| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.294 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Pinhão, revoga disposições contrárias e dá outras providências. |
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7d p Polo ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN. 1.294/2006 DATA: 21/12/2006 Súmula: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do iviunicipio de Pinhão, revoga disposições contrárias e dá cuiras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO Faço saber que a Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. O Uso e Ocupação do Solo do Município de Pinhão serão regidos pelos dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes. Parágrafo Único. Esta Loi também estabelece critérios para incentivos construtivos em área urbana. Art. 2º. São partes integrantes desta lei os seguintes anexos: !- Anexo 1 — Parâmetros Urbanisticos, ff- Anexo 2 - Mapa de Uso do Solo Municipal ll! - Anexo 3 — Quadro de Parâmetros de Uso do Solo Municipal, |V - Anexo 4 - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano; V- Anexo 5— Quadros | e Il de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano; VI- Anexo 6 — Classificação das Atividades de Uso do Solo Urbano; CAPÍTULO! DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Art. 3º, As disposições desta lei devem ser observadas obrigatoriamente: |- na concessão de alvarás de construção, reformas e ampliações; !!- na concessão de alvarás de focalização de usos e atividades urbanas, Il - na execução de planos, programas, projetos, obras, e serviços referentes a edificações de qualquer natursza; IV- naurbanização de áreas; V- no parcelamento do solo; VI - na implantação de atividades no meio rural que estejam estabelecidos nos parâmeiros de uso desta lei. Seção | Dos Objetivos Art. 4º. A presente Lei tem par objetivos: |- estabelecer critérios de ocupação e ulilização do solo municipal, tendo emísta o bumprimento da função socia cla cidade e da propriedade; Il - orientar o crescimenta da cidades visanclo minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Ras ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Ill - definir áreas e zonas, em âmbito municipal e urbano, respectivamente, estabelecendo parâmetros de uso e ocupação do solo; IV- promover por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano; V- prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo municipal, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente; VI- compatibilizar usos e atividades complementares entre si, lendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e da infra-estrutura. Seção Il Das Definições Art. 5º. Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei, adotam-se os conceitos e definições adiante estabelecidas: |- Zona ou área é a delimitação de uma parte do espaço do municipio, definida por suas caracteristicas fisicas, sociais e ambientais e sobre onde incidirá parâmetros especificos de uso e ocupação do solo. I|- Uso do Solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona ou área, sendo esses usos definidos como: a) permitido - compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da área ou corredor correspondente; b) permissivel - compreendem as atividades cujo grau de adequação à área dependerá da análise do Conselho de Desenvolvimento Municipal e outras organizações julgadas afins, c) prolbido - compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da área ou corredor correspondente. fll- Ocupação do solo é a maneira como a edificação ocupa o terreno, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos. Os parâmetros urbanísticos, ilustrados no Anexo 1, parte integrante desta Lei, são definidos como: a) coeficiente de aproveitamento básico: valor que se deve multiplicar com a àrea do terreno para se obter a área máxima computável a construir, determinando o potencial construtivo do lote; b) taxa de ocupação: percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação sobre o plano horizontal e a área total do lote; c) taxa de permeabilidade: percentual expresso pela relação entre a área permeável do lote e a àrea tolal do lote. d) altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, em números de pavimentos a partir do térreo, inclusive; e) lote minimo: área mínima de lote, para fins de parcelamento do solo; f testada minima: dimensão mínima da menor face do lote confrontante com uma via. 9) recuo: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e as divisas do lote: 1. os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas do lote, salvo projeções de saliências em edificações, nos casos previstos no Código de Obras; 2. osrecuos de frente serão medidos com relação aos alinhamentos, ou seja, distância minima perpendicular entre a fachada da edificação incluindo o subsolo e o alinhamento predial existente ou projetado. V- Dos termos gerais: a) àrea computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno e laxa de ocupação máxima; b) regime urbanístico: conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno, N < CAPÍTULO II DO USO DO SOLO MUNICIPAL | AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO. - (Ds ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Seção | Das Áreas Municlpais Am. 6º. O Município de Pinhão fica dividido em áreas, conforme Anexo 2, parte integrante desta Lei, que recebem a denominação como segue: I- Área de Atividades Agrossilvipastoris e Agroindustriais (AAAA), il- Área Especial de Agricultura Familiar (AEAF); llt- Área de Interesse Turístico (AIT); IV - Área de Uso Controlado (AUC); V- Área de Consolidação da Urbanização (ACU);, Vt- Área de Preservação Permanente (APP). Parágrafo Único. Os critérios de uso do solo nas diversas áreas estão contidos no Quadro do Anexo 3, parte integrante desta lei. Art. 7º. A Área de Alividades Agrossilvipastoris e Agroindustriais corresponde à porção de território com uso e ocupação de caracteristicas não urbanas, com concentração de atividades agrossilvipastoris come agricultura, pecuária, silvicultura, criações diversas e, agroindústrias. 81º. Esta área tem o objetivo de permitir e fixar atividades agricolas, priorizando práticas conservacionistas, ds forma a incrementar a produtividade preservando o meio ambiente. 82º. Esta área também permite a consolidação de núcteos de urbanização para que as habitações rurais se concentrem em torno de estruturas já existentes como postos de saúde, escolas, dentre outros. Isso possibilita que posteriormente o municipio possa promover a regularização fundiária “dessas” concentrações. Art. 8º. A Área Especial de Agricultura Familiar corresponde à àrea em que está a maior concentração de famílias de baixa renda do municipio, porção leste do Município. 81º. Nesta área deverá ser priorizada a educação alimentar, assim como a incusão social por meio de alternativas de renda 6 capacitação à população carente, visando à melhoria na qualidade de vida dessa população. 62º. Esta área também perrnite a consolidação de núcleos de urbanização para que as habitações rurais se concentrem em torno de estruturas já existentes como postos de saúde, escolas, dentre cutros. Isso possibilita que posteriormente o municipio possa promover a regularização fundiária “dessas" concentrações. Art. 9º. À Área de Interesse Turístico corresponde à sub-bacia dos Rios Iguaga e Areia, na porção sui do município, englobando parte do reservatório da Usina Hidrelétrica de Foz do Areia, o Distrilo de Faxinal do Céu e a localidade de Nova Divinéia, devido a potenciais existentes, como atrativos turisticos. 81º. O objetivo desta área é priorizar o desenvolvimento de atividades voltadas 20 lurismo e ao lazer, com a possibilidade de criação de um roteiro turístico nesta região, que também apresenta belas paisagens. 82º. Esta área também permite a consolidação de núcleos «Je sirbanização para que as habitações rurais se concentrism em torno de estruturas já existentes como postos de saúde, escolas, dentre: outros. Isso possbilita que posteriormente q kunicipio possa promover a regularização fundiária "dessas" concentrações. Art 10. A Área de Uso Controlado compreende a porção noroeste do Município em que se insohey dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Santa Clara e Fundão e, do Parque Estadual S À também a porção sudeste da sede ibana de modo a preservar a sub-bacia do manancial de: captação atual e da proposta da SANEPAR de nova captação. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - do PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único. Esta área tem o objetivo de controlar o uso de modo a proporcionar a conservação dos reservatórios, sub-bacia do Rio Jordão e sub-bacia do manancial de abastecimento público de água, visando a garantia da qualidade ambiental. Art. 41. A Área de Consolidação da Urbanização corresponde ao perímetro urbano de Pinhão. 81º. O objelivo desta área é consolidar a ocupação urbana existente e estruturar locais passíveis de serem ocupados, aliando ações de infra-estruturação e recuperação das condições sócio-ambientais. 82º. Os parâmetros de uso e ocupação do solo desta Área de Consolidação da Urbanização são detalhados no Capitulo Ill da presente Lei. 83º. As àreas municipais externas à Área de Consolidação da Urbanização configuram a érea rural do Município de Pinhão. Art. 12. As Áreas de Preservação Permanente correspondem às áreas de preservação permanente definidas por Lei Federal (Lei nº 4771/65) e demais legislações aplicáveis. Parágrafo Único. O objetivo destas áreas é preservar, recuperar e manter o equilibrio de todo o ecossistema da região, proteger os cursos d'água, suas margens, bem como os reservatórios das usinas hidrelétricas, além de configurar importante refúgio para a fauna local, caracterizando-se como corredor de biodiversidade Art. 13. As caracteristicas de ocupação do solo rural devem seguir legislação federal, regulamentada e orientada pelo órgão competente. Seção II Da Classificação das Atividades de Uso do Solo Municipal Art. 14. Para efeito desta lei as atividades de uso do solo municipal classificam-se em: | agroindústria: atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos agricolas; ll. atividade turística e de lazer: atividade em que são promovidos a recreação, entretenimento, repouso e informação; Il. educação ambiental: conjunto de ações educativas voltadas à compreensão da dinámica dos ecossistemas, considerando efeitos da relação do homem com o meio, a determinação social e a variação/evolução hislórica dessa relação; IV. mineração; atividade pela qual são extraídos minerais ou substâncias não metálicas do solo e sub- solo, V. preservação e recuperação: atividade que visa garantir a manutenção e/ou recuperação das características próprias de um ambiente e as interações entra os seus componentes; Vl. pesquisa científica: realização concreta de uma investigação planejada, desenvolvida e redigida de acordo com as normas da metodologia consagradas pela ciência, permitindo elaborar um conjunto de conhecimentos que auxilis na compreensão da realidade e na orientação de ações; VII. usos agrossilvipastoris: conjunto de atividades de administração (gerenciamento) de uma floresta elou área de atividades agrossilvipastoris a fim de que seja possível utilizar-se de forma otimizada os recursos agroflorestais. Abrange aspectos fisicos, financeiros, informativos e organizacionais e tem como resultado precípuo o aproveitamento dos bens e beneficios produzidos pela floresta e pelo solo, associado à manulenção da qualidade ambiental, Mill. usos habitacionais: edificações destinadas à habitação permanente. — 3 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃ - 'PARANÁ / º 2 ? / Sp: / ps ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 CAPÍTULO IN DO USO DO SOLO URBANO Seção | Das Zonas e Setores Urbanos Art. 15. A área urbana do Municipio de Pinhão, constante no Mapa do Anexo 4, parte integrante desta Lei, fica dividida em zonas e setores urbanos, que passam a ser denominadas como segue: |- Setor Especial de Comércio (SEC); |!- Setor Especial de Serviços 1 (SES 1), Il- Setor Especial de Serviços 2 (SES 2); V- Zona de Alta Densidade (ZAD), V- Zona de Média Densidade (ZMD); VI- Zona de Baixa Densidade 1 (ZBD 1); Vil- Zona de Baixa Densidade 2 (ZBD 2); VIl!- Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); X- Zona de Centro Cívico (ZCC); X- Zona Institucional (ZI); XI- Zona Especial de Serviços 1 (ZES 1); XIl- Zona Especial de Serviços 2 (ZES 2); XII! - Zona Especial de Preservação de Manancial (ZEPM); XiV- Zona Especial de Parque (ZEP); XV - Zona de Preservação de Fundo de Vale (ZPFV). Parágrafo Único. Os critérios de uso e ocupação do solo nas diversas zonas estão contidos nos Quadros do Anexo 5, parte infegrante desta lei. Art. 16. O Setor Especial de Comércio correspondente à área usbana composta pelos lotes com testada para a Avenida Trifom Hanysz, com predomínio de usos comerciais e de serviços de pequeno porte, sendo permitido o uso residencial. 81º. O Setor Especial de Comércio tem o objetivo de consolidar as casacteristicas comerciais € de serviço de pequeno porte na via principal (Av. Trifon Hanysz), que, por sua conformação atual, é passíve! comportar intensificação destas atividades. 82º. No Setor Especial de Comércio incidirá mecanismos de incentivos construtivos por meio dos instrumentos: Transferência dto Direito de Construir (potencial proveniente somente da Zona Especial de Preservação de Manancial) e Outorga Onerosa de Direito de Construir. Art. 17. O Setor Especial de Serviços 1 correspondente à área urbana composta pelos lotes com lestada para as Ruas: Otacílio Ferrera da Silva (até a Rua Expedicionário Amarilio); Santos DumorA (entre as Ruas 7 de Setembro e Hipólito Aires de Arruda); Hipólito Aires de Arruda (entre as Ruas Santos Dumont e João Ferreira da Silva), e XV de Dezembro (até o rio), com predomínio de usos de serviços de pequeno e médio porte, sendo: permitido o uso residencial. Parágrafo Único. O Setor Especial de Serviços 1 tom por objetivo deiiri área psíonitária para a concentração de serviços de pequeno porte. Art. 18. O Setor Especial de Serviços 2 coriespondente à àrea urbana composta pelos lotes com lestata para a rodovia PR-170, destinadas ao uso predominarsemente de serviços de mécio e grande porte; sendo; isSiyel 9 uso residencial. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO. -| PARANÁ Pra ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único, O Setor Especial de Serviços 2 tem por objetivo definir àrea para atração e concentração de serviços de médio e grande porte, promovendo uma barreira à ocupação às margens da rodovia, devendo ser respeitadas as faixas marginais para acesso aos empreendimentos. Art. 19. A Zona de Alta Densidade corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predominantemente residencial, de alta densidade. Parágrafo Unico. A Zona de Alta Densidade possui o objetivo de consolidar a ocupação existente, priorizando melhorias no atendimento de infra-estrutura e oferta de serviços púbiicos, estruturando a paisagem urbana. Art 19. A Zona de Média Densidade corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predeminantemente residencial, de média densidade. Parágrafo Único. A Zona de Média Densidade possui o objetivo de induzir ocupação de média densidade, desde que haja ampliação de infra-estrutura básica por parte do empreendedor, salvo casos específicos previstos em Lei. Art. 20. A Zona de Baixa Densidade 1 corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predominantemente residencial, de baixa densidade. Parágrafo Unico. A Zona de Baixa Densidade 1 tem o objetivo ordenar e controlar a ocupação em árgas que configuram transição ao meio rural e com bosques significativos, mediante planejamento adequado do uso do solo e provímento de infra-estrutura. Art. 21. A Zona de Baixa Densidade 2 corresponde à área de influência da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), cujo uso deve ser restrito para novas ocupações. Art. 22. À Zona Especial de Interesse Social corresponde à área carente de infra-estruturação adequada, com parâmetros de alta densidade que poderão ser flexibilizados para regularizações e reurbanizações. 81º. A Zona Especial de Interesse Social tem por objetivo delimitar área prioritária para ações de infra- estruturação e regularização/reurbanização por parte do poder público. No caso da abertura de novos parcelamentos incidirá o lote minimo de 250 mê, já para regularização dos parcelamentos existentes serão tolerados lotes de 125 m?. 82º. Será admitida para regularização, lotes menores que 125 m? (até 60 m?), mediante aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Art. 23. A Zona de Centro Civico corresponde à área urbana para ocupação preferencial por usos institucionais. Atualmente comporta a Prefeitura Municipal. Parágrafo Único. A Zona de Centro Cixizo tem. por objetivo concentrar as atividades destinadas ao uso institucional e preservar a paisagem urbana no entomo da Igreja Matriz com edificações de até 02 pavimentos. Art. 24. A Zona de Institucional corresponde à área urbana preferencial para a instalação de cemitérios, mediante os estudos ambientais necessários. Parágrafo Único. A Zona Institucional tem por objetivo delimitar área prioritara para a instalação de cemitérios, à jusante do manancial de captação de água e próxima à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Art. 25. À Zona Especial de Serviços 1 corresponde à àrea urbana destinada à consolidação R Parque Industrial, com uso predominiantemente de serviços de grande porte e industriais, AVENIDA. TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122: - FINAS: do Pndão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único. A Zona Especial de Serviços 1 tem por objetivo consolidar a área do Parque Industrial | e li mediante implantação de adequada infra-estrutura e acessibilidade. Deverão ser respeitadas as faixas marginais para acesso aos empreendimentos com testada para a rodovia. Art 26. À Zona Especial de Serviços 2 corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predominantemente de serviços de grande porte e industriais. Parágrato Único. A Zona Especial de Serviços 2 tem por objetivo definir área para atração é concentração de serviços de grande porte e indústrias devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente. Art 27. A Zona Especial de Preservação de Manancial corresponde à área do mananciat de captação de água para abastecimento público. Parágrafo Único. Na Zona Especial de Preservação de Manancial incidirá mecanismos de compensação em que os proprietários de lotes poderão transferir o potencial construtivo para o Setor Especial de Comércio. Art 28. A Zona Especial de Parque corresponde à área do viveiro municipal e de reserva da Prefeitura. Parágrafo Único. A Zona Especial de Parque destina-se à preservação e reprodução de mudas, com o intuito de consolidação e ampliação do viveiro municipal. Art. 29. A Zona de Preservação de Fundo de Vale corresponde à área de preservação permanente, definida por Lei Federal (Lei nº 4771/65). Parágrafo Unico. A Zona de Preservação Permanente tem o objetivo de proteger, preservar 6 recuperar os corpos d'água e suas nascentes, visando manter o equilibrio de todo o ecossistema da região, além de configurar importante refúgio para a fauna local. Seção Il Da Classificação dos Usos do Solo Urbano AR. 30. Para efeito desta Íei os usos do solo urbano ficam classificados: | - quanto às atividades; W- quanto ao porte; Ill - quanto à natureza. Art. 31. As atividades, segundo suas calegorias, classificam-se em: |- Uso Habitacional: edificações destinadas à habitação permanente, podendo ser: a) Unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família; b) Coletiva horizontal: edificação composta por mais de 2 unidades residenciais autônomas, agrupadas horizontalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação é acesso ao logradouro público; c) Coletiva vertical: edificação composta por mais de 2 unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna cornuns à edificação e acesso ao logradouro público. Il - Uso Institucional: edifícios públicos, destinados a comportar atividades executadas pelo poder público. Incluem Prefeitura, Câmara de Vereadores, Unidade de Saide, entre outros. Hi - Usos Comunitários: destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos refigiosos, com parâmetros de ocupação específicos. Subclassificam-se em. 3) Uso Comunitário 1: atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso resi AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 b) Uso Comunitário 2: atividades que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, altos níveis de ruídos e padrões viários especiais; c) Uso Comunitário 3: atividades de grande porte, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, não adequadas ao uso residencial e sujeitas a controle especifico. !V- Comércio e Serviço: atividades pelas quais fica definida uma relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado O préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual, subdivido em: a) Comércio e Serviço Vicinal e de Bairro: atividade comercial varejista de pequeno e médio porte, destinada ao atendimento de determinado bairro ou zona; b) Comércio e Serviço Setorial: atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços, destinadas ao atendimento de maior abrangência; c) Comércio e Serviço Geral: atividades comerciais varejistas o atacadistas ou de prestação de serviços, destinados a atender à população em geral, que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em área própria; d) Comércio e Serviço Específico 1: atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial; e) Comércio e Serviço Específico 2: atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e a0 sistema viário depende de análise especial. V- Industria: atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, subdividida em: a) Indústria Tipo 1: atividades industriais compatíveis com o uso residenciai, não incômodas ao entorno; b) Indústria Tipo 2: atividades industriais compatíveis ao seu entrono e aos parâmetros construtivos da zona, não geradoras de intenso fluxo de pessoas e veículos; c) Indústria Tipo 3: atividades industriais em estabelecimentos que implique na fixação de padrões específicos, quando as características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos residuos gerados. Parágrafo Único. A classificação das atividades de uso do solo está contida no Anexo 6, parte integrante desta lei. Art. 32. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial classificam- se quanto à natureza em: |- perigosa: atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas; Il- nocivas: atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, liquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d'água; lll- incômodas: atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou contrariem o zoneamento do Município. Art, 33. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial classificam- se quanto ao porte em: |- pequeno porte: àrea de construção até 100,00 m? (cem metros quadrados); It- médio porte: área de construção enire 100,00 m? (cem metros quadrados) e 400,00 mê (quatrocentos metros quadrados); ae Il - grande porte: àrea de construção superior a 400,00 m? (quatrocentos metros quadra ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 34. As atividades não especificadas no Anexo 6 nesta Lei serão analisadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal que estabelecerá alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras. CAPÍTULOIV DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS Art 35. Considera-se àrea não computável as àreas edificadas que não serão consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento. Art 38. São consideradas áreas não computáveis: f- superfície ocupada por escadas enclausuradas, a prova de fumaça e com até 15,0 m? (quinze metros quadrados), poço de elevadores, central de gás, central elétrica (de transformadores) e central de ar condicionado; Il- sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade até o limite de 6,0 m? (seis metros quadrados) por unidade imobiliária; Ill - floreiras de janela projetadas no máximo 50,0 cm (cinquenta centimetros) além do plano da fachada; IV- reservatórios e respectivas bombas, ar condicionado, geradores e outros equipamentos de apoio, desde que com altura máxima de 2,0 m (dois metros); V- áreas ocupadas com casas de máquinas, caixa d'água e barrilete; Vi- até 100% da área mínima exigida para área de recreação desde que de uso comum; MIl- sótão em residência, desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço; e Vil - ático não sendo considerado no cálculo do número de pavimentos, desde que atendidos os seguintes itens: a)projeção da área coberta sobre a laje da cobertura do último pavimento, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, sendo no ático permitido todos os compartimentos necessários para a instalação de casa de máquinas, caixa d'água, áreas de circulação comum do edificio, dependências destinadas ao zelador, área comum de recreação e parte superior de unidade duplex nos edifícios de habitação coletiva; b) afastamento minimo de 3,0 m (lrês metros) em relação à fachada frontal e de 2,0 m (dois metros) em relação à fachada de fundos do pavimento imediatamente inferior; c) será tolerado somente o volume da circulação vertical no alinhamento das fachadas frontais e de fundos; d) pé-direito máximo para dependências destinadas ao zelador e parte superior da unidade duplex de 3,2 m (três metros e vinte centimetros); e) são toleradas áreas destinadas a nichos, que constituam elementos de composição das fachadas e que atendam as condições estabelecidas no Código de Obras e Posturas. Parágrafo Único. Para efeito de verificação da taxa de ocupação, não serão considerados os elementos constantes nas alíneas de | a Ill deste artigo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. Para áreas rurais, o parcelamento do solo segue o disposto por legislação federal específica e de acordo com instruções do órgão competente. 6 1º. Serão observadas as disposições constantes na Instrução Normativa INCRA nº 17-b de 2 como Decreto 59.428/66 e Lei 6766179. N AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 8 2º. Para a regularização das aglomerações ou núcleos de urbanização especifica, dispersos pela área rural de Pinhão, cabe ao Município a realização do levantamento do número de familias; tempo de permanência! residência; identificação e notificação dos proprietários da área ocupada; verificação da possibilidade de acordo para doação da érea ao município para que promova a regularização fundiária, identificação da vocação local: se agricola, rural ou outros. Ainda, deve ser feito o georreferenciamento da área ocupada, e se possível a delimitação dos lotes minimos para cada família, para se evitar novas invasões. Art. 38. Para áreas urbanas, o parcelamento do solo segue o disposto em Lei Municipal especifica respeitadas disposições de Legislação Federal (lei 6766/79 e alterações). Art. 39. Os parâmetros de uso e ocupação do solo da Lei Municipal nº 003/96 terão 01 (um) ano de prazo de validade, contando a partir da data de vigência desta Lei, para: |- projetos já licenciados; Il- projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta lei. 8 1º As informações constantes nas consultas de construção e parcelamento do solo, expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 08 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 8 2º Os projetos licenciados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de 06 (seis) meses, contado a partir da data de licenciamento. 8 3º Será admitida a transferência ou substituição de alvará de funcionamento de estabelecimentos legalmente autorizado, desde que a nova localização ou atividade atenda aos dispositivos expressos nesta Lei e em seus regulamentos. 8 4º Será admitida para edificações com recuos frontais inferiores aos estabelecidos pela presente lei, o prazo de 01 ano para regularizações. Após esse prazo deverão ser seguidos os recuos constantes nesta lei, Art. 40. Ficará a cargo da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos ou ao Órgão Estadual competente o pedido de estudos ambientais e/ou medidas mitigadoras conforme a natureza das atividades desenvolvidas ou o porte das mesmas. Art. 41. A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefelto do Municiplo de Pinhão, Estado do Paranã, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, 42.º Ano de Emancipação Politica. REFEITO MUNICIPAL AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO 1: Parâmetros Urbanísticos Coeficiente de aproveitamento básico (CA CA= Área edificável ” Area do terreno pação máxima (TO Edificação — Área de projeção da edificação no solo 3 Tou rea do terreno = oia Taxa de permeabilidade mínima (TP) E —s Lote p= Área permeável + — Impermeável Área do terreno *—> Permeável Edificação Altura máxima AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ALTURA MÁXIMA Altura máxima (nº de pavimentos) Lote Mínimo e Testada Minima LOTE MÍNIMO E TESTADA MÍNIMA Lote Área mínima do lote Recuos Recuo de Fundos RECUOS Lote Recuo Lateral Recuo Lateral Edificação Recuo Frontal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO) - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO 2 — Mapa da Uso do Solo Municlpal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - “TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ WGd - NV INNN JOLINIA ONVTA ú SIUVO SOBNINOS 2 VOISYS OVÍVISIDIT VIVA SIOÍISOAORA - BhOd ogônaara ogsysadns VINTENLIS SL soc “aqueros Hei - ORUUIC apura Ojos op ogáednag e osn ap 1977 - TydlOINNH (z oxauy) 070S 00 OvóvdnIO 3 08N “TUBUOD VON) ROSI “929 - CopaJÓOOO OlUAG Op RUMANA - OS] nóvnot OC vAdaISIa ddy - Queueulioq ogócioid ep “sy E Oy - ogdezUeGin ep ogdeprosuoo ep eswy FM INV - Opeaauoo OS) 9p Cary Ju AIV = OONSuN essasen| Sp Boy uma AVAM - JeMe EIMIMOVÕy Op jejoodeg any pus VArfidvavno sfenpersa senopoy — peso ORUla 9p pediorunuy oyuç] —— + Yw vaNaoan ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO 3 - Quadro de Parâmetros de Uso do Solo Municipal Área — Permitido Permissível Proibido Área de Atividades - & recuperação - agroindústria (236) = todos os demais usos Agrossilvipastoris - pesquisa científica - mineração 2/4 e Agroindustriais - educação ambiental - usinas hidrelétricas (AAAA) - atividades turísticas e de lazer (*) - atividade agrossilvipastoril - usos habitacionais (!) especificas! Área Especial de - preservação e recuperação - agroindústria (963) - todos os demais usos Agricultura - pesquisa científica Familiar (AEAF) - educação ambiental - educação alimentar - atividades turisticas e de lazer ( - atividade agrossilvipastoril - usos habitacionais () - núcleos de urbanização espesifica(s Área de Interesse — - preservação e recuperação - usos habitacionais (12 = todos os demais usos Turístico (AIT) - pesquisa cientifica - agroindústria (233) - educação ambiental - atividades turísticas e de lazer (1 - atividade agrassilvipastoril - usinas hidrelétricas especificats Área de Uso - preservação e recuperação - mineração (29 - agroindústria Controlado (AUC) - pesquisa cientifica - atividade agrossilvipastonil - todos os demais usos - educação ambiental - atividades turísticas e de lazer !!) - usinas hidrelétricas Área de Parâmetros estabelecidos pelo Uso e Ocupação do Solo Urbano Consolidação da Urbanização - ACU Área de - preservação e recuperação - educação ambiental (2) - agroindústria Preservação - pesquisa cientifica - atividade agrossilvipastoril Permanente (APP) - usos habitacionais - todos os demais usos 1) Respeitadas as regulamentações de parcelamento do INCRA. (2) Mediante parecer do Conselho de Desenvolvimento Municipal e do órgão ambiental competente. (9 Desde que ublizando maténa-prima oriunda da mesma propnedade (conforme legislação vigente) 8 Seguidas as regulamentações e requerimentos ambientais. () Relativo às áreas de ocupação ou aglomerações na área rural, que para serem regularizadas, o municipio deve promover ações específicas. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO 4 - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE; (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Wd - IVEIDINNA SOLINIA ONVTA [RM SCMETENBIC/9007 s420 6 un VOISVE OVÓVISIDIT VaVd SI0ÍISOdONd - - aro É ' hai opônooxa ' ojos op ogóednao aosnap!s7-0) (poxouy) orosoa pda cod das Bjej ap opuna ap opensasaug op Bucz nl daz - enbueg p peradsa ap euoz 1) Wdaz - [epueueiy ap OpÍBNaSaLA ap jersadsa puoz | TSIZ = 7 SINES op jepoadsa euoz 5 SaZ - | SOÍNAS ep jepodsa euoz IZ - Ieuoomasui euoz DOZ - CONT ANV9Q op euoz SIEZ - IPOS essalaju] sp jenodsa euoz Ta8z - 7 epepisusq exteg ap ruoz | 08Z -1 epepjsuaq exeg ap COZ - 9pepisuag cipa ep euoz vz - epepisusa ey 9p euoz SIS - 7 SOÍNOS ep pprodsa jog | | SS - 5 SoMnas ap jenodsa ojos O3S - ORIguOQ ap Ipods sojs (euegun apas) oisodo:d onowjsag sepmiafoud seuegn seia - seueqn se —— wobeuag — ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO 5 - Quadros | e ll de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano Quadro | - Parâmetros de Uso do Solo Urbano Usos Zona Permitido Permissível Proibido Set r habitação unifamiliar () - Uso comunitário 1 - fodos os demais usos so soci - habitação coletiva vertical - Uso comunitário 2 - comércio e serviço vicinale debairo -comércio e serviço específico 1 - comércio e serviço setorial Setor Especialde — habitação unifamiliar (9 “comércio e serviço todos os demais usos Serviços 1 (SES1) habitação coletiva vertical específico 1 - comércio e serviço vicinal e de bairo - indústria tipo 1 - comércio e serviço setorial Setor Especial de - comércio e serviço setorial - habitação unifamiliar (9 - todos os demais usos Serviços 2 (SES 2) - comércio e serviço geral - Uso comunitário 2 - USO comunitário 3 Zona de Alta - habitação unifamiliar - uso comunitário 2 - todos os demais usos Densidade (ZAD) - habitação coletiva horizontal - uso institucional 1 - habitação coletiva vertical - comércio e serviço vicinal e de bairro Zona de Média - habitação unifamiliar = Uso comunitário 2 - todos os demais usos Densidade (ZMD) - habitação coletiva horizontal - uso institucional 1 - uso comunitário 1 - comércio e serviço vicinal e de bairro Zona de Baixa - habitação unifamitiar (1) - Uso comunitário 1 - odos os demais usos Densidade 1 - habitação coletiva horizontal - uso institucional 1 (ZB0 1) - comércio é serviço vicinal e de bairro -uso institucional 2 Zona de Baixa - Preservação é recuperação - habitação unifamiliar (0 - todos os demais usos Densidade 2 - pesquisa cientifica - institucional 2 (ZBD 2 Zona Especial do habitação unifemiliar ( - uso comunitário 1 - fodos os demais usos Interesse social - habitação coletiva horizontal - Uso comunitário 2 (ZEIS) - comércio e serviço vicinal e de bairro Zona de Centro Uso institucional 4 - Uso comunitário 1 -fodos os demais usos Cívico (ZCC) - habitação unifemiliar ( - USO comunitário 2 Zona Institucional comércio e serviço especifico 2 - habitação unifemiliar () - todos os demais usos (2) Zona Especialda - indústria do tipo 2 - indústria do tipo 1 - todos os demais usos Serviços 1 (ZES 1) - indústria do tipo 3 - habitação unifamiliar - comércio e serviço específico 1 ' Zona Especial de - indústria do tipo 1 - habitação unifemiliar(9 - todos os demais usos N Serviços 2 (ZES 2) - indústria do tipo 2 - Uso comunitário 2 - indústria do tipo 3 comércio e serviço AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO fes ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Usos Zona Permitido Permissível Proibido - comércio e serviço específico 2 específico 1 - USO comunitário 3 = comércio e serviço geral Zona Especial de - preservação e recuperação - educação ambiental - todos os demais usos Preservação de - pesquisa científica Manancial (ZEPM) - parque ambiental Zona Especial do en - educação ambiental - todos os demais usos - pesquisa cien Parque (ZEP) - atividades turisticas e de lazer Zona de - preservação e recuperação - educação ambiental - todos os demais usos Preservação do “cidades tursticas é de lazer Fundo de Vale (ZPFV) Do (%) uma habitação unifamiliar por lote (2) mediante concessões das licenças ambientais emitidas pelo órgão ambiental competente. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - “TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Lora ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Quadro li - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano Zona Coeficient Taxa de Taxa de Altura Lote minimo/ Recuos (m) (0% ede ocupação permeabilidade máxima testada aproveita máxima minima (pav,) mínima Frente Lateral Fundo mento (%) (%) (mêlm) [o] t s básico Setor 269 60 25 “sa 300/10 - 1509 2,50 Especial de Comércio Setor 1 50 25 2 45015 50 1,50 2,50 Especial de Serviços 1 Setor 1 50 25 2 600145 50 1,50 2,50 Especial de Serviços 2 Zona de Alta 1 50 25 4 300/10 Dem) 50 1,50 2,50 Densidade Zona de 1 50 25 2 360/10 18091) 50 1,50 2,50 Média Densidade Zona de 1 50 25 2 600/15 t8ktt) 50 1,50 2,50 Baixa Densidade 1 Zona de Baixa 1 50 25 2 1.000/15 5,0 1,50 2,50 Densidade 2 Zona 1 50 25 2 2500 119) 50 1,50 2,50 Especial de Interesse Social Zona de 1 50 25 2 30010 50 1,50 2,50 Centro Cívico Zona 1 50 25 2 1.000/15 50 1,50 2,50 Institucional Zona Especial de Serviços 1 Zona 1 50 25 2 1.000/15 5.0 1,50 2,50 Especial de Serviços 2 Zona 87) Especial de Preservação “de Manancial Zona Especial de Parque Zonade - Preservação de Fundo de Vale tn) atendidas as exigências mínimas de iluminação e ventilação (2 os lotes de esquina, para efeito desta proposta, possuem somente frente e laterais, não possuindo fundos 9 para edificações já existentes com recuos menores que os permitidos, terão um prazo de 1 ano para que seja feita z-regularização, prazo velerá o recuo estabelecido na presente lei. E 14 em construções de alvenaria, sem aberturas laterais não há necessidade do recuo lateral AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO/ - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 8) as construções que utilizarem o potencial construtivo o coeficiente de aproveitamento máximo será de 3,3 vinculado à altura máxima de 06 pavimentos. (9) ag construções que utilizarem o potencial construtivo deverá ter 0 recuo lateral de 2,00 m, considerando questões de sombreamento. (M para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 40 habitações/ha (8) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 30 habitaçõestna 9) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 05 habitações/ha 19) para novos parcefamentos serão exigidos lotes minimos de 250 mê, para regularização de parcelamentos existentes serão tolerados lotes de 125 mº. Serão admitidas regularizações de lotes menores até 60 m? mediante aprovação da Conselho de Desenvolvimento Municipal e Secretaria Municipal de Obras Públicas Urbanismo e Projetos Técnicos. (1) para habitação coletiva horizontal, serão permitidas no máximo 20 unidades por empreendimento. (f2) para utilização da Transferência do Direito de Conshruir será utilizado coeficiente de aproveitamento básico 0,04 —— AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO 6: Classificação das Atividades de Uso do Solo Urbano USOS COMUNITÁRIOS COMUNITÁRIO 1 Ambulatório Biblioteca Assistência Social Ensino Maternal, Pré-Escolar, Jardim de Infância Berçário, Creche, Hotel para Bebês Escola Especial COMUNITÁRIO 2 Auditório Sede Cultural, Esportiva e Recreativa Boliche Sociedade Cultural Casa de Espetáculos Artísticos Teatro Cancha de Bocha, Cancha de Futebol Estabelecimentos de Ensino de 1º, 2º e 3º Graus Centro de Recreação Campus Universitário Centro de Convenções, Centro de Exposições Hospital Cinema Maternidade Colônia de Férias Pronto Socorro Museu Sanatório Piscina Pública Casa de Culto Ringue de Patinação Templo Religioso COMUNITÁRIO 3 Autódromo, Kartódromo Estádio Centro de Equitação, Hipódromo Pista de Treinamento Circo, Parque de Diversões Rodeio COMÉRCIO E SERVIÇOS COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL E DE BAIRRO Açougue Serviços de Datilografia, Digitação, Manicuro e Montagem de Bijuterias Armarinhos Agência de Serviços Postais Casa Lotérica Bilhar, Snooker, Pebolim Drogaria, Ervanário, Farmácia Consultórios Floricultura, Flores Ornamentais Escritório de Comércio Varejista Mercearia, Hortifrutigranjeiros Instituto de Beleza, Salão de Beleza Papelaria, Revistaria Jogos Eletrônicos Posto de Venda de Pães Academias Bar Agência Bancária Cafeteria, Cantina, Casa de Chá, Confeitaria Borracharia, Comércio de Refeições Embaladas Choparia, Churrascaria, Petiscaria, Pizzaria Lanchonete Comércio de Material de Construção Leiteria Comércio de Veiculos e Acessórios Livraria Escritórios Administrativos Panificadora Estabelecimentos de Ensino de Cursos Livres o Pastelaria Estacionamento Comercial k AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Posto de Venda de Gás Liquefeito Relojoaria Sorveteria Profissionais Autônomos Atelior de Profissionais Autônomos Pet-shops COMÉRCIO E SERVIÇO SETORIAL Buffet com Salão de Festas Centros Comerciais Clínicas Edifícios de Escritórios Entidades Financeiras Escritório de Comércio Atacadista Imobiliárias Lojas de Departamentos COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL Agenciamento de Cargas Canil Comércio Varejista de Grande Equipamentos Entrepostos, Cooperativas, Silos Grades Oficinas COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO 1 Centro de Controle de Vôo Comércio Varejista de Combustíveis Comércio Varejista de Derivados de Petróleo COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO 2 Capela Mortuária Cemitério USOS INDUSTRIAIS INDÚSTRIA TIPO 4 Confecção de Cortinas Fabricação e Restauração de Vitrais Malharia Fabricação de: Absorventes Acessórios do Vestuário Acessórios para animais Adesivos Aeromodelismo Artigos de Artesanato Ad ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Joalheria Laboratórios de Análises Clínicas, Radiológicos e Fotográficos Lavanderia Oficina Mecânica de Veiculos Restaurante, Roliceria Sede de Empresas Serv-Car Serviços de Lavagem de Veículos Serviços Públicos Super e Hipermercados Marmorarias Comércio Atacadista Depósitos, Armazéns Gerais Impressoras, Editoras Grandes Oficinas de Lataria de Pintura Serviços e Coleta de Lixo Transportadora Hospital Veterinário e Hotel para Animais Posto de Abastecimento de Aeronaves Posto de Gasolina Serviços de Bombas de Combustivel para Abastecimento de Veiculos da Empresa Ossário Etiquetas Fraldas Gelo Guarda-chuva Guarda-so) Material Didático Material Ótico AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122. - PINHÃO - PARA À Artigos de Bijuteria Artigos de Colchoaria Artigos de Cortiça Artigos de Couro Artigos de Decoração Artigos de Joalheria Artigos de Pele Artigos para Brinde Artigos para Cama, Mesa e Banho Bengalas Balsas Bordados Calçados Capas para Veículos " Clichês INDÚSTRIA TIPO 2 Cozinha Industrial Fiação Funilaria Indústria de Panificação = Fabricação de: Acabamentos para Móveis Acessórios para Panificação Acumuladores Eletrônicos Agulhas Alfinetes Anzóis Aparelhos de Medidas Aparelhos Fotográficos e Cinematográficos Aparelhos Ortopédicos Artefatos de Bambu Artefatos de Cartão Artefatos de Cartolina Artefatos de Junco Artefatos de Lona Artefatos de Papel e Papelão Artefatos de Vime Artigos de Caça e Pesca Artigos de Carpintaria Artigos de Esportes e Jogos Recreativos Artigos Diversos de Madeira Artigos Têxteis Box para Banheiros Brochas Capachos Churrasqueiras Componentes Eletrônicos Escovas Componentes e Sistemas da Sinalização Cordas e Barbantes =uunnnnmnananunaunnununuqnamnmnammua ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Mochilas Painéis Cerâmicos e Mosaicos Artisticos Pastas Escolares Perucas e Cabeleiras Produtos Alimentícios Produtos Desidratados Produtos Naturais Relógio Rendas Roupas Sacolas Semijóias Sombrinhas Suprimentos para Informática Indústria Tipográfica Indústria Gráfica Serralheria Esquadrias Estandes para tiro ao Alvo Estofados para Veículos Estopa Fitas Adesivas Formulário Continuo Instrumentos Musicais Instrumentos Óticos Lareiras Lixas Luminárias Luminárias para Abajur Luminosos Materiais Torapôuticos Molduras Móveis Móveis de Vime Painéis e Cartazes Publicitários Palha de Aço Palha Trançada Paredes Divisórias Peças & Acessórios e Material ds Comunicação Peças para Aparelhos Eletro-Eletrônico e Acessórios Persianas Pincéis Portas e Divisões Sanfonadas Portões Eletrônicos RR Produtos Alimentícios com Forno a Lenha” ; Produtos Veterinários Ane di AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO ondanh Dá ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ” Cordoalha " Sacarias = Correias » Tapetes « Cronômetro e Relógios » Tecelagem = Cupulas para Abajur * Toldos " Embalagens " Varais = Espanadores = Vassouras INDÚSTRIA TIPO 3 Construção de Embarcações Indústria Eletromecânica Curtume Indústria Granito Desdobramento de Madeira Indústria de Plástico Destilação de Álcool Indústria de Produtos Biotecnológicos Entrepostos de Madeira para Exportação Indústria Mecânica (Ressecamento) Frigorífico Indústria Metalúrgica Fundição de Peças Indústria Petroquímica Fundição de Purificação de Metais Preciosos Montagem de Veiculos Geração e Fornecimento de Energia Elétrica Peletário Indústria Cerâmica Produção de Óleos vegetais e outros Prod. da Dest. da Madeira Indústria de Abrasivo Produção de Óleos, Gorduras e Ceras Veget. e Animais Indústria de Águas Minerais Reciclagem de Plástico Indústria de Artefato de Amianto Reciclagem de Sucatas Metálicas indústria de Artefatos de Cimento Reciclagem de Sucatas não Metálicas Indústria de Beneficiamento Recuperação de Resíduos Têxteis Indústria de Bobinamento de Transformadores Refinação de Sal de Cozinha Indústria de Compensados e/ou Laminados Secagem e Salga de Couro e Peles Indústria de Fumo Sementação de Aço Industria de Implementos Rodoviários Sintetização ou Pelotização de Carvão de Pe Pedra e N Coque a Indústria de Madeira Tanoaria Indústria de Mármore Têmpera de Aço cl Pag Ve AVENIDA.TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122. - PINHÃO - PARANÁ