| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.296 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana e hierarquização do sistema viário para o Município de Pinhão, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.296/2006 DATA:21/12/2006 Súmula: Dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana & hierarquização do sistema viário para o Município de Pinhão, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO Faço saber que a Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a mobilidade urbana e hierarquização do sistema viário de Pinhão, revogando disposições contidas na Lei Municipal nº 003/96 e demais disposições contrárias. Art. 2º, São partes integrantes desta Lei: |- Anexo 1- Tabelas de caracteristicas geométricas das vias municipais, !!- Anexo 2- Tabelas de caracteristicas geométricas das vias urbanas; HI - Anexo 3- Perfis das vias municipais; IV - Anexo 4 - Perfis das vias urbanas; V- Anexo 5- Dimensões mínimas para retornos; VI - Anexo 6 - Mapa de hierarquização do sistema viário municipal; VII - Anexo 7 - Mapa de hierarquização do sistema viário urbano. CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 3º. À função da reestruturação do sistema viário consiste em garantir locomoção com segurança e fluidez, não somente privilegiando o destocamento de automóveis, mas de outros modos como a pé, bicicleta, ônibus, motocicietas e outros. Art. 4º. A mobilidade urbana privilegia o uso das vias pelos pedestres através de atividades de lazer, de vizinhança, comunitárias e de trabalho. Art. 5º. As vias possuem o papel de ordenação da ocupação urbana, tornando-se eixos de desenvolvimento da malha urbana, possuindo usos ou atividades diferenciadas, necessitando por isso diferentes dimensões e tipos de pavimentação, arborização ou iluminação e demarcações de faixas de estacionamento. Art. 6º. Constituem objetivos da presente Lei: |- induzir o desenvolvimento equilibrado da área urbana do Municipio, a partir da relação entre circulação e uso € ocupação do solo, face aos vínculos existentes entre O ordenamento da das diversas atividades no meio urbano; Il - adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 HI - -hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego, de modo a assegurar segurança e conforto; IV - prever a elaboração de estudos para implementação de calçadão entre a Igreja Matriz e o Art. 7º, Colégio Professor Mário Evaldo Morski. O sistema de transporte público do Municipio deverá ser objeto de plano específico, quando justificado por suficiente demanda, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal, bem como com o estabelecido por esta Lei. Art. 8º. IV - V- VI - VII - VII - IX - XI - XH- XII - XIV - XV - XVI - Art. 9º. Para os fins desta Lei, entende-se por: malha urbana: o conjunto de vias do município; via municipal: o conjunto de vias do municipio, excluídas as vias urbanas, classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional; via urbana: o conjunto de vias da sede urbana classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional; agesso: o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre: à) logradouro público e propriedade pública ou privada; b) propriedade privada e àreas de uso comum em condomínio; c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio. logradouro público: é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo); acostamento: é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando: a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta; b) proporcionar aos veiculos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para estacionar fora da trajetória dos demais veículos; c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego. alinhamento: a linha divisória entre o terreno e o espaço público; pista de rolamento: a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluidos os passeios, canteiros centrais e acostamentos; calçada ou passeio: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possivel, à implantação de mobiliário urbano, vegetação, sinalização e outros fins; estacionamento: o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação; faixa de manutenção de vias: faixa paralela à pista de rolamento das vias, em ambos os lados; meio-fio: a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa 0 passeio da faixa de rolamento ou do acostamento; nivelamento: a medida do nível da soleira de entrada ou do nivel do pavimento térreo considerando a grade da via urbana; seção normal da via: a largura lotal ideal da via, sendo a distância entre os alinhamentos prediais para as vias urbanas; sistema viário: o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veiculos 6 cargas; & via de circulação: o espaço organizado para a circulação de veiculos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, passeios, acostamentos e canteiros centrais. O Municipio será responsável pelo disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne, ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e estacionamento de veículos; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO -"PA ANÁ Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Il. 20 estabelecimento de rotas especiais para veiculos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento; ll, à estruturação de vias de circulação para pedestres, a partir da organização e urbanização da sede urbana e do incentivo ao turismo; IV. ao estabelecimento de áreas de estacionamento ao longo das vias em pontos adequados, V. ao estudo sobre a necessidade da instalação de placas de sinalização e quantidades necessárias de redutores de velocidade e semáforos nos cruzamentos das vias Avenida Trifor Manysz, Rua Sete de Setembro e Rua Francisco Dellê, objetivando agilizar o tráfego dos veiculos nestas vias, ficando a cargo do Município, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; VI. ao estabelecimento de normas sobre as condições para a implantação de locais de paradas de ônibus ao longo das vias, se for o caso; VI. à colocação de placas e mobiliário urbano ao longo das vias, Mill. ao procedimento de rebaixamento dos meio-fios e instalação de outros disposilivos de modo a possibilitar e facilitar o deslocamento de portadores de necessidades especiais e idosos. Art. 10. Aos proprietários ou inquilinos cujos imóveis possuam testadas para vias públicas, compete: | -proceder à remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo nas calçadas e passeios como escadas, rampas de acesso à edificação fora da alinhamento predial, placas, tocos de árvores, entre outros, tornando o trânsito livre para pedestres, de modo particular aos portadores de necessidades especiais e idosos; Il -utilizar material antiderrapante para a pavimentação dos passeios e garantir a regularidade do pavimento; Il -realizar a limpeza e conservação de lotes vagos e proceder ao fechamento dos mesmos em todas as divisas se necessário; 8 1º Para estabelecimentos comerciais a permissão para a colocação de mesas e cadeiras será mediante autorização da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, e deverà ser liberada somente em dias úteis a partir das 19 horas e sábados, domingos e feriados a partir das 14 horas. $ 2º A demarcação e delimitação de faixa a ser utilizada para locação de mesas e cadeiras e outros correlatos deverá ser realizada de modo a deixar livre no minimo uma faixa de largura correspondente a uma cadeira de rodas, Art. 11. É obrigalória a adoção das disposições da presente Lei em todos os empreendimentos imobilários, loteamentos, desmembramentos, unificações ou arruamentos que vierem a ser executados no Municipio de Pinhão. Parágrafo Único. O Município de Pinhão fiscalizará a execução das vias de que trata o caput deste artigo. Art. 12. Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei, serão definidos através de decreto. CAPÍTULO lt DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS Art. 13. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária do Município de Pinhão compreende as seguinies categorias de vias, conforme Anexo 1 (caracteristicas geométicas), Anexo 3 (perfil des vias) e Anexo 6 (mapa de hierarquização do sistema viário municipal): |- Rodovias Estaduais: compreende a PR-170, ligação de Guar aprava-Pinhão-Bituruna fnore-s a PR-495, ligação da sede urbana de Pinhão como Municipio de Reserva do Iguaçu (leste- AVENIDATRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 |l- Vias Municipals Principais: compreende as vias de maior Iráfego, de interiigação entre as principais comunidades rurais, e onde trafega o transporte escolar, com a finalidade de promover à circulação no interior do municipio; Hll- Vias Municipais Secundárias: compreende as demais vias rurais do município, caracterizadas pelo deslocamento do tráfego local, de baixa velocidade. CAPÍTULO Il DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS Art. 14. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária da área urbana de Pinhão compreende as seguintes categorias de vias. |- Via Principal: caracterizada pela concentração do tráfego local e pela predominância de atividades comerciais e serviços de pequeno porte, estabelecendo fluxo lento. Tem a finalidade de estruturar a mobilidade na sede urbana, priorizando o fluxo de pedestres além de representar o eixo de maior importância local. As vias apresentam características parlicuiares que se diferenciam das demais, como canteiro central e mão dupla. Compreende a Avenida Trifon Hanysz, Il- Vias Comerciais: caraclerizada pela concentração de grande número de estabelecimentos comerciais, com presença constante de pedestres, Destinam-se a transportar maiores volumes de tráfego. Deve prioritariamente apresentar sinalização horizontal e vertical adequada, além de dispositivos de segurança ao pedestre. Correspondendo às Ruas 7 de Setembro e Francisco Dellê. lll- Vias Conectoras: têm a função de conduzir o tráfego da sede urbana para as estradas de acesso às localidades vizinhas e às rodovias PR-170 e PR-459. Também em aiguns trechos comportam estabelecimentos e atividades de serviços de pequeno e médio porte. Compreendem trechos das vias: Otacílio Ferreira da Silva, Santos Dumont, Hipólito Aires de Arruda e XV de Dezembro, IV- Vias Locals: configuradas pelas vias de mão dupla e baixa velocidade, promovendo a distribuição do tráfego local. Compreende as demais vias urbanas. CAPÍTULO IV DAS VIAS Art. 15. As vias a serem criadas em novos loteamentos ou oficializadas em projelo urbanístico do Municipio serão classificadas como vias locais, se não houver necessidade de outra classe de via. $ 1º Os parâmetros de novas vias deverão seguir as dimensões mínimas constantes nos Anexos 01, 02, 03 e 04. & 2º Nos casos de abertura de novas ruas e calçadas ou reforma das existentes, é obrigatória, nas confluências de vias, a execução de rampa para acesso de pessoas com necessidades especiais. 8 3º Nas vias existentes, principalmente nas vias Principal e Comerciais, dererão ser adaptadas rampas para acesso de pessoas com necessidades especiais, de acordo com a NBR-3359 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 16. Para aberta de novas vias devera ser seguida a fluência do traçado do ertorno, evitando a faia. de continuidade de vias locais. Parágrafo Único. As vias Principal e Comerciais não poderão ter seu traçado interrompido na abertura de novos loteamentos, devendo ser prevista a continuidade. Art. 17. Nos terrenos lindeiros às wizs que constituem o sistema rocloviatio estadual s; respeito à faixa de domínio determinada pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do P AVENIDA.TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 18. As vias a serem abertas serão destinadas exclusivamente à circulação, não podendo ser computadas como áreas para estacionamento de uso público ou privado das unidades imobiliárias lindeiras a estas vias. Art. 19. As vias poderão ter gabaritos maiores do que os dispostos na tabela do Anexo 2, conforme determinação técnica do Executivo Municipal. Art. 20. Novas vias poderão ser definidas e classificadas por Decreto Municipal de acordo com esta Lei, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade. Art. 21. As vias deverão ter sinalizações horizontal e vertical, de acordo com critérios estabelecidos na legislação nacional de trânsito. CAPÍTULO V DAS CICLOVIAS Art. 22. Considera-se a implantação de ciclovias coma uma alternativa de meio de transporte e lazer. Art. 23. Na implantação das ciclovias é necessária a execução de sinalização vertical & horizontal e implantação de paraciclos em pontos próximos a espaços de uso público coma escolas, postos de saúde, praças. CAPÍTULO VI DAS DIMENSÕES DAS VIAS Art. 24, Ficam considerados os elementos apresentados nos Anexos 01 e 02 da presente Lei para O dimensionamento das vias. Art. 25. Todas as vias existentes e pavimentadas permanecem com a caixa atual. Art. 26. A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente poderão requerer a utilização da faixa de manutenção das vias rurais, quands houver necessidade, sendo a negociação feita diretamente com o propriatário, esludado caso a caso. Art. 27. É obrigatório recuo minimo de 15,00 m (quinze metros) para as novas edificações em vias municipais principais e secundárias, a partir da faixa de manutenção. CAPÍTULO WI DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS Art. 28. À implantação das vias devera ser a mais adequada às condições locais do meio fisico, em especial quanto à ntimização das obras de terraplanagem necessárias para a aberlura das vias e implantação de edificações. Art. 29. O desenho geométrico das vias de virculação deverá obedecer às normas técnicas especificas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como os Anexos 1, 2,3 e 4. Art. 30. As vias deverão acompanhar as curvas: de mivel do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos, sendo aceitáveis rampas de até 20% (vinte por cento) em techos não superiores a 190,00 m (cento e cinquenta metros). Art. 31. Deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplánagem Jur córregos e linhas de drenagem natural. Y AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122. - PINHÃO -/ PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo possuir caráter permanente ou não. Art. 32. À implantação de vias deverá estar vinculada a um projeto paisagístico de suas calçadas, de modo a proporcionar qualidade paisagística e, em alguns casos (como em rodovias dentro de perímetro urbano), para promover a desaceleração dos veiculos. CAPITULO Vil! DAS SANÇÕES E PENALIDADES Art. 33. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) salários minimos vigentes à época da infração. 8 1º A multa será aplicada a contar da notificação da irregularidade emitida pelo Órgão Público competente. 8 2º O infrator deverá custear com recursos próprios as obras de reparo por atos praticados que venham a ferir o disposto nesta Lei. 8 3º As sanções previstas no caput deste artigo não excluem demais penalidades previstas em Leis Federais e Lei Estadual, por atos lesivos que venham contribuir para a ocorrência de danos ambientais. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS An. 34. À implantação de fodas as vias em novos paroelamentos, tais como loteamentos e condominios urbanísticos, são de inteira responsabilidade do empreendedor, sem custos para o Municipio, salvo casos específicos previstos por Lei. Parágrafo Único. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de arruamento onde constará a crientação para o traçado das vias, onde for necessário, de acordo com esta Lei. Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefelto do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dlas do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, 42.º Ano de Emancipação Política. JÇISE VITORINO PRESTES PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - “TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO 1 - Tabelas de características geométricas das vias municipais Sação Pista de ” Inclinação Rampa máxima Categories normal rojamento FobadomamMonção mínima a mom) 06) (6) Via 12,00 7,00 (E) 2,50 05 20 Municipal (D) 2,50 Principal Via 10,00 8,00 (E) 2,00 0,5 20 Municipal (D) 2,00 Secundária (1 Da seção transversal tipo. 1% Rampes aceitáveis em Irecho de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cinquenta metros). ANEXO 2- Tabela de caracteristicas geométricas das vias urbanas (dimensões mínimas) Calçadas Canteiro Inclinação — Rampa Seção pigade Faixade Categorias normal estacioname Central minima() máxima rolamento Via Principal 20,00 (E) 5,50 (E) 2,00 (E) 2,00 1,00 0,5 20 (D) 5,50 (D) 2,00 (D) 2,00 Vias Comerciais à 20,00 (E) 4,00 (E) 2,00 (E) 4,00 - 05 20 (D) 4,00 (D) 2,00 (D) 4,00 Vias Conectoras 15,00 (E) 3,50 (E) 2,00 (E) 3,00 - 0,5 20 (o) (D) 3,50 (D) 3,00 Vias Locais €& 15,00 (E) 3,50 (E) 2,00 (E) 3,00 - (D) 3,50 (D) 3,00 () Da seção transversal tipo. (2) Rampas aceitáveis em trecho de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cinquenta metros). (3) Características geométricas mínimas. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO 3 - Perfis das vias municipais VIA MUNICIPAL VIA MUNICIPAL principal secundária 10,00 3 cam 600 T cam, 800 200, Faixa de Faixa de Manutenção Manutenção Rolamento Rolamento Planta Esquemática Planta Esquemática Corte Esquemático Corte Esquemático 7) E La Ps AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO 4 - Perfis das vias urbanas VIA PRINCIPAL Corte Esquemático AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 VIA COMERCIAL a Faixa de Estacionamento Calçada Pista de Rolamento Corte Esquemático AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 VIA CONECTORA Corte Esquemático AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 VIA LOCAL Corte Esquemático AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO 5 - Dimensões minimas para retornos Dimensões mínimas para retorno (m) 15,00 125,20, 607 20,25! Canteiro EN Planta Esquemática Ee AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO 8 - Mapa de hierarquização do sistema viário municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ “26 'OOOUDI 4 “ODE “SEN - 009915099 Côpuos 99 eporang - 980 “Roypôaueo esta “900E 'VOINIILOSI mos (eueaym spas) axsodard ouegn oneuinos “po SOUZA sodium sepum ORYuIA Op pediu au —— ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO 7 - Mapa de hlerafqulzação do sistema viário urbano AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122. - PINHÃO - PARANÁ Wald - Wal INN HOLIUIA e VOISVE OVÓVISIDIT VAVd SaQóISOdOnd - gy0d osbrosxa vesmadns Spepilgoa (Loxeuy) a SEIA SJPWOP SE - S/P9O| SEIA, BIOBUOZ BIA +=» IRBIWOD BIA iedouLg BA (guegin apas) ojsodoud ayewjag seperalod seuequn se, —-—- seueqi sen —— wsbeussg 4 | ro98 vansoa | 900 Tt Gps Bei]