das veguintes ações:
| -formalizar Assessoria de Planejamento e Coordenação de Relações Instilucionais,
Il -realizar inventário do cadastro patrimonial;
Ill -recuperar receitas próprias municipais;
IV -otimizar a aplicação de recursos da Prefeitura;
V - promover o mapeamento das competências dos servidores municipais;
VI -premover programa de capacitação dos servidores municipais;
VII - estruturar programa de benefícios aos servidores municipais;
VII -tornar efetivo o sistema de avaliação de desempenho funcional;
IX -disseminar o Plano de Cargos e Salários aos servidores municipais;
X -criar o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Contribuinte.
Art. 31. O poder público deverá promover a Gestão Democrática Permanente através das seguintes ações:
| - promover Ariizutação com Atores Locais e de Outras Esferas;
Il - ampliar a participação dos conselhos municipais na Gestão municipal,
TTULO NV
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art 32. O Poder Exssutivo, por meio da Secretata de Obras e Serviços Urbanos, Sexetaria de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, Secretaria de Assistência Social, da Assessoria Jurídica do Mumaxoio e dos
Conselhos idunicipais:, desenvolverá o Plano de Regularização Fundiária nos termos da legislação federai aplicável,
seguirido as seguintes diretrizes:
1-instituir, para “a elaboração e execução do Plano Municipal de Reguiarização Funiliéria, uma
comissão fênnica formada por rmermibros do Departamento de Obras, Urbanismo e Paisagismo,
do Departamento de Assislência Social e técnicos com formações nas seguintes áreas:
Arcjuitotura é Urbanismo, Direito, Assistência “Social, dém das associações A irrôs;
moradores, 6 do Itiimistério Público;
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“Ras ESTADO DO PARANÁ
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Il -mapear as áreas irregulares, na fase inicial do Plano Municipal de Regularização Fundiária,
possibilitando o cadastramento das áreas e famílias;
Ill -garantir, na medida do possível, assessoria técnica, social e jurídica gratuita à população de
baixa renda, de até dois salários mínimos, para a execução da regularização fundiária;
IV -condicionar o desenvolvimento da urbanização, em todas suas etapas, com a participação
direta dos moradores e de suas diferentes formas de organização, quando houver;
V -proibir a regularização fundiária nas áreas com as seguintes características:
a) áreas de terrenos que foram aterrados com material nocivo à saúde pública;
b) | áreas que possuam declividade igual ou superior àquelas previstas na legislação federal,
o) naquelas cujas condições geológicas não permitam a edificação de moradias;
d) | emáreas alagadiças ou sujeitas à inundação;
e) situadas em áreas de preservação ambiental com restrições à construção.
[7 permitir a regularização em áreas acidentadas somente se ocorrerem obras de correção do
relevo que permitam a implantação das moradias.
Art. 33. Para as áreas com ocupações irregulares, uma vez executado o levantamento & cadastro das
famílias nessas ocupações, o Conselho de Desenvolvimento Municipal e a equipe técnica do Plano Municipal de
Regularização Fundiária deverão propor, quando comprovada a impossibilidade da compra desta área pelo
ocupante irregular, a utilização de instrumentos de regularização previstos no Plano Diretor, seguindo as seguintes
diretrizes:
| -realizar levantamento cadastral dessas áreas, incluindo ruas, edificações, cadastro das famílias,
redes de água e esgoto, energia elétrica;
Il -levantar a dominialidade da área (privada ou pública), através de pesquisa na Prefeitura
Municipal e nos cartórios de registro de imóveis, sendo devidamente encaminhados os
processos adequados de regularização;
Il -elaborar o plano de urbanização (arruamento, infra-estrutura, equipamentos urbanos), com
normas especiais, e vinculá-lo às leis orçamentárias,
IV - prever a construção de novas unidades habitacionais para transferir os moradores em áreas de
risco; €
V -preser O consumo per capita de água e o crescimento populacional, verificando a possibilidade
de lançamento, na rede pública, do esgoto coletado.
Art. 34. As áreas pertencentes à administração direta e indireta do Municipio, ocupadas até outubro de
2006, serão objeto de regularização pelo Município em parceria com a Companhia de Habitação Popular do Paraná
— COHAPAR.
Art. 35. Independentemente da dimensão da área a regularizar não serão exigidas áreas destinadas a
equipamentos comunitários.
Parágrafo Único. Existindo lotes livres na ocupação e examinadas as condições do entorno estes serão
gdssinados preferencialmente para o lazer 6 a recreação.
Art. 36. As àreas destinadas ao sistema viário e de circulação exclusiva de pedestres deverão ser
incorporadas ao dominio público, sendo que:
f-as vias locais de circulação de veículos: terão largura mimima de 10,00 (dez) metros até o limite
de 6,00 (sais) metros quando a extensão máxima seja de uma quadra e possibilite a
interligação de duas ruas;
If --nas vias locais os passeios devem ter largura minima de 1,50 metros em pelo menos um dos
lados da via;
II -todos os lotes devem ter acessa às vias públicas.
do (ek
o PINTO qd ESTADO DO PARANÁ
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Art. 37. Os lotes deverão ter no mínimo 125,00 (cento e vinte cinco) m?, com testada mínima de 5,00
(cinco) metros.
Parágrato Único. Em casos excepcionais quando não houver a possibilidade de atendimento ao
estabelecido neste artigo são aceitos lotes mínimos de 660,00 (sessenta) mê com testada minima de 5,00 (cinco)
metros.
Art. 38. A regularização fundiária e a urbanização da área são conslituldas pelos seguintes elementos e
obras:
| -planta em escala adequada contendo indicação do sistema viário, áreas livres e lotes de
terrenos ocupados por edificações;
Il -vias iocais de circulação;
Ill - sistema de escoamento e águas pluviais devidamente integrada ao entorno;
IV -redes de abastecimento de água e energia elétrica;
V -rede de esgotamento sanitário integrado ao entorno ou solução compatível com a região
definindo o lançamento de efluentes.
Art. 39. A implantação das novas indicações fiscais individualizadas para lançamento do imposto predial e
territorial urbano (IPTU), considerando as edificações existentes, terá como base a planta do loteamento ou
parcelamento em aprovação.
Art. 40. À regularização fundiária da área rural se efetivará pela urbanização específica de ocupações
esparsas nas àreas rurais do Municipio, constituídos por famílias de baixa renda, com o objetivo de promover o
desenvolvimento e a integração à agricuitura familiar, com apoio da EMATER e do INCRA.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal procederá conforme disposto no art. 32, relativo à regularização
fundiária, mapeando e cadastrando as áreas e familias, dando especial acompanhamento àqueles que estão com
processo de usucapião em andamento, no sentido de se fazer cumprir o disposto neste Plano Diretor.
Art. 41. Os Núcleos de Urbanização Específica deverão manter as caracteristicas rurais nessas áreas, a
fim de resguarciar a identidade cultural das famílias e o aspecto de agricultura familiar.
Art. 42. Por tratar-se de regularização de interesse social, os imóveis decorrentes da implantação deste
núcieo ficam suieitos a critérios especiais de cobrança de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano a serem
definidos em lei complementar.
“TÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DOS INSTRUMENTOS EM GERAL
Art. 43. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, O huri
Pinhão adotará, quando pertinente, os instrumentos de polifica de desenvolvimento municipal, previstos no E
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e alterações, sem pfejuizi ,
instrumentos de política urbana
Deh
indo.
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81º. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se por legislação que lhes é própria,
observado o disposto neste Plano Diretor.
82º. A utilização de instrumentos para o desenvolvimento municipal deve ser objeto de controle social,
garantindo a informação e a participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da legislação
apiicável.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Art. 44. Para os fins deste Plano Diretor, deverão ser utilizados, dentre outros julgados pertinentes, os
seguintes instrumentos de planejamento, sem prejuizo de outros:
|- Plano Plurianual;
H- Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
Seção |
Do Plano Plurianual
Art. 45. O Plano Plurianual é o principal Instrumento cle Planejamento das Ações do Município de Pinhão,
tanto para garantir a manutenção dos investimentos públicos em áreas sociais quanto para estabelecer os
programas, valores e metas do município.
Art. 46. O Poder Executivo, por meio de suas Secretasias e Conselhos Municipais, deverá atender as
seguintes diretrizes:
|- deverão ser compatibilizadas as atividades do planejamento municipal com as diretrizes do Plano Diretor
e com a execução orçamentária, anual e Plurianual;
|! - o Plano Plurianual deverá ter abrangência de tado o território e sobre todas as matérias de competência
municipal.
Seção ll
Das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
Art. 47. A Lei de Disetrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal, incluindo as Despesas de Capital para o exercicio financeiro subsequente, orientando a elaboração da
Lei Orgamentária Anua: e alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único. Todas as ações do Município deverão ser disciplinadas s registradas nas leis
orçamentárias do Município, inclusive as oriundas de parcerias com outros entes federados, da Administração Direta
ou indireta, para obtenção de recursos.
Art. 48. À Lei Orçamentária Anual assegurará investimentos prioritários em programas de educação,
saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO 11 ia
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS ú
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Art. 49. Para os fins deste Plano Diretor Municipal, poderão ser utilizados, se estabelecido necessário pelo
Conselho de Desenvolvimento Municipal, os seguintes instrumentos jurídicos e urbanisticos dentro do perímetro
urbano municipal, conforme aspectos estabelecidos pela Lei Federal n.º 10.257/2001, sem prejuízo de qutros:
| -Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
Il - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
III -Desapropriação com Pagamento mediante Titulos da Divida Pública;
IV - Outorga Onerosa do Direito de Construir,
V -Transferência do Direito de Construir;
VI - Operações Urbanas Consorciadas;
VII -Consórcio Imobiliário;
VIII - Direito de Preempção;
IX -Direito de Superfície;
X - Zonas Especiais de Interesse Social,
XI -Concessão de Direito Real de Uso;
XII - Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
XIII - Estudo de Impacto de Vizinhança;
XIV - Tombamento;
XV -Desapropriação;
XVI - Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental;
XVII - Licenciamento Ambiental.
Art. 50. Fica estabelecido que os instrumentos a seguir sejam adotados de imediato, no Munisipio,
devendo ser regulamentados por lei especifica, para aprovação a partir da vigência desta Lei de Plano Diretor:
t Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano;
! Consórcio Imobiliário;
Ill. Direito de Preempção;
IV. Qutorga Onerosa do Direito de Construir;
V. Transferência do Direito de Construir.
Seção |
Da Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano
Art. 51. O aproveitamento compulsório do solo urbano será aplicado à propriedade urbana que não estiver
cumprindo com sua função social instituída no Art. 5º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como
Consiiluição Fedesal, art. 182, 8 4º, assim entendida como aquele lote urbano que:
| estiver integralmente vazio ou estiver ocupado com coeficiente de aprovaitamento inferior a 10% do
coeficiente básico definido para a respectiva zona, conforme Anexo 5 - Quadro ||, da Lei do Uso e
Ocupação do Solo Urbano;
WU. x<etiver, mesmo edificado, abandonado há mais dois anos, sem que tenha Iaxido nesse periodo
tentativa de venda, locação, cessão ou outra forma de dar uso social à propriedade.
Art. 52. Lei municipal específica estabelecerá onde será aplicado o dispositivo de compulsoriedade de
aproveitamento do solo urbano no Município Pinhão, em respeito à Constilsição Federal, à Lei Orgânica Municipal e
à Lei Federa! 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como disporá sobre formas, prazos e mecanismos'ara
axercê-la, À
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Art. 53. Em caso de descumprimento das condições e prazos previstos na lei específica de
compulsoriedade de aproveitamento do solo urbano, o Município procederá à aplicação do IPTU Progressivo no
Tempo, mediante a majoração da aliquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Art. 54. O municipio poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em titulos da divida
pública, se decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
Art. 55. Poderá à proprietário de imóvel sujeito à compulsoriedade propor ao Poder Público a utilização de
consórcio imobiliário, conforme Lei do Consórcio Imobiliário.
Seção Il
Do Consórcio Imobiliário
Art. 56. Lei municipal específica estabelecerá o Consórcio Imobiliário no Município de Pinhão, como forma
de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público
Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
Art. 57. É facultado ao proprietário de imóvel urbano, a requerimento deste, o estabelecimento de
consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira de aproveitamento de imóvel.
Art. 58. O instrumento de Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado em área dentro do perimetro urbano
em operações destinadas a:
| - Proporcionar lotes para realocação de população residente em áreas de risco;
Il - Proporcionar lotes para habitação social;
HI] - Proporcionar área para implantação de equipamentos comunitários ou área de lazer,
IV -Assegurar a preservação de áreas verdes significativas.
Seção Ill
Do Direito de Preempção
Art. 59. Fica assegurada a preferência para aquisição de imóvel urbano localizado em áreas delimitadas
pelo Poder Público Municipal, objeto de alienação onerosa entre particulares, quando ocorrer uma ou mais das
seguintes finalidades:
| - regularização fundiária;
|| - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Ill - constituição de reserva fundiária;
|V — ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Vl — criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI! - criação de unidades de conservação ou proteção de oulras áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse cultural ou paisagístico.
Art 60. Lei Municipal especifica estabelecerá os procedimentos bem como delimitarã as áreas em que
incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de tn ano
após o decurso do prazo inicial de vigência. À
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(po
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Seção IV
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 61. Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é o instrumento que permite construir acima do
coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Art 62. Para os efeitos desla lei, o coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a
área do terreno.
Art 63. As condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de
uso serão estabelecidas em Lei Municipal especifica, que determinará:
|. aárea na qual será permitido construir acima do coeficiente de aproveitamento básico;
Il. a fórmula de cálculo para a cobrança;
HI. o coeficiente de aproveitamento básico;
Iv. os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento;
V. os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
VI. a contrapartida do beneficiário.
Art 64. Os recursos auferidos com a adoção deste instrumento serão aplicados na:
| - regularização fundiária;
Il - execução de programas e projetos habitacionais de interasse social;
II — constituição de reserva fundiária;
|V - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI — criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental,
VIII - proteção de áreas de interesse cultural ou paisagístico
Seção V
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 65. O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer em outro loca!, ou alienar,
mediante escritura pública, o direito de construir, quando referido imóvel for considerado necessário para fins de:
1 — implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
|| - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagistico,
social ou cultural;
Ill — servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo Único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Municipio seu
imóvel, ou parte gels, para os fins previstos nos incisos | a Ill do caput.
Art. 66. Lei Municipal especifica estabelecerá a Transferência do Direito de Construir no Município de
Pinhão, bem como as zonas em que esse instrumento irá incidir.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA
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Ar. 67. É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão
democrática da Política Urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:
|- Assembléias Regionais de Politica Municipal;
Il - Audiências e Consultas Públicas;
Il - Iniciativa Popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento
municipal;
IV - Conselhos correlatos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;
V- Conselho de Desenvolvimento Municipal;
VI - Assembléias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal,
VI - Programas e projetos com gestão popular;
VIlf- Sistema Municipal de Informações.
Art. 68. A participação dos municipes em todo processo de planejamento e gestão da cidade deverá
basear-se na plena informação, disponibilizada com antecedência pelo Executivo, de acordo com as seguinies
diretrizes:
[- anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao Consetho de Desenvolvimento
Municipal, relatório de gestão da politica urbana e plano de ação atualizado para o próximo
período, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Municipio;
Il- o Plano Pluriansal, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Participativo e o Orçamento Anuzt
incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas em legislação específica,
Ii - a elaboração, revisão, aperfeiçoamento, implementação e acompanhamento do Plano Diretor e
de planos, programas e projetos setoriais e especiais de urbanização serão efetuados mediante
processo de planejamento, implementação e controle, de caráter permanents, descentralizado e
participativo, como parte do modo de gestão democrática da cidade para a concretização das
suas funções sociais;
IV- o Executivo promoverá entendimentos com municipios vizinhos, podendo formular politicas,
diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas err: lei
específica, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como
firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuizo de igual articulação com o
Governo do Estado do Paraná;
V- os planos integrantes do processo de gestão democrática da cidade deverão ses compatíveis
entre si e seguir as politicas de desenvolvimento urbano contidas na legislação espesifica, bem
como considerar os planos intermunicipais de cuja elaboração o Municipio tentia participado,
Seção |
Das Audiências e Consultas Públicas
Art. 69. A Audiência Pública é um inslluto de participação administrativa aberta a irstivígios e a grupos
sociais ceterminados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada en» igi, pela qua! se
exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem concluzir o Poder Pibiico a uma decisão de
maior aceitação consensual.
Parágrafo Único. Este ifistrurento será utilizado, necessariamente, para definir alterações na legislação
urbarisica.
Art. 70. As audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público para garantir a gestão dempcrática
cla idade, nos termes do Artigo 43 da Lei Federal nº 10.257/20001 — Estatuto da Cidade.
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Art. 71, Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão colocados à disposição ds
gualquer interessado para exame é extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência minima de
quinze dias da data de realização da respectiva Audiência Pública.
Seção
Do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Art. 72. O Conselho de Desenvolvimento Municipal é um órgão colegiado, de natureza permanents,
deliberativa, consuitiva e propositiva, e deverá ser considerado de instância maxima deliberativa do processo ds
planejamento e gestão municipal e do Plano Dirator Municipal, tendo como diretrizes:
|- constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as
ações e medidas referentes à política de desenvolvimento municipal;
fl - mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão, avaliação e formulação das
diretrizes e instrumentos de gestão das políticas públicas no município;
Il] - acompanhar e avaliar a implementação da legislação orçamentária municipal de acordo com as
diretrizes, planos, estratégias, programas e projetos expressos no Plano Diretor Municipal,
IV - discutir e buscar articulação com outros conselhos setoriais;
V- acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das politicas, programas e projetos de
desenvolvimento municipai;
VI - acompanhar, avaliar é aprovar a elaboração e atualização da Planta Genérica de Valores;
Vil - definir uma agenda para o município, contando um plano de ação com as metas e prioridades
do governo e da sociedade para com a gestão urbana.
Art. 73. O Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá ser instituido em um prazo máximo de 80
(sessenta) clias e seu Regimento Interno aprovado em 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da aprovação do
Piano Diretor Municipal.
Art 74. A composição do Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá ser organizada segundo critérios
de representação territorial é setorial, incluindo:
| - Membros da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Plano Diretor Municipal,
Il - Representantes de Comunidades e Bairros;
Ill - Representantes de Movimentos Sociais e Populares;
IV -Representantes da Associação Comercial;
V -Representantes de Entidades Sindicais dos Trabalhadores;
VI - Membros do Podes Executivo.
Art. 75. O mandato dos Conselheiros deverá ser de no máximo 2 (dois) anos, sendo possivel a reeleição,
não coincidindo com o inicio ou término de gestões municipais.
Seção Ill
Do Sistema Municipal de Informações
Art. 76. Para garantir a gestão democrática, o Poder Executivo mantera atualizado, permanentemente, o
Sistema Municipal de Informações sócio-econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, ambientais e físico
territoriais, inclusive cartográficas, e outras de relevante interesse para o Município, de: acordo com as seguintes
ciretrizos:
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e às instâncias de participação e representação regional, por meio de publicação em jornais
locais, na página eletrônica da Prefeitura Municipal e outros;
Il-o Sistema Municipal de Informações deverá atender aos princípios da simplificação,
economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e
instrumentos para fins idênticos;
Ill -o Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e apresentado publicamente no
prazo máximo de 12 (doze) meses, contado a partir da aprovação deste Plano Diretor
Municipal,
IV -os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que
desenvolvem atividades no Municipio, deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da estruturação do sistema, todos os dados e
informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de informações;
V -estas determinações aplicam-se também às pessoas juridicas ou autorizadas de serviços
públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado;
VI -é assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação sobre os conteúdos de
documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos
administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Art. 77. O Sistema de Informações de Pinhão será organizado em três subsistemas:
| - subsistema de banco de dados;
Il - subsistema de indicadores;
Il] - subsistema documental;
IV -subsistema de expectativas da sociedade.
Art. 78. O Subsistema de banco de dados deverá seguir, no mínimo, as seguintes ações:
| “levantamento, classificação e reagrupamento de bases de dados, existentes e demais classes
de informações para migração e armazenamento em banco de dados;
Il -elaboração de base cartográfica digital, em escala 1:5.000;
III - integração com o Cadastro Imobiliário, Planta Genérica de Valores e Setores Censitários do
IBGE;
IV -utilização de um gerenciador de banco de dados;
V -priorização da aquisição de uma coleção de imagens orbitais com resolução minima de 0,7 m.
ou escala 1:20.000;
Vl -objetivar o cadastro único, multi-utilitário, que reunirá informações de natureza imobiliária,
tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal.
Art. 79. O Subsistema de Indicadores deverá prever uma sistematização e acompanhamento frequente da
evolução dos resultados.
81º. Deverão ser utilizados inicialmente os indicadores previstos no Plano Diretor Municipal, bem como os
valores de base e meta, os quais foram definidos de forma participativa.
82º. Cada departamento deverá repassar ao minimo bimestralmente as informações afins a respeito dos
indicadores, alimentando o subsistema com informações atualizadas.
43º. O subsistema de indicadores deverá possuir ferramentas que possibilitem gerar alternativas
estatísticas e visuais que servirão de apoio 20 planejamento municipal e possibilitar melhor conheci
realidade municipal. Í
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Art. 80. O Subsistema Documental deverá registrar todos os documentos legais e outros produtos
elaborados em um sistema único, incluindo leis, decretos, portarias, planos, programas, projetos e outros.
Art. 81. O Subsistema de Expectativas da Sociedade deverá configurar um canal direto de comunicação
com toda a população municipal e proceder a um adequado compilamento do processo de gestão democrática, em
que:
| -sugestões, críticas e observações sejam processadas e encaminhadas para a estrutura
municipal correspondente;
Il -os procedimentos e materiais relativos à gestão democrática municipal, seja em material de
divulgação, relatórios e atas de audiências públicas, áudio-visual e demais materiais correlatos,
sejam armazenados, compilados e atualizados.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ant. 82. O presente Plano Diretos Municipal deverá ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos ou
sempre que fatos significativos o requeiram, de acordo com o Artigo 40, $ 3º da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Ant. 83. Fica assegurada a orientação das ações por parte do Poder Público Municipal pelo Plano de
Ações, elaborado de forma participativa em conjunto com o Plano Diretor Municipal.
Parágrafo Único. O Plano de Ações deverá ser revisto sempre que julgado pertinente, de acordo com
prioridades & restrições da administração municipal.
An. 84. Fica assegurada, de forma permanente e continuada se for o caso, a execução de ações
cotidianas e programas elou projetos em andamento, sem prejuizo da implementação deste Plano Diretor Municipal.
Art. 85, Fica assegurada a validade das licenças e dos demais atos praticados antes da vigência desta lei,
de acordo com a legislação aplicável a época.
Parágrafo Único. Extinguindo-se os efeitos do ato, por qualquer motivo, qualquer novo requerimento
deverá ser apreciado à luz desla lei.
Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário.
Gablnete do Prefelto do Municiplo de Plnhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dlas do mês de
dezembro do ano de dois mil e seis, 42.º Ano de Emancipação Política.
/ JOSEMTORINO PRESTES
| PREFEITO MUNICIPAL
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