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norma nº 1.296/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.296 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaDispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana e hierarquização do sistema viário para o Município de Pinhão, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.296/2006
DATA:21/12/2006
Súmula: Dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana &
hierarquização do sistema viário para o Município de Pinhão, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a mobilidade urbana e hierarquização do sistema viário de Pinhão,
revogando disposições contidas na Lei Municipal nº 003/96 e demais disposições contrárias.
Art. 2º, São partes integrantes desta Lei:
|- Anexo 1- Tabelas de caracteristicas geométricas das vias municipais,
!!- Anexo 2- Tabelas de caracteristicas geométricas das vias urbanas;
HI - Anexo 3- Perfis das vias municipais;
IV - Anexo 4 - Perfis das vias urbanas;
V- Anexo 5- Dimensões mínimas para retornos;
VI - Anexo 6 - Mapa de hierarquização do sistema viário municipal;
VII - Anexo 7 - Mapa de hierarquização do sistema viário urbano.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 3º. À função da reestruturação do sistema viário consiste em garantir locomoção com segurança e
fluidez, não somente privilegiando o destocamento de automóveis, mas de outros modos como a pé, bicicleta,
ônibus, motocicietas e outros.
Art. 4º. A mobilidade urbana privilegia o uso das vias pelos pedestres através de atividades de lazer, de
vizinhança, comunitárias e de trabalho.
Art. 5º. As vias possuem o papel de ordenação da ocupação urbana, tornando-se eixos de
desenvolvimento da malha urbana, possuindo usos ou atividades diferenciadas, necessitando por isso diferentes
dimensões e tipos de pavimentação, arborização ou iluminação e demarcações de faixas de estacionamento.
Art. 6º. Constituem objetivos da presente Lei:
|- induzir o desenvolvimento equilibrado da área urbana do Municipio, a partir da relação entre
circulação e uso € ocupação do solo, face aos vínculos existentes entre O ordenamento da
das diversas atividades no meio urbano;
Il - adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;
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HI - -hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego,
de modo a assegurar segurança e conforto;
IV - prever a elaboração de estudos para implementação de calçadão entre a Igreja Matriz e o
Art. 7º,
Colégio Professor Mário Evaldo Morski.
O sistema de transporte público do Municipio deverá ser objeto de plano específico, quando
justificado por suficiente demanda, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal,
bem como com o estabelecido por esta Lei.
Art. 8º.
IV -
V-
VI -
VII -
VII -
IX -
XI -
XH-
XII -
XIV -
XV -
XVI -
Art. 9º.
Para os fins desta Lei, entende-se por:
malha urbana: o conjunto de vias do município;
via municipal: o conjunto de vias do municipio, excluídas as vias urbanas, classificadas e
hierarquizadas segundo critério funcional;
via urbana: o conjunto de vias da sede urbana classificadas e hierarquizadas segundo critério
funcional;
agesso: o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:
à) logradouro público e propriedade pública ou privada;
b) propriedade privada e àreas de uso comum em condomínio;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
logradouro público: é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito,
tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo);
acostamento: é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando:
a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;
b) proporcionar aos veiculos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem
incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para estacionar fora da trajetória dos
demais veículos;
c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
alinhamento: a linha divisória entre o terreno e o espaço público;
pista de rolamento: a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluidos os passeios,
canteiros centrais e acostamentos;
calçada ou passeio: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à
circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possivel, à implantação de
mobiliário urbano, vegetação, sinalização e outros fins;
estacionamento: o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos,
constituído pelas áreas de vagas e circulação;
faixa de manutenção de vias: faixa paralela à pista de rolamento das vias, em ambos os lados;
meio-fio: a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa 0 passeio da faixa de
rolamento ou do acostamento;
nivelamento: a medida do nível da soleira de entrada ou do nivel do pavimento térreo considerando
a grade da via urbana;
seção normal da via: a largura lotal ideal da via, sendo a distância entre os alinhamentos prediais
para as vias urbanas;
sistema viário: o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais,
viabilizam a circulação de pessoas, veiculos 6 cargas; &
via de circulação: o espaço organizado para a circulação de veiculos, motorizados ou não,
pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, passeios, acostamentos e canteiros
centrais.
O Municipio será responsável pelo disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne,
ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e
estacionamento de veículos;
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Il. 20 estabelecimento de rotas especiais para veiculos de carga, de produtos perigosos ou não, e
para veículos turísticos e de fretamento;
ll, à estruturação de vias de circulação para pedestres, a partir da organização e urbanização da sede
urbana e do incentivo ao turismo;
IV. ao estabelecimento de áreas de estacionamento ao longo das vias em pontos adequados,
V. ao estudo sobre a necessidade da instalação de placas de sinalização e quantidades necessárias
de redutores de velocidade e semáforos nos cruzamentos das vias Avenida Trifor Manysz, Rua
Sete de Setembro e Rua Francisco Dellê, objetivando agilizar o tráfego dos veiculos nestas vias,
ficando a cargo do Município, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
VI. ao estabelecimento de normas sobre as condições para a implantação de locais de paradas de
ônibus ao longo das vias, se for o caso;
VI. à colocação de placas e mobiliário urbano ao longo das vias,
Mill. ao procedimento de rebaixamento dos meio-fios e instalação de outros disposilivos de modo a
possibilitar e facilitar o deslocamento de portadores de necessidades especiais e idosos.
Art. 10. Aos proprietários ou inquilinos cujos imóveis possuam testadas para vias públicas, compete:
| -proceder à remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo nas calçadas e passeios
como escadas, rampas de acesso à edificação fora da alinhamento predial, placas, tocos de
árvores, entre outros, tornando o trânsito livre para pedestres, de modo particular aos
portadores de necessidades especiais e idosos;
Il -utilizar material antiderrapante para a pavimentação dos passeios e garantir a regularidade do
pavimento;
Il -realizar a limpeza e conservação de lotes vagos e proceder ao fechamento dos mesmos em
todas as divisas se necessário;
8 1º Para estabelecimentos comerciais a permissão para a colocação de mesas e cadeiras será mediante
autorização da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, e deverà ser liberada somente em dias úteis a partir das 19
horas e sábados, domingos e feriados a partir das 14 horas.
$ 2º A demarcação e delimitação de faixa a ser utilizada para locação de mesas e cadeiras e outros
correlatos deverá ser realizada de modo a deixar livre no minimo uma faixa de largura correspondente a uma
cadeira de rodas,
Art. 11. É obrigalória a adoção das disposições da presente Lei em todos os empreendimentos imobilários,
loteamentos, desmembramentos, unificações ou arruamentos que vierem a ser executados no Municipio de Pinhão.
Parágrafo Único. O Município de Pinhão fiscalizará a execução das vias de que trata o caput deste artigo.
Art. 12. Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei, serão definidos
através de decreto.
CAPÍTULO lt
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS
Art. 13. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária do Município de Pinhão compreende as seguinies
categorias de vias, conforme Anexo 1 (caracteristicas geométicas), Anexo 3 (perfil des vias) e Anexo 6 (mapa de
hierarquização do sistema viário municipal):
|- Rodovias Estaduais: compreende a PR-170, ligação de Guar aprava-Pinhão-Bituruna fnore-s
a PR-495, ligação da sede urbana de Pinhão como Municipio de Reserva do Iguaçu (leste-
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|l- Vias Municipals Principais: compreende as vias de maior Iráfego, de interiigação entre as
principais comunidades rurais, e onde trafega o transporte escolar, com a finalidade de promover à
circulação no interior do municipio;
Hll- Vias Municipais Secundárias: compreende as demais vias rurais do município, caracterizadas
pelo deslocamento do tráfego local, de baixa velocidade.
CAPÍTULO Il
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS
Art. 14. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária da área urbana de Pinhão compreende as seguintes
categorias de vias.
|- Via Principal: caracterizada pela concentração do tráfego local e pela predominância de atividades
comerciais e serviços de pequeno porte, estabelecendo fluxo lento. Tem a finalidade de estruturar a
mobilidade na sede urbana, priorizando o fluxo de pedestres além de representar o eixo de maior
importância local. As vias apresentam características parlicuiares que se diferenciam das demais,
como canteiro central e mão dupla. Compreende a Avenida Trifon Hanysz,
Il- Vias Comerciais: caraclerizada pela concentração de grande número de estabelecimentos
comerciais, com presença constante de pedestres, Destinam-se a transportar maiores volumes de
tráfego. Deve prioritariamente apresentar sinalização horizontal e vertical adequada, além de
dispositivos de segurança ao pedestre. Correspondendo às Ruas 7 de Setembro e Francisco Dellê.
lll- Vias Conectoras: têm a função de conduzir o tráfego da sede urbana para as estradas de acesso
às localidades vizinhas e às rodovias PR-170 e PR-459. Também em aiguns trechos comportam
estabelecimentos e atividades de serviços de pequeno e médio porte. Compreendem trechos das
vias: Otacílio Ferreira da Silva, Santos Dumont, Hipólito Aires de Arruda e XV de Dezembro,
IV- Vias Locals: configuradas pelas vias de mão dupla e baixa velocidade, promovendo a distribuição
do tráfego local. Compreende as demais vias urbanas.
CAPÍTULO IV
DAS VIAS
Art. 15. As vias a serem criadas em novos loteamentos ou oficializadas em projelo urbanístico do Municipio
serão classificadas como vias locais, se não houver necessidade de outra classe de via.
$ 1º Os parâmetros de novas vias deverão seguir as dimensões mínimas constantes nos Anexos 01, 02, 03
e 04.
& 2º Nos casos de abertura de novas ruas e calçadas ou reforma das existentes, é obrigatória, nas
confluências de vias, a execução de rampa para acesso de pessoas com necessidades especiais.
8 3º Nas vias existentes, principalmente nas vias Principal e Comerciais, dererão ser adaptadas rampas
para acesso de pessoas com necessidades especiais, de acordo com a NBR-3359 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT).
Art. 16. Para aberta de novas vias devera ser seguida a fluência do traçado do ertorno, evitando a faia.
de continuidade de vias locais.
Parágrafo Único. As vias Principal e Comerciais não poderão ter seu traçado interrompido na abertura de
novos loteamentos, devendo ser prevista a continuidade.
Art. 17. Nos terrenos lindeiros às wizs que constituem o sistema rocloviatio estadual s;
respeito à faixa de domínio determinada pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do P
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Art. 18. As vias a serem abertas serão destinadas exclusivamente à circulação, não podendo ser
computadas como áreas para estacionamento de uso público ou privado das unidades imobiliárias lindeiras a estas
vias.
Art. 19. As vias poderão ter gabaritos maiores do que os dispostos na tabela do Anexo 2, conforme
determinação técnica do Executivo Municipal.
Art. 20. Novas vias poderão ser definidas e classificadas por Decreto Municipal de acordo com esta Lei,
sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade.
Art. 21. As vias deverão ter sinalizações horizontal e vertical, de acordo com critérios estabelecidos na
legislação nacional de trânsito.
CAPÍTULO V
DAS CICLOVIAS
Art. 22. Considera-se a implantação de ciclovias coma uma alternativa de meio de transporte e lazer.
Art. 23. Na implantação das ciclovias é necessária a execução de sinalização vertical & horizontal e
implantação de paraciclos em pontos próximos a espaços de uso público coma escolas, postos de saúde, praças.
CAPÍTULO VI
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
Art. 24, Ficam considerados os elementos apresentados nos Anexos 01 e 02 da presente Lei para O
dimensionamento das vias.
Art. 25. Todas as vias existentes e pavimentadas permanecem com a caixa atual.
Art. 26. A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente poderão requerer a utilização da faixa de manutenção das vias rurais, quands houver necessidade,
sendo a negociação feita diretamente com o propriatário, esludado caso a caso.
Art. 27. É obrigatório recuo minimo de 15,00 m (quinze metros) para as novas edificações em vias
municipais principais e secundárias, a partir da faixa de manutenção.
CAPÍTULO WI
DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS
Art. 28. À implantação das vias devera ser a mais adequada às condições locais do meio fisico, em
especial quanto à ntimização das obras de terraplanagem necessárias para a aberlura das vias e implantação de
edificações.
Art. 29. O desenho geométrico das vias de virculação deverá obedecer às normas técnicas especificas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como os Anexos 1, 2,3 e 4.
Art. 30. As vias deverão acompanhar as curvas: de mivel do terreno e evitar a transposição de linhas de
drenagem naturais ou córregos, sendo aceitáveis rampas de até 20% (vinte por cento) em techos não superiores a
190,00 m (cento e cinquenta metros).
Art. 31. Deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplánagem Jur
córregos e linhas de drenagem natural. Y
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Parágrafo Único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma
concentração de fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo possuir caráter permanente ou não.
Art. 32. À implantação de vias deverá estar vinculada a um projeto paisagístico de suas calçadas, de modo
a proporcionar qualidade paisagística e, em alguns casos (como em rodovias dentro de perímetro urbano), para
promover a desaceleração dos veiculos.
CAPITULO Vil!
DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 33. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta)
salários minimos vigentes à época da infração.
8 1º A multa será aplicada a contar da notificação da irregularidade emitida pelo Órgão Público competente.
8 2º O infrator deverá custear com recursos próprios as obras de reparo por atos praticados que venham a
ferir o disposto nesta Lei.
8 3º As sanções previstas no caput deste artigo não excluem demais penalidades previstas em Leis
Federais e Lei Estadual, por atos lesivos que venham contribuir para a ocorrência de danos ambientais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
An. 34. À implantação de fodas as vias em novos paroelamentos, tais como loteamentos e condominios
urbanísticos, são de inteira responsabilidade do empreendedor, sem custos para o Municipio, salvo casos
específicos previstos por Lei.
Parágrafo Único. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de arruamento onde constará a
crientação para o traçado das vias, onde for necessário, de acordo com esta Lei.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefelto do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dlas do mês de
dezembro do ano de dois mil e seis, 42.º Ano de Emancipação Política.
JÇISE VITORINO PRESTES
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO 1 - Tabelas de características geométricas das vias municipais
Sação Pista de ” Inclinação Rampa máxima
Categories normal rojamento FobadomamMonção mínima a
mom) 06) (6)
Via 12,00 7,00 (E) 2,50 05 20
Municipal (D) 2,50
Principal
Via 10,00 8,00 (E) 2,00 0,5 20
Municipal (D) 2,00
Secundária
(1 Da seção transversal tipo.
1% Rampes aceitáveis em Irecho de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cinquenta metros).
ANEXO 2- Tabela de caracteristicas geométricas das vias urbanas (dimensões mínimas)
Calçadas Canteiro Inclinação — Rampa
Seção pigade Faixade
Categorias normal estacioname Central minima() máxima
rolamento
Via Principal 20,00 (E) 5,50 (E) 2,00 (E) 2,00 1,00 0,5 20
(D) 5,50 (D) 2,00 (D) 2,00
Vias Comerciais à 20,00 (E) 4,00 (E) 2,00 (E) 4,00 - 05 20
(D) 4,00 (D) 2,00 (D) 4,00
Vias Conectoras 15,00 (E) 3,50 (E) 2,00 (E) 3,00 - 0,5 20
(o) (D) 3,50 (D) 3,00
Vias Locais €& 15,00 (E) 3,50 (E) 2,00 (E) 3,00 -
(D) 3,50 (D) 3,00
() Da seção transversal tipo.
(2) Rampas aceitáveis em trecho de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cinquenta metros).
(3) Características geométricas mínimas.
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ANEXO 3 - Perfis das vias municipais
VIA MUNICIPAL VIA MUNICIPAL
principal secundária
10,00 3
cam 600 T cam, 800 200,
Faixa de Faixa de
Manutenção Manutenção
Rolamento Rolamento
Planta Esquemática Planta Esquemática
Corte Esquemático Corte Esquemático
7)
E La Ps
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ANEXO 4 - Perfis das vias urbanas
VIA PRINCIPAL
Corte Esquemático
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VIA COMERCIAL
a
Faixa de
Estacionamento
Calçada
Pista de
Rolamento
Corte Esquemático
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VIA CONECTORA
Corte Esquemático
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VIA LOCAL
Corte Esquemático
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ANEXO 5 - Dimensões minimas para retornos
Dimensões mínimas para retorno (m)
15,00
125,20, 607 20,25!
Canteiro
EN
Planta Esquemática Ee
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ANEXO 8 - Mapa de hierarquização do sistema viário municipal
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“26 'OOOUDI 4 “ODE “SEN - 009915099 Côpuos 99 eporang - 980
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ANEXO 7 - Mapa de hlerafqulzação do sistema viário urbano
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