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norma nº 1.295/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.295 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaDispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária de áreas urbanas do Município de PINHÃO, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN. 1.295/2008
DATA: 21/12/2008
Sumula: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a
Regularização Fundiária de áreas urbanas do Municipio de
PINHÃO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal de PINHÃO aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parcelamento do solo para fins urbanos e a Regularização Fundiária de áreas urbanas, no
Municipio de PINHÃO, será regido por esta Lei, em conformidade com as Leis Federais 10.257/01 e 5.766/79 e
suas alterações.
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 2º. Buscando promover o predomínio do interesse coletivo sobre o particular, a presente Lei visa,
dentre outros, aos seguintes objetivos:
| -orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique em parcelamento do
solo para fins urbanos,
Il -possibilitar à população a facilidade de acesso aos equipamentos urbanos e comunitários para
assegurar-lhe condições dignas de habitação, trabalho, lazer e circulação no espaço urbano;
III -facilitar ao Poder Público Municipal o planejamento de obras e serviços públicos;
IV -prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em àreas inadequadas;
V -ordenar o crescimento da cidade;
VI -garantir a continuidade da malha urbana, evitando ociosidade de infra-estrutura;
VII - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade, nos
processos de parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 3º. Para os fins desta lei, consideram-se as seguintes definições:
| -parcelamento: subdivisão de glebas, àreas ou terrenos indivisos em loles. O parcelamento do
solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as
disposições das legislações federais, estaduais e municipais pertinentes;
Il -lote: porção de terreno parcelado, com testada para via pública oficial e destinado a re: Der
edificação. O lote deverá estar dotado de infra-estrutura para atender as atividados qj que
desenvolvidas pelas pessoas que ocuparem esta edificação, qualquer que seja sua destinag
IH - aprovação: legilima uma nova situação fisica/geométrica!locacional do lote;
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IV -registro: legitima a propriedade do lote. Assim, o registro se dá após à aprovação, e um não
substilui o outro. Deverá ser obedecido o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias após a
aprovação para que se proceda ao registro do lote. Caso isto não aconteça a aprovação será
considerada sem efeito;
V -habltação: moradia digna inserida no contexto urbano, provida de infra-estrutura básica, de
serviços urbanos e de equipamentos urbanos básicos;
VI -infra-estrutura básica: consideram-se os equipamentos urbanos de escoamento das águas
pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de
energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não;
VIl -vias públicas: as vias são tornadas públicas oficialmente com a aprovação do lote com testada
para elas. São consideradas vias públicas aquelas que figuram em plantas de parcelamento do
solo aprovadas e que constituam testadas de lotes ou aquelas pavimentadas pelo poder
Público Municipal;
VIII -Joteamento: subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com abertura
de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
alteração das vias existentes;
IX -desmembramento: subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, sem que haja necessidade de abertura de novas
vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou alteração das vias
existentes;
X -regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais,
que visem a adequar assentamentos preexistentes, informais ou irregulares, às conformações
legais, de modo a garantir o direito a cidades sustentáveis e o pleno desenvolvimento das
funções sociais da propriedade urbana;
Xl-área urbana: parcela do território, continua ou não, incluida no perimetro urbano por lei
municipal especifica, que não se enquadre na definição de área rural; destinado à moradia, ao
comércio, à industria e nele incidindo o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
XIl -área rural: parcela do território, fora do perímetro urbano, cujo emprego envolve atividade de
exploração extrativa agricola, pecuária ou agroindustrial,
XIII -unidade autônoma: a unidade imobiliária destinada à edificação, resultante de condominio
urbanístico realizado nos termos desta lei;
XIV -fração Ideal: índice de participação abstrata e indivisa de cada condômino nas coisas comuns
do condomínio, expresso sob forma decimal, ordinária ou percentual;
XV -condomínio urbanístico: a divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes a
unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que não
implique na abertura de logradouros públicos, nem na modificação ou ampliação dos já
existentes, podendo haver abertura de vias internas de dominio privado;
XVI -âreas destinadas a uso público: aquelas referentes ao sistema viário, à implantação de
equipamentos comunitários, a espaços livres de uso público e a outros logradouros públicos;
XVil -áreas destinadas a uso comum dos condôminos: aquelas referentes ao sistema viário
interno e as demais áreas integrantes de condominios urbanisticos não caracterizadas como
unidades autônomas;
XVIII -equipamentos comunitários: os equipamentos de educação, cultura, saúde, segurança,
esporte, lazer e convívio social;
XIX -núeleo de urbanização especifica: relativo às áreas de ocupação ou aglomerações esparsas
na área rural, a principio já regularizadas de acordo com a Legislação Federal e demais
legislações referentes a ocupações em áreas rurais.
XX -empreendedor:
a)o proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde pela implantação do parcelamento;
bjo compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou 0 superficiário,
que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e
obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente, os ces sipnário, ou
superficiário, em caso de extinção do contrato;
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cjo Poder Público, quando proprietário do imóvel a ser parcelado, ou nos casos de imissão
prévia na posse com o objetivo de implantação de parcelamento habitacional de interesse
social ou regularização fundiária;
oja pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo
Poder Publico para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de
parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matricula do
imóvel no Serviço de Registro de Imóveis;
ejas cooperativas habitacionais, as associações de moradores e as associações de
proprietários ou compradores, que assumam a responsabilidade pela implantação do
parcelamento.
Art. 4º. O parcelamento do solo para fins urbanos é a regularização fundiária em áreas urbanas,
observarão as diretrizes gerais da política urbana, conforme dispõe o art. 2º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de
2001, 8 os seguintes princípios:
| -função social da cidade e da propriedade;
Il -garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos;
Ill “urbanismo como função publica e respeito à ordem urbanística;
IV -prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
V -ocupação prioritária dos vazios urbanos;
VI recuperação pelo Poder Público das mais-valias urbanas decorrentes da ação do Poder
Público;
VII - acesso universal aos bens de uso comum do povo;
VIII -preservação do interesse público como elemento determinante na destinação dos imóveis
públicos.
TÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º, Está sujeito às normas da legislação federal, estadua! e municipal, o paroetamento do solo urbano 6
rural.
$ 1º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou
condominio urbanístico, observadas as disposições desta Lei, bem como da legislação federal e estadual vigente.
8 2º O parcelamento do solo rural observará as normas federais vigentes, bem como ao disposto nesta lei
8 3º. Os loteamentos, desmembramentos e condominios urbanísticos somente serão admitidos se deles
resultarerr; 'otes de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, e demais legistações vigentes;
g 4º. O parcelamento do solo poderá ser dividido em etapas de execução discriminadas no projeto
completo.
Art. 6º. Qualquer modalidade de parcelamento do solo ficará sujeita à aprovação prévia do Municipio, nos
termos das disposições desta e de outras leis pertinentes. (O
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Art. 7º. A tramitação dos processos de parcelamento compreende as etapas de Consulta Prévia, onde são
requeridas diretrizes de parcelamento para a prefeitura, elaboração e apresentação de projeto ao Município de
Pinhãol, expedição de licença, vistoria e expedição de alvará de conclusão de obra, obedecidas às normas desta lei,
da Legislação Federal Lei Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações e leis estaduais pertinentes.
Art. 8º. O parcelamento do solo para fins urbanos deverá respeitar as diretrizes do Plano Diretor quanto ao
arruamento e à destinação das áreas, de forma a permitir o desenvolvimento urbano integrado.
Parágrafo Único. Para a aprovação de novos parcelamentos deverão ser priorizados os vazios urbanos, e
considerados os imóveis sujeitos à compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano.
Art. 9º. O parceiamento do solo para fins urbanos só será permitido nas áreas inseridas no perimetro
urbano do Município, aprovado por lei municipai.
Parágrafo Único. Não será permitido o parcelamento do solo em:
| -terrenos alagadiços e em locais sujeitos a inundações;
Il -terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam,
previamente saneados;
Il terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
IV terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação por serem áreas de risco
de deslizamento;
V -âáreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sarifárias
suportáveis,
VI -terrenos contiguos a cursos d'água, represas e demais recursos hídricos sem a qrévia
manifestação dos órgãos competentes;
Vil áreas fora do alcance de equipamentos urbanos, especialmente das redes públicas de
abastecimento de água potável, das galerias de águas pluviais e de energia elétrica;
VIII -áreas que não sejam adjacentes à malha usbana existente.
Art. 10. Não serão objetos de indenização em caso de desapropriações, as benfeitorias ou construções
realizadas em parcelamentos irregulares, nem se considerarão como terrenos parcelados, ou parceláveis, para fins
de indenização, as glebas parceladas sem a devida autorização.
Art. 11. As exigências referentes a áreas livres de uso público s a âreas de equipamentos urbanos ou
comunitários aplicam-se aos desmembramentos e desdobros quando estes liverem por finalidade abrigar
empreendimentos imobiliários, para fins residenciais ou mistos, gerando aumento de densidade populacional não
previsto nos parâmetros iniciais do loteamento.
Art. 12. A responsabilidade pelas difarenças constatadas entre as dimensões existentes nos lotes e a
planta aprovada, ou pelos custos de compatilbilização das ruas com o sistema viário existente ou planejado será
exclusivamente do empreendedor.
Art. 13. Para regularizar a situação de loteamentos clandestinos o Município notificará seus responsáveis
para promoverem os atos necessários às aprovações ro prazo de 60 (sessenta) dias findo o que, sem que os
noiificados requeiram; a aprovação, os adquirentes de terrenos ou lotes poderão fazê-lo e, sendo concedida a
aprovação, as taxas devicias serão distribuídas entre os progristários da área beneficiada e arrecadadas juntamente
com o imposto sobre a Propriedade: Predial e Territorial Urbana (IPTU) do ano subsequente.
Parágrafo Único. Havendo parte do loteamento ou ruas em condições de serem aprovadas, po!
sfsluada a aprovação parcial. ;
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Art. 14. A Prefeitura poderá promover notificação ao empreendedor sobre a necessidade do registro do
loteamento e, consequentemente, da necessidade de regularização do mesmo para torná-lo capaz de ser
registrado, sendo esta notificação feita pessoalmente ao notificado, que deverá assinar comprovante do
recebimento.
Art. 15. O empreendedor que parcelar sem autorização do Município ou em desacordo com o projeto
aprovado será obrigado a reparar os danos ambientais provenientes de escavações e quaisquer outras obras ou
serviços executados no imóvel.
Parágrafo Único. O Órgão Municipal Competente estipulará o prazo que não excederá a 180 dias para o
proprietário regularizar o loteamento e iniciar as obras de reparação, nos termos do caput deste artigo, após análise
de cada caso concreto.
Art. 16. Se implantados loteamentos caracterizados como de interesse social, a infra-estrutura consistirá de
no minimo:
| -vias de circulação;
Il - escoamento das águas pluviais;
HI -rede de abastecimento de água potável;
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Parágrafo Único. O lote mínimo em áreas caracterizadas como de interesse social será de acordo com os
parâmetros definidos para cada zona na lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 17. As áreas de equipamento urbano e comunitário, os espaços de uso público e áreas verdes
deverão ser implantadas pelo empreendedor, conforme diretrizes fornecidas pelo Município de Pinhão, e deverão
ser mantidas e conservadas por este até o recebimento das obras.
Seção |
Dos Requisitos Urbanísticos Para o Parcelamento
Art. 18. Os parcelamentos devem atender ao disposto nesta lei, bem como à ordem urbanistica expressa
em leis municipais, Lei do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e aos seguintes requisitos:
| -as àreas destinadas ao sistema viário, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários,
bem como a áreas verdes de uso público, deverão ser proporcionais à gleba e nunca inferiores
a 35% (trinta e cinco por cento) da área loteável, dos quais:
a) máximo de 20% (vinte por cento) poderá destinar-se à implantação do sistema viário,
b) áreas verdes públicas deverão ser, no mínimo, iguais a 8% (oito por cento) da área
loteável;
c) o restante até completar os 35% (trinta e cinco por cento), deverão ser deslinados à
implantação de equipamentos urbanos e comunitários, tais como caixa d'água, subestação de
energia elétrica; ou comunitários, como igrejas, templos, creches, postos de saúde.
ll -as áreas públicas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários a serem entregues ao
Municipio deverão possuir no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu total em um só perímetro,
onde possa ser inscrito um circulo com raio minimo de 10,0 m (dez metros), e em terreno com
declividade inferior a 30% (trinta por cento);
N
lll-a localização das áreas verdes públicas e das áreas destinadas à implantação 3
equipamentos urbanos ou comunitários será definida de acordo com os interesses d
Municipio, pela Poder Executivo;
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IV -não serão computados como àreas verdes públicas os canleiros centrais ao longo das vias;
V -não serão computados como áreas verdes públicas as àreas de preservação permanente,
VI -quando do interesse do Poder Público Municipal, as áreas verdes públicas s destinadas à
implantação de ecjuipamentos urbanos poderão ser definidas fora do perímetro da gleba onde
for realizado o loteamento.
Art. 19. À ocupação do solo por meio de parcelamentos deverá ocorrer de forma a respeitar o meio
ambiente, assegurando condições de acessibilidade e resolução de questões de risco geológico & inundações.
Art. 20. Os lotes deverão possuir as áreas e testadas mínimas previstas, definidas no Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo.
Art. 21. As vias projetadas deverão harmonizar-se oom a lopografia local e sua seção transversal deverá
obedecer ao disposto na Lei de Mobilidade.
Art. 22. O comprimento das quadras dos loteamentos residenciais não poderá ser superior a 200,00 m
(cuzentos metros) é inferior a 30,00 m (trinta metros) devendo o arruamento ser compatível com as ruas existentes
& projetadas em seu entorno.
Art. 23. As tubulações que não passarem pelas vias públicas deverão possuir faixas sanitárias non
aedificandi com largura minima conforme projeto aprovado pelo órgão competente.
Art. 24. Quando a canalização pública for insuficiente ou não existir na rua onde o loteamento desaguar
suas águas pluviais, a solução do problema será indicada pelo Município a qual deverá ser execulada pelo
empreendedor.
Art. 25. Onde não existir rede de água, o Municipio somente autorizará o parcelamento se O
empreendedor, com aprovação do órgão competente, executar o projeto de abastecimento a partir da captação er:
manancial existente na área ou a partir de poços artesianos.
Art. 26. Caso 0 órgão competente não assuma a operação do sistema de abastecimento de água, este
deverá funcionar em sistema de condomínio, do qual participarão todos os compradores de lotes: s o empreendedor.
Art. 27. Todas as residências devem ser construídas: ao nivel da rua, conforme Codigo de Obras, sento
proibida a construção abaixo do nivel (enterradas), sob pena de embargo e demolição da obra.
Art. 28. As áreas à serem transferidas ao Municipio passarão a integrar o domínio de Município no ato do
regisiro do Ioleamento.
Seção Il
Dos Condominios Urbanísticos
Art. 29. Serão admitidos lolearnentos cujo perimetso seja murado e o acesso seja restrito nas Zonas de
Alta Densidade (ZAD), Média Densidade (ZMD) e Baixa Densidade (ZBD), conforme termos da Lei de Llso é
Ocupação do Solo.
Parágrafo Único. A restrição de acesso a que se refere o capul deste artigo não se aplica a Poli
Corpo de Bombeiros, membros das Forças Armadas, e demais servidores públicos federais, estaquais
de quailquer esfera do Poder, desde que no exercício de suas funções. E EI
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Art. 30. As densidades do Condomínio Urbanístico respeitarão os termos definidos pela Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano,
Art. 31. As vias internas do Condomínio Urbanístico serão obrigatoriamente pavimentadas e devem seguir
as caracteristicas de vias locais estabelecidas na Lei de Mobilidade.
Art. 32. Independentemente da área pública com as dimensões definidas no art. 18 da presente lei, que
será obrigatoriamente externa ao perímetro murado, destinará o Condomínio Urbanístico, para recreação de seus
integrantes, uma área comum não inferior a 7,5% da área tofai contida no perimetro murado.
Parágrafo Único. Mediante proposta do interessado, o Municipio poderá aceitar outra área equivalente,
desde que a região onde esteja situado o condominio urbanístico já se encontre servida por equipamento público
nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
Art. 33. O muro em torno do Condominio deve ser construído com altura não superior a 3,00 metros, em
material que proporcione estabilidade e segurança, sendo proibida a colocação de cacos de vidro, arame farpado,
fios eletrificados ou qualquer outro material que possa causar dano físico a pessoas ou a animais.
Art. 34. A extensão máxima de muros que confrontam com vias públicas não poderê ser superior a 50% do
comprimento de cada face individual de quadra. O restante da extensão deverá ser de material e solução
construtiva que não ofereça bloqueio visual às vias públicas.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 35. Todos os alores envolvidos, como empreendedor, Poder Público, condôminos, autoridade
licenciadora, estão obrigados a esta lei, bem como à Lei Federal pertinente, sem prejuizo das normas ambientais e
de proteção ao Consumidor.
Subseção |
Do Empreendedor
Art. 36. E obrigatória, para a execução de loteamento, a prestação de caução.
Art. 37. No ato de recebimento do Alvará de Licença e da cópia do projeto aprovado pelo Município, o
interessado assinará um termo de Compromisso, ao qual deve estar anexado proposta de instrumento ds garantia
de execução das obras a seu cargo.
6 1º. O instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor, referido no caput deste
artigo, pode ser representado por hipoteca de lotes ou unidades autônomas no próprio empreendimento, corn o
devido registro na matricula dos imóveis dado em garantia; hipoteca de outros imóveis; fiança bancária ou pessoal;
depósito ou caução: de títulos da divida publica; seguro garantia correspondendo ao mesma valor orçado para as
obras de urbanização, ou por qualquer outra espécie de garantia prevista em lei.
8 2º. Se a caução se der na forma de carta de fiança bancária, a mesma ficará em depósito na Secretasta
de Finanças, contendo cláusula de correção monetária e prazo de no minimo o previsto no cronograma das obras
acrescido de 12 (doze) meses. Sendo necessário, na emissão do alvará de urbanização, poderá ser 8 Ígida à,
renovação da caução, com prazo de validade minima ao do cronograma acrescido de 6 (sais) meses.
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$ 3º. Ficam dispensados do instrumento de garantia os parcelamentos e desmembramentos com menos de
10 (dez) unidades.
Art. 38. É de responsabilidade, ainda, do empreendedor:
| -executar os serviços previstos no Ari. 40 da presente Lei;
Il -executar as obras de infra-estrutura de acordo com os anteprojetos apresentados e aprovados
ou modificados pelo Municipio;
HI -não outorgar qualquer escritura da venda dos lotes antes de concluídas as obras previstas nos
itens anteriores e de cumpridas as demais obrigações impostas por esta !si ou assumidas no
Termo de Compromisso;
IV -fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes a condição de que as mesmas só
poderão receber construções depois de executadas as obras previstas nos itens anteriores;
V -facilitar a fiscalização permanente do Município durante a execução das obras s serviços,
8tº. As obras de que cogita o presente artigo e seus itens deverão ser previamente aprovados pelos
órgãos competentes.
82º. O prazo para a execução das obras e serviços a que se referem os itens ! e Il deste artigo será
combinado, entre empreendedor e a Prefeitura, quando da aprovação do loteamento, não podendo ser este prazo
superior a 02 (dois) anos.
Art. 39. Será exigida, em todos os loteamentos liberados para a execução das obras de infra-estrutura, a
instalação de placa com dimensões mínimas de 2 (dois) por 3 (três) metros, fixada em local visivel, contendo as
seguintes informações:
| -nome do empreendimento;
Il -nome do responsável pelo empreendimento;
ll -nome e número do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do
responsável fécnico;
IV -número do alvará de ficença para a execução de obras, fornecido pelo Município;
V -os seguintes dizeres:
"Este empreendimento está liberado para implantação de inira-estrutura, estando proibida a venda de lotes,
conforme a Lei Federal Nº6.766/79 e as alterações da Lei Federal Nº9.785/99. Consulte a Prefeitura antes de
comprar um lote”
Art. 40. De posse do alvará de licença para o início das obras, o empreendedor deverá executar no mínimo
os seguintes serviços, conforme os projetos já liberados:
| -demarcação das quasiras com marcos de concreto,
Il - terraplenagem de todas as ruas;
III -implantação dos meio-fios em granito ou concreto pré-moldada, rejuntados com argamassa de
cimento;
IV -obras de consolidação e arrimo, pontilhões e qualquer obra-de-arte necessária à conservação
das ruas;
V -rede de abastecimento de áqua potável, com sislema de septação e tratamento se for o caso;
VI -rede de ebtrificação e: iluminação pública;
VII -rede de esgotamento (le águas pluviais, com bocas de lobo em alvenaria ce tijolo maciço e
greilta de ferro cuiconcreto armado, conferme models fornecido peto Município;
VIII -ensaibramento da pista de rolamento das vias com declividade inferior a 15% is Sad
com material de boa qualidade em camada compacta e com espessura mínima de 20,
(vinte centimetros);
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IX -pavimentação das vias com mais de 15% (quinze por cento) de declividade, no mínimo com
sub-base de ensaibramento conforme o item anterior e base de areia de no mínimo 15,0 cm
(quinze centímetros) de espessura para vias pavimentadas com pedras irregulares,
paralelepipedos ou similares, e base de brita de no mínimo 15 cm (quinze centimetros) de
espessura para vias asfaltadas, podendo o Município estabelecer outras exigências conforme 6
tipo de solo;
X -recobrimento vegetal de todos os taludes com declividade superior a 1(horizontal) para 2
(vertical);
XI -rede de esgoto e sistema de tratamento de efluentes, quando for o caso.
Art. 41. As canalizações deverão ser recobertas após autorização por escrito do Municipio, a qual podera
exigir pranchões de concreto para assentamento das tubulações de águas pluviais.
Art. 42. Nas ruas com declividade inferior a 15% (quinze por cento) a pavimentação das vias poderá ser
executada pelo Município por meio do sistema de contribuição de melhoria, a requerimento dos interessados, ou
pelo empreendedor, quando este assim se dispuser, atendendo as exigências estabelecidas.
Art. 43, Para a execução de obras de infra-estruturação de loteamentos, o Municipio & o empreendedor
poderão utilizar o instrumento de Consórcio Imobiliário, legislado e regulamentado por Lei Municipal específica.
Art. 44. Antes de o empreendedor iniciar a pavimentação das ruas, deverá fazer comunicação por escrito
neste sentido à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a fim de possibilitar o acompanhamento da obra.
Parágrafo Único. Durante a execução das obras deverão ser respeitados os cuidados com a limpeza e o
sossego público previstos no Código de Obras e Posturas.
Art. 45. O empreendedor deve comunicar à autoridade licenciadora quaisquer alterações ocorridas no
registro de imóveis quanto à propriedade, direitos reais e ônus relativos à gleba ou ao lote.
Subseção II
Do Poder Público
Ar. 48. É responsabilidade do Poder Público ou de seus concessionários ou permissionários:
| -a implantação dos elementos de infra-estrutura complementar não exigidos do empreendedor,
nos loteamentos e desmembramentos;
Il -2 operação e a manutenção da infra-estrutura básica e complementar, nos loteamentos e
desmermbramentos e das áreas destinadas a uso público nos parcelamentos.
8 1º. À implantação, operação é manutenção dos equipamentos comunitários a cargo do Poder Públiso
devem respeitar as orientações específicas das licenças urbanística e ambiental, tem como as diretrizes das
respectivas políticas setoriais.
8 2º. Passam à responsabilidade do Poder Publico a partir da averbação do termo de vistoria e
recebimento de obras, a operação e a manutenção da infra-estulura básica e complementar das áreas destinadas à
uso público.
& 3º. Passam à responsatilidade do Poder Público a partir da averbação do termo de sisioria e
recebimento de obras, a operação e a manutenção da infra-estrutura básica e complementar das areas destin
ao uso público, externas a:condominios urbarísticos.
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8 4º. É responsabilidade do Poder Público ou de seus concessionários ou permissionários disponibilizar os
pontos de conexão necessários para a implantação dos elementos de infra-estrutura básica ou complementar na
ârea interna do parcelamento, a ser efetuada pelo empreendedor.
Art. 47. Admite-se a contratação de parceria público-privada, nos termos da lei, para o cumprimento das
exigências previstas neste Capítulo.
Art. 48. O Poder Público ou concessionários devem reembolsar o custo de obras de sua competência se
executadas pelo empreende Jor, quando de sua transferência ao Poder Público, na forma do contrato.
Subseção |Il
Dos Condôminos
AR. 49. Cabe a0s condôminos a manutenção do sistema viário, das áreas de uso comum dos condôminos
e da infra-estrutura básica e complementar interna dos condomínios urbanísticos, a partir da averbação da
convenção de condomínio no Serviço de Registro de Imóveis competente.
CAPÍTULO II
DO PROJETO DE PARCELAMENTO
Art. 50. O projeto de parcelamento deve ser elaborado em conformidade com Lei Federal pertinente e com
as diretrizes formuladas pelo Município, considerando:
I-a valorização do patrimônio paisagístico, ecológico, turistico, artistico, histórico, cultural,
religioso, arqueológico, etnográfico ou espeleológico ;
It-a previsão da execução das obras necessárias em sequência que impeça 2 instauração de
processo erosivo e seu desenvolvimento;
HI -z reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem terraplenadas, com plantio de
vegetação apropriada.
Art. 51. Desde o registro do seu contrato, os adquirentes de lotes ou unidades autônomas podem
apreseniar projetos de construção à autoridade municipal competente, ficando, porém, condicionada a expedição de
“habite-se” ou ato equivalente ao termo de vistoria e recebimento de obras do parcelamento.
Seção |
Das Diretrizes
Art. 52. Antes da elaboração do projeto, o interessado está obrigado a formular ao Município Consulta
Prévia que sesulte em informações relativas a:
| - uso e ocupação do solo, conforme Lei municipal;
Il - traçado do sistema viário e diretrizes, conforme Lei Municipal específica;
lil - reserva de áreas destinadas a uso público, inclusive quanto a sua localização;
IV -reserva de faixas não edificáveis,
V linhas sanitárias.
Parágrafo Único. As informações disponibilizadas pela Consulta Prévia prescreverão
dias.
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Art. 53. Para a solicitação de diretrizes previstas no artigo anterior, o empreendedor deve apresentar
requerimento específico e planta do imóvel à autoridade licenciadora.
8 1º. O requerimento a que se refere o caput deste artigo deve ser instruído com:
| -prova de propriedade da gleba ou lote, ou de direito para parcelar, conforme disposto nesta lei;
Il -certidão de matricula da gleba ou lote, expedida pelo Serviço de Registro de Imúveis
competente,
82º. A planta do imóvel deve estar georreferenciada e conter no minimo:
|-as divisas da gleba ou lots, com indicação de suas medidas perimetrais e àrea, e das vias
lindeiras ao seu perimetro;
Il - as curvas de nivel com espaçamento adequado à finalidade do empreendimento;
lll-a localização dos cursos d'água, lagos, lagoas, reservatórios e nascentes, áreas de
preservação permanente, áreas com vegetação significativa, arvores de porte isoladas e
construções existentes na gleba ou lote;
IV -o tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina e uma estimativa do número de
unidades habitacionais, no caso de uso residencial.
Art. 54. Deve ser comunicada à autoridade licenciadora qualquer alteração na situação jurídica da gleba ou
lote objeto de análise para fins de formulação de diretrizes, obrigando à revisão das diretrizes formuladas.
Art. 55. Será indeferido pela autoridade licenciadora a solicitação de diretrizes, para os casos previstos no
art. 9º parágrafo único, podendo ainda declarar a impossibilidade de implantação do empreendimento com base na
análise dos seguintes fatores:
| -a compatibilidade do empreendimento com o plano diretor;
Il - a situação jurídica da gleba ou lote.
Art. 56. A autoridade licenciadora ao deferir a solicitação de diretrizes, deve formulâ-las, indicando, no
mínimo:
| -o traçado básico do sistema viário principal e diretrizes, no caso de loteamento;
Il -a localização das áreas destinadas a uso público;
tl -a localização das áreas com restrição ao uso e ocupação em razão da legislação federal,
estadual ou municipal;
IV -as faixas não edificáveis;
V -os usos admissíveis na gleba ou lote, com as respectivas localizações,
Vt -os requisitos a serem cumpridos para o licenciamento ambiental, se for o caso.
Art. 57. As diretrizes expedidas vigoram pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
Art. 58. O prazo para a análise da solicitação das diretrizes e sua formulação será de 60 (sessenta) dias a
contar da data da solicitação.
Art. 59. À autoridade licenciadora deve dar ampla publicidade às solicitações de diretrizes e das diretrizes
formuladas, especialmente para a Câmara de Vereadores e para o Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Art. 80. Fica dispensada a fase de fixação de diretrizes para parcelamentos e desmembramentos,que não
resultem em mais de 10 (dez) unidades.
- PARANÁ
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Seção ti
Da Documentação
Art. 81. O interessado no parcelamento apresentará projeto de loteamento, que será analisado para efeito
de liberação do alvará de licença para início das obras.
Art. 82. O pedido de autorização para aprovação de projeto de loteamento e início das obras será instruído
com os seguintes documentos:
| -requerimento solicitando autorização, assinado pelo proprietário ou pelo empreendedor, com
firma reconhecida;
Il -proposta de instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor;
mencionado no art. 37 e seguintes da presente Lei que tratam da Responsabilidade do
Empreendedor;
Il -certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
competente;
IV -instrumento de alteração de uso do solo pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (INCRA), quando for o caso;
V -certidões negativas de tributos municipais;
VI -declaração de possibilidade de abastecimento d'água potável fornecida pelo órgão competente;
Vil -declaração da possibilidade de fornecimento de energia elétrica fornecida pelo órgão
competente;
VIII - 03 (três) vias impressas dos projetos urbanisticos e complementares e 01 (uma) via digita! na
versão/plataforma solicitada pela Prefeitura, conforme estabelecido pelos arts. 64 e 65 da
presente Lei. Em casos de loteamento de parte do terreno, as plantas do projeto urbanístico
deverão abranger a totalidade do imóvel;
IX - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela
execução;
X -laudo geológico-geotécnico do loteamento;
XI autorização para corte da cobertura vegeta! do terreno, expedida pelo órgão competente,
quando for o caso.
Art. 63. O pedido de autorização para aprovação de projeto de desmembramento será instruído com os
seguintes docurnentos:
| requerimento solicitando autorização, assinado pelo proprietário ef ou empreendedor, com firma
reconhecida;
Il -certidão atualizada da matricula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
competente;
ll «certidões negativas de tributos municipais, expedidos pelos órgãos competentes;
IV -03 (três) vias impressas do projeto urbanístico preferencialmente nas escalas 1:200 e 1:500
(conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas) e 01 (uma) via digita! na
versão/plataforma solicitada pelo Município, contemplando no mínimo:
a) rumose distâncias das divisas;
bj ésea resultante;
c) indicação precisa dos lotes e vias confrontantes;
a) indicação precisa de edificações existentes;
e) indicação precisa da localização em relação às vias mais próximas.
V -anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis técnicos pelo projetq e pela
execução; —
VI -comprovação da existência de rede de abastecimento d'água e de energia elétria a no sy
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VII -memorial descritivo, especificando a destinação dos esgotos domésticos e a descrição das
áreas públicas, se houver.
Seção III
Do Conteúdo do Projeto de Loteamento
Art. 64. O projeto urbanístico de loteamento deverá ser apresentado em 03 (três) vias impressas (conforme
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas) e 01 (uma) via digital na versão/plataforma solicitada pelo
Município, contemplando no mínimo:
| -planta geral de localização, que compreenda a região onde o terreno estiver localizado, os
logradouros vizinhos e o zoneamento previsto na respectiva lei;
tl - planta planialtimótrica, na escala mínima de 1:500, indicando:
a) norte magnético e verdadeiro;
b) pontos de amarração ou de referência da obra;
c) cursos d'água, áreas alagadiças e mangues, se houver,
d) alinhamento das vias públicas existentes e respectivo gabarito;
e) edificações existentes;
) subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numeração;
9) sistema de vias com a respectiva hierarquia e denominação provisória (Rua A, B);
h) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e
ângulos centrais das vias;
i) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças,
j) marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos das curvas e linhas
projetadas;
k) todas as linhas de escoamento das águas pluviais e respectivas bocas de lobo, em planta
e perfis;
|) praças e demais áreas públicas estabelecidas pela legistação vigente, observados os
critérios minimos previstos em lei;
m) áreas de preservação permanente, faixas sanitárias e faixas “non aedificandi estabelecidas
pela legislação vigente;
n) linhas de transmissão de energia e suas faixas de domínio, se houver;
o) áreas destinadas à instalação de bombas de recalque e reservatório de água, se houver,
P) quadro resumo das diversas áreas indicadas no projeto, inclusive o rúmero de lotes e
quadras, áreas das vias públicas, dos espaços livres, dos espaços destinados a edifícios
públicos e remanescentes loteáveis, e respectivos percentuais em relação à área total.
Ill - memoria descritivo, especificando a destinação dos esgotos domésticos e a descrição das
àreas públicas, se houver.
Art. 65. Os projetos complementares deverão constar de:
| -projeto detalhado de arruamento;
Il - projeto de rede de abastecimento d'água aprovada pelo órgão competente,
HI - projeto de rede elétrica e de iluminação pública aprovado pelo órgão competente;
IV -projeto de rede de esgotos e, quando necessário, de sistema de tratamento de efluentes
aprovado pelo órgão competente;
V -projeto de rede de escoamento das águas pluviais, dirmensionadas conforme cálculo de vazão
do trecho ou bacia contribuinte, obedecendo aos critérios estabelecidos pela Supenntendência
de Desenvolvimento de Recursos Hidricos a Saneamento Ambiental (SUDERHSAS é pro
municipal, quando existente;
VI -projeto de arborização e praças, quando exigido a critério do Municipio.
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Art. 66. Será necessária a apresentação de parecer da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente favorável ou sugerindo restrições a que a gleba seja parcelada, para os casos de empreendimentos que
poderão gerar grandes impactos, tais como em terrenos:
| -com área superior a 2.500,0 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados);
H -com presença de nascentes, cursos d'água, represas, qualquer recurso hídrico e vegetação
arbórea significativa;
III -localizados em sítios arqueológicos;
IV -que constituam áreas alagáveis, alerradas com material nocivo à saúde publica, geo-
morfologicamente degradadas ou com declividade superios a 30% (Linta por cento).
Art. 67. Todas as pranchas dos projetos deverão conter assinalura do proprietário e responsável técnico,
anexada a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Seção IV
Da Aprovação dos Projetos
Art. 68. Considera-se aprovado o projeto de parcelamento que possua licença urbanistica e licença
ambiental,
Art. 69. A implantação de parcelamento do solo para fins urbanos no Municipio de Pinhão depende de
análise e aprovação do projeto, com a emissão da respectiva licença urbanística pela autoridade licenciadora,
observando-se:
| -a exigência de licenciamento ambiental do parcelamento do solo para fins urbanos, pelo órgão
ambiental competente;
Il - admite-se a exigência de renovação periódica da licença ambiental, a critério do órgão
licenciador ambiental;
Il] - a licença ambiental do parcelamento não pressupõe a licença ambiental das obras é atividades
a serem implantadas nos lotes ou unidades autônomas produzidos, a qual deve ser feita na
forma da legislação ambiental, pelo órgão ambiental competente;
IV -os parcelamentos de pequeno porte e os desmembramentos que não resultem em mais de 10
(dez) unidades dispensam a licença ambiental.
Art. 70. Recebido o projeto de loteamento, com todos os elementos e de acordo com as exigências desta
Lei, o Município procederá ao exame das plantas e do memorial descritivo, podendo recusar a indicação das áreas
a serem doadas ou dos lotes a serem caucionados e escolher outros, bem como exigir modificações que se façam
necessárias.
81º. O Município disporá de 90 (noventa) dias para pronunciar-se, ouvidas as autoridades competentes,
para a aprovação, ou não, do projeto de loteamento, e 60 (sessenta) dias para a aceilação ou recusa fundamentada
das obras de urbanização.
82º. Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto sera considerado rejeitado ou
as obras recusadas, assegurada à indenização por eventuais danos derivados da omissão.
83º. Aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo, o Municipio expedirã um Alvará de Licença
no qual deverão constar as condições em que o loteamento é autorizado; as obras a serem realizadas, o pçazo para
execução; a indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do município no ato np Seu regiçtro e à
descrição das êreas caucionadas por força desta Lei. -
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Art. 71. A aprovação do projeto de loteamento ficará condicionada à arborização das vias e, se necessário,
dos locais destinados à área verde sob responsabilidade do empreendedor, conforme solicitação da Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos.
Art. 72. Poderá ser negada a aprovação de loteamento, subdivisão de terrenos ou abertura de via ou
logradouro que se contraponham ao interesse público ou sacrifiquem o desenvolvimento e planejamento do
Município.
Art. 73, O Município poderá aprovar parcelamentos com as obras de infra-estrutura incompletas ou
parciais, desde que o empreendedor ofereça como garantia de sua execução, imóvel a ser caucionado, em valor
correspondente ao das obras a serem executadas, conforme avaliação do órgão competente.
Seção V
Da Emissão de Alvará
Art. 74. O alvará de conclusão (total ou parcial) só será emitido após a conclusão das obras e dele deve
constar o nome do bairro, número dos quarteirões aprovados, nomes das firmas executoras e consultora, assinatura
do responsável técnico pelo acompanhamento das obras e do secretário da Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos.
Art. 75. Não serão fornecidos alvarás de licença para construção, reforma ou demolição em lotes
resultantes de parcelamentos não aprovados pelo Município.
Art. 76. Para emissão do alvará de conclusão será exigida a apresentação dos seguintes documentos:
| -Termo de Recebimento das concessionárias de água, esgoto e iluminação pública;
Il - Termo de Recebimento do secretário da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, se for o
caso;
ll -Laudo da firma executora atestando a qualidade da obra e que a mesma foi executada
conforme os respectivos projetos;
IV -Guia de recolhimento da segunda parcela da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares
quitada.
Art. 77. Expedido o alvará de licença para o início das obras, o empreendedor poderá dar início às
mesmas, mediante comunicação dirigida ao Município.
Art. 78. O prazo para execução das obras será de 02 (dois) anos, contados a partir da data da autorização,
o qual deverá ser anualmente renovado.
Parágrafo Único. O empreendedor que não cumprir o prazo disposto no caput deste artigo ficará sujeito à
multa estabelecida nesta Lei, até a conclusão da obra.
Seção Vi
Da Entrega das Obras
Art. 79. Uma vez realizadas as obras e estando quitados os tributos municipais, o Municipio, a
requerimento do interessado, aprovará o parcelamento após a realização de devida vistoria, fornecendo certidão é
cópia visada do projeto, a ser averbada no Registro de Imóveis pelo interessado no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias.
siyião 7
8 1º. A manifestação da autoridade licenciadora deve se dar mediante a expedição do Temo de Vi
Recebimento de Obras. q
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8 2º. Todas as eventuais exigências oriundas da vistoria devem ser comunicadas pela autoridade
licenciadora de uma única vez ao empreendedor.
$ 3º. A Apresentação de exigências pela autoridade licenciadora interrompe o prazo previsto para O
recebimento, que recomeça a fiuir depois de cumpridas as exigências pelo empreendedor.
Art. 80. Na entrega das obras, exige-se que as quadras, lotes ou as unidades autônomas do parcelamento
estejam devidamente demarcadas, admitindo-se a tolerância de 5% (cinco por cento) em relação às medidas
lineares previstas no projeto.
& 1º. Havendo diferença de medida, ainda que deniro do limite de tolerância, o empreendedor deve
providenciar a devida retificação no Serviço de Registro de Imóveis, sem prejuizo das consequências contratuais.
8 2º. No caso da diferença ser superior ao iimite de tolerância, a retificação depende de revisão da licença
urbanistica.
Art. 81.0 empreendedor deve solicitar averbação do termo de vistoria e recebimento de obras na matricula
em que se acha registrado o parcelamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua expedição.
Art. 82. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, estadual ou federal, bem como
os concessionários ou permissionários de serviços públicos, subordinam-se a todas as condições prescritas nesta
lei.
CAPÍTULO tt
DO REGISTRO DO PARCELAMENTO
Art. 83. O Registro Imobiliário do parcelamento deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis na ferma
prevista em lei, contendo, entre outros dados:
| -o nome do empreendimento;
Il - a indicação das licenças concedidas e suas datas;
Ill -a indicação das àreas, em metros quadrados, destinadas aos lotes ou unidades autónomas,
bem como das áreas destinadas ao uso público ou comum dos condôminos;
IV -os nomes dos tuturos logradouros públicos, se os mesmos ja constarem do projeto aprovado;
V -as restrições administrativas, convencionais e legais;
VI -o prazo previsto de término da execução das obras e serviços;
VII - quadro contendo a identificação de cada lote ou unidade autônoma, com sua quadra e número
e o numero de sua matrícula.
Parágrafo Único. O parcelamento não pode ser registrado se a descrição do imável constante da
matrícuta não corresponder 20 projeto aprovado.
Art. 84. Juntamente com o registro do parcelamento, devem ser abertas as matriculas correspondentes a
cada um dos lotes ou unidades autônomas, cuja descrição deve conter:
| -o número do lote e quadra, o nome do logradouro que faz frente, as medidas perimetrais e
área, e os lotes confrontantes com os números de suas respectivas matriculas;
Il -quanto às unidades autônomas, O seu número e quadra, as medidas perimetrais e &ea, a
fração idea! da área comum e as unidades confrontantes: com o numero de suas respedki
matriculas. +
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Art. 85. As restrições administrativas, convencionais e legais, bem como os Ônus, dsyem ser transportados
para as matrículas abertas por meio de averbação.
Art. 88. O empreendedor deve requerer o registro do parcelamento dentro de 180 (cento e oitenta) dias da
data de aprovação do projeto, sob pena de caducidade das respectivas licenças, acompanhado dos seguintes
documentos:
| -titulo de propriedade da gleba ou iote,
Il -histórico dos titulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos,
acompanhado das respectivas certidões expedidas pelo Oficial do Registro de Imóveis;
HI - certidões negativas nos lermos da Lei;
IV -cópias autenticas de:
a) licenças urbanisticas e ambiental do parcelamento;
b) projeto;
c) memorial descritivo e do cronograma fisico;
d) instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor.
V -ciáusulas padronizadas que regem os contratos de alienação dos lotes ou unidades autônomas,
VI -autorização do cônjuge do empreendedor ao parcelamento, salvo no caso de separação
absoluta de bens;
VIH -instrumento de instituição e convenção do condomínio urbanistico.
8 1º. Se o empreendedor não for o proprietário do imóvel, serão exigidos:
| -certidões de ações penais e cíveis condenatórias nos termos da lei;
1 - autorização do cônjuge do proprietário do imóvel, ou do promitente comprador, ou cessionário,
ou promitente cessionário ou superficiário, conforme 0 caso;
Ill - declaração do proprietário do imóvel dando anuência ao empreendimento, e responsabilizando-
se, no caso de rescisão de contrato com o empreendedor, pelas obrigações assumidas,
IV -contrato de parceria firmado nos termos desta lei;
8 2º, Na hipótese de o empreendedor ser o Poder Público, fica dispensada a apresentação:
| -das certidões e a autorização de que trata o inciso |! deste artigo;
11 - dos docurmentos constantes nos íncisos | e || deste artigo, no caso de imóvel desapropriado por
interesse social com prévia imissão de posse registrada na matricula.
Ant. 87. O Oficial do Registro de Imóveis tem o prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do protocolo do
pedido de registro do parcelamento, para o exame dos documentos apresentados e comunicar ao empreendedor as
esenluais exigências para o registro.
Art. 88. Estando a documentação em erdem, o Oficial do Registro de Imóveis dere autuar o requerimento
com os documentos e, informar o fato à autoridade Jvenciadora, providenciar a publicação de edital, contendo um
resumo do pedido de parcelamento e um desenho simplificado da localização do imóvel.
Parágrafo Único. O Edital se processará na forma da Lei que regula os Registros Imobiliários em vigor,
isem como as providências cabiveis no que tange as impugnações.
Art. 89. Registrado o parcelamento, o Ofcial do Registro de Imóveis deve e
lisenciadora a certidão correspondente.
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Art. 90. À partir do registro do parcelamento, as áreas destinadas 20 uso público, constante do projeto,
passam a integrar o domínio do Município, independentemente de qualquer instrumento de sua outorga.
8 1º. O disposto no caput se aplica também aos parcelamentos do solo para fins urbanos efetuados sobre
imóveis de propriedade da União ou do Estado, condicionando-se a apresentação de termo de anuência destes.
8 2º. Na hipótese de o Município dar outra destinação ao imóvel, retirando-lhe o uso público, o domínio das
áreas afetadas ao uso comum do povo reverte à União ou ao Estado, através do termo de reversão da titularidade
dominial, expedido pela autoridade federal ou estadual.
Art. 91, O registro do parcelamento só pode ser cancelado, ouvido o Ministério Público:
| -por decisão judicial;
Il - a requerimento do empreendedor, se não houver lotes ou unidades autônomas vendidos, com a
anuência da autoridade licenciadora;
HI - a requerimento do empreendedor, em conjunto com todos os adquirentes de lotes ou unidades
autônomas, com anuência da autoridade licenciadora;
IV -a requerimento da autoridade licenciadora, no caso de parcelamento registrado há mais de 10
(dez) anos e não implantado, cuja licença urbanística não atenda as normas em vigor;
V -no caso em que à área seja objeto de regularização fundiária, que havia sido objeto de
parcelamento anterior, registrado mas não executado, ou executado em desconformidade com
seu licenciamento.
Art. 92. Os parcelamentos e desmembramentos que não resultem em mais de 10 (dez) unidades deve ser
requerido pelo empreendedor e instruído com a devida licença urbanística, plantas e memoriais descritivos da gleba
ou lote e das parcelas a serem criadas, obedecidas as normas contidas na Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de
1973.
Art. 93. O registro de condomínio urbanístico rege-se pelo disposto nesta lei, e suplementarmente, pela Lei
4,591, de 18 de dezembro de 1964.
Árt. 94. Nenhum imóvel pode ser alienado sem antes estar devidamente matriculado no Serviço de
Registro de Irnóveis, bem como, não podem ser objeto de alienação partes destacadas de terreno, sem antes ter
sido o imóvel! devidamente parcelado ou regularizado nos termos desta lei.
CAPITULO IV
DOS CONTRATOS
Art. 95. A alienação dos lotes ou: unidades autônomas pode ser contratada por qualquer uma das formas
previstas em lei, sendo vedada a clâusula de arrependimento nos contratos preliminares, sob pena de considerar-se
não escrita.
Art. 96. Os contratos de alienação dos lotes ou unidades autônomas são regidos por disposições
especificas a cada contratação e por cláusulas padronizadas, nos termos da Legislação Federal pertinente.
Art. 97. À alienação de imóvel parcelado caracteriza-se como uma relação de consumo, sutmetendo-se à
Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, e à Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro ce 1979 é suas
alterações.
Art. 98. O contrato deve ser prenotado no Serviço de Registro de Imóveis no prazo de 90 (noventa
sua celebração. Ko
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& 1º. A obrigação de promover o registro do contralo é do Empreendedor, podendo exigir do adquirente q
reembolso das despesas.
& 2º. Decorrido o prazo previsto na caput, o empreendedor não pode exigir do adquirente do lote ou
unidade autônoma o cumprimento de quaisquer das obrigações previstas no contrato antes do seu registro.
$ 3º. O contrato preliminar pode ser realizado por instrumento particular e, cumpridas as obrigações
estipuladas, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo.
& 4º. Na cessão de direitos ou na promessa de cessão feita pelo empreendedor não proprietário, cumpridas
as obrigações pelo adquirente, não pode o proprietário recusar-se a outorgar o contrato definitivo de transferência
da propriedade.
$ 5º. Apresentadas as certidões obrigatórias no ato do registro do contrato preliminar, fica dispensada sua
apresentação na transferência posterior do domínio.
Art. 99. O contrato preliminar, desde que registrado, vale como titulo para o registro da propriedade do lote
ou unidade autônoma adquiridos, quando acompanhado da respectiva prova de quitação.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo prescricional, contado a partir da data prevista para o pagamento da
última parcela, presume-se quitado o contrato com a comprovação da inexistência de ação de cobrança, de
notificação pelo Serviço de Registro de Imóveis ou de rescisão contratual.
Art. 100. Admite-se a cessão da posse provisória Municipal pelo Poder Público referida no Art. 3º, (inciso
XIX, alinea c) por instrumento particular de imóvel, atribuindo-se, para todos os fins de direito, caráter de escritura
pública, não se aplicando as restrições do art. 108 do Código Civil.
& 1º. À cossão da posse referida no caput, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui direito contra
o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
8 2º. Registrada a sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse
referida no caput converte-se em propriedade, a caução em hipoteca, a sua cessão em compromisso ou contrato de
compra e venda, ou outra modalidade contratual colimada, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas
cumpridas, circunstancias que, demonstradas ao Serviço de Registro de Imóveis, devem ser averbadas na
respectiva matrícula.
Art. 101. Na desapropriação, a imissão de posse registrada na matricula é um direito real, passível de
cessão ou promessa de cessão e, quando outorgado pelo desapropriante, mediante termo ou contrato da
administração pública, independe de testemunhas e reconhecimento de firmas, não se aplicando as restrições do
art. 108 do Código Civil.
Parágrafo Único. O direito real de que trata o caput pode ser dado em garantia nos contratos de
fmanciamentos Habitacionais.
Art. 102. As questões de insolvência ou de faléricia, bem como cessão, são regidas pela Le! Federal nº
6.766/79 e suas alterações.
Art. 103. Vencicla e não paga a prestação, o contrate fica rescindido de plero direito 60 ( .a) dias
cepois de constituido am mora o devedor, e os procedimentss legais estão amparados na legisla:
pertinente,
É AY BE
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Art, 104. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfsilgrias neoessárias OU
úteis, desde que realizadas em conformidade com o contrato e com a lei, por ele levadas a efeito no imóvel, deverão
ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição em contrário,
Art. 105. Ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato, o Oficial «3 Registro de
Imóveis mencionará esle fato no ato do cancelamento, indicando a quantia paga.
6 1º. Somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote ou unidade autônoma, se Tor
comprovada a restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado, ou mediante depósito em
dinheiro à sua disposição junto ao Registro de Imóveis.
$ 2º. Ocorrendo o depósito mensionado no 81º, o Oficial do Regislro de Imóveis deve notificar o
interessado para receber o valor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser devolvido ao depositante.
8 3º. No caso de não ser encontrado o interessado, o Oficial do Registro de Imóveis depositará quantia em
estabelecimento de crédito, em conta de poupança, conforme dispõe o Código de Processo Civil
Art. 108. O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só pode ser canoelado:
| - por decisão judicial;
Il - a requerimento conjunto das partes contratantes,
Ill - quando houver rescisão comprovada do contrato.
Art. 107. Após a quitação do preço, deve ser efetivada a lavratura da escritura de compra e venda no prazo
de 30 (tinta) dias, observado o disposto no art. 92, e observadas demais regulamentações previstas em lei.
Art. 108. Com a certidão expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis competente atestando que o
contrato está quitado, 2 Poder Público, a requerimento do adquirente, deve fazer a lransferência do lançamento dos
impostos e taxas incidentes sobre 0 lote ou unidade autônoma para o nome do adquirente.
Art. 109. As pessoas jurídicas de direito público interno estão dispensadas da lavratura: de escritura
pública. assim como do reconhecimento de firma, para os atos translativos de direitos reais, bastando que o
instrumento seja lavrado em papel) timbrado e que possua a assinatura do agente público competente para o ato,
não se aplicando as restrições do art. 108 do Código Civit.
Art. 110. Será rsiia de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente,
quande o parcetamento não estiver regularmente registrado,
CAPITULO V
DA INTERVENÇÃO
Art. 111. No caso de o empreendedor estar executando o parnglamento sem regisiro, em aesacondo com o
projeto aprovado ou em descurmprimento ao cronograma físico, a autoridade licenciadora deve malficé-lo para, mo
prazo e nas cutições fixadas, regularizar a situação, sem prejuizo da aplicação das devidas sanções
administrativas.
8 1º. Aléra, do previsto no caput deste artigo, a autoridade ficenciadora deve comunicar a imegguleridade am
Ministério Publico, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
motificação do empreendedor prevista no caput deste artigo.
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Art. 112. Qualquer pessoa pode comunicar ao Poder Público municipal a existência de parcelamento
irregular, devendo os agentes públicos competentes tomar imediatamente as providências cabíveis, na forma do art.
anterior, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
Art. 113. Decorrido o prazo previsto no caput do artigo anterior, sem regularização e havendo risco de a
irregularidade vir a causar dano à ordem urbanística, a autoridade licenciadora pode decretar a intervenção no
empreendimento, nos termos da Lei Federal nº 6.766 e alterações.
TITULO
DO PARCELAMENTO RURAL
Art. 114. Na área rural só será permitido o parcelamento do solo para fins rurais, sendo vedado o
parcelamento do qual resultem áreas de terreno de dimensão inferior à do módulo rural da região, estabelecido pelo
Orgão Federal competente.
8 1º. O loteamenlo para fins rurais deve criar novas unidades rurais, respeilado o módulo ou a fração
minima de parcelamento, com vistas à exploração agricola, ou pecuária ou extrativa e agroindustrial,
8 2º. O parcelamento rural está sujeito às regras do Dec, Lei 58/37; Estatuto da Terra e decretos
regulamentadores.
Art. 115. Nos termos da legislação federal o parcelamento de imóvel rural pode ser:
| -parcelamento de imóvel rural, para fins urbanos, localizado em zona urbana ou de expansão
urbana; rege-se pelas disposições da Lei 6.766/79, legisiações estaduais e municipais
pertinentes, cabendo ao INCRA proceder a requerimento do interessado, à atualização do
cadastro rural, desde que o parcelamento seja aprovado pelo Município e registrado no
Registro de Imóveis;
Il - parcelamento para fins urbanos, de imóvel rural localizado fora de zona urbana ou de expansão
urbana; rege-se pelas disposições do art. 96 do Decreto 59.428/66 e ari, 53 da Lei 3,706/79,6
Instrução INCRA nº 17-b, de 11/12/80, cabendo ao INCRA unicamente sua prévia audiência.
Constituem esta modalidade:
a) formação de núcleos urbanos
b) formação de sitios de recreio
c) parcelamento destinado à industrialização
HI -parcelamento, para fins Agricolas, de imóvel rural localizado fora de zona urbana ou de
expansão urbana; rege-se pelas disposições do ar1. 61 da Jei 4.504/64, art. 10 da Lei 4.947/66;
arts. 93 e seguintes do Decreto 59.428/66 e do art. 8º da L.ei 5.868/72, cabendo 20 INCRA a
prévia aprovação do projeto. Neste caso, os projetos de Inteamento deverão observar os
seguintes preceitos:
a) os estabelecidos na Lei 4.771/65 (Código Fiorestat);
b; — nenhum lote poderá ser colocado à venda sem a prévia aprovação do projeto pelo INCRA e
sem o respectivo registro no Registro de Imóveis;
c) | a àrea minima a ser toteada não poderá ser inferior a cinco vezes o módulo da exalor:
prevista, da respectiva zona típica; Es
o) a âreamínina de cada lote, não poderá ser inferior ao módulo da exploráção prevista ou
fação minima de parcelamento, da respectiva zona tipica;
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e) os loteamentos da espécie deverão estar localizados próximos a núcleos urbanos, que lhes
sirvam de apoio, ou neles deverá estar prevista a formação de núcleos urbanos.
TITULO IV
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 118. Fica instituida a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana, para regularização de
loteamentos irregulares, cujas diretrizes estão pautadas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, por
previsão legal na Lei do Plano Diretor Municipal, e nas seguintes orientações:
| -observância das determinações do plano diretor;
Il - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana,
nos diversos níveis de governo;
III - prioridade para a permanência da população na área ocupada, assegurados o nivel adequado
de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental
da área ocupada;
IV -controle visando a evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização;
V -articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de
emprego 6 renda.
Art. 117. Para a efetivação do direito socia! à moradia e à cidade e em reconhecimento a direitos reais
legalmente constituidos, o Municipio busca promover a regularização fundiária de interesse social, nos seguintes
casos:
| - assentamentos informais, ocupados predominantemente por população de baixa renda,
inseridos em área urbana, existentes na data de publicação desta Lei;
Il - parcelamentos irregulares, assim entendidos como aqueles não licenciados ou executados sem
observância das determinações do ato administrativo de licença, ocupados predominantemente
por população de baixa renda, inseridos em área urbana, existentes na data de publicação
desta lei.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano, na
garantia do direito social à moradia e no fomento ao desenvolvimento econômico-social, o Município,
discricionariamente, buscará promover a regularização fundiária de parcelamentos irregulares, existentes na data de
publicação desta Lei, não enquadrados no inciso II.
Art. 118. As regularizações de assentamentos informais e os parcelamentos irregulares, ocupados
predominantemente por população de baixa renda inseridos em área urbana, além de observar as permissões para
o parcelamento constantes nesta lei, devem:
|-ser objeto de projeto de consolidação e regularização urbanistico-ambiental a
elaborado com a participação da comunidade envolvida;
Il -garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
Ill -não agravar a situação dos corpos hídricos utilizados para a captação = água “desinada
abastecimento humano;
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Município do Piahão
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IV -garantir a segurança da população em relação a inundações, erosão e deslizamento de
encostas;
V -prever solução de realocação, preferencialmente na mesma área ou em área adjacente, para a
população que não puder permanecer no local.
Parágrafo Único. A observância dos requisitos previstos nos incisos |, Il e |V, deve ser demonstrada por
meio de estudos ambientais simplificado, específicos, com conteúdo definido pelo órgão responsável pela licença
ambiental.
CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Seção |
Dos Procedimentos de Regularização Fundiária Urbana
An. 119. A política de regularização fundiária no Municipio tem como escopo a identificação e titulação dos
possuidores de imóveis em áreas urbanas com ocupação informal ou irregular, tem como prescrever e implementar
ações que visem proporcionar à população a moradia com condições essenciais de sustentabilidade, habitabilidade,
acessibilidade urbana e segurança,
8 1º. Para a titulação referida no caput, ficam estabelecidas as seguintes providências:
- elaboração e registro do projeto do lofeamento;
Il - realização das obras de urbanização e sua aceitação pela prefeitura;
Il] - entendimentos com Cartórios de Registro de Imóveis;
IV participação da comunidade;
V -instituição de Comissão, com participação obrigatória de representantes de:
a) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
b) Assessoria Juridica do Municipio;
c) Ministério Público e Defensoria Pública;
d) SANEPAR;
e) população organizada, através de associações de moradoses;
9) Conselho de Desenvolvimento Municipal.
8 2º. A Comissão referida no inciso V do 8 1º deve ser instituída por decreto ou lei municipal, como um
espaço de articulação técnica e política, para discutir, definir e encaminhar soluções e prioridades da politica de
loteamentos para o Municipio, com reuniões períódicas envolvendo todos os componentes.
Art. 120. As ações da Politica Municipal de Regularização Fundiária envolvem:
| -levantamiento da área a ser regularizada, identificando-se as condições ambientais, os riscos à
segurança e a capacidade de infra-estrutura existente;
Il identificação das unidades ocupadas e seus ocupantes, contendo todas as informações
necessárias ao projeto de regularização, incluindo, coordenadas georreferenciadas, de acordo
com a Lei Federal nº 10.267/01;
Ill - apresentação de projeto de consolidação e regularização urbanistico-ambiental.
Parágrafo Unico. Deve compor o Projeto:
! - desenhos indicando:
a) as áreas passiveis de consolidação,
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do Pinhão
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b) a criação de vias de circulação ou a ampliação das existentes, bem como a integração com
o sistema viário adjacente existente ou projetado;
c) areserva de áreas destinadas a uso publico, quando possivel;
q) as parcelas a serem regularizadas ou remanejadas.
tl -memorial descritivo com a indicação de todos os elementos considerados relevantes para a
implantação do projeto, incluindo, no mínimo:
a) a identificação do imóvel objeto de regularização, com as medidas perimetrais, área total e
coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites;
b) a descrição das Unidades a serem regularizadas, identificadas por seu numero e quadra, e
das áreas referidas nas alineas a à c, do inciso |, com indicação de sua área, medidas
perimetrais, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus
limites e seus confrontantes,
WII - informações sobre:
a) a solução para a realocação da população, se necessária;
b) as medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área
ocupada;
c) as medidas ambientais mitigadoras e compensatórias necessárias;
d) as ações para melhoria da qualidade ambiental da bacia hidrográfica em que a área esta
inserida, em especial em relação aos corpos hidricos utilizados para captação destinada ao
abastecimento humano;
e) a densidade de ocupação admissível e a necessidade de adequação da infra-estrutura
básica;
f) processos e mecanismos de gestão de regularização fundiária, incluindo, obrigatoriamente,
a participação da comunidade envolvida;
9) mecanismos de fiscalização e controle das construções nas ocupações consolidadas,
h) acessibilidade aos espaços públicos e coletivos e aos equipamentos comunitários;
i) | as condições para garantir a segurança da população em relação a inundações, erosão é
deslizamento de encostas.
) as obras e os serviços a serem realizados, bem como o prazo recomendado para a sua
execução.
Art. 121. A iniciativa da regularização fundiária é facultada a qualquer pessoa fisica ou jurídica, para agir
individual ou coletivamente, inclusive:
| -20 próprio beneficiário, tendo em vista a garantia de seus direilos nos foros competentes,
|] - às cooperativas habitacionais, associações de moradores ou outras associações civis.
Art. 122. Fica assegurada ampla participação comunitária em todas as etapas da regularização fundiária,
como condição indispensável para sua validade, legitimidade e sustentabilidade social.
Parágrafo Único. É obrigatório que a proposta de regularização passe por, no minimo, uma audiência
pública coordenada pelo Poder Público Municipal.
Art. 123. No caso de regularização fundiária de interesse social realizada nos termos desta Lei, cabe ao
- Município ou, quando for o caso, a seus concessionários, a implantação:
| -do sistema viário;
H - da infra-estrutura básica; N
HI -da infra-estrutura complementar necessária; A
N
IV -dos equipamentos comunitários necessários. q j
pec Pa
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Art. 124. Todos os projetos de consolidação e regularização urbanistico-ambiental devem ser submetidos a
licenciamento ambiental, sujeitos aos procedimentos estabelecidos pela autoridade licenciadora
Art. 125. À autoridade licenciadora pode estabelecer procedimentos simplificados para análise do projeto
de consolidação e regularização urbanistico-ambiental, em razão das especificidades da regularização fundiária de
interesse social
Art. 126. A regularização fundiária pressupõe, entre outras ações, a regularização jurídica da situação
dominial das àreas ocupadas irregularmente que pode ser precedente, concomitante ou superveniente à
implantação de projeto de consolidação e regularização urbanistico-ambiental, particularmente quando promovida
em reconhecimento a direitos reais legalmente constituídos.
Parágrafo Único. Não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infra-estrutura
básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público, o falo de a regularização jurídica não ter sido concluida.
Art. 127. À regularização pode ser realizada por meio de retificação coletiva do registro, nos locais já
urbanizados e sem necessidade de qualquer implemento na infra-estrutura, desde que a irregularidade limite-se a
falta de abertura de matriculas, imprecisão do registro, omissão de dados ou diferenças de medidas na implantação
do parcelamento.
8 1º. Para cada quadra, deve ser elaborada planta com indicação de todos os lotes ou unidades autônomas
de acordo com as ocupações consolidadas, com suas medidas perimetrais, áreas e preferencialmente, com as
coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, acompanhada do memorial descritivo.
8 2º. Os proprietários devem ser notificados para, em 15 (quinze) dias, manifestarem sua concordância
com a nova descrição.
8 3º. Ocorrendo impugnação e verificado que o seu teor envolve questão de demarcação a ser resolvida na
esfera judicial, os lotes ou unidades autônomas envolvidos devem ser excluídos da retificação.
8 4º. Aprovada a planta com as eventuais ressalvas do $8 3º, ela deve ser encaminhada, acompanhada do
memorial descritivo, ao Oficial do Registro de imóveis, para serem averbadas nas matriculas as descrições
retificadas, bem como para a abertura das matriculas restantes.
85º. Retificada a descrição, poderão ser registrados os titulos que atendam aos requisitos previstos na Lei
Seção II
Dos Núcleos de Urbanização Especifica
Art. 128. Fará parte da Politica Municipal de Regularização Fundiária, a implantação de Núcleos de
Urbanização Específica para atender às ocupações esparsas nas áreas rurais do Municipio, constituidos por
famílias de baixa renda, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a integração à agricultura familiar, com
apoio da EMATER.
Art. 129. A fim de resguardar a identidade cultural das famílias e os aspectos de um programa voltado
especialmente à agricultura familiar, os Núcleos de Urbanização Especifica deverão manter as caracteristicas rurais
nessas áreas.
Art. 130, Por tratar-se de regularização de interesse social, os imóveis decorrentes da implant
núcleo ficam sujeitos a critérios especiais de cobrança de IPTU — Imposto Predial e tata Urbano
definidos em lei complementar.
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Art. 131. Para viabilizar a aplicação deste programa, cabe ao Município, através de convênio com o INCRA
e EMATER efeluar o levantamento cadastral dessas famílias, para se conhecer os seguintes dados básicos:
|. Alocalização, natureza e densidade habitacional,
|. Situação de cidadania do grupo familiar, tais como Registro de Nascimento, Documento de
Identidade, CPF, Titulo de Eleitor, CTPS;
Delimitação de iote minimo para cada família,
Documento de posse da propriedade (se existente);
Georreferenciamento da área a ser regularizada;
Tempo de residência no local;
Atividade do grupo familiar,
Cadastro Especial de Produtor Rural;
Aposentadoria como trabalhador rural;
Sistema de abastecimento de água e esgoto;
Fornecimento de energia elétrica;
Possibilidades de contratação do PRONAF.
<=
=:
xZ538<<
X x
Art. 132. De posse dos dados básicos o Município, reunido com o Conselho de Desenvolvimento Municipal
haverá à definição das diretrizes e ações para a regularização fundiária dos núcleos.
Art. 133. Na regularização desses núcleos será observado:
1. O uso do solo em sinfonia com os preceitos do código florestal, tais como:
a) Preservação de remanescentes de vegetação nativa;
b) Manutenção da faixa de preservação permanente de, no minimo, 50,00 m (ciquenta
metros) de largura para as nascentes e 30,00 m (trinta metros) para os cursos d'água
e lagos;
c) Implantação e preservação de mata ciliar;
o) Preservação das várzeas e planicies de inundação dos cursos d'água, onde não
poderá ocorrer nenhum tipo de impermeabilização do solo.
ll. As áreas a serem regularizadas deverão ser aprovadas de acordo com as diretrizes urbanísticas,
na forma de lofeamentos destinados a habitações unifamiliares horizontais, ou implantação de
empreendimentos para atividades turísticas, recreativas e culturais com, no máximo Z(dois)
pavimentos (térreo e supesior), atividade comercial e serviços para suporte das áreas residenciais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIAS
Art.. 134. Nos temes do art. 117, 8 1º, inciso V e & 2º, deverá ser constituida a Comissão ali referida, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aprovação da presentes lei, para que seja iniciada a Política
iuricipal de Regularização Fundiária, no Municipio de Pinhão.
Art. 135. O registro de imóveis realizado no âmbito da regularização fursiiária de interssse social sm áreas
urbanas rege-se pelo disposto na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, bem como pelas demais
normas federais pertinentes.
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DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS. À
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Art. 136. Os infratores da presente lei, estarão sujeitos às penalidades impostas por infrações
administrativas contra a Ordem Urbanistica, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, em especial as
prevista na Lei nº 6766/ 79 e suas alterações, bem como da obrigação de reparar os danos causados à ordem
urbanistica e a terceiros.
CAPÍTULO | )
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A ORDEM URBANÍSTICA
Art. 137. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos sem observância
das determinações constantes da licença urbanística:
PENA - Multa de 5.450 UFM (Unidades Fiscais do Município) é embargo do empreendimento.
Art. 138. Expedir:
| licença urbanística sem a observância das disposições desta Lei;
It - titulo de legitimação de posse a quem saiba não preencher os requisitos exigidos em lei:
PENA - Multa de 3.000 UFM (Unidades Fiscais do Municipio).
Parágrafo Único. Comete também a infração prevista no inciso Il do caput aquele que, mediante
declaração falsa ou outro meio fraudulento, contribui para a expedição indevida do titulo de legitimação de posse,
sem prejuizo das sanções penais cabíveis.
Art. 139. Sem prejuizo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções
cabíveis, o agente público incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, quando estimular, permitir ou omitir-se em relação a:
| - parcelamentos do solo para fins urbanos efetivados em desacordo com esta Lei;
Il - ocupações informais ou irregulares do solo urbano.
Parágrafo Único. Incorre igualmente em improbidade administrativa o agente público que deixar de
cumprir, injustificadamente, os prazos e outras determinações previstas nesta Lei para a prática dos atos de sua
competência.
Art. 140. As infrações previstas neste Capítulo aplicam-se também aos condominios urbanislicos
implantados na forma do art. 8º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Art. 141. A regularização fundiária efetivada nos termos desta Lei, posterior ao parcelamento, ou à
celebração de termo de ajustamento de conduta, não extinguem a punibilidade.
CAPÍTULO It
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 142. O empreendedor deve manter conta corrente única e especifica em sua contabilidade relativa a
cada empreendimento regido por esta Lei, para a movimentação dos recursos recebidos dos adquirentes de loles
ou unidades autônomas.
Parágrafo Único. Além do disposto no caput deste artigo, os empreendimentos regulados por esta IX
podem ser constituidos sob regime de patrimônio de afetação, a critério do empreendedor. d
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Art. 143. Ocorrendo a execução de parcelamento licenciado, mas não registrado, a localização, dimensão
e finalidade das áreas destinadas a uso público não podem ser alteradas, sob pena de aplicação das sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis.
6 1º. Na hipótese de execução de parcelamento não licenciado, a autoridade licenciadora deve definir, no
processo de regularização fundiária, a localização, dimensão e finalidade das áreas de que trata o caput deste
artigo.
8 2º. Caso não seja possivel alcançar o percentual de áreas destinadas a uso público exigido por lei
municipal, o empreendedor deve ressarcir o Município, em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença
entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas.
Art. 144. Os condominios civis em que os moradores sejam proprietários de frações ideais do terreno, mas
exerçam posses localizadas, podem, por decisão de 2/3 (dois terços) dos proprietários das frações, transformá-las
em condomínios urbanísticos, dispensando-se a aprovação de projeto, se já possuírem um aprovado anteriormente
pela autoridade licenciadora, observando-se o que segue:
| elaboração de projeto específico; :
Il - observar o contido no art. 9º e Parágrafo Unico;
Ill - observar os requisitos para o parcelamento, contidos no art. 18 e seguintes, da presente lei;
ressalvada a possibilidade de redução, a critério da autoridade licenciadora, do percentual de
áreas destinadas a uso público, definido no art. 18 desta Lei.
& 1º. Os clubes de campo que, pelas caracteristicas de ocupação, sejam parcelamentos do solo para fins
urbanos de fato, podem ser regularizados na forma do caput, com a extinção da associação proprietária do terreno e
com a transferência aos sócios cotistas das frações ideais do terreno.
8 2º. Os condominios de que trata este artigo não podem incorporar como áreas de uso comum do
condomínio os logradouros que já tenham sido afetados pelo uso à utilização pública.
Art. 145. Nas ações de usucapião de imóveis regularizados nos termos desta Lei, assim como na ação
visando à obtenção da concessão de uso especial sobre eles, o autor pode optar pelo procedimento previsto no art.
226, 8 2º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 146. Nas desapropriações, não são considerados como parcelados ou parceláveis, para fins de
indenização, os lotes ou unidades autônomas ainda não vendidos ou compromissados, objeto de parcelamento não
registrado.
Parágrafo Unico. No valor de indenização devem ser descontados os custos em que o Poder Público
incorrer para a regularização do parcetamento.
Art. 147. O Municipio pode desapropriar áreas urbanas de interesse social, para promoção de
parcelamentos, inseridos em planos de urbanização, de renovação urbana ou de operações urbanas consorciadas.
Art. 148. O empreendedor, ainda que já tenha vendido todos os lotes ou unidades autônomas, ou os
vizinhos, são partes legitimas para promover ação judicial destinada a impedir construção e uso em desacordo com
restrições legais ou contratuais, ou para promover a demolição da construção desconforme.
Art. 149. Se o empreendedor integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa fisica ou jurídica
desse grupo, beneficiária de qualquer forma do parcelamento irregular, é solidariamente responsável pelos prejuizos
por ele causados aos adquirentes de lotes ou unidades autônomas e 20 Poder Público. à
Município do Pinhão
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8 2º. A autoridade judicial pode decretar em ação civil pública ou cautelar a desconsideração da pessoa
juridica e a indisponibilidade dos bens necessários das pessoas referidas no capul deste artigo e $ 1º, como medida
liminar destinada a garantir a regularização do empreendimento ou o ressarcimento dos danos.
Art. 150. O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei é sempre o da comarca da
situação do lote ou da unidade autônoma, observado o disposto no art. 107 do Código de Processo Civil.
Art. 151. Considera-se nulo o fechamento de perímetro de loteamentos implantados até a entrada em vigor
desta Lei.
Parágrafo Único. Os responsáveis pelo fechamento, considerado nulo na forma do caput desie artigo,
devem providenciar a desconstituição dos meios de fechamento adotados, ou a regularização nos termos desta Lei,
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art. 152. Após a entrada em vigor desta Lei, a implantação de parcelamentos do solo para fins urbanos em
área fechada e com vedação de acesso somente é admitida na forma de condomínio urbanístico.
Art. 153. Os loteamentos aprovados antes da vigência da presente Lei e ainda não totalmente executados,
terão um prazo de 06 (seis) meses para iniciar a implantação do projeto aprovado, o após este prazo estarão
sujeitos às exigências das mesmas.
Amt, 154. Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terreno arruado ou loteado sem
prévia licença do Município.
An. 155, O Municipio não se responsabilizará pelas diferenças que se verificarem tanto nas áreas como
nas dimensões e forma dos lotes e quarteirões indicados no projeto aprovado,
Art. 156. Esta Lei complementa as normas da legislação referente ao Plano Diretor Municipal de Pinhão.
Art. 157. Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Art. 158. Esta Lei entrarà em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e seis, 42.º Ano de Emançipação Politica.
( XISÊ MTORINO PRESTES
+ PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA. TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ,

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