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norma nº 1.294/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.294 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaDispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Pinhão, revoga disposições contrárias e dá outras providências.
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7d
p Polo
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN. 1.294/2006
DATA: 21/12/2006
Súmula: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do iviunicipio
de Pinhão, revoga disposições contrárias e dá cuiras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Uso e Ocupação do Solo do Município de Pinhão serão regidos pelos dispositivos desta Lei e de
seus anexos integrantes.
Parágrafo Único. Esta Loi também estabelece critérios para incentivos construtivos em área urbana.
Art. 2º. São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
!- Anexo 1 — Parâmetros Urbanisticos,
ff- Anexo 2 - Mapa de Uso do Solo Municipal
ll! - Anexo 3 — Quadro de Parâmetros de Uso do Solo Municipal,
|V - Anexo 4 - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
V- Anexo 5— Quadros | e Il de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
VI- Anexo 6 — Classificação das Atividades de Uso do Solo Urbano;
CAPÍTULO!
DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º, As disposições desta lei devem ser observadas obrigatoriamente:
|- na concessão de alvarás de construção, reformas e ampliações;
!!- na concessão de alvarás de focalização de usos e atividades urbanas,
Il - na execução de planos, programas, projetos, obras, e serviços referentes a edificações de qualquer
natursza;
IV- naurbanização de áreas;
V- no parcelamento do solo;
VI - na implantação de atividades no meio rural que estejam estabelecidos nos parâmeiros de uso desta
lei.
Seção |
Dos Objetivos
Art. 4º. A presente Lei tem par objetivos:
|- estabelecer critérios de ocupação e ulilização do solo municipal, tendo emísta o bumprimento da
função socia cla cidade e da propriedade;
Il - orientar o crescimenta da cidades visanclo minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;
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Ill - definir áreas e zonas, em âmbito municipal e urbano, respectivamente, estabelecendo parâmetros de
uso e ocupação do solo;
IV- promover por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano;
V- prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo municipal, como medida para a
gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente;
VI- compatibilizar usos e atividades complementares entre si, lendo em vista a eficiência do sistema
produtivo e da eficácia dos serviços e da infra-estrutura.
Seção Il
Das Definições
Art. 5º. Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei, adotam-se os conceitos e definições adiante
estabelecidas:
|- Zona ou área é a delimitação de uma parte do espaço do municipio, definida por suas caracteristicas
fisicas, sociais e ambientais e sobre onde incidirá parâmetros especificos de uso e ocupação do solo.
I|- Uso do Solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona ou área, sendo
esses usos definidos como:
a) permitido - compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as
finalidades urbanísticas da área ou corredor correspondente;
b) permissivel - compreendem as atividades cujo grau de adequação à área dependerá da análise
do Conselho de Desenvolvimento Municipal e outras organizações julgadas afins,
c) prolbido - compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas,
perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da área ou corredor
correspondente.
fll- Ocupação do solo é a maneira como a edificação ocupa o terreno, em função das normas e índices
urbanísticos incidentes sobre os mesmos.
Os parâmetros urbanísticos, ilustrados no Anexo 1, parte integrante desta Lei, são definidos como:
a) coeficiente de aproveitamento básico: valor que se deve multiplicar com a àrea do terreno
para se obter a área máxima computável a construir, determinando o potencial construtivo do
lote;
b) taxa de ocupação: percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação
sobre o plano horizontal e a área total do lote;
c) taxa de permeabilidade: percentual expresso pela relação entre a área permeável do lote e a
àrea tolal do lote.
d) altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, em números de pavimentos a
partir do térreo, inclusive;
e) lote minimo: área mínima de lote, para fins de parcelamento do solo;
f testada minima: dimensão mínima da menor face do lote confrontante com uma via.
9) recuo: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e as divisas do lote:
1. os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas do lote, salvo projeções de
saliências em edificações, nos casos previstos no Código de Obras;
2. osrecuos de frente serão medidos com relação aos alinhamentos, ou seja, distância minima
perpendicular entre a fachada da edificação incluindo o subsolo e o alinhamento predial
existente ou projetado.
V- Dos termos gerais:
a) àrea computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno
e laxa de ocupação máxima;
b) regime urbanístico: conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem a
forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno, N
<
CAPÍTULO II
DO USO DO SOLO MUNICIPAL
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Seção |
Das Áreas Municlpais
Am. 6º. O Município de Pinhão fica dividido em áreas, conforme Anexo 2, parte integrante desta Lei, que
recebem a denominação como segue:
I- Área de Atividades Agrossilvipastoris e Agroindustriais (AAAA),
il- Área Especial de Agricultura Familiar (AEAF);
llt- Área de Interesse Turístico (AIT);
IV - Área de Uso Controlado (AUC);
V- Área de Consolidação da Urbanização (ACU);,
Vt- Área de Preservação Permanente (APP).
Parágrafo Único. Os critérios de uso do solo nas diversas áreas estão contidos no Quadro do Anexo 3, parte
integrante desta lei.
Art. 7º. A Área de Alividades Agrossilvipastoris e Agroindustriais corresponde à porção de território com uso e
ocupação de caracteristicas não urbanas, com concentração de atividades agrossilvipastoris come agricultura,
pecuária, silvicultura, criações diversas e, agroindústrias.
81º. Esta área tem o objetivo de permitir e fixar atividades agricolas, priorizando práticas conservacionistas, ds
forma a incrementar a produtividade preservando o meio ambiente.
82º. Esta área também permite a consolidação de núcteos de urbanização para que as habitações rurais se
concentrem em torno de estruturas já existentes como postos de saúde, escolas, dentre outros. Isso possibilita que
posteriormente o municipio possa promover a regularização fundiária “dessas” concentrações.
Art. 8º. A Área Especial de Agricultura Familiar corresponde à àrea em que está a maior concentração de
famílias de baixa renda do municipio, porção leste do Município.
81º. Nesta área deverá ser priorizada a educação alimentar, assim como a incusão social por meio de
alternativas de renda 6 capacitação à população carente, visando à melhoria na qualidade de vida dessa população.
62º. Esta área também perrnite a consolidação de núcleos de urbanização para que as habitações rurais se
concentrem em torno de estruturas já existentes como postos de saúde, escolas, dentre cutros. Isso possibilita que
posteriormente o municipio possa promover a regularização fundiária “dessas" concentrações.
Art. 9º. À Área de Interesse Turístico corresponde à sub-bacia dos Rios Iguaga e Areia, na porção sui do
município, englobando parte do reservatório da Usina Hidrelétrica de Foz do Areia, o Distrilo de Faxinal do Céu e a
localidade de Nova Divinéia, devido a potenciais existentes, como atrativos turisticos.
81º. O objetivo desta área é priorizar o desenvolvimento de atividades voltadas 20 lurismo e ao lazer, com a
possibilidade de criação de um roteiro turístico nesta região, que também apresenta belas paisagens.
82º. Esta área também permite a consolidação de núcleos «Je sirbanização para que as habitações rurais se
concentrism em torno de estruturas já existentes como postos de saúde, escolas, dentre: outros. Isso possbilita que
posteriormente q kunicipio possa promover a regularização fundiária "dessas" concentrações.
Art 10. A Área de Uso Controlado compreende a porção noroeste do Município em que se insohey
dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Santa Clara e Fundão e, do Parque Estadual S À
também a porção sudeste da sede ibana de modo a preservar a sub-bacia do manancial de: captação atual e da
proposta da SANEPAR de nova captação.
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Parágrafo Único. Esta área tem o objetivo de controlar o uso de modo a proporcionar a conservação dos
reservatórios, sub-bacia do Rio Jordão e sub-bacia do manancial de abastecimento público de água, visando a garantia
da qualidade ambiental.
Art. 41. A Área de Consolidação da Urbanização corresponde ao perímetro urbano de Pinhão.
81º. O objelivo desta área é consolidar a ocupação urbana existente e estruturar locais passíveis de serem
ocupados, aliando ações de infra-estruturação e recuperação das condições sócio-ambientais.
82º. Os parâmetros de uso e ocupação do solo desta Área de Consolidação da Urbanização são detalhados no
Capitulo Ill da presente Lei.
83º. As àreas municipais externas à Área de Consolidação da Urbanização configuram a érea rural do
Município de Pinhão.
Art. 12. As Áreas de Preservação Permanente correspondem às áreas de preservação permanente definidas
por Lei Federal (Lei nº 4771/65) e demais legislações aplicáveis.
Parágrafo Único. O objetivo destas áreas é preservar, recuperar e manter o equilibrio de todo o ecossistema
da região, proteger os cursos d'água, suas margens, bem como os reservatórios das usinas hidrelétricas, além de
configurar importante refúgio para a fauna local, caracterizando-se como corredor de biodiversidade
Art. 13. As caracteristicas de ocupação do solo rural devem seguir legislação federal, regulamentada e
orientada pelo órgão competente.
Seção II
Da Classificação das Atividades de Uso do Solo Municipal
Art. 14. Para efeito desta lei as atividades de uso do solo municipal classificam-se em:
| agroindústria: atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos
agricolas;
ll. atividade turística e de lazer: atividade em que são promovidos a recreação, entretenimento,
repouso e informação;
Il. educação ambiental: conjunto de ações educativas voltadas à compreensão da dinámica dos
ecossistemas, considerando efeitos da relação do homem com o meio, a determinação social e a
variação/evolução hislórica dessa relação;
IV. mineração; atividade pela qual são extraídos minerais ou substâncias não metálicas do solo e sub-
solo,
V. preservação e recuperação: atividade que visa garantir a manutenção e/ou recuperação das
características próprias de um ambiente e as interações entra os seus componentes;
Vl. pesquisa científica: realização concreta de uma investigação planejada, desenvolvida e redigida
de acordo com as normas da metodologia consagradas pela ciência, permitindo elaborar um
conjunto de conhecimentos que auxilis na compreensão da realidade e na orientação de ações;
VII. usos agrossilvipastoris: conjunto de atividades de administração (gerenciamento) de uma floresta
elou área de atividades agrossilvipastoris a fim de que seja possível utilizar-se de forma otimizada
os recursos agroflorestais. Abrange aspectos fisicos, financeiros, informativos e organizacionais e
tem como resultado precípuo o aproveitamento dos bens e beneficios produzidos pela floresta e
pelo solo, associado à manulenção da qualidade ambiental,
Mill. usos habitacionais: edificações destinadas à habitação permanente. —
3
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CAPÍTULO IN
DO USO DO SOLO URBANO
Seção |
Das Zonas e Setores Urbanos
Art. 15. A área urbana do Municipio de Pinhão, constante no Mapa do Anexo 4, parte integrante desta Lei, fica
dividida em zonas e setores urbanos, que passam a ser denominadas como segue:
|- Setor Especial de Comércio (SEC);
|!- Setor Especial de Serviços 1 (SES 1),
Il- Setor Especial de Serviços 2 (SES 2);
V- Zona de Alta Densidade (ZAD),
V- Zona de Média Densidade (ZMD);
VI- Zona de Baixa Densidade 1 (ZBD 1);
Vil- Zona de Baixa Densidade 2 (ZBD 2);
VIl!- Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
X- Zona de Centro Cívico (ZCC);
X- Zona Institucional (ZI);
XI- Zona Especial de Serviços 1 (ZES 1);
XIl- Zona Especial de Serviços 2 (ZES 2);
XII! - Zona Especial de Preservação de Manancial (ZEPM);
XiV- Zona Especial de Parque (ZEP);
XV - Zona de Preservação de Fundo de Vale (ZPFV).
Parágrafo Único. Os critérios de uso e ocupação do solo nas diversas zonas estão contidos nos Quadros do
Anexo 5, parte infegrante desta lei.
Art. 16. O Setor Especial de Comércio correspondente à área usbana composta pelos lotes com testada para a
Avenida Trifom Hanysz, com predomínio de usos comerciais e de serviços de pequeno porte, sendo permitido o uso
residencial.
81º. O Setor Especial de Comércio tem o objetivo de consolidar as casacteristicas comerciais € de serviço de
pequeno porte na via principal (Av. Trifon Hanysz), que, por sua conformação atual, é passíve! comportar intensificação
destas atividades.
82º. No Setor Especial de Comércio incidirá mecanismos de incentivos construtivos por meio dos instrumentos:
Transferência dto Direito de Construir (potencial proveniente somente da Zona Especial de Preservação de Manancial) e
Outorga Onerosa de Direito de Construir.
Art. 17. O Setor Especial de Serviços 1 correspondente à área urbana composta pelos lotes com lestada para
as Ruas: Otacílio Ferrera da Silva (até a Rua Expedicionário Amarilio); Santos DumorA (entre as Ruas 7 de Setembro e
Hipólito Aires de Arruda); Hipólito Aires de Arruda (entre as Ruas Santos Dumont e João Ferreira da Silva), e XV de
Dezembro (até o rio), com predomínio de usos de serviços de pequeno e médio porte, sendo: permitido o uso
residencial.
Parágrafo Único. O Setor Especial de Serviços 1 tom por objetivo deiiri área psíonitária para a concentração
de serviços de pequeno porte.
Art. 18. O Setor Especial de Serviços 2 coriespondente à àrea urbana composta pelos lotes com lestata para
a rodovia PR-170, destinadas ao uso predominarsemente de serviços de mécio e grande porte; sendo; isSiyel 9
uso residencial.
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Parágrafo Único, O Setor Especial de Serviços 2 tem por objetivo definir àrea para atração e concentração de
serviços de médio e grande porte, promovendo uma barreira à ocupação às margens da rodovia, devendo ser
respeitadas as faixas marginais para acesso aos empreendimentos.
Art. 19. A Zona de Alta Densidade corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predominantemente
residencial, de alta densidade.
Parágrafo Unico. A Zona de Alta Densidade possui o objetivo de consolidar a ocupação existente, priorizando
melhorias no atendimento de infra-estrutura e oferta de serviços púbiicos, estruturando a paisagem urbana.
Art 19. A Zona de Média Densidade corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predeminantemente
residencial, de média densidade.
Parágrafo Único. A Zona de Média Densidade possui o objetivo de induzir ocupação de média densidade,
desde que haja ampliação de infra-estrutura básica por parte do empreendedor, salvo casos específicos previstos em
Lei.
Art. 20. A Zona de Baixa Densidade 1 corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predominantemente
residencial, de baixa densidade.
Parágrafo Unico. A Zona de Baixa Densidade 1 tem o objetivo ordenar e controlar a ocupação em árgas que
configuram transição ao meio rural e com bosques significativos, mediante planejamento adequado do uso do solo e
provímento de infra-estrutura.
Art. 21. A Zona de Baixa Densidade 2 corresponde à área de influência da Estação de Tratamento de Esgoto
(ETE), cujo uso deve ser restrito para novas ocupações.
Art. 22. À Zona Especial de Interesse Social corresponde à área carente de infra-estruturação adequada, com
parâmetros de alta densidade que poderão ser flexibilizados para regularizações e reurbanizações.
81º. A Zona Especial de Interesse Social tem por objetivo delimitar área prioritária para ações de infra-
estruturação e regularização/reurbanização por parte do poder público. No caso da abertura de novos parcelamentos
incidirá o lote minimo de 250 mê, já para regularização dos parcelamentos existentes serão tolerados lotes de 125 m?.
82º. Será admitida para regularização, lotes menores que 125 m? (até 60 m?), mediante aprovação do
Conselho de Desenvolvimento Municipal e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 23. A Zona de Centro Civico corresponde à área urbana para ocupação preferencial por usos
institucionais. Atualmente comporta a Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. A Zona de Centro Cixizo tem. por objetivo concentrar as atividades destinadas ao uso
institucional e preservar a paisagem urbana no entomo da Igreja Matriz com edificações de até 02 pavimentos.
Art. 24. A Zona de Institucional corresponde à área urbana preferencial para a instalação de cemitérios,
mediante os estudos ambientais necessários.
Parágrafo Único. A Zona Institucional tem por objetivo delimitar área prioritara para a instalação de
cemitérios, à jusante do manancial de captação de água e próxima à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Art. 25. À Zona Especial de Serviços 1 corresponde à àrea urbana destinada à consolidação R Parque
Industrial, com uso predominiantemente de serviços de grande porte e industriais,
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Parágrafo Único. A Zona Especial de Serviços 1 tem por objetivo consolidar a área do Parque Industrial | e li
mediante implantação de adequada infra-estrutura e acessibilidade. Deverão ser respeitadas as faixas marginais para
acesso aos empreendimentos com testada para a rodovia.
Art 26. À Zona Especial de Serviços 2 corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predominantemente
de serviços de grande porte e industriais.
Parágrato Único. A Zona Especial de Serviços 2 tem por objetivo definir área para atração é concentração de
serviços de grande porte e indústrias devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente.
Art 27. A Zona Especial de Preservação de Manancial corresponde à área do mananciat de captação de água
para abastecimento público.
Parágrafo Único. Na Zona Especial de Preservação de Manancial incidirá mecanismos de compensação em
que os proprietários de lotes poderão transferir o potencial construtivo para o Setor Especial de Comércio.
Art 28. A Zona Especial de Parque corresponde à área do viveiro municipal e de reserva da Prefeitura.
Parágrafo Único. A Zona Especial de Parque destina-se à preservação e reprodução de mudas, com o intuito
de consolidação e ampliação do viveiro municipal.
Art. 29. A Zona de Preservação de Fundo de Vale corresponde à área de preservação permanente, definida
por Lei Federal (Lei nº 4771/65).
Parágrafo Unico. A Zona de Preservação Permanente tem o objetivo de proteger, preservar 6 recuperar os
corpos d'água e suas nascentes, visando manter o equilibrio de todo o ecossistema da região, além de configurar
importante refúgio para a fauna local.
Seção Il
Da Classificação dos Usos do Solo Urbano
AR. 30. Para efeito desta Íei os usos do solo urbano ficam classificados:
| - quanto às atividades;
W- quanto ao porte;
Ill - quanto à natureza.
Art. 31. As atividades, segundo suas calegorias, classificam-se em:
|- Uso Habitacional: edificações destinadas à habitação permanente, podendo ser:
a) Unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família;
b) Coletiva horizontal: edificação composta por mais de 2 unidades residenciais autônomas,
agrupadas horizontalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação é acesso ao
logradouro público;
c) Coletiva vertical: edificação composta por mais de 2 unidades residenciais autônomas,
agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna cornuns à edificação e acesso ao
logradouro público.
Il - Uso Institucional: edifícios públicos, destinados a comportar atividades executadas pelo poder público.
Incluem Prefeitura, Câmara de Vereadores, Unidade de Saide, entre outros.
Hi - Usos Comunitários: destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos refigiosos,
com parâmetros de ocupação específicos. Subclassificam-se em.
3) Uso Comunitário 1: atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso resi
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b) Uso Comunitário 2: atividades que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, altos
níveis de ruídos e padrões viários especiais;
c) Uso Comunitário 3: atividades de grande porte, que impliquem em concentração de pessoas
ou veículos, não adequadas ao uso residencial e sujeitas a controle especifico.
!V- Comércio e Serviço: atividades pelas quais fica definida uma relação de troca visando o lucro e
estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado O préstimo
de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual, subdivido em:
a) Comércio e Serviço Vicinal e de Bairro: atividade comercial varejista de pequeno e médio
porte, destinada ao atendimento de determinado bairro ou zona;
b) Comércio e Serviço Setorial: atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços,
destinadas ao atendimento de maior abrangência;
c) Comércio e Serviço Geral: atividades comerciais varejistas o atacadistas ou de prestação de
serviços, destinados a atender à população em geral, que, por seu porte ou natureza, exijam
confinamento em área própria;
d) Comércio e Serviço Específico 1: atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema
viário depende de análise especial;
e) Comércio e Serviço Específico 2: atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e a0 sistema
viário depende de análise especial.
V- Industria: atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, subdividida
em:
a) Indústria Tipo 1: atividades industriais compatíveis com o uso residenciai, não incômodas ao
entorno;
b) Indústria Tipo 2: atividades industriais compatíveis ao seu entrono e aos parâmetros
construtivos da zona, não geradoras de intenso fluxo de pessoas e veículos;
c) Indústria Tipo 3: atividades industriais em estabelecimentos que implique na fixação de
padrões específicos, quando as características de ocupação do lote, de acesso, de
localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos residuos gerados.
Parágrafo Único. A classificação das atividades de uso do solo está contida no Anexo 6, parte integrante
desta lei.
Art. 32. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial classificam-
se quanto à natureza em:
|- perigosa: atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de
gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente possam por em
perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
Il- nocivas: atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos
que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, liquidos ou gasosos possam poluir a
atmosfera, o solo e/ou os cursos d'água;
lll- incômodas: atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou
conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanisticamente indesejáveis,
que venham incomodar a vizinhança e/ou contrariem o zoneamento do Município.
Art, 33. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial classificam-
se quanto ao porte em:
|- pequeno porte: àrea de construção até 100,00 m? (cem metros quadrados);
It- médio porte: área de construção enire 100,00 m? (cem metros quadrados) e 400,00 mê
(quatrocentos metros quadrados); ae
Il - grande porte: àrea de construção superior a 400,00 m? (quatrocentos metros quadra
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Art. 34. As atividades não especificadas no Anexo 6 nesta Lei serão analisadas pelo Conselho de
Desenvolvimento Municipal que estabelecerá alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras.
CAPÍTULOIV
DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS
Art 35. Considera-se àrea não computável as àreas edificadas que não serão consideradas no cálculo do
coeficiente de aproveitamento.
Art 38. São consideradas áreas não computáveis:
f- superfície ocupada por escadas enclausuradas, a prova de fumaça e com até 15,0 m? (quinze
metros quadrados), poço de elevadores, central de gás, central elétrica (de transformadores) e
central de ar condicionado;
Il- sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade até o limite de 6,0 m? (seis metros
quadrados) por unidade imobiliária;
Ill - floreiras de janela projetadas no máximo 50,0 cm (cinquenta centimetros) além do plano da fachada;
IV- reservatórios e respectivas bombas, ar condicionado, geradores e outros equipamentos de apoio,
desde que com altura máxima de 2,0 m (dois metros);
V- áreas ocupadas com casas de máquinas, caixa d'água e barrilete;
Vi- até 100% da área mínima exigida para área de recreação desde que de uso comum;
MIl- sótão em residência, desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado
como aproveitamento deste espaço; e
Vil - ático não sendo considerado no cálculo do número de pavimentos, desde que atendidos os
seguintes itens:
a)projeção da área coberta sobre a laje da cobertura do último pavimento, desde que não
ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, sendo no
ático permitido todos os compartimentos necessários para a instalação de casa de máquinas,
caixa d'água, áreas de circulação comum do edificio, dependências destinadas ao zelador, área
comum de recreação e parte superior de unidade duplex nos edifícios de habitação coletiva;
b) afastamento minimo de 3,0 m (lrês metros) em relação à fachada frontal e de 2,0 m (dois metros)
em relação à fachada de fundos do pavimento imediatamente inferior;
c) será tolerado somente o volume da circulação vertical no alinhamento das fachadas frontais e de
fundos;
d) pé-direito máximo para dependências destinadas ao zelador e parte superior da unidade duplex
de 3,2 m (três metros e vinte centimetros);
e) são toleradas áreas destinadas a nichos, que constituam elementos de composição das fachadas
e que atendam as condições estabelecidas no Código de Obras e Posturas.
Parágrafo Único. Para efeito de verificação da taxa de ocupação, não serão considerados os elementos
constantes nas alíneas de | a Ill deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Para áreas rurais, o parcelamento do solo segue o disposto por legislação federal específica e de
acordo com instruções do órgão competente.
6 1º. Serão observadas as disposições constantes na Instrução Normativa INCRA nº 17-b de 2
como Decreto 59.428/66 e Lei 6766179. N
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8 2º. Para a regularização das aglomerações ou núcleos de urbanização especifica, dispersos pela área rural
de Pinhão, cabe ao Município a realização do levantamento do número de familias; tempo de permanência! residência;
identificação e notificação dos proprietários da área ocupada; verificação da possibilidade de acordo para doação da
érea ao município para que promova a regularização fundiária, identificação da vocação local: se agricola, rural ou
outros. Ainda, deve ser feito o georreferenciamento da área ocupada, e se possível a delimitação dos lotes minimos
para cada família, para se evitar novas invasões.
Art. 38. Para áreas urbanas, o parcelamento do solo segue o disposto em Lei Municipal especifica
respeitadas disposições de Legislação Federal (lei 6766/79 e alterações).
Art. 39. Os parâmetros de uso e ocupação do solo da Lei Municipal nº 003/96 terão 01 (um) ano de prazo de
validade, contando a partir da data de vigência desta Lei, para:
|- projetos já licenciados;
Il- projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de vigência
desta lei.
8 1º As informações constantes nas consultas de construção e parcelamento do solo, expedidas anteriormente
à data de vigência desta lei terão validade de 08 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
8 2º Os projetos licenciados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de 06 (seis)
meses, contado a partir da data de licenciamento.
8 3º Será admitida a transferência ou substituição de alvará de funcionamento de estabelecimentos legalmente
autorizado, desde que a nova localização ou atividade atenda aos dispositivos expressos nesta Lei e em seus
regulamentos.
8 4º Será admitida para edificações com recuos frontais inferiores aos estabelecidos pela presente lei, o prazo
de 01 ano para regularizações. Após esse prazo deverão ser seguidos os recuos constantes nesta lei,
Art. 40. Ficará a cargo da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos ou ao Órgão Estadual competente o pedido
de estudos ambientais e/ou medidas mitigadoras conforme a natureza das atividades desenvolvidas ou o porte das
mesmas.
Art. 41. A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Gabinete do Prefelto do Municiplo de Pinhão, Estado do Paranã, aos vinte e um dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e seis, 42.º Ano de Emancipação Politica.
REFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANEXO 1: Parâmetros Urbanísticos
Coeficiente de aproveitamento básico (CA
CA= Área edificável
” Area do terreno
pação máxima (TO
Edificação
— Área de projeção da edificação no solo 3
Tou rea do terreno = oia
Taxa de permeabilidade mínima (TP)
E —s Lote
p= Área permeável + — Impermeável
Área do terreno *—> Permeável
Edificação
Altura máxima
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ALTURA MÁXIMA
Altura
máxima
(nº de pavimentos)
Lote Mínimo e Testada Minima
LOTE MÍNIMO E TESTADA MÍNIMA
Lote
Área mínima do lote
Recuos
Recuo de Fundos
RECUOS
Lote
Recuo
Lateral
Recuo
Lateral
Edificação
Recuo Frontal
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ANEXO 2 — Mapa da Uso do Solo Municlpal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - “TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
WGd - NV INNN JOLINIA ONVTA
ú SIUVO
SOBNINOS 2
VOISYS OVÍVISIDIT VIVA SIOÍISOAORA - BhOd
ogônaara ogsysadns VINTENLIS
SL soc “aqueros
Hei - ORUUIC
apura
Ojos op ogáednag e osn ap 1977 - TydlOINNH
(z oxauy) 070S 00 OvóvdnIO 3 08N
“TUBUOD VON) ROSI “929 - CopaJÓOOO OlUAG Op RUMANA - OS]
nóvnot
OC vAdaISIa
ddy - Queueulioq ogócioid ep “sy E
Oy - ogdezUeGin ep ogdeprosuoo ep eswy FM
INV - Opeaauoo OS) 9p Cary Ju
AIV = OONSuN essasen| Sp Boy uma
AVAM - JeMe EIMIMOVÕy Op jejoodeg any pus
VArfidvavno
sfenpersa senopoy — peso
ORUla 9p pediorunuy oyuç] —— +
Yw vaNaoan
ESTADO DO PARANÁ
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ANEXO 3 - Quadro de Parâmetros de Uso do Solo Municipal
Área —
Permitido Permissível Proibido
Área de Atividades - & recuperação - agroindústria (236) = todos os demais usos
Agrossilvipastoris - pesquisa científica - mineração 2/4
e Agroindustriais - educação ambiental - usinas hidrelétricas
(AAAA) - atividades turísticas e de lazer (*)
- atividade agrossilvipastoril
- usos habitacionais (!)
especificas!
Área Especial de - preservação e recuperação - agroindústria (963) - todos os demais usos
Agricultura - pesquisa científica
Familiar (AEAF) - educação ambiental
- educação alimentar
- atividades turisticas e de lazer (
- atividade agrossilvipastoril
- usos habitacionais ()
- núcleos de urbanização
espesifica(s
Área de Interesse — - preservação e recuperação - usos habitacionais (12 = todos os demais usos
Turístico (AIT) - pesquisa cientifica - agroindústria (233)
- educação ambiental
- atividades turísticas e de lazer (1
- atividade agrassilvipastoril
- usinas hidrelétricas
especificats
Área de Uso - preservação e recuperação - mineração (29 - agroindústria
Controlado (AUC) - pesquisa cientifica - atividade agrossilvipastonil - todos os demais usos
- educação ambiental
- atividades turísticas e de lazer !!)
- usinas hidrelétricas
Área de Parâmetros estabelecidos pelo Uso e Ocupação do Solo Urbano
Consolidação da
Urbanização - ACU
Área de - preservação e recuperação - educação ambiental (2) - agroindústria
Preservação - pesquisa cientifica - atividade agrossilvipastoril
Permanente (APP) - usos habitacionais
- todos os demais usos
1) Respeitadas as regulamentações de parcelamento do INCRA.
(2) Mediante parecer do Conselho de Desenvolvimento Municipal e do órgão ambiental competente.
(9 Desde que ublizando maténa-prima oriunda da mesma propnedade (conforme legislação vigente)
8 Seguidas as regulamentações e requerimentos ambientais.
() Relativo às áreas de ocupação ou aglomerações na área rural, que para serem regularizadas, o municipio deve promover ações específicas.
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ANEXO 4 - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE; (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Wd - IVEIDINNA SOLINIA ONVTA [RM SCMETENBIC/9007 s420 6 un
VOISVE OVÓVISIDIT VaVd SI0ÍISOdONd - - aro É ' hai
opônooxa '
ojos op ogóednao aosnap!s7-0)
(poxouy) orosoa pda
cod das
Bjej ap opuna ap opensasaug op Bucz nl
daz - enbueg p peradsa ap euoz 1)
Wdaz - [epueueiy ap
OpÍBNaSaLA ap jersadsa puoz |
TSIZ = 7 SINES op jepoadsa euoz
5 SaZ - | SOÍNAS ep jepodsa euoz
IZ - Ieuoomasui euoz
DOZ - CONT ANV9Q op euoz
SIEZ - IPOS essalaju] sp jenodsa euoz
Ta8z - 7 epepisusq exteg ap ruoz
| 08Z -1 epepjsuaq exeg ap
COZ - 9pepisuag cipa ep euoz
vz - epepisusa ey 9p euoz
SIS - 7 SOÍNOS ep pprodsa jog |
| SS - 5 SoMnas ap jenodsa ojos
O3S - ORIguOQ ap Ipods sojs
(euegun apas) oisodo:d onowjsag
sepmiafoud seuegn seia -
seueqn se ——
wobeuag —
ESTADO DO PARANÁ
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ANEXO 5 - Quadros | e ll de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Quadro | - Parâmetros de Uso do Solo Urbano
Usos
Zona
Permitido Permissível Proibido
Set r habitação unifamiliar () - Uso comunitário 1 - fodos os demais usos
so soci - habitação coletiva vertical - Uso comunitário 2
- comércio e serviço vicinale debairo -comércio e serviço
específico 1
- comércio e serviço setorial
Setor Especialde — habitação unifamiliar (9 “comércio e serviço todos os demais usos
Serviços 1 (SES1) habitação coletiva vertical específico 1
- comércio e serviço vicinal e de bairo - indústria tipo 1
- comércio e serviço setorial
Setor Especial de - comércio e serviço setorial - habitação unifamiliar (9 - todos os demais usos
Serviços 2 (SES 2) - comércio e serviço geral - Uso comunitário 2
- USO comunitário 3
Zona de Alta - habitação unifamiliar - uso comunitário 2 - todos os demais usos
Densidade (ZAD) - habitação coletiva horizontal - uso institucional 1
- habitação coletiva vertical
- comércio e serviço vicinal e de bairro
Zona de Média - habitação unifamiliar = Uso comunitário 2 - todos os demais usos
Densidade (ZMD) - habitação coletiva horizontal - uso institucional 1
- uso comunitário 1
- comércio e serviço vicinal e de bairro
Zona de Baixa - habitação unifamitiar (1) - Uso comunitário 1 - odos os demais usos
Densidade 1 - habitação coletiva horizontal - uso institucional 1
(ZB0 1) - comércio é serviço vicinal e de bairro -uso institucional 2
Zona de Baixa - Preservação é recuperação - habitação unifamiliar (0 - todos os demais usos
Densidade 2 - pesquisa cientifica - institucional 2
(ZBD 2
Zona Especial do habitação unifemiliar ( - uso comunitário 1 - fodos os demais usos
Interesse social - habitação coletiva horizontal - Uso comunitário 2
(ZEIS) - comércio e serviço vicinal e de bairro
Zona de Centro Uso institucional 4 - Uso comunitário 1 -fodos os demais usos
Cívico (ZCC) - habitação unifemiliar ( - USO comunitário 2
Zona Institucional comércio e serviço especifico 2 - habitação unifemiliar () - todos os demais usos
(2)
Zona Especialda - indústria do tipo 2 - indústria do tipo 1 - todos os demais usos
Serviços 1 (ZES 1) - indústria do tipo 3 - habitação unifamiliar
- comércio e serviço
específico 1 '
Zona Especial de - indústria do tipo 1 - habitação unifemiliar(9 - todos os demais usos N
Serviços 2 (ZES 2) - indústria do tipo 2 - Uso comunitário 2
- indústria do tipo 3 comércio e serviço
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220
- TELEFONE: (42) 3677-1122 -
PINHÃO
fes
ESTADO DO PARANÁ
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Usos
Zona
Permitido Permissível Proibido
- comércio e serviço específico 2 específico 1
- USO comunitário 3 = comércio e serviço geral
Zona Especial de - preservação e recuperação - educação ambiental - todos os demais usos
Preservação de - pesquisa científica
Manancial (ZEPM) - parque ambiental
Zona Especial do en - educação ambiental - todos os demais usos
- pesquisa cien
Parque (ZEP) - atividades turisticas e de lazer
Zona de - preservação e recuperação - educação ambiental - todos os demais usos
Preservação do “cidades tursticas é de lazer
Fundo de Vale
(ZPFV) Do
(%) uma habitação unifamiliar por lote
(2) mediante concessões das licenças ambientais emitidas pelo órgão ambiental competente.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - “TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Lora
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Quadro li - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano
Zona Coeficient Taxa de Taxa de Altura Lote minimo/ Recuos (m) (0%
ede ocupação permeabilidade máxima testada
aproveita máxima minima (pav,) mínima Frente Lateral Fundo
mento (%) (%) (mêlm) [o] t s
básico
Setor 269 60 25 “sa 300/10 - 1509 2,50
Especial de
Comércio
Setor 1 50 25 2 45015 50 1,50 2,50
Especial de
Serviços 1
Setor 1 50 25 2 600145 50 1,50 2,50
Especial de
Serviços 2
Zona de Alta 1 50 25 4 300/10 Dem) 50 1,50 2,50
Densidade
Zona de 1 50 25 2 360/10 18091) 50 1,50 2,50
Média
Densidade
Zona de 1 50 25 2 600/15 t8ktt) 50 1,50 2,50
Baixa
Densidade 1
Zona de Baixa 1 50 25 2 1.000/15 5,0 1,50 2,50
Densidade 2
Zona 1 50 25 2 2500 119) 50 1,50 2,50
Especial de
Interesse
Social
Zona de 1 50 25 2 30010 50 1,50 2,50
Centro Cívico
Zona 1 50 25 2 1.000/15 50 1,50 2,50
Institucional
Zona
Especial de
Serviços 1
Zona 1 50 25 2 1.000/15 5.0 1,50 2,50
Especial de
Serviços 2
Zona 87)
Especial de
Preservação
“de Manancial
Zona
Especial de
Parque
Zonade -
Preservação
de Fundo de
Vale
tn) atendidas as exigências mínimas de iluminação e ventilação
(2 os lotes de esquina, para efeito desta proposta, possuem somente frente e laterais, não possuindo fundos
9 para edificações já existentes com recuos menores que os permitidos, terão um prazo de 1 ano para que seja feita z-regularização,
prazo velerá o recuo estabelecido na presente lei. E
14 em construções de alvenaria, sem aberturas laterais não há necessidade do recuo lateral
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8) as construções que utilizarem o potencial construtivo o coeficiente de aproveitamento máximo será de 3,3 vinculado à altura máxima de 06
pavimentos.
(9) ag construções que utilizarem o potencial construtivo deverá ter 0 recuo lateral de 2,00 m, considerando questões de sombreamento.
(M para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 40 habitações/ha
(8) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 30 habitaçõestna
9) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 05 habitações/ha
19) para novos parcefamentos serão exigidos lotes minimos de 250 mê, para regularização de parcelamentos existentes serão tolerados lotes de
125 mº. Serão admitidas regularizações de lotes menores até 60 m? mediante aprovação da Conselho de Desenvolvimento Municipal e Secretaria
Municipal de Obras Públicas Urbanismo e Projetos Técnicos.
(1) para habitação coletiva horizontal, serão permitidas no máximo 20 unidades por empreendimento.
(f2) para utilização da Transferência do Direito de Conshruir será utilizado coeficiente de aproveitamento básico 0,04 ——
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ANEXO 6: Classificação das Atividades de Uso do Solo Urbano
USOS COMUNITÁRIOS
COMUNITÁRIO 1
Ambulatório Biblioteca
Assistência Social Ensino Maternal, Pré-Escolar, Jardim de Infância
Berçário, Creche, Hotel para Bebês Escola Especial
COMUNITÁRIO 2
Auditório Sede Cultural, Esportiva e Recreativa
Boliche Sociedade Cultural
Casa de Espetáculos Artísticos Teatro
Cancha de Bocha, Cancha de Futebol Estabelecimentos de Ensino de 1º, 2º e 3º Graus
Centro de Recreação Campus Universitário
Centro de Convenções, Centro de Exposições Hospital
Cinema Maternidade
Colônia de Férias Pronto Socorro
Museu Sanatório
Piscina Pública Casa de Culto
Ringue de Patinação
Templo Religioso
COMUNITÁRIO 3
Autódromo, Kartódromo Estádio
Centro de Equitação, Hipódromo Pista de Treinamento
Circo, Parque de Diversões Rodeio
COMÉRCIO E SERVIÇOS
COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL E DE BAIRRO
Açougue
Serviços de Datilografia, Digitação, Manicuro e
Montagem de Bijuterias
Armarinhos Agência de Serviços Postais
Casa Lotérica Bilhar, Snooker, Pebolim
Drogaria, Ervanário, Farmácia Consultórios
Floricultura, Flores Ornamentais Escritório de Comércio Varejista
Mercearia, Hortifrutigranjeiros Instituto de Beleza, Salão de Beleza
Papelaria, Revistaria Jogos Eletrônicos
Posto de Venda de Pães Academias
Bar Agência Bancária
Cafeteria, Cantina, Casa de Chá, Confeitaria Borracharia,
Comércio de Refeições Embaladas Choparia, Churrascaria, Petiscaria, Pizzaria
Lanchonete Comércio de Material de Construção
Leiteria Comércio de Veiculos e Acessórios
Livraria Escritórios Administrativos
Panificadora Estabelecimentos de Ensino de Cursos Livres o
Pastelaria Estacionamento Comercial k
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Posto de Venda de Gás Liquefeito
Relojoaria
Sorveteria
Profissionais Autônomos
Atelior de Profissionais Autônomos
Pet-shops
COMÉRCIO E SERVIÇO SETORIAL
Buffet com Salão de Festas
Centros Comerciais
Clínicas
Edifícios de Escritórios
Entidades Financeiras
Escritório de Comércio Atacadista
Imobiliárias
Lojas de Departamentos
COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL
Agenciamento de Cargas
Canil
Comércio Varejista de Grande Equipamentos
Entrepostos, Cooperativas, Silos
Grades Oficinas
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO 1
Centro de Controle de Vôo
Comércio Varejista de Combustíveis
Comércio Varejista de Derivados de Petróleo
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO 2
Capela Mortuária
Cemitério
USOS INDUSTRIAIS
INDÚSTRIA TIPO 4
Confecção de Cortinas
Fabricação e Restauração de Vitrais
Malharia
Fabricação de:
Absorventes
Acessórios do Vestuário
Acessórios para animais
Adesivos
Aeromodelismo
Artigos de Artesanato
Ad
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Joalheria
Laboratórios de Análises Clínicas, Radiológicos e
Fotográficos
Lavanderia
Oficina Mecânica de Veiculos
Restaurante, Roliceria
Sede de Empresas
Serv-Car
Serviços de Lavagem de Veículos
Serviços Públicos
Super e Hipermercados
Marmorarias
Comércio Atacadista
Depósitos, Armazéns Gerais
Impressoras, Editoras
Grandes Oficinas de Lataria de Pintura
Serviços e Coleta de Lixo
Transportadora
Hospital Veterinário e Hotel para Animais
Posto de Abastecimento de Aeronaves
Posto de Gasolina
Serviços de Bombas de Combustivel para
Abastecimento de Veiculos da Empresa
Ossário
Etiquetas
Fraldas
Gelo
Guarda-chuva
Guarda-so)
Material Didático
Material Ótico
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122. - PINHÃO - PARA À
Artigos de Bijuteria
Artigos de Colchoaria
Artigos de Cortiça
Artigos de Couro
Artigos de Decoração
Artigos de Joalheria
Artigos de Pele
Artigos para Brinde
Artigos para Cama, Mesa e Banho
Bengalas
Balsas
Bordados
Calçados
Capas para Veículos
" Clichês
INDÚSTRIA TIPO 2
Cozinha Industrial
Fiação
Funilaria
Indústria de Panificação
= Fabricação de:
Acabamentos para Móveis
Acessórios para Panificação
Acumuladores Eletrônicos
Agulhas
Alfinetes
Anzóis
Aparelhos de Medidas
Aparelhos Fotográficos e Cinematográficos
Aparelhos Ortopédicos
Artefatos de Bambu
Artefatos de Cartão
Artefatos de Cartolina
Artefatos de Junco
Artefatos de Lona
Artefatos de Papel e Papelão
Artefatos de Vime
Artigos de Caça e Pesca
Artigos de Carpintaria
Artigos de Esportes e Jogos Recreativos
Artigos Diversos de Madeira
Artigos Têxteis
Box para Banheiros
Brochas
Capachos
Churrasqueiras
Componentes Eletrônicos
Escovas
Componentes e Sistemas da Sinalização
Cordas e Barbantes
=uunnnnmnananunaunnununuqnamnmnammua
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Mochilas
Painéis Cerâmicos e Mosaicos Artisticos
Pastas Escolares
Perucas e Cabeleiras
Produtos Alimentícios
Produtos Desidratados
Produtos Naturais
Relógio
Rendas
Roupas
Sacolas
Semijóias
Sombrinhas
Suprimentos para Informática
Indústria Tipográfica
Indústria Gráfica
Serralheria
Esquadrias
Estandes para tiro ao Alvo
Estofados para Veículos
Estopa
Fitas Adesivas
Formulário Continuo
Instrumentos Musicais
Instrumentos Óticos
Lareiras
Lixas
Luminárias
Luminárias para Abajur
Luminosos
Materiais Torapôuticos
Molduras
Móveis
Móveis de Vime
Painéis e Cartazes Publicitários
Palha de Aço
Palha Trançada
Paredes Divisórias
Peças & Acessórios e Material ds Comunicação
Peças para Aparelhos Eletro-Eletrônico e
Acessórios
Persianas
Pincéis
Portas e Divisões Sanfonadas
Portões Eletrônicos RR
Produtos Alimentícios com Forno a Lenha” ;
Produtos Veterinários Ane di
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO ondanh
Dá
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
” Cordoalha " Sacarias
= Correias » Tapetes
« Cronômetro e Relógios » Tecelagem
= Cupulas para Abajur * Toldos
" Embalagens " Varais
= Espanadores = Vassouras
INDÚSTRIA TIPO 3
Construção de Embarcações Indústria Eletromecânica
Curtume Indústria Granito
Desdobramento de Madeira Indústria de Plástico
Destilação de Álcool Indústria de Produtos Biotecnológicos
Entrepostos de Madeira para Exportação Indústria Mecânica
(Ressecamento)
Frigorífico Indústria Metalúrgica
Fundição de Peças Indústria Petroquímica
Fundição de Purificação de Metais Preciosos Montagem de Veiculos
Geração e Fornecimento de Energia Elétrica Peletário
Indústria Cerâmica Produção de Óleos vegetais e outros Prod. da
Dest. da Madeira
Indústria de Abrasivo Produção de Óleos, Gorduras e Ceras Veget. e
Animais
Indústria de Águas Minerais Reciclagem de Plástico
Indústria de Artefato de Amianto Reciclagem de Sucatas Metálicas
indústria de Artefatos de Cimento Reciclagem de Sucatas não Metálicas
Indústria de Beneficiamento Recuperação de Resíduos Têxteis
Indústria de Bobinamento de Transformadores Refinação de Sal de Cozinha
Indústria de Compensados e/ou Laminados Secagem e Salga de Couro e Peles
Indústria de Fumo Sementação de Aço
Industria de Implementos Rodoviários Sintetização ou Pelotização de Carvão de Pe Pedra e N
Coque a
Indústria de Madeira Tanoaria
Indústria de Mármore Têmpera de Aço cl Pag Ve
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