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norma nº 1.297/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.297 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaDispõe sobre o Código de Obras do Município de Pinhão; revoga as disposições em contrário quanto a matérias relativas às edificações e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN. 1.297/2006
DATA:21/12/2006
Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de
Pinhão; revoga as disposições em contrário quanto a matérias
relativas às edificações e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Código de Obras do Municipio de Pinhão, e revoga disposições contrárias.
Art. 2º. Serão reguladas pelo presente Código as seguintes obras efetuadas por particulares ou entidade
pública, na zona urbana, de expansão urbana e rural no Municipio, obedecidas as prescrições legais
federais e estaduais pertinentes:
| -toda construção, reconstrução, reforma, ampliação, demolição;
Il -projetos de edificações;
Il! - serviços e obras de infra-estrutura;
IV -drenagens e pavimentação;
V -abastecimento de água e esgotamento sanitário;
VI -energia e telefonia.
8 1º. Os projetos, serviços e obras referidas neste artigo, executados por órgão público ou por iniciativa
particular, estarão obrigados à prévia Licença Municipal;
8 2º. Os projetos, serviços e obras referidas neste artigo devem ser executados de acordo com as
exigências contidas neste Código e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, mediante a assunção de
responsabilidade por profissional legalmente habilitado com registro no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - CREA
TÍTULO |
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º. Constituem objetivos do Código de Obras: a
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| -regular a atividade edilícia, visando garantir as condições mínimas de segurança, conforto,
higiene e salubridade das edificações e obras em geral, inclusive as destinadas ao
funcionamento de órgãos ou serviços públicos
Il “atribuir direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou possuidor de imóvel, e do
profissional, atuantes na atividade edilícia;
Ill -estabelecer procedimentos administrativos, regras gerais e específicas destinados ao controle
da atividade edilícia;
Art. 4º. Mediante convênio com organizações governamentais ou não-governamentais, poderá o Poder
Público dispensar de projeto próprio as edificações residenciais isoladas com área construida inferior a 70 mê,
destinada a familias com renda inferior a 3 salários-mínimos, sendo utilizado projeto-padrão fornecido pela entidade
conveniada, sendo a responsabilidade técnica pela execução assegurada por profissionais qualificados,
devidamente anotada em formulário especial.
Art. 5º. Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados à habitação de caráter
permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
portadoras de deficiência, conforme orientações previstas na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT.
Art. 6º. Para atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma,
impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos
estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto.
Parágrafo Único. Consideram-se impactos ao meio ambiente, natural e construído, as interferências
negativas nas condições da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, da insolação e acústica
das edificações e suas áreas vizinhas, bem como do uso do espaço urbano.
Art. 7º. O projeto do qual possa decorrer risco à saúde pública, deverão atender as exigências do Código
de Vigilância Sanitária, legislação estadual e federal, e ser analisado pela autoridade sanitária municipal, a fim de
que obtenha as devidas autorizações e licenciamentos.
Art. 8º, As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal,
estadual ou federal, ou nas suas vizinhanças, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de
proteção competente.
CAPÍTULO |
DOS CONCEITOS
Art. 9º. Para efeito de aplicação deste Código, ficam assim conceituados os termos:
[ “altura da edificação: desnível real entre o pavimento do andar de saída da edificação e o
pavimento do andar mais elevado, excluído o ático;
H - andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o
nível superior de sua cobertura;
Ill -área edificada: área total coberta de uma edificação;
IV -ático: parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso
técnico de elevadores, caixas d'água e circulação vertical,
V -coroamento: elemento de vedação que envolve o ático;
Vi -demolição: total derrubamento de uma edificação. (a demolição parcial ou o total derrubamento
de um bloco de um conjunto de edificações caracteriza-se como reforma);—
VII -edificação: obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer in
equipamento e material; a” Is
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VIII -edificação permanente: aquela de caráter duradouro;
IX -edificação transitória: aquela de caráter não permanente, passível de montagem,
desmontagem e transporte;
X -equipamento: elemento destinado a guamecer ou completar uma edificação, a esta
integrando-se;
XI -equipamento permanente: aquele de caráter duradouro;
XIl -equipamento transitório: aquele de caráter não permanente, passível de montagem,
desmontagem e transporte;
XIM -jirau: mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a meia altura em
compartimento;
XIV -mezanino: pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares;
XV -mobiliário: elemento construtivo não enquadrável como edificação ou equipamento;
XVI -movimento de terra: modificação do perfil do terreno que implicar em alteração topográfica
superior a 1,0 m (um metro) de desnível ou a 1.000,0 m? (um mil metros cúbicos) de volume, ou
em terrenos pantanosos ou alagadiços;
XVI -muro de arrimo: muro destinado a suportar desnivel de terreno superior a 1,0 m (um metro);
Xvill -obra: realização de trabalho em imóvel, desde seu início até sua conclusão, cujo resultado
implique na alteração de seu estado físico anterior,
XIX -obra complementar: edificação secundária, ou parte da edificação que, funcionalmente,
complemente a atividade desenvolvida no imóvel;
XX -obra emergencial: obra de caráter urgente, essencial à garantia das condições de estabilidade,
segurança ou salubridade de um imóvel;
XXI - pavimento: plano de piso;
XXII - memorial descritivo: texto descritivo de elementos ou serviços para a compreensão de uma
obra, tal como especificação de componentes a serem utilizados e índices de desempenho a
serem obtidos;
XXIII - peça gráfica: representação gráfica de elementos para a compreensão de um projeto ou obra;
XXIV -perfil do terreno: situação topográfica existente, objeto do levantamento fisico que serviu de
base para a elaboração do projeto e/ou constatação da realidade;
XXV -perfil original do terreno: aquele constante dos levantamentos aerofotogramétricos
disponíveis ou do arruamento aprovado, anteriores à elaboração do projeto;
XXVI -piso drenante: aquele que permite a infiltração de águas pluviais no solo através de, no
mínimo, 20% (vinte por cento) de sua superfície por metro quadrado;
XXVII -reforma: obra que implicar em uma ou mais das seguintes modificações, com ou sem alteração
de uso: área edificada, estrutura, compartimentação vertical e/ou volumetria;
XX4ill - pequena reforma: reforma com ou sem mudança de uso na qual não haja supressão ou
acréscimo de área, ou alterações que infrinjam as legislações edilicia e de parcelamento, uso e
ocupação do solo;
XXIX -reconstrução: obra destinada à recuperação e recomposição de uma edificação, motivada pela
ocorrência de incêndio ou outro sinistro fortuito, mantendo-se as características anteriores;
XXX -reparo: obra ou serviço destinados à manutenção de um edifício, sem implicar em mudança de
uso, acréscimo ou supressão de área, alteração da estrutura, da compartimentação horizontal
ou vertical, da volumetria, e dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação;
XXXI -restauro ou restauração: recuperação de edificação tombada ou preservada, de modo a
restituir-lhe as caracteristicas originais, e
XXXII - saliência: elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em edificação ou muro.
TÍTULO
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
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CAPÍTULO |
DO MUNICÍPIO
Art. 10. O Município, visando exclusivamente à observância das prescrições deste Código, do Plano
Diretor e da legislação correlata pertinente, licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das
condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, não se
responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto, e da sua execução ou da
sua utilização.
Art. 11. O Município deverá assegurar, por meio do respectivo órgão competente, 0 acesso aos munícipes
a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor, perímetro urbano, parcelamento do solo,
uso e ocupação do solo, pertinentes ao imóvel a ser construído ou atividade em questão.
Art. 12. O Municipio manterá um cadastro dos profissionais e empresas legalmente habilitados, nos termos
do art. 21 da presente lei.
Art. 13. Fica obrigado o Municipio de Pinhão, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos a
comunicar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, quando constatar irregularidades
e ou infrações cometidas pelos profissionais responsáveis pela obra.
Art. 14. A Municipalidade aplicará as multas, estabelecidas nesta lei, aos infratores do disposto neste
Código.
CAPÍTULO II
DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR
Art. 15. É direito do proprietário ou possuidor promover e executar obras ou implantar equipamentos no
imóvel de sua propriedade, mediante prévio conhecimento e consentimento do Município, respeitada a legislação
urbanística municipal e o direito de vizinhança.
& 1º. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do titulo de propriedade
registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
8 2º. Considera-se possuidor, a pessoa, fisica ou jurídica, que tenha de fato o direito de usar e alterar as
características do imóvel objeto da obra.
8 3º. À análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos neste código dependerá, quando for o
caso, da apresentação do Titulo de Propriedade registrado no Registro de Imóveis, sendo o proprietário ou
possuidor do imóvel, ou seus sucessores a qualquer título, responsáveis, civil e criminalmente, pela veracidade dos
documentos e informações apresentadas ao Município, não implicando sua aceitação em reconhecimento do direito
de propriedade sobre o imóvel.
Art. 16. O proprietário ou possuidor do imóvel, ou seus sucessores a qualquer título, são responsáveis pela
manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade dos imóveis, edificações e equipamentos, bem
como pela observância das prescrições deste Código e legislação municipal correlata, assegurando-lhes todas as
informações cadastradas no Poder Público Municipal, relativas ao seu imóvel.
CAPÍTULO III
DO PROFISSIONAL
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Art. 17. É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos, na execução e na
implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal relativa ao exercício profissional.
Art. 18. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercicio
profissional, podendo atuar como pessoa fisica ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições
e limitações consignadas por aquele organismo e devidamente licenciado pelo Município.
Parágrafo Único. Não será considerado legalmente habilitado o profissional ou empresa que estiver em
atraso com os impostos municipais.
Art. 19. Será considerado autor, O profissional habilitado responsável pela elaboração de projetos, que
responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho.
Art. 20. A responsabilidade pela elaboração de projetos, cálculos, especificações e pela execução de obras
é do profissional que a assinar, não assumindo o Municipio, em consequência da aprovação, qualquer
responsabilidade sobre tais atos.
Art. 21. Será considerado Responsável Técnico da Obra, o profissional responsável pela direção técnica
das obras, desde seu início até sua total conclusão, respondendo por sua correta execução e adequado emprego de
materiais, conforme projeto aprovado no Municipio de Pinhão e observância da legislação em vigor.
Art. 22, É obrigação do responsável técnico, ou do proprietário, a manter no local da obra, à disposição da
fiscalização municipal, uma cópia do projeto aprovado, do respectivo alvará, bem como a colocação da placa da
obra em posição bem visivel, enquanto perdurarem as obras.
Parágrafo Único. A placa da Obra deve conter as seguintes informações:
| -endereço completo da obra;
Il -nome do proprietário;
Ill -nome(s) do(s) responsável! (eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção, categoria
profissional e número da respectiva carteira;
IV -finalidade da obra; e
V -número do Alvará ou Licença.
Art. 23. É permitida a substituição de profissionais responsáveis pela execução de obras, nos termos da
legisação profissional regulada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, devendo o
Municipio ser comunicado, pelo novo responsável, em prazo de 5 dias úteis após o deferimento da substituição pelo
Conselho.
Art. 24. A atuação do profissional que incorra em comprovada impericia, má fé ou direção de obra sem os
documentos exigidos pelo Município, será comunicada ao órgão fiscalizador do exercício profissional.
TÍTULO III
DAS GRRAS PUBLICAS
Art. 28. As obras públicas não poderão ser executadas sem autorização do Município, devendoxobedecer.
às determinações do presente Tódiga, ficado, entretant, isentas de pagamento de emolumentos, intes
otras. 2 -
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| -construção de edifícios públicos;
H -obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;
Ill -obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para-estatais quando para a sua sede
própria;
IV -obras para entidades com fins filantrópicos.
Art. 26. O processamento do pedido de licença para obras públicas será feito com preferência sobre
quaisquer outros processos.
Ant. 27. O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito pelo órgão interessado,
devendo este oficio ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada, conforme exigências deste
Código.
Art. 28. Os projetos deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, sendo a assinatura
seguida de indicação do cargo, quando se tratar de funcionário, que deva, por força do mesmo, executar a obra. No
caso de não ser funcionário, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente Código.
Art. 29. Os contratantes ou executantes das obras públicas estão sujeitos ao pagamento das licenças
relativas ao exercicio da respectiva profissão, a não ser que se trate de funcionário que deva executar as obras em
função do cargo.
Art. 30. As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas, na sua execução, à obediência das
determinações do presente Código.
TÍTULO IV
DAS OBRAS EXISTENTES, REFORMAS, REGULARIZAÇÕES E RECONSTRUÇÕES DE
EDIFICAÇÕES
Art. 31. A execução das obras, em geral, somente poderá ser iniciada depois de concedido o Alvará para
Construção.
CAPÍTULO |
DAS REFORMAS
Art. 32. As edificações existentes regulares poderão ser reformadas desde que a reforma não crie nem
agrave eventual desconformidade com esta Lei ou com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo Único. Deve ser expedido Alvará de Aprovação e Certificado de Conclusão de Obra “habite-se”,
Art. 33. Não será concedido Certificado de Conclusão para a reforma, parcial ou total, sem que a infração
tenha sido suprimida.
Art. 34. Nas edificações a serem reformadas com mudança de uso e em comprovada existência regular em
periodo de 10 (dez) anos, poderão ser aceitas, para a parte existente e a critério do Município de Pinhão, soluções
que, por implicações de caráter estrutural, não atendam integralmente às disposições previstas. na, Lei de
Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, relativas a dimensões e recuos, desde que n
salubridade nem acarretem redução da segurança. g
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CAPÍTULO II
DAS REGULARIZAÇÕES
Art. 35. As edificações irregulares, no todo ou em parte, poderão ser regularizadas e reformadas, desde
que atendam ao disposto nesta Lei e no a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, expedindo-se Alvará de
Aprovação e Certificado de Conclusão de Obra - “Habite-se”.
Art. 36. À reconstrução de qualquer edificação, caso se pretenda introduzir alterações em relação à
edificação anteriormente existente, será enquadrada como reforma.
CAPÍTULO II
DAS RECONSTRUÇÕES
Art. 37. À edificação regular poderá ser reconstruída, no todo ou em parte, conforme o projeto aprovado.
Art. 38. A edificação irregular só poderá ser reconstruída para atender ao relevante interesse público.
Art. 39. A reconstrução de edificação que abrigava uso instalado irregularmente, só será permitida se:
| -for destinada a uso permitido na zona;
1 - adaptar-se às disposições de segurança.
Art. 40. O Município poderá recusar, no todo ou em parte, a reconstrução nos moldes anteriores da
edificação com indice e volumetria em desacordo com o disposto nesta Lei ou no Plano Diretor, que seja prejudicial
ao interesse urbanístico.
TÍTULO V
DAS OBRAS PARALISADAS OU EM RUÍNAS
Art. 41. No caso de paralisação da obra por mais de 90 (noventa) dias, o Município mandará proceder a
uma vistoria e tratando-se de ruína eminente, intimará o proprietário a mandar demoli-la, sob pena de ser feita a
demolição pelo Município, cobrando as despesas cabíveis, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
Art. 42. Nas obras paralisadas por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no
alinhamento do logradouro, por meio de muro dotado de portão de entrada, observadas as exigências desta Lei,
para fechamento dos terrenos.
Art. 43. Durante o período de paralisação, o proprietário será responsável pela vigilância ostensiva da
obra, de forma a impedir a ocupação do imóvel.
Art. 44. A obrigação estende-se às pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Art. 45.Todas as obras de demolição ou execução de serviços necessários deverão ser acompanhados por
responsável técnico habilitado, o qual deverá tomar as medidas relativas à segurança, durante a sua execução.
Art. 46. No caso de obra comprometida estruturalmente, a Secretaria de Obras 'e orviços U
determinará a execução de medidas necessêrias para garantir a estabilidade de edificação. U.-
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Art. 47. Para imóveis tombados, será ouvido o órgão competente, em atendimento as normas legais
pertinentes, sem prejuizo da vedação e lacramento necessários.
TÍTULO VI.
DA DEMOLIÇÃO
Art. 48. Nenhuma demolição de edificação ou obra permanente, de qualquer natureza, poderá ser
realizada sem prévio requerimento ao Municipio, que expedirá o Alvará de Execução.
Art. 49. Do requerimento, deverão constar os métodos a serem usados na demolição.
Art. 50. Imóveis tombados não poderão ser demolidos, descaracterizados, mutilados ou destruídos.
Art. 51. Se a demolição for de construção localizada, no todo ou em parte, junto ao alinhamento dos
logradouros, será expedida, concomitantemente, a licença relativa a andaimes ou tapumes.
Art. 52. Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso, porá em
prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários e do público, dos
logradouros e das propriedades vizinhas, obedecendo ao disposto neste Código.
Art. 53. No caso de nova construção, a licença para demolição poderá ser expedida conjuntamente com a
licença para construção.
Art. 54. Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que julgarem conveniente, estabelecer
horários para demolição.
TÍTULO Vl ;
DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 55. A execução de obra ou serviço público ou particular em logradouro público depende de prévio
licenciamento do Município.
Art. 56. A realização de obra e serviço em logradouro público por órgão ou entidade de prestação de
serviço da Administração direta ou indireta será autorizada mediante o atendimento das seguintes condições:
| -a obra ou serviço constará, obrigatoriamente, de planos ou programas anuais ou plurianuais
que tenham sido submetidos o Município, com uma antecedência minima de 6 (seis) meses;
ll-a licença para a execução de obra ou serviço será requerida pelo interessado, com
antecedência minima de 1 (um) mês;
HI -o requerimento de licença será instruído com as informações necessárias para caracterizar a
obra e seu desenvolvimento, sendo exigivel, no minimo:
a) croquis de localização;
b) projetos técnicos;
c) projetos de desvio de trânsito; e
d) cronograma de execução.
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IV -compatibilização prévia do projeto com as interferências na infra-estrutura situada na área de
abrangência da obra ou serviço;
V -execução da compatibilização do projeto com a infra-estrutura é o mobiliário urbano situado na
área de abrangência da obra ou serviço;
VI -colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas, contendo comunicação visual
alertando quanto às obras e a segurança;
VII - colocação, nesses locais, de luzes vermelhas;
VII - manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e organizados;
IX -manutenção dos materiais de abertura de valas, ou de construção, em recipientes estanques,
de forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo leito da rua;
X -remoção de todo o material remanescente das obras ou serviços, bem como a varrição é
lavagem do local imediatamente após a conclusão das atividades,
XI -responsabilização pelos danos ocasionados aos imóveis com testada para o trecho envolvido;
XII -recomposição do logradouro de acordo com as condições originais após a conclusão dos
serviços; e
XIII -recomposição do logradouro de acordo com as condições originais após a conclusão dos
serviços.
Art. 57. A licença de execução de obra e serviço em logradouro público conterá instruções específicas
quanto a data de início e término da obra e aos horários de trabalho admitidos,
Art 58. Concluída a obra ou serviço, o executor comunicará ao Município o seu término, a qual realizará
vistoria para verificar o cumprimento das condições previstas no respectivo licenciamento.
Art. 59. Concluída a obra ou serviço, o executor será responsável pela solução/reparação de qualquer
defeito surgido no prazo de 1 (um) ano.
CAPÍTULO |
DOS PASSEIOS
Art. 60. Compete ao proprietário a construção, reconstrução e conservação dos passeios em toda a
extensão das testadas do terreno, edificado ou não.
Art. 61, Os passeios serão construídos de acordo com a largura projetada com o meio-fio a 0,2 m (vinte
centímetros) de altura.
Art. 62. Transversalmente, os passeios terão uma inclinação do alinhamento do lote para o meio-fio de 2%
(dois por cento) a 3% (três por cento).
Art. 63. O revestimento do passeio será dos seguintes tipos:
| - argamassa de cimento e areia ou lajotão pré-moidado;
1 -ladrilhos de cimento;
HI -mosaico, tipo português;
IV -paralelepipedo de pedra granitica.
Parágrafo Único. Outros revestimentos do passeio podem ser propostos pelo proprietário, estando
entretanto sujeitos a prévia aprovação do Município.
Art. 64. O Municipio adotará, de acordo com seu planejamento, para cada logradouro: cho de
logradouro, o tipo de revestimento do passeio, obedecido ao padrão respectivo. S — q
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Art. 65. Será prevista abertura para a arborização pública no passeio, ao longo do meio-fio com dimensões
determinadas pelo órgão público competente.
Art. 66. É proibida a colocação de qualquer tipo de material na sarjeta e alinhamento dos lotes, seja qual
for a sua finalidade.
Art. 67. Todos os passeios deverão possuir rampas de acesso junto às faixas de travessia, de acordo com
especificações da norma NBR 9050/1994 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 68. Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade do passeio, o agente causador será 0
responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições originais do passeio danificado.
CAPÍTULO II
DO REBAIXAMENTO DE GUIAS OU MEIO FIO
Art. 69. As guias rebaixadas em ruas pavimentadas só poderão ser feitas mediante licença, quando
requerido pelo proprietário ou representante legal, desde que exista local para estacionamento de veículos.
Art. 70. Quando da aprovação do Alvará de Aprovação, será exigida a indicação das guias rebaixadas em
projeto,
Art. 71. O rebaixamento do meio-fio é permitido apenas para acesso dos veículos, observando-se que:
| -a rampa destinada a vencer a altura do meio-fio não poder ultrapassar 1/3 (um terço) da largura
do passeio, até o máximo de 0,5 m (cinquenta centímetros);
Il -será permitida para cada lote, uma rampa com largura máxima de 3,0 m (três metros), medidos
no alinhamento;
Il - a rampa deverá cruzar perpendicularmente o alinhamento do lote;
IV -o eixo da rampa deverá situar-se a uma distância minima de 6,5m (seis metros e cinquenta
centimetros) da esquina, entendida como o ponto de intersecção dos alinhamentos do lote.
Art. 72. Em edificações destinadas a postos de gasolina, garagens coletivas, comércios atacadistas e
indústrias, os rebaixamentos de nível e rampas de acessos deverão atender:
I -a largura máxima de 5,0 m (cinco metros) por acessos;
Il-a soma total das larguras não poderá ser superior a 10,0 m (dez metros), medidas no
alinhamento do meio-fio.
Art. 73. O rebaixamento de guias nos passeios só será permitido quando não resultar em prejuízo para a
arborização pública, ficando a juizo do órgão competente a autorização do corte de árvores, desde que atendidas as
exigências do mesmo.
Art. 74. O rebaixamento de guia é obrigatório, sempre que for necessário o acesso de veiculos aos
terrenos ou prédios, através do passeio ou logradouro, sendo proibida a colocação de cunhas, rampas de madeira
ou outro material, fixas ou móveis, na sarjeta ou sobre o passeio,
Art. 75. As notificações para a regularização de guia deverão ser executadas no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
TÍTULO VIII
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N
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DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Art. 76. A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas instalações e
equipamentos, será procedida de forma a obedecer ao projeto aprovado, à boa técnica, às normas técnicas e ao
direito de vizinhança, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades e dos
logradouros públicos, observados em especial a legislação trabalhista pertinente.
CAPÍTULO | ]
DO CANTEIRO DE OBRAS E INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 77. As instalações temporárias que compõem o canteiro de obras somente serão permitidas após a
expedição de Alvará de Construção da obra, obedecido ao seu prazo de validade.
Art. 78. O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e desenvolvimento das obras,
serviços complementares, implantação de instalações temporárias necessárias à sua execução, sendo permitido:
tapumes, barracões, escritório de campo, depósito de materiais e detritos, estande de vendas, sanitários, poços,
água, energia, caçamba, vias de acesso e circulação, transporte e vestiários.
Art. 79. Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em
perfeitas condições, proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos,
bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos, salvo no lado interior dos
tapumes que avançarem sobre o logradouro.
Art. 80. A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza o Municipio a fazer a remoção
do material encontrado em via pública, dando-se o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a
despesa de remoção, bem como a aplicação das sanções cabíveis.
CAPÍTULO Il
DO FECHAMENTO DO CANTEIRO DE OBRAS
Art. 81. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos
necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas é dos
logradouros e vias públicas.
Art. 82. Para todas as construções, reformas, reparos ou demolições, será obrigatório o fechamento no
alinhamento, do canteiro de obras, por alvenaria ou tapume, com altura mínima de 2,2 m (dois metros e vinte
centimetros), salvo quando se tratar da execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na
edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
Art. 83. Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pelo órgão competente do
Município, da licença de construção ou demolição.
Art. 84. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio, sendo
que, no mínimo, 0,8 m (oitenta centímetros) deverão ser mantidos livres para o fluxo de pedestres.
Art. 85. O Município, por meio do órgão competente, poderá autorizar, por prazo determinado, ocupação
superior à fixada 0,8 m (oitenta centimetros), desde que seja tecnicamente comprovada necessidade e
adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
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Art. 86. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação
pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito, e outras instalações de interesse público.
Art. 87. Concluídos os serviços de fachada, ou paralisada a obra por período superior a 30 (trinta) dias, o
tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento.
CAPÍTULO lil .
DAS PLATAFORMAS DE SEGURANÇA E VEDAÇÃO EXTERNA DAS OBRAS
Art, 88. Nas obras ou serviços que se desenvolverem a mais de 9,0 m (nove metros) de altura, será
obrigatória a execução de:
! -plataformas de segurança a cada 8,0 m (oito metros) ou 3 (três) pavimentos;
Il - vedação externa que a envolva totalmente.
CAPÍTULO IV
DAS ESCAVAÇÕES, MOVIMENTO DE TERRA, ARRIMO E DRENAGEM
Art. 89. As escavações, mevimentos de terra, arrimo e drenagem e outros processos de preparação & de
contenção do solo, somente poderão ter ínicio após a expedição da devido licenciamento pelos órgãos municipais
competentes.
Art. 90. No caso da existência de vegetação de preservação, definida na legistação específica, deverão ser
providenciadas as devidas autorizações para a realização das obras junto aos órgãos competentes.
Art. 91. Será obrigatória a apresentação de projeto junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária & Meio
Ambiente para serviços de bota-fora e áreas de empréstimo em glebas de terra, que deverá emitir o Alvará de
Aprovação & o Alvará die Execução.
Art. 92. Antes do início das escavações ou movimentos de terra, deserá ser verificada a existência ou não
de tubulações e demais instalações sob o passeio do logradouro público que possam vir a ser comprometidos peios
trabalhos executados.
Art. 93. Toda & qualquer obra executada deverá possuir, em sua área interna, um sistema de contenção
contra 9 carreamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de
âguas pluviais, córregos, rios e lagos, causando assoreamento e prejuizos ambientais aos mesmos.
Art. 94. O terreno <ircundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e
protegê-la contra infiltrações vu erasões.
Art. 95. As condições naturais de absorção «tas águas: pluviais ro lets deverão ser garantidas pela
execução de: um sui mais dos seguintes dispositivos:
a) atender a porcentagem mínima de permeabilidade estabelecida na Lei de Ligo e Ocupação
do Sais;
b) construção de resenatirio-ligado a sistema de drenagem, em sasos especiais.
io público deverão ss
Art. 96. Os passeios +» togradouros públios e eventuais iratial
adequadamente escoraidos:e protegidos. R
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Art. 97. O órgão competente poderá exigir dos proprietários a construção, manutenção e contenção do
terreno, sempre que for alterado o perfil natural do mesmo pelo proprietário ou seu preposto. Esta medida também
será determinada em relação aos muros de arrimo no interior dos terrenos e em suas divisas, quando colocarem em
risco as construções existentes no próprio terreno ot nos vizinhos, cabendo a responsabilidade das obras de
contenção àquele que alterou a topografia natural.
Art. 98. O prazo de início das obras será de 30 (trinta) dias, contado da respectiva notificação, salvo se por
motivo de segurança, a juizo do órgão competente, a obra for julgada urgente, situação em que estes prazos
poderão ser reduzidos.
CAPÍTULO V
DAS SONDAGENS
Art. 99. À execução de sondagens em terrenos particulares será realizada de acordo com as normas
técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 100. Sempre que solicitado pelo órgão competente, deverá ser fomecido o perfil indicativo com é
resultado das sondagens executadas.
TÍTULO IX
DOS COMPONENTES
MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
Art. 101. Além do atendimento às disposições deste Código, os momponentes das edificações deverão
atender às especificações constantes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABIT, mesmo quando sua
instalação não seja obrigatória por este Código.
Art. 102. O dimensionamento, especificação e empregio dos materiais e elementos construtivos deverão
assegurar a estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, garantindo desempenho,
no mírtimo, similar aos padrões estabelecidos neste Código.
Art. 103. O desempenho obtido pelo emprego de componentes, em especial daqueles ainda não
consagrados pelo uso, bem como quando em utilizações diversas das habiuais, será de inteira responsabiidade do
profissional que os tenha especificado ou adotado.
Art. 104. O Município de Pinhão poderá desaconselhar & emprego de componentes: considerados
inadequados, que possam vir a comprometer 0 desempenho desejável, bem corn refesendar a utilização daqueles
cuja qualidade seia nolável.
Art. 105. As edificações deverão observar 08 principios básicos de conforto, higiene e salubridade: de forma:
a não transmitir, a0s imóveis vizinhos e aos logradeuros públicos ruíclos, vibrações e temperaturas em níveis
superiores aos prevísios nos regulamentos oficiais próprios.
Art. 106. Visando o controle da: proliferação de zoonoses; os componentes das edificações, bem como
instalações e equipamentos, deverão dispor de condições que impeçam o atesso e od à animais
transmissores de moléstias, cenforme disposto no Código de Vigilância Sanitária. -
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CAPÍTULO |
DOS COMPONENTES BÁSICOS
Art. 107. Os componentes básicos da edificação, que compreendem fundações, estruturas, paredes &
cobertura, deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico,
estabilidade e impermeabilidade adequados à função e porte do edifício, de acordo com as normas técnicas,
especificados e dimensionados por profissional habilitado, devendo garantir:
a) segurança ao fogo;
b) conforto térmico e acústico;
c) segurança estrutural;
d) estanqueidade.
Art. 108. Nenhuma edificação poderá ser construida sobre terreno úmido, pantanoso, instável ou
contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do solo.
Art. 109. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados por meío de laudos técnicos,
pareceres ou atestados que certifiquem a realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias,
ambientais e de segurança para a sua ocupação.
Art. 110. As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, não
podendo em hipótese alguma, avançar sob o passeio do logradouro, sob imóveis vizinhos ou sob o recua obrigatório
se houver.
AM. 111. No que tange 20 cáleulo das fundações e estrutura, serão olrigalortamente consideradas:
| - os efeitos para oom as edificações vizinhas,
Il - osbens de valor cultural;
HI - os logradouros públicos;
IV - as instalações de serviços públicos.
Ar. 112. As paredes que estiverem em contato direto oom o solo deverão ser impermeabilizadas.
Art. 113. As paredes dos andares acima ido solo, que não forem vedados por paredes perimatrais, deverão
dispor de guarda-zarpo de proteção contra queda, com altura minima de 0,9 m (noventa centimetros) resistente a
impactos e pressão.
Art. 114. Se o guarda-sorpa for vazado, deverá assegurar condições de segurança contra transposição de
esfera com diâmetro superior a 0,15 m (quinze centimetros).
Art. 115. Quando a edificação estiver junto à divisa, ou com afaslamento desta até 0,25 m vinte e cinco
centimetros), deverá obrigatoriamente possuir platibanda.
Art. 116. Todas as edificações com beira: cem caimento no sentiu dz éirisa deverão possuir calha
quando o afastamento deste à divisa for inferior a 0,75 m (setenta e cinco centimetros).
dt 117. A coberta de edificações. agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura indeperidente para
cada unidade autônoma e a parede divisdria deverá propiciar jota separação entre os forros e demais elementos
egruturais: das unidades.
CAPÍTULO Il
DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS
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Art. 118 A execução de instalações prediais, tais como, as de água potável, águas pluviais, esgoto, luz,
força, pára-raios, telefone, gás e disposição de resíduos sólidos, deverão ser projetados, calculados e executados,
visando a segurança, higiene e conforto dos usuários, de acordo com as disposições deste Código e da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT vigentes.
Art. 119. Todas as instalações e equipamentos exigem responsável tecnico legalmente habilitado, no que
se refere a projeto, instalação, manutenção e conservação.
Seção |
Instalações Hidro-Sanitárias
Art. 120. Os terrenos, ao receberem edificações, deverão ser convenientemente preparados para
escoamento das águas pluviais e de infiltração com adoção de medidas de controle da erosão.
Art. 121. Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas, inclusive daquelas provenientes do
funcionamento de equipamentos, sobre as calçadas e os imóveis vizinhos, devendo as mesmas ser conduzidas por
canalização sob o passeio à rede coletora própria, de acordo com as normas emanadas do órgão competente.
Art. 122. A construção sobre valas ou redes pluviais existentes no interior dos terrenos e que conduzam
águas de terrenos vizinhos somente será admitida após análise caso a caso pelo órgão competente do Município.
Art. 123. Somente o Municipio poderá autorizar ou promover a eliminação ou canalização de redes pluviais
bem como a alteração do curso das águas.
Ant. 124. Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário com
rede coletora e sem tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos a sistemas individuais ou coletivos, para
somente depois serem conduzidos à rede de esgotamento sanitário existente.
Art. 125. Os efluentes de fossas sépticas deverão ser devidamente coletados e tratados, tendo seu
lançamento condicionado aos locais determinados pelo respectivo licenciamento ambiental, de acordo com
determinações da NBR 7229.
Art. 126. Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário com
rede coletora e com tratamento final deverão ter seus esgotos conduzidos diretamente à rede existente de
esgotamento sanitário.
Art. 127. As águas provenientes das pias de cozinha e copas deverão passar por uma caixa de gordura
antes de serem esgotadas.
Art. 128. É obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando esta existir na via pública
onde se situa a edificação.
Art. 129. Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água polável ds acordo com as
deterrrinações da NBR 5626.
Art. 130. Todo imóvel está sujeito & fiscalização relativa aos efluentes higricos, ficando assegurado o
acesso dos fiscais.
Seção II
Da Prevenção de Incêndio
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Art. 131. Todas as edificações, segundo sua ocupação, uso e carga de incêndio, deverão dispor de
sistema de proteção contra incêndio, alarme e condições de evacuação, sob comando ou automático, conforme as
disposições e normas técnicas específicas.
Art. 132, Para edificios existentes, em que se verifique a necessidade de realização de adequações, estas
serão exigidas pelo órgão competente, atendendo a legislação especifica.
Seção III
Das Instalações Elétricas
Art, 133. As edificações deverão ter suas instalações elétricas executadas de acordo com as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regulamentos de instalações da concessionária de energia
elétrica.
Seção IV
Das Instalações Para Antenas De Televisão
Art. 134. Nas edificações residenciais multifamiliares é obrigatória a instalação de tubulação para antenas
de televisão em cada unidade autônoma.
Seção V
Das Instalações Telefônicas
Art. 135. A instalação de equipamentos de rede telefônica nas edificações obedecerá à norma NBR 5410,
da Associação Brasileira de Normas Técnicas, 6 os regulamentos da concessionária local,
Seção VI
Do Condicionamento Ambiental
Art. 136. Nas edificações que requeiram o fechamento das aberturas para 0 exterior, os cornpartimentos:
deverão ser providos de equipamento de renovação de ar ou de ar condicionado, conforme estabelecido nas
normas técnicas vigentes, devendo:
|-a temperatura resultante no interior dos compartimentos deverá ser compativel com as
alividades desenvolvidas;
Il -o equipamento deverá funcionar ininterruptamente durante o periodo de atividades do local,
mesmo durante intervalos, de modo a garantir permanentemente as condições de temperatura
e qualidade do ar;
III - atender a legislação especifica quanto à geração de ruidos.
Seção VII
Da Insonorização
Art. 137. As edifizações que ultrapassem Os niveis máximos de intensidade definidos pela NBR 10151, da
Associação Rrasileira de Normas Técnicas, deverão receber tratamento acústico adequado, de modo a não
perturbar » bem-estar público ou particular, com sons ou ruidos de qualquer nalureza.
Art. 138. As instalações e equipamentos causadores de ruídos, vibrações ou choques deverão poser
sistemas de segurança adequados, para prevenir a saude do trabalhador, usuários ou incômodo à vizintança.
Es
Seção VIII
Do Sistema De Protção Contra Descargas Atmosféricas - SPDA - Pára Raios
P
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Art. 139. É obrigatória a instalação de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas, estritamente
de acordo com a NBR 5419 da Associação Brasileira de Normas Técnicas em:
| -todas as edificações, excelo nas edificações residenciais com àrea tofal construída inferior a
400,0 m? (quatrocentos metros quadrados) e com altura inferior a 8,0 m (oito metros);
Il -edificações de caráter temporário, tais como: circos, parques de diversões e congêneres.
Art. 140. Deverá ser realizada anualmente a manutenção do sistema, devendo o proprietário apresentar
laudo técnico, emitido por profissional ou empresa legalmente habilitado, sempre que solicitado pelo órgão
competente.
Art. 141. Os Sistemas de Proteção Contra Descargas Atmosféricas poderão ser fiscalizados pelo órgão
competente, quando este julgar necessário.
Art. 142. As áreas abertas, onde possa ocorrer concentração de público, deverão ser devidamente
sinalizadas, de forma a orientar o público quanto às medidas a serem adotadas, no caso de risco de descarga
atmosférica.
Art. 143. É obrigatória a substituição dos sistemas que utilizem materiais radioativos ou que se tenham
tornado radioativos, em função do tempo de utilização ou devido à quantidade de descargas atmosféricas
absorvidas.
Art. 144. Para remoção, substituição, transporte e disposição final dos pára-raios radioativos, deverão ser
obedecidos os procedimentos estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Seção IX
Da Instalação De Gás
Art. 145. Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com
funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, assegurada por aberturas diretas para o exterior,
atendendo as normas técnicas vigentes.
Art. 146. O armazenamento de recipientes de gás deverá estar fora das edificações, em ambiente
exclusivo, dotado de aberluras para ventilação permanente.
Art. 147. É obrigatória a construção de chaminês de descarga dos gases de combustão dos aquecedores a
gás,
Seção X
Do Abrigo Para Guarda De Lixo
Art. 148. As edificações de uso multifamiliar ou misto com área de construção superior a 390,0 m?
(trezentos metros quadrados) ou com mais de L'ôs unidades autônomas e as edificações não residenciais com área
de construção superior a 150,0 m? (cento e cinquenta metros quadrados) deverão ser dotadas de abrigo destinado à
quarda de lixo, com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes recipientes dos resíduos,
localizado no interior do lote, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta, obedecendo as normas estabelecidas
pelo ôrgão competente e as normas técnicas vigentes.
comerciais, templos, cinemas, teatros, auditórios e assemelhados.
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Art. 150. As edificações destinadas a hospitais, farmácias, clinicas médicas ou veterinárias e
assemelhados deverão ser providas de instalação especial para coleta e eliminação de lixo séptico, de acordo com
as normas emanadas do órgão competente, distinguindo-se da coleta pública de lixo comum,
Art. 151. É proibida a instalação de tubo de queda para a coleta de resíduos sólidos urbanos.
Art. 152. Os tubos de queda para a coleta de residuos deverão ser lacrados.
Art. 153. Conforme a natureza e o volume dos residuos sólidos, serão adotadas medidas especiais para a
sua remoção, conforme as normas estabelecidas pelo Código de Vigilância Sanitária e órgão competente,
Seção XI
Dos Equipamentos Mecânicos
Art. 154. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no imóvel, deverá ser instalado
de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas em níveis
superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios.
Art. 155. Qualquer equipamento mecânico de transporte vertical não poderá se constituir no único meio de
circulação e acesso às edificações.
Art. 156. Só serão permitidas as instalações mecânicas, tais como, elevadores, escadas rolantes, planos
inclinados, caminhos aéreos ou quaisquer outros aparelhos de transporte, para uso particular, comercial ou
industrial, quando executada por empresa especializada, com profissional legalmente habiitado e devidamente
licenciado pelo órgão competente.
Art. 157. Todos os projetos e detalhes construtivos das instalações devarão ser assinados peia
representante da empresa especializada em instalação e pelo profissional responsável técnico da mesma; deve ficar
arquivada no local da instalação e com o proprietário ao menos uma cópia, a qual deverá ser apresentada ao
Município, quando solicitado pelo órgão competente.
Art. 158. O projeto, a instalação e a manutenção dos elevadores e das escadas rolantes deverão obedecer
as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente as NBRs 9.077 e 13.994.
Art. 159. As escadas rolantes são consideradas como aparelhos de transporte vertical, porém sua
existência não será levada em conta para o efeito do cálculo do escoamento das pessoas da edificação, nem para o
cálculo da largura mínima das escadas fixas.
Art. 160, Os patamares de acesso sejam de entrada ou saída, deverão ter quaisquer de suas dimensões,
no plano horizontal, acima de três vezes a largura da escada rolante, com o minimo de 1,5 m.(um metro e cinquenta
centimetras).
Art.161. É obrigatória a inspeção periódica e expedição de um relatório anual dos equipamentos das
instalações mecânicas pela Empresa de manutenção, assinado por profissiond responsável.
Art. 162. O Relatório de Inspeção deverá permanecer em poder do proprietário da instalação, para pronta
exibição à fiscalização municipai.
CAPÍTULO III
DAS EDIFICAÇÕES EM MADEIRA
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Art. 163. A edificação em madeira ficará condicionada aos seguintes parâmetros, salvo quando adotada
solução que comprovadamente garanta a segurança dos usuários da edificação e de seu entorno:
| - máximo de 2 (dois) andares;
Il - altura máxima de 8,0 m (oito metros);
II - afastamento mínimo de 3,0 m (três) metros de qualquer ponto das divisas ou outra edificação;
IV - afastamento de 5,0 m (cinco metros) de outra edificação de madeira;
V -os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de fogo ou calor, deverão
ser revestidos de material incombustivet,
CAPÍTULO IV
DOS COMPLEMENTOS DA EDIFICAÇÃO
Seção |
Das Fachadas e Elementos Construtivos em Balanço
Art. 184. À composição das fachadas deve garantir as condições térmicas, luminosas e acústicas internas
presentes neste Código.
Art. 165. Os elementos construtivos em balanço, tais como marquises, varandas, brises, saliências ou
platibandas, deverão adaptar-se às condições dos logradouros, quanto à sinalização, posteamento, tráfego de
pedestres e veículos, arborização, sombreamento e redes de infra-estrutura, exceto em condições excepcionais e
mediante negociação junto ao Municipio.
Art. 166. As saliências para contorno de aparelhos de ar condicionado poderão alcançar o limite máximo de
0,70 m (setenta centimetros), desde que sejam individuais para cada aparelho, possuam largura e altura não
superiores a 1,0 m (um metro) e mantenham afastamento mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centimetros) das
divisas,
Art. 167. Os beirais deverão ser construídos de maneira a não permitirem o lançamento das águas pluviais
sobre o terreno vizinho ou o logradouro público.
Art. 168. Serão permitidos as projeções de jardineiras, saliências, quebra-sóis, beirais e elementos
decorativos sobre os afastamentos, com no máximo 0,5 m (cinquenta centímetros) de profundidade.
Seção II
Das Marquises
Art. 169. A construção de marquises na testada dos edifícios deverá obedecer as seguintes condições
f -para construções no alinhamento predial, não exceder a largura dos passeios menos 0,5 m
(cinquenta centimetros), e ficar em qualquer caso, sujeita a baianço máximo de 2,0 m (dois
metros);
Il - para construções situadas em locais em que a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
exija recuo do alinhamento predial, a marquise não poderá exceder 1,2 m (um metro e vinte
centimetros), sobre a faixa de recuo;
If -não apresentar em qualquer de seus elementos, inclusive bambinelas, allura inferior a cota de
3,0 m (três metros), referida ao nível do passeio;
IV -ter, na face superior, caimento em direção à fachada do edificio, junto a qual deverá ser
disposta a calha, provida de condutor para coletar e encaminhar as ;
sarjeta do logradouro;
V -é vedado o emprego de material sujeito a estilhaçamento;
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VI -deverá ser construida em material incombustivel, de boa qualidade, com tratamento harmônico
com a paisagem urbana 6 ser mantida em perfeito estado de conservação.
Seção III
Das Sacadas
Art, 470, As sacadas em balanço a serem construidas nos recuos frontais, laterais e de fundo, deverão
obedecer as seguintes condições:
| -ter allura livre mínima de 2,6 m (dois metros e sessenta centimetros) entre o pavimanto em
balanço e o piso;
Ii -o balanço máximo igual a 1/3 (um terço) dos recuos frontal ou lateral, obedecendo ao critério de
que o afastamento das divisas deverá ser de no mínimo 2,0 m (dois metros);
WI - as sacadas poderão ter fechamento com material translúcido.
Seção IV
Das Pérgulas
Art. 171. As pérgulas não terão sua projeção incluida na taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento
do lote, desde que:
| -localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação de compartimentos;
|] -tenham parte vazada, uniformemente distribuída em mo minimo 70% (setenta por cento) da
área de sua projeção horizontal;
ll -a parte vazada não lenha qualquer dimensão inferior a uma vez a altura de nervura;
IV - somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua projeção horizontal sejam
ocupadas por colunas de sustentação.
Art. 172. As pérgulas que não atenderem aos itens a,b,c,d, serão consideradas como áreas cobertas par a
efeito dos paramentos da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 173. É vedada a colocação de quaisquer elementos móveis nas fachadas, marquises ou aberturas das
edificações, no alinhamento predial ou a partir do mesmo, tais como: vasos, arranjos, esculturas e congêneres,
Art. 174. É proibida a colocação de vitrines e mosiruários nas paredes externas das edificações avançando
sobre 0 alinhamento predial ou limite do recuo obrigatório.
Seção V
Dos Toldos
Art. 175. Para a instalação de toldos no térreo das edificações no alinmaments predia;, deverão ser
atendidas as seguintes condições:
| -não exceder a largura sios passeios menos 0,5 m (cinquenta centimetros), e ficar em qualquer
caso, sujeita a balanço ráximo de 2,0 m (dois metros)
Il -não apresentar quaisquer de seus elementos com aitura inferior a cota de 2,2 m (dois metros:
«ínio centimetros), referida ao nivel do passeio;
IIl -não prejudicarem a arborização e iluminação pública e não ocultarem placas de nomenclatura
de logradouros;
IV -não receberem das cabeceiras lalerais quaisquer vedação fixa ou móvel;
V -serem confeccionadas em material de boa qualidade e acabamento, haimânic:
paisagem urbana; QN p
VI -não serão permitidos apoios sobre o passeio. pa
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Art. 176. Os toldos instalados no térreo de construções recuadas do alinhamento predial deverão atender
as seguintes condições
| -altura mínima de 2,2 m (dois metros e vinte centimetros), a contar do nível do piso;
Il -o escoamento das águas pluviais deverá ter destino apropriado no interior do lote;
Ill -a área coberta máxima deverá ser inferior a 25% (vinto e cinco por cento) da área de recuo
frontal;
IV -deverá ser confeccionado com material de boa qualidade e acabamento.
Art. 177. Os loldos quando instalados nos pavimentos superiores, não poderão ter balanço superior a 1,5
m (um metro e cinquenta centimetros).
Art. 178. Quando se tratar de imóvel de valor cultural, deverá ser ouvido o órgão competente.
Art 179. É de responsabilidade de proprietário do imóvel garantir as condições de segurança na
instalação, manutenção e conservação dos toldos.
Seção VI
Das Chaminés e Torres
Art. 180. As chaminés de qualquer espécie serão executadas de maneira que o fumo, fuligem, odores ou
residuos que possam expelir não incomodem os vizinhos ou prejudiquem o meio ambiente, devendo ser equipadas
de forma a evitar tais inconvenientes.
Art. 181. A qualquer momento o Municipio poderá determinar a modificação das chaminés existentes ou o
emprego de dispositivos fumivoros ou outros dispositivos de controle da poluição atmosférica.
Ant. 182. As chaminés de lareiras, churrasqueiras e coifas deverão ultrapassar no minimo 0,5 m (cinquenta
centimetros) o ponto mais alto da cobertura,
Art. 183. A altura das chaminés industriais não poderá ser inferior a 5,0 m (cinco metros) do ponto mais alto
das edificações num raio de 50,0 m (cinquenta metros).
Art. 184. As chaminés e torres deverão ser recuadas a 1,5 m (um metro e cinquenta centimetros) das
divisas, sendo que, caso sua altura ultrapasse 10,0 m (dez metros), deverá ser observado o recuo minimo de 1/5
(um quinto) de sua respectiva altura.
Art. 185. As chaminés industriais e torres de qualquer espécie deverão obedecer ao afastamento das
divisas em medida não inferior a 1/5 (um quinto) de sua altura.
Art. 186. Para a instalação de torres em estrutura metálica deverá ser solicitada prévia autorização,
condicionada a apresentação dos seguintes documentos:
| - documento de propriedade;
H - planta da quadra do imóvel!
Il - certidão negativa de tributos;
IV -laudo técnico quanto à estabilidade; o
V -anuência da aeronáutica quanto à altura e interferência nos equipamentos de rádio-navegação; —
VI -pára-raios; 7
Vil - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com o devido recolhimento bancário;
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Art. 187. Para a implantação das torres, as fundações deverão ficar situadas inteiramente dentro dos
limites do lote, bem como qualquer ponto de sua estrutura ou equipamentos acoplados, qualquer que seja o seu
tipo, não podendo, em hipótese alguma, avançar sob ou sobre o passeio do logradouro ou imóveis vizinhos.
Art. 188. Para os casos em que houver necessidade de edificação para utilização de equipamento de
apoio, a mesma deverá receber previamente alvará de execução e/ ou regularização, se for o caso, ou apresentar
projeto aprovado.
Seção VI
Dos Jiraus e Passarelas
Art. 189. É permitida a construção de jiraus ou passarelas em compartimentos que tenham pé-direito
minimo de 4,0 m (quatro metros) desde que o espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições
de iluminação e não resulte em prejuizo para as condições de ventilação e iluminação de compartimentos onde
essa construção for executada.
Art. 190. Os jiraus ou passarelas deverão ser construídos de maneira atenderem às seguintes condições:
| - permitir passagem livre por baixo, com altura mínima de 2,1 m (dois metros e dez centímetros);
Il -ter guarda-corpo;
II -ter escada fixa de acesso.
Art. 191. Quando os jiraus ou passarelas forem colocados em lugares frequentados pelo público, a escada
será disposta de maneira a não prejudicar a circulação do respectivo compartimento, atendendo às demais
condições que lhe forem aplicáveis.
Art. 192. Não será concedida licença para construção de jiraus ou passarelas sem que seja apresentada,
além das plantas correspondentes à construção dos mesmos, o detalhamento do compartimento onde estes devam
ser construídos, acompanhados de informações completas sobre o fim a que se destinam.
Art. 193. Não será permitida a construção de jiraus ou passarelas que cubram mais de 1/3 (um terço) da
árga do compartimento em que forem instalados.
Art. 194. Não será permitida a construção de jiraus ou passarelas, em compartimentos destinados a
dormitórios em prédios de habitação.
Art. 195. Não será permitido o fechamento de jiraus ou galerias com paredes ou divisões de qualquer
espécie.
Seção VIII
Dos Sótãos
Art. 198. Os compartimentos situados nos sótãos que tenham pé-direito médio de 2,5 m (dois metros e
cinquenta centimetros) poderão ser destinados a permanência prolongada, com mínimo de 10,0 m? (dez metros
quadrados), desde que sejam obedecidos aos requisitos minimos de ventilação e iluminação.
Seção IX
Das Portarias, Guaritas e Abrigos
Art. 197. Portarias, guaritas e abrigos para guarda, quando justificadas pela categoria da edificação
poderão ser localizadas na faixa de recuo mínimo obrigatório, desde que não ultrapassem 6,0 m?
quadrados).
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Art. 198. As bilheterias, quando justificadas pela categoria da edificação, poderão ser localizadas nas
faixas de recuo minimo obrigatório, não ultrapassando 6,0 m? (seis metros quadrados), desde que a área de espera
não interfira no acesso de pedestres ou na faixa de circulação de veículos, tampouco no passeio público.
Art. 199. Quando solicitado pelo Município, estas edificações deverão ser removidas sem qualquer ônus
para o mesmo.
CAPÍTULO V
DA CIRCULAÇÃO E SISTEMAS DE SEGURANÇA
Art. 200. As exigências constantes deste Código, relativas às disposições construtivas da edificação e a
instalação de equipamentos considerados essenciais à circulação e à segurança de seus ocupantes, visam, em
especial, permitir a evacuação da totalidade da população em periodo de tempo previsível e com as garantias
necessárias de segurança, na hipótese de risco.
Art. 201. Consideram-se Sistema de Segurança, Prevenção e Combate a Incêndio, o conjunto de
instalações, equipamentos e procedimentos que entram em ação no momento em que ocorre uma situação de
emergência, proporcionando nível adequado de segurança aos ocupantes de uma edificação.
Art. 202. Nos edifícios serão adotadas para as saídas de emergência as normas técnicas vigentes s para a
segurança contra incêndio e pânico a legislação estadual pertinente.
Art. 203. Estas disposições aplicam-se a todas as edificações por ocasião da construção, da reforma ou
ampliação, regularização e mudanças de ocupação já existentes.
Art. 204. Ficam dispensadas das exigências destas especificações, as edificações destinadas a
residências unifamiliares.
Art. 205. As especificações para instalações dos Sistemas de Segurança, Prevenção e Combate a
Incêndio deverão ser dimensionadas e executadas de acordo com as normas técnicas oficiais e legislações estadual!
e federal especificas, especialmente a NBR 9.077.
Art. 206. As edificações existentes, que não atenderem aos requisitos minimos de segurança, deverão ser
adaptadas nas condições e prazos estabelecidos por ato do Executivo.
Art. 207. Os corredores, áreas de circulação, acessos, rampas, escadas e guarda-corpos deverão
abedecer aos parâmetros definidos pela NBR 9077, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
. — CAPITULOVI
INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS
Art. 208. Para efeito veste Código, os compartimentos são classificados em:
!-Grupo À - aqueles compartimentos destinados a repouso, estar, refeição, estudo, trabalho,
reunião, prática de exercício fisico ou esporte;
Il - Grupo B - os compartimentos destinados a:
a) depósitos em geral, com área superior a 2,5 m? (dois metros e cinquienta-centi
quadrados);
b) cozinhas, copas e áreas de serviço; Seade?
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c) salas de espera, com àrea inferior a 7,5 m? (sele metros e cinquenta centimetros
quadrados).
HI - Grupo C - os compartimentos destinados a:
a) depósilos em geral, com área igual ou inferior a 2,5 m? (dois metros e cingúenta
centimetros quadrados);
b) instalações sanitárias, vestiários, áreas de circulação em geral e garagens;
c) todo e qualquer compartimento que, pela natureza da atividade ali exercida deva dispor de
meios mecânicos e artificiais de ventilação e iluminação.
IV -Grupo D - os compartimentos destinados a abrigar equipamentos.
Parágrafo Único. Salvo casos expressos, todos os compartimentos deverão ter vãos de iluminação e
ventilação abertos para o exterior, devendo atender as seguintes condições:
| -para efeito de ventilação, será exigido, no minimo, 50% (cinquenta por cenlo) da abertura
iluminante;
Il -não serão considerados ventilados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura
iluminante for maior que 3 (três) vezes o seu pé direito;
Ill -não poderão existir aberturas em paredes levantadas sobre as divisas do lote, bem como a
menos de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) das divisas;
IV -as aberluras de compartimentos de permanência prolongada, quando confrontantes com
economias distintas, não poderão ter, entre elas, distância inferior a 3,00m (três metros) embora
sejam da mesma edificação;
V -em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a 0,4 m (quarenta centimetros).
Art. 209. As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de produtos quimicos deverão ter
aberturas de iluminação e ventilação dos compartimentos da linha de produção dotados de proteção.
Art. 210. As salas de aula das edificações destinadas a atividades de educação deverão ter aberturas para
ventilação equivalentes a, pelo menos, um terço de sua área, de forma a garantir a renovação constante do ar e a
permitir a iluminação natural mesmo quando fechadas.
Art. 211. Para os compartimentos de utilização prolongada, destinados ao trabalho, ficam permilidas a
iluminação artificial e ventilação mecânica, mediante projeto especifico que garanta a eficácia do sistema para as
funções a que se destina o compartimento.
Seção |
Dos Dutos
Art. 212. Os compartimentos dos Grupos C e D que não utilizarem ventilação e iluminação naturais
deverão ter sua ventilação proporcionada por dutos de exaustão vertical ou hgrizontal, visitáveis e abertos
diretamente para o exlerior, ou por meios mecânicos.
Art. 213. O duto de exaustão verlical deverá ter:
| -área minima de 1,0 m? (um metro quadrado);
Il -seção transversal capaz de conter um circulo de 0,6 m (sessenta centimetros) de diâmetro.
Art. 214. O duto de exaustão horizontal deverá ter:
| -área minima de 0,5 m? (cinquenta centimetros quadrados), ), observada a a dimensã
0,25 m (vinte e cinco centimetros); OS
minima de
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Il - comprimento máximo de 5,0 m (cinco metros) quando houver uma única comunicação para o
exterior;
Hll -comprimento máximo de 18,0 m (dezoito metros) quando possibilitar ventilação cruzada, pela
existência de comunicações diretas para o exterior.
Art. 215. Os meios mecânicos deverão ser dimensionados de forma a garantir a renovação do ar, de
acordo com as normas técnicas vigentes, salvo exigência maior fixada por legislação especifica.
Seção Il
Dos Pátios
Art. 216. Todos os compartimentos dos Grupos A e B, deverão ter ventilação direta para logradouros
públicos ou para pátios de iluminação e ventilação, devendo satisfazer as seguintes condições:
| -ser de 1,5 m (um metro e cinquenta centimetros), o afastamento de qualquer vão a face da
parede eu fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada no plano
horizontal;
1 - permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de, no mínimo 1,5 m (um metro e cinquenta
centimetros);
III -permitir a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a
inscrição de um circulo, cujo diâmetro em metros, será calculado pela fórmula: D= H/6 +1,20,
onde "H” é a distância em metros do forro do ultimo pavimento que deve ser servido pela área,
até o piso do pavimento térreo, excluindo-se do cálculo os pavimentos intermediário.
CAPÍTULO Vil
DA ABERTURA DE PORTAS E JANELAS
Art. 217. Ás portas ou janelas terão sua abertura dimensionada em função da deslinação do
compartimento a que servirem e deverão proporcionar nos casos exigidos resistência 30 fogo, isolamento térmico,
isolamento e condicionamentos acústicos, estabilidade e impermeabilidade.
Art. 218. Os portões, portas e janelas situados no plano de piso térreo não poderão atri sobre as
calçadas.
Art. 219. Com a finalidade de assegurar a circulação de pessoas portadoras de deficiências fisicas, as
postas siluadas nas áreas comuns de circulação, bem coma as de ingresso à edificação e às unidades autônomas,
lerão largura livre mínima de 0,8 m (oitenta centimetros).
Art. 220. Em edificações de uso coletivo, as alturas para acioriamento de maçaneta de posta e outras
medicas recomendadas para pessoas portadoras de deficiência fisica deverão seguir as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (AEINT) NBR 9050.
Art. 221. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de coméssio cleverão ser
dimensionadas em função da soma das àreas úteis comerciais, na proporção de 1,0 m (um metro; de largura para
cada 600,0 m” (seiscentos meiros quadrados) de àrea útil, sempre respeitando 0 mínimo de 1,5 m (LIM metro e
cinquentacenltimetros) de largura.
Art. 222. As portas ds acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria deverão, além
das disposições da Consolidação das Leis do Trabelho (CLT), ser dimensionadas em função di ainda
desenvolvida, sempre respeitando o mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centimetros).
Vea
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Art. 223. As aberturas para ventilação e iluminação dos compartimentos classificados nos Grupos A e B,
poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter dimensões proporcionais a, no minimo, 1/8 (um oltavo) da
área do compartimento, observado o minimo de 60 crr? (sessenta centimetros quadrados).
Art. 224. A metade da área necessária à iluminação deverá ser destinada à ventilação do compartimento.
Art. 225. Os compartimentos classificados nos Grupos A e B poderão apresentar, no máximo, a partir do
plano de iluminação, profundidade igual a 3 (três) vezes sua largura minima.
Art. 226. As aberturas para ventilação dos compartimentos classificados no Grupo C, poderão estar ou não
em plano vertical e deverão ter dimensões proporcionais a, no mínimo, 1/15 (um quinze avos) da área do
compartimento, observado o minimo de 0,25 mê (vinte e cinco centimetros quadrados).
Art. 227. É obrigatória a ventilação de garagens fechadas.
Art. 228. A ventilação e iluminação de qualquer compartimento poderão ser feitas através de varandas.
Art. 229. A ventilação e iluminação dos compartimentos classificados nos Grupos B e C poderão ser feitas
através de outro compartimento.
Art. 230, As instalações sanitárias não poderão ser ventiladas através de compartimentos destinados ao
preparo € ao consumo de alimentos, e de compartimentos classificados no grupo À.
Art. 231. Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com
funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, assegurada por aberturas para o exterior, atendendo às
normas técnicas vigentes.
Art. 232. Em observância ao disposto no Código Civil, nenhuma abertura voltada para a divisa do lote
poderá ter qualquer de seus pontos situados a menos de 1,5 m (um metro e cinquenta centimetros) dessa,
ressalvadas as aberturas voltadas para o alinhamento dos logradouros públicos.
CAPÍTULO Mill
DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 233, Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias, na razão de sua lotação e em função da
atividade desenvolvida, de acordo com os parâmetros das NBRs 5715 e 9050, da Associação Brasieira de Normas
Técnicas.
CAPÍTULO IX
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS
Art. 234. As dimensões mínimas das vagas de estacionamento e das faixas de manobra serão calculadas
em função do tipo de veículo, e do ângulo formado pelo comprimento da vaga e a faixa de acesso, conforme tabela
do Anexo 1.
Art. 235. As vagas em ângulo de 90º (noventa graus) para autemóveis e utilitários que se situarem zo lado
de parede, deverão ter larguras mínimas de 2,6 m (dois metros e sessenta centimetros).
Art. 238. Deverão ser previstas vagas para veiculos de pessoas portadoras de
calculadas sobre o minimo de vagas obrigatórias, na propercionalidade de 1% (um por”:
N
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estacionamento coletivo e comercial, observando o mínimo de 1 (uma) vaga, devendo atender as normas técnicas
vigentes.
TÍTULOX
DAS NORMAS ESPECÍFICAS
CAPÍTULO
DAS HABITAÇÕES
Art. 237. Toda habitação terá no mínimo 35,0 mê (trinta e cinco metros quadrados) de construção e um
guarto, uma sala, um banheiro, uma cozinha, uma área de serviço e um local para guarda de veículos.
Parágrafo Único. Todas as residâncias, a partir da vigência deste Código, devem ser construídas ao nivel
da sua, sendo proibida a construção abaixo do nivel (enterradas), sob pena de embargo é demolição da obra,
Art, 238. O local para guarda de veiculos deverá constar do projeto, não podendo ser utilizados os recuos
obrigatórios.
Ant. 239. As residôncias poderão ter duas peças conjugadas, desde que a peça tenha, no minimo, a soma
das dimensões cle cada uma delas.
Art. 240. Será permitida a utilização de iluminação zenital nos seguintes compartimentos: vestíbuios,
banheiros, corredores, depósitos e lavanderias.
Art. 241. Nos demais compartimentos serão toleradas iluminação e ventilação zenital quando esta
concorrer no máximo: com até 50% (cinquenta por cento) da iluminação e ventilação requeridas, sendo a restante
proveniente de abertura clireta para o exterior, no plano vertical.
Art. 242. Toda habitação deverê ler revestimento impermeável, nas seguintes siluações:
| - paredes — revestimento impermeável até 1,5 m (um metro e cinquenta centimetros) na cozinha,
banheiro e lavanderia;
Il --Pisos - revestimento impermeáveis na copa, cozinham, banheiro e garagem.
Art. 243. As dimensões minimas deverão atender o disposto na tabela do Anexo 2.
Sação |
Da Habitação Popular
Art. 244. Entende-se por:
| habitação da lipo popular a economia residencial urbana destinada exclusivamente à moradia
própria, constituida apenas de dormitórios, sala, cozinha, banheiro, circulação e área de
serviço;
Il -"sasa popular a habitação tipo popular, de um só pavimento 3 uma só economia;
Il -*apartamento popular" a habitação lipo popular integrante de prédio de habit múlipia.
Art. 245. A habitação popular deverá apresentar as seguintes oaracterígicas
condições: A = / Neca
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x»
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'
) 76.178.011/0001-28
| -área construida máxima de 70,0 mm? (setenta metros quadrados);
Il -ter revestimento com material liso, resistente, lavável e impermeável até a altura de 1,5 m (um
metro e cinquenta centimetros) nos seguintes locais: no gabinete sanitário, no local do banho e
na cozinha no local do fogão e do balcão da pia, e pisos: na copa, cozinha e banheiro.
Art. 246. Os prédios de apartamentos populares poderão ter orientações diferentes desse Código desde
que tecnicamente justificadas pelo projetista e aprovadas pelo Conselho de Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 247. As dimensões mínimas das habitações de interesse social e das casas populares deverão
atender o disposto na tabela do Anexo 3.
Seção Il
Da Habitação Coletiva
Art. 248. Os edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos e/ou 8 (oito) ou mais apartamentos possuirão, no hall
de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa receptora de correspondência.
Art. 249. As áreas comuns das habitações coletivas deverão ter as dimensões minimas, conforme disposto
na tabela do Anexo 4.
Art. 250. Quando o edifício dispuser de menos de 3 (três) pavimentos, e/ou menos de 8 (oito)
apartamentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa de correspondência por apartamento em local visível
do pavimento térreo.
Art. 251. Os edificios que, obrigatoriamente, forem servidos por elevadores, ou os que tiverem mais de 15
(quinze) apartamentos, deverão ser dotados de apartamentos para moradia do zelador.
Art. 252. O programa e as áreas minimas de apartamento para moradia do zelador deverá ser: sala com
9,0 m? (nove metros quadrados), dormitórios com 9,0 m? (nove metros quadrados), cozinha com 5,0 m? (cinco
metros quadrados), sanitário com 2,7 mê (dois e setenta metros quadrados) e local para tanque.
61º. À sala e o dormitório poderão constituir um único compartimento, devendo, neste caso, ter a área
mínima de 15,0 m? (quinze metros quadrados).
82º. Os edificios não enquadrados nas disposições deste artigo deverão ser dotados de, no minimo,
01(um) vaso sanitário destinado ao zelador.
Art. 253. Os edificios deverão ter revestimento impermeável nas seguintes siluações:
| - paredes - revestimento impermeável até 1,5 m (um metro e cinquenta centimetros) na cozinha,
banheiro e lavanderia;
Il - pisos: revestimento impermeável, na copa, cozinha, banheiro, garagem, hall do prédio, hall dos
pavimentos, corredores principais e secundários, escadas 6 rampas.
Art. 254. A habitação coletiva deverá dispor, no minimo, de 01 (uma) vaga de garagem/ estacionamento
por unidade habitacional.
Parágrafo Único. O recuo de frente obrigatório não poderá ser utilizado como área de estacionamento de
veiculos.
Art. 255. Os edificios deverão ler acessibilidade a pessoas portadoras de defci
normas técnicas vigentes - NBR 9050/1994 e NBR 13994/1997. -
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e . A ç
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Art. 256. As edificações deverão possuir Saídas de Emergência conforme Normas Técnicas vigentes -
NBR 207712001.
Art. 257. Os edifícios deverão ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes a economia
distinta, não inferior a 2,75m (dois metros e setenta e cinco centimetros).
Art. 258. Os edifícios com área total de construção superior a 750,0 m? (setecentos e cinquenta metros
quadrados) disporão, obrigatoriamente, de espaço descoberto para recreação infaniil, que ainda às seguintes
exigências:
| -ter área correspondente a 3% (três por cento) da área total de construção, observada & área
minima 22,5 m? (vinte e dois metros e cinquenta centímetros quadrados);
II --conter no plano do piso, um círculo de diâmetro mínimo de 3,0 m (Lês metros),
HI situar-se junto a espaços livres externos ou internos;
IV -estar separado do local de circulação ou estabelecimento de veículos e de instalação de ocistor
ou depósito de lixo & permitir acesso direto à circulação vertical;
V -contes equipamentos para recreação de crianças;
VI -ser dotado, se estiver em piso acima do solo, de guarda-corpo cor altura mínima de 1,8 m (um
metro e oitenta centímetros), para proteção contra queda.
CAPÍTULO R
DAS EDIFICAÇÕES, USOS E BENFEITORIAS NA ÁREA RURAL
Art. 259. Todas as edificações que se instalarem em zona rural ficam subordinadas às exigências deste
Código e as demais que lhes forem aplicáveis.
Art 260. É proibido qualquer edificação, uso e execução de benfeitorias, como cercas, nas faixas de
domínio nas vias rurais.
Art. 261. É proibida a utilização de ârvorss para promover o cercamento de propriedades ou áreas
comimadas.
CAPÍTULO II
DAS EDIFICAÇÕES NÃO HABITACIONAIS
Art. 2862. São consideradas: edificações não residenciais, agueias desimadas a instalações de atividades
coreteiais, de prestação de serviços, industriais e institucionais.
Art. 263. As edificações não residenciais deverão ler:
| -sstrutura: é entrepisos resistentes ao fogo (exceto prédios de uma umidade autônoma, para
atividades que rrão causem prejuizos ao entorno. a critério do Municipio);
IH] -ter disiência: entre dois pavimentos consecutivos pertencentes a economias distintas não
inferior a'2,75m, (dois metros e setenta e cinco centímetros);
Il -acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências físicas confissme normas fécnicas vigentes
(NBR 9050/1994).
IV -corredoresde circulação comlargura mínima de: 1,5 m (ue metro & cinquenta centimetros);
V -saidas de emergência confirme narmas lésnicas vigentes (NBR 9077/2001).
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Art. 264. As edificações destinadas a atividades consideradas potencialmente incômodas, nocivas ou
perigosas, além das prescrições do presente Código deverão atender à legislação sobre impactos ambientais.
Art. 265. Nas edificações em que houver atividades que incluam manipulação de óleos e graxas, tais como
serviços de lavagem e/ou lubrificação, oficinas mecânicas em geral, retificadoras de motores, dentre outras, além
das disposições do artigo anterior, deverá ser instalada caixa separadora de óleo e lama atendendo as normas
técnicas pertinentes.
Art. 266. Os sanitários deverão afender, no minimo, as seguintes condições:
| - pé-direito minimo de 2,2 m (dois metros e vinte centimetros);
Hl - paredes até a altura de 1,5 m (um metro e cinquenta centimetros) e pisos revestidos com
material liso, lavável, impermeável e resistente;
Il -vaso sanitário e lavatório;
IV -quando coletivos, um conjunto de acordo com as normas técnicas vigentes,
V -incomunicabilidade direta com a cozinha,
Art. 267. Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de géneros alimenticios (despensas), lavanderias e
ambulatórios deverão:
1 -ser dimensionados conformes equipamentos específicos;
Il -ter piso e paredes até a altura mínima de 2,0 m (dois metros), revestidos com material liso,
lavável, impermeável e resistente,
Art. 268. As áreas de estacionamentos descobertas em centros comerciais, supermercados, pavilhões,
ginásios e estádios deverão:
| -ser arborizadas. na relação de 01 (uma) árvore para cada 04 (quatro) vagas;
Il -ter piso com material absorvente de éguas pluviais, quando pavimentado.
jo f
Dos Edifícios de Escritórios
Art. 269. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de carátes profissional deverão.
| -ter no pavimento térres, caixa receptora de correspondência, dentro das normas da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),
Il - tes portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos;
Ill -ter, em cada pavimento, um conjunto de sanitários, na proporção de 01 fum) para cada grupo
de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 7,5 m? (sete
metros e cinquenta centimetros quadrados) de àrea de sala, não computada aquela que for
seruda de gabinete sanitário privativo.
Art. 270. Será exigido apenas um sanitário, quando privativo, nos coriluntos ou unidades elutônomas com
área máxirna de 70,0 m? (selenta metros quacirados).
Seção |
Das Edificações Comerciais
Art. 271. As: edificações deslinadas 2: comércio em gerail, tigverão:
| -ter pê-direito mínimo ras lojas de:
I] - área até 100,0 m? (cem metros quadrados) pé-direito de 3,0 m (irês metros);
(
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Ill -entre 100,0 mê (cem metros quadrados) e 200,0 m? (duzentos metros quadrados) pé-direito de
3,5 m (três metros e cinquenta centimetros);
IV -acima de 200,0 mê (duzentos metros quadrados) pé-direito de 4,0 m (quatro metros).
V -ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/10 (um décimo) da área útil dos
compartimentos;
VI -ter as portas gerais de acesso ao público, com uma largura minima de 1,5 m (um metro e
cinquenta centimetros);
VII -ter em cada pavimento, 01 (um) conjunto sanitários, na proporção de 01 (um) para cada grupo
de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 15,0 m? (quinze
metros quadrados) de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete
sanitário privativo;
VIII -ter instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, nas lojas de médio e grande
porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 600,0 m? (seiscentos metros
quadrados) de área de piso de salão, localizadas junto às circulações verticais ou em área de
fácil acesso;
IX -ter pelo menos 01 (um) sanitário nas lojas que não ultrapasse 75,0m? (setenta e cinco metros
quadrados);
X -garantir fácil acesso para portadores de deficiência fisica às dependências de uso coletivo e
previsão de 2% (dois por cento) de sanitários, com o mínimo de um, quando com mais de 20
(vinte) unidades;
XI -lojas com iluminação artificial e sistema de renovação ou condicionamento de ar, quando
possuírem profundidade superior à largura da circulação ou distarem mais de 04 (quatro) vezes
esta largura do acesso ou de pátio interno.
Seção III
Do Comércio Especial
Art. 272. Os edifícios de comércio especial destinam-se às atividades abaixo relacionadas:
| -restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres:
Il - restaurantes - pizzarias, cantinas, casas de chá, churrascarias;
Ill “lanchonetes e bares — lanchonete, bares, botequins, hot-dogs, pastelarias;
IV -confeitarias e padarias - confeitarias, padarias, docerias, bufetes, massas e macarrão,
sorveterias.
V -açougues e peixarias - açougues, casas de carne, peixarias, aves e ovos, animais vivos (de
pequeno porte e pequeno número);
VI -mercearias e quitandas - mercearias quitandas, empórios, armazéns, quitandas, laticínios, frios;
VII -mercados e supermercados - pequenos mercados e supermercados.
Art. 273. Nos estabelecimentos de comércio especial, os compartimentos destinados a trabalho, fabrico,
manipulação, cozinha, despensa, depósito de matérias primas ou gêneros, e guarda de produtos acabados e
similares, deverão ter os pisos, paredes, pilares e colunas revestidas de material durável, liso, impermeável e
resistente a frequentes lavagens.
Art. 274. Os compartimentos para venda, atendimento ao público ou consumo de alimentos deverão ter,
pelo menos, o piso revestido de material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens.
Art. 275. Os depósitos de material de limpeza, consertos e outros fins, bem como os eventuais
compartimentos para pernoite de empregados ou vigia e a residência ao zelador, não poderão estar no mesmo
local, nem ter comunicação direta com os compartimentos destinados a consumo de alimentos, cozinha, fabrico,
manipulação, depósito de matérias primas ou gêneros, e a guarda de produtos acabados. E
Seção IV
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Dos Restaurantes, Lanchonetes, Bares e Estabelecimentos Congêneres
AM. 276. As cozinhas, copas, despensas e salões de consumição desses estabelecimentos terão os pisos
e paredes revestidas de material liso, resistente e não absorvente, sendo as paredes revestidas até a altura de 2,0
m (dois metros).
Art. 277. Se os compartimentos de consumo de alimentos não dispuserem de aberturas externas, pelo
menos em duas faces deverão ter instalação de renovação de ar.
Art. 278. Além da parte destinada a consumação, os restaurantes deverão dispor:
I-de cozinha - cuja área que não será inferior a 5,0 m? (cinco metros quadrados), devendo
corresponder à relação minima de 1:10 (um por dez) da área total dos compartimentos que
possam ser utilizados para consumo. As cozinhas não poderão ter comunicação direta com o
salão de refeições;
Il - opcionalmente, de um compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios, que
deverá satisfazer às condições exigidas para compartimentos de permanência transitória,
estando ligado diretamente à cozinha e tendo área mínima de 40 m? (quatro metros
quadrados).
Art. 279. Nos bares e lanchonetes, deverão ser atendidas as seguintes diretrizes:
| -a área dos compartimentos destinados à venda ou à realização de refeições ligeiras, quentes
ou frias, deverão ser de tal forma que permita, no plano do piso, a inscrição de um circulo com
diâmetro minimo de 3,0 m (três metros);
Il -os compartimentos ou ambientes que possam ser utilizados para venda ou consumo de
alimentos apresentando área cujo total seja superior a 40,0 m? (quarenta metros quadrados),
deverão satisfazer às seguintes especificações:
Il] -dispor de aberturas externas, pelo menos em duas faces ou de instalação de renovação de ar;
IV -possuir um compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios, que satisfaça,
para efeito de ventilação e iluminação, as condições estabelecidas para os compartimentos de
permanência transitória estando ligado diretamente à cozinha e tendo área mínima de 4,0 mê
(quatro metros quadrados).
Art. 280. Confeitarias e padarias deverão atender as seguintes especificações:
| -os compartimentos de consumo, de trabalho e manipulação, quando tiverem área igual ou
superior a 40,0 m? (quarenta metros quadrados) cada um, deverão ler instalação de renovação
de ar, se não dispuserem de abertura externa pelo menos em duas faces;
ll -havendo compartimento para despensa ou depósito de matéria prima para o fabrico de pães,
doces e confeilos, este deverá satisfazer às condições do compartimento de permanência
transitória, estando ligado diretamente ao compartimento de trabalho e manipulação e tendo
área minima de 8,0 m? (oito metros quadrados);
Il -não havendo, no estabelecimento, área destinada à consumação, deverá existir, pelo menos,
sanitários para funcionários.
Seção V
Dos Açougues a Peixarias
Art. 281. O compartimento destinado a açougues e peixarias deverá:
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Município do Pinhão
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| -ter, pelo menos, uma porta de largura não inferior a 2,4 cm (dois metros e quarenta
centímetros), amplamente vazada, que abra para via pública ou para faixa de recuo do
alinhamento de modo a assegurar plena ventilação para o compartimento;
Il -não ter comunicação direta com os compartimentos destinados a habitação;
Il -ter água corrente e ser dotado de pias;
IV -ter suficiente iluminação natural e artificial,
Art. 282. As dependências destinadas ao público e ao corte deverão ser separadas entre si por meio de
balcão com revestimento impermeável e adequado à função.
An. 283. As dependências destinadas ao público, ao corte e ao armazenamento não poderão ter aberturas
de comunicação direta com chuveiros ou sanitários.
Seção Vi
Das Mercearias e Quitandas
Ant. 284. Nas mercearias e quitandas, as àreas destinadas à venda, atendimento ao público e manipulação
deverão ser de tal forma que permita, no plano do piso, a inscrição de um circulo com diâmetro mínimo de 3,0 m
(três metros).
Art. 285. Havendo comparlimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios, esies deverão
satisfazer, para efeito de ventilação e iluminação, as condições de compartimento de permanência transitória e
possuir área minima de 4,0 m” (quatro metros quadrados).
Seção VII
Dos Mercados s Supermercados
Art. 286 Para construção de mercados particulares no Municipio, serão observadas as seguintes
exigências:
| -as portas para os logradouros deverão ler largura minima de 2,0 m (dois metros);
Il -o pé-direito minimo será de 3,0 m (três metros), medido do ponto mais baixo do telhado;
Ill -as passagens principais apresentarão largura minima de 4,0 m (quatro metros) e serão
pavimentadas com material impermeável e resistente;
IV -a superficie mínima dos compartimentos será de 8/0 m? (oito metros quacrados), com a
dimensão minima de dois metros;
V -os pisos serão de material impermeável e resislente;
VI -a superficie iluminante não será, em geral, inferior a 1/5 (um quínio) da superficie úiil e as
aberturas, quer em plano vertical, quer em clarabóias, serão convenientemente estabelecidas,
procurando aclaramento uniforme;
VII - a superficis de ventilação permanente em plano verlical, janelas ou lanternins, não será inferior
a 1/10 (um décimo) do piso;
VIII - deverá haver instalações sanitárias na proporção mínima de 01 (uma) para cada 05 (cinco)
compartimentos, devidamente separadas para cada sexo, de acordo comi as normas deste
Código, para as instalações sanitárias agrupadas e localizar-se-ão no minimo à 5,0 m (cinco
metros) de qualquer compartimento de venda;
IX - deverão possuir instalação frigorifica proporciona! à necessidade do mercado;
X -deverá haver compartimento especial destinado a depósito de lixo localizado em situação que
permita a sua fácil remoção.
Seção VII
Das Edificações para Usos de Saúde
A TÁRIIA
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Art. 287. Consideram-se edificações para usos de saúde as destinadas à prestação de serviços de
assistência à saúde em geral, inclusive veterinária, com ou sem internação, incluindo, dentre outros, Os seguintes
tipos:
| “hospitais ou casas de saúde;
II - maternidades,
Ill -clínicas médica, odontológica, radiológica ou de recuperação fisica ou mental;
IV - ambulatórios,
V -prontos-socorros,
VI -postos de saúde,
VI! - bancos de sangue ou laboratórios de análises clinicas.
Art. 288. As edificações para usos de saúde, além das exigências deste Código que lhes forem aplicáveis,
deverão obedecer, no que couber, às condições estabelecidas nas normas federais, estaduais e municipais
especificas.
Art. 289. Os hospitais, maternidades e pronto-socorros deverão ser dotados de instalações de energia
elétrica autônoma - gerador ou equivalente com iluminação de emergência.
Seção IX
Das Escolas e Creches
Art. 290. As edificações para usos educacionais, além das exigências deste Código que lhes forem
aplicáveis, deverão obedecer às normas federais, estaduais e municipais especificas.
Art. 291. As edificações destinadas a escolas e creches deverão ter as instalações sanitárias com as
seguintes condições:
| -instalações sanitárias separadas por sexo para os alunos;
Il “masculino: 01 (um) vaso sanitário e 01(um) lavatório para cada 50 (cinquenta) alunos e 01 (um)
mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos;
NI -feminino: 01 (um) vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunas e 01 (um) lavatório para cada 50
(cinquenta) alunas;
IV -instalações sanitárias e quaisquer outros equipamentos adaptados ao porte dos alunos quando
em educação infantil (creche e pré-escola);
V funcionários e professores: 01 (um) conjunto de vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro
para cada grupo de 20 (vinte) pessoas;
VI -sala exclusiva e instalação sanitária para professores, quando com mais de 5 (cinco) salas de
aula;
VII -ter bebedouro automático, no minimo, 01 (um) para cada 150 (cento e cinquenta) alunos;
VIII -garantir fácil acesso para pessoas portadoras de deficiência fisica às dependências de uso
coletivo, administração e a 2% (dois por cento) das salas de aula e sanitários.
Art. 292. As edificações para usos educacionais alé o ensino médio, inclusive, deverão possuir áreas de
recreação para a lolalisade da população de alunos calculada, na proporção de:
|-0,5 mê (cinquenta centimetros quadrados) por aluno para recreação coberta;
Il - 2,0 m? (dois metros quadrados) por aluno para recreação descoberta.
Art. 293. Não será admitida, no cálculo das áreas de recreação, a subdivisão da população de alunos em
turnos em um mesmo periodo,
Art. 294. Não serão considerados corredores e passagens como locais de recisação cobsriar SITAÃA, SNS
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Art. 295. Serão admitidos outros pavimentos, desde que para uso exclusivo da administração escolar,
Art. 296. Serão admitidos outros pavimentos, desde que para uso exclusivo da administração.
Art. 297. Os corredores e as escadas deverão ter uma largura minima de 1,5 m (um metro e cinquenta
centímetros).
Art. 298. As escadas não poderão se desenvolver em leque ou caracol.
Seção X
Das Edificações para Locais de Reunião
Art. 299. São considerados locais de reunião:
! -esportivos: estádios, ginásios, quadras para esportes, salas de jogos, piscinas e congêneres;
Il -recreativos: sedes sociais de clubes e associações, salões de bailes, restaurantes e
congêneres com música ao vivo, boates e discotecas, boliches, salas de jogos, parques de
diversões, circos e congêneres;
WI -culturais: cinemas, teatros, auditórios, centros de convenções, museus, bibliotecas, salas
públicas e congêneres;
IV -religiosos: igrejas, templos, salões de agremiações religiosas ou filosóficas e congêneres;
V -comerciais: espaços destinados a feiras, exposições e eventos similares.
Art. 300. As folhas das portas de saída dos locais de reunião, assim como as bilheterias, se houver, não
poderão abrir diretamente sobre os logradouros públicos.
An. 301. Todo local de reunião deverá ser adequado à utilização por parte de pessoas portadoras de
deficiências fisicas, de acordo com a legislação municipal em vigor e as normas técnicas pertinentes (NBR
9050/1994, NBR 13994/1997).
Art. 302. As boates, além das disposições do artigo anterior, deverão possuir isolamento e
condicionamento acústico adequado, em conformidade com a legislação aplicável.
Seção XI
Dos Pavilhões
Art. 303. Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, instalações de atividades de depósito,
comércio atacadista, armazéns e indústrias, devendo atender as seguintes condições:
!-ter as paredes de sustentação de material incombustíveis,
Il -ter pé-direito minimo de:
a) área até 100,0 m? (cem metros quadrados) pé-direito mínimo de 3,0 m (três metros);
b) entre 100,0 m? (cem metros quadrados) e 200,0 m? (duzentos metros quadrados) pé-direito
minimo de 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros);
c) acima de 200,0 m? (duzentos metros quadrados) pé-direito minimo de 4,0 m (quatro
metros).
HH -ter nos locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área equivalente a 1/10 (um
décimo) da àrea útil;
IV -ter instalações sanitárias, separadas por sexos na proporção 01 (um) gh sanitán
chuveiro para cada 459,0 m? (quatrocentos e cinquenta metros Quardnho ação
construída; e
V -ter vestiários separados por sexo.
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Seção XII
Das Garagens Não Comerciais
Art. 304. São consideradas garagens não comerciais as que forem construídas no lote, em subsolo ou em
um ou mais pavimentos de edifício de uso residencial e não residencial.
Art. 305. As edificações destinadas a garagens não comerciais, além das disposições do presente Código
que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
| - pé-direito livre mínimo de 2,2 m (dois metros e vinte centimetros) com passagem mínima de 2,1
m (dois metros e dez centimetros);
Il -locais de estacionamento para cada veiculo com largura livre mínima de 2,2 m (dois metros e
vinte centimetros) e comprimento mínimo de 4,6 m (quatro metros e sessenta centimetros)
numerados sequencialmente;
Ill -vão de entrada com largura minima de 2,2 m (dois metros e vinte centimetros) e, no minimo, 02
(dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) veículos;
IV -ter o corredor de circulação largura minima de 3,0 m (três metros), 3,5 m (lrês metros e
cinquenta centimetros), 40 m (quatro metros) ou 5,0 m (cinco metros) quando os locais de
estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30º 45º 60º e 90º
respectivamente.
Art. 306. Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a
circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.
Art. 307. Não serão permitidos quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em
garagens não comerciais.
Art, 308. Os locais de estacionamento quando delimitados por paredes, deverão ter largura mínima de 2,5
m (dois metros e cinquente centimetros).
Art. 309. O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veiculos não poderá exceder a
extensão de 7,0 m (sete metros) para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a exlensão de 50%
(cinquenta por cento) da testada do lote, com afastamento mínimo entre neles de 1,0 m (um metro).
Seção XII
Das Garagens Comerciais
Art. 310. As garagens comerciais são edificações destinadas à guarda de veículos, podendo haver
serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento, devendo atender as seguintes disposições:
| -ter local de acumulação com acesso direto do logradouro, que permita o estacionamento
eventual de um número de veiculos não inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total da
garagem, não podendo ser numerado nem sendo computado nesta área o espaço necessário à
circulação de veiculos;
Il - ter caixa separadora de óleo e lama quando houver local para lavagem e/ou lubrificação;
Ml -ter vãos de entrada com largura minima de 2,2 m (dois metros e vinte centimetros), e no
minimo 02 (dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) carros;
IV -ter os locais de estacionamento para cada carro com largura mínima de 2,4 m (dois metros e
quarenta centimetros) e comprimento minimo de 50 m (cinco metros), numerados
sequencialmente;
V -ter o corredor de circulação com largura minima de 3,0 m (três metros), 3,5 m (três
cinquenta centimetros), 4,0 m (quatro metros) ou 5,0 m (cindo metros) quando
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estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30º 45º 60º e 90º,
respectivamente;
VI -ter instalação sanitária para uso público de no minimo 01 (um) conjunto sanitário,
VII -ter instalação sanitária destinadas aos funcionários na proporção de 01 (um) conjunto com
chuveiro para cada 10 (dez) funcionários,
VII -os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a
circulação prevista deverão permitir a entrada e saida independente para cada veículo,
IX -o rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos, não poderá exceder a
extensão de 7,0 m (sete metros) para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a
extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote, com afastamento minimo entre eles
de 3,0 m (três metros);
X -as garagem comerciais com circulação vertical por processo mecânico deverão ter instalação
de emergência para fornecimento de força.
Seção XIV
Dos Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação
Art. 311. Os postos de serviços destinam-se às atividades de abastecimento, lubrificação, timpsza e
lavagem de veículos, que podem ser exercidos em conjunto ou isoladamente.
Art. 312. A instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis será permitida somente em
postos de serviços, garagens comerciais, estabelecimentos comerciais & industriais, empresas de lransporte s
entidades públicas.
Art. 313. Nas edificações destinadas a postes de serviços ou naquelas que possuam abastecimento de
veiculos destinado à frota própria, deverão ser atendidas as seguintes determinações:
|-os tanques enterrados deverão estar afastados entre si, no mínimo, 1,0 m (um metro), e
instalados à profundidade mínima de 1,0 m (um metro);
Il --os tanques de armazenamento e as bombas de abastecimento deverão obedecer afastamentos
mínimos de 4,0 m (quatro metros) do alinhamento e das dívisas do lote;
Ill -os acessos de veículos e rebaixamento de meios-fios obedecerão projeto a ser previamente
submetido à aprovação da Municipalidade;
IV -quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a menos de 4,0 m (guatro
metros) do alinhamento ou das divisas do lote, deverão os mesmos estar em recintos cobertos
e fechados nestas faces;
V -haverá calha coletora, coberta com grelha, em toda a extensão dos: limites do lois onde não
houver muro de vedação;
VI -deverão ser executadas construções e instalações de tal forma que os vizinhos ou logradouros
públicos não sejam atingidos pelos vapores, jatos e aspersão de água ou ólgo originados gos
serviços de abastecimento, lubrificação ou lavagem,
VII -ter vestiário é instalação sanitária com chuveiro para uso dos.empregados;
VII ler instalação sanitária para os usuários, separadas das destinadas aos empregados;
Art. 314. Os postos de serviços só poderão ser construidos em terrenos com ársa superior & 500, 0 m
tquinhentos metros quadrados) e lestada minima de 20,0 m (visils metros).
Seção XV
Das Edificações Para Usos Industriais =
Art. 315. As edificações destinadas ao uso industrial, além das exigiências deste/6ô da qui lhes forem
aplicáveis, deverão atender às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e as normas federais,
estacuais e municipais especificas.
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Art. 316. Visando o controle da qualidade de vida da população dependerão de aprovação e aceitação, por
parte do órgão estadual competente, as indústrias que produzam residuos liquidos, sólidos ou gasosos.
Art. 317. As edificações destinadas à industria de produtos alimenticios e de medicamentos deverão:
| -ter, nos recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura mínima de 2,0 m (dois
metros) com materiais lisos, lavêveis, impermeáveis e resistentes a produtos químicos
agressivos;
Il -ter o piso revestido com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e resistentes a produtos
químicos agressivos, não sendo permitido o piso simplesmente cimentado;
H1 -ter assegurado a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários;
IV -ter as aberturas de iluminação e ventilação dotadas de proteção com tela milimétrica.
' TÍTULO XI
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS E DO LICENCIAMENTO DE OBRAS
Art. 318. IMediante requerimento padronizado ou formalização de processo e pagamento das taxas
devidas, o Municipio de Pinhão fornecerá dados ou consentirã na execução e imptantação de obras e serviços, a
partir da emissão de:
f -Consulta Prévia;
UU - Comunicação;
IL - Alvará de Alinhamento e Nivelamento;
IV Alvará de Autorização;
V - Alvará de Aprovação;
VI - Alvará de Execução;
VII -Certificado de Conclusão de Obra ("Habite-se”),
CAPÍTULO! |
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 319. A consulta previa poderá ser requerida por guaiquer interessado, mediante a apresentação de
croqui de loceilização do lote onde será realizada a construção, reconstrução, reforma ou ampliação, conistarido a
indicação da cresinação da obra e material! construtivo, cabendo ao Municipio a indicação das normas isrbanistizas
incidentes sobre o lote, constantes da lei do Uso e ocupação do Solo, da Lei de Mobilidade e eventuais restrições
provindas da legislação ambiental estadual e federal.
Art. 320. As informações cisponibilizadas pela Consulta Prévia presoreverão em S0 (noventa) dias a contar
da data de publicação do despacho para sua emissão, garantido ao requerente o direito de solsitar Alvará de
Aprovação conbrme a legislação vigente à época do protocolamento do pedido de Consulta Prévia, caso ocorra
nesse periodo alteração de legislação e desde que a nova lei não disponha de modo contrário.
CAPÍTULO .
DA COMUNICAÇÃO
Art. 321. Dependemy, obrigatoriamente, de comunicação prévia ao Mumisípio, as seguintos
[4
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| -execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas, desde que obtida a prévia
aprovação dos órgãos competentes;
Il - execução de reparos externos em edificações com mais de dois andares;
II! - execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento;
IV -execução de pequenas reformas;
V -execução de obras emergenciais;
VI -início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada;
Mil -início, paralisação e reinício de obras para efeito de comprovação da validade do Alvará de
Execução;
VIII - implantação de mobiliário urbano;
IX -Iransferência, substituição, baixa e assunção de responsabilidade profissional.
8 1º. A comunicação será assinada por profissional habilitado, nos casos em que a natureza do serviço ou
tipo de obra assim o exigir, e instruido com peças gráficas ou descritivas, e outras julgadas necessárias para sua
aceitação.
8 2º. À comunicação terá eficácia a partir da aceitação pelo Municipio de Pinhão, cessando imediatamente
sua validade se:
| -constatado o desvirtuamento do objeto da Comunicação, caso em que serão adotadas as
medidas fiscais cabíveis;
Il - não iniciados os serviços, 90 (noventa) dias após a sua aceitação.
CAPÍTULO III
DO ALVARÁ DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
Art. 322. Mediante processo administrativo e a pedido do interessado, o Municipio de Pinhão emitirá o
alvará de alinhamento e nivelamento sempre que solicitado.
Art. 323. O pedido de Alvará de Alinhamento e Nivelamento será instruído com documento de propriedade
para verificação da confrontação do imóvel com o logradouro público; não sendo possível tal verificação por meio de
documento de propriedade, será exigida ao solicitante a apresentação de levantamento topográfico que permita a
exata localização do lote na quadra.
Art. 324. O Alvará de Alinhamento e Nivelamento somente perderá sua validade quando houver alteração
do alinhamento do logradouro, aprovada pelo Poder Público.
CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO
Art. 325. A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel o Municipio, mediante processo
administrativo, emitirá Alvará de Autorização para:
| “implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório;
H implantação e/ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se
desenvolve a obra;
Hf -implantação e/ou utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condominio a ser
erigido no próprio imóvel;
IV -avanço de tapume sobre parte do passeio público;
V -utilização temporária de edificação, licenciada para uso diverso do pretendido;
VI -transporte de terra ou entulho.
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Parágrafo Único. O pedido de Alvará de Autorização será instruído com peças descritivas € gráficas, e
será devidamente avalizado por profissional habilitado quando, a natureza da obra ou serviço assim o exigir,
dependendo sua renovação de recolhimento semestral das taxas devidas.
Art. 326. O prazo de validade do Alvará de Autorização e de cada renovação será fixado de conformidade
com a sua finalidade.
Art. 327. O Alvará de Autorização poderá ser cancelado a qualquer tempo quando constatado
desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando o Município não tiver interesso na sua manulenção ou renovação.
CAPÍTULO V
DO ALVARÁ DE APROVAÇÃO
Art. 328. A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, o Município de Pinhão, mediante processo
administrativo, emitirá Alvará de Aprovação para:
| -movimentação de terra;
Il -muro de arrimo;
Il -edificação nova;
IV -reforma;
V -aprovação de equipamento;
VI -sistema de segurança.
Parágrafo Único, Um único Alvará de Aprovação poderá abranger a aprovação de mais de um dos tipos
de projetos elencados acima,
Art. 329. O pedido de Alvará de Aprovação será instruído com:
| -requerimento assinado pelo responsável do projeto e pelo proprietário, solicitando aprovação do
projeto;
H -titulo de propriedade do imóvel;
III - apresentação de levantamento topográfico para verificação das dimensões, área e localização
do imóvel, quando necessário, considerando-se que:
a) somente serão aceitas divergências de até 5% (cinco por cento) entre as dimensões e área
constantes do documento de propriedade apresentado e as apuradas no levantamento
topográfico; e
b) havendo divergência superior a 5% (cinco por cento) entre qualquer dimensão ou área
constante do documento de propriedade e a apurada no levantamento topográfico, poderá ser
emitido o Alvará de Aprovação, ficando a emissão do Alvará de Execução condicionada à
apresentação de escritura retificada
IV -memorial descritivo;
V -03 (três) cópias do projeto, que deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
a) data, nome e assinatura do proprietário, do autor do projeto e do responsável pela obra no
carimbo de todas as pranchas;
b) planta esquemática de siluação do lote, com orientação do norte magnético, nome e cotas
de largura de logradouros e dos passeios contíguas 20 lote, distância da lote à esquina mais
próxima, indicação da numeração dos lotes vizinhos e do lote a ser construido, quando houver,
c) quadro contendo a relação das áreas de projeção e da área tolal construida dêicada
unidade ou pavimento, área do lote e taxa de ocupação; O MN
d) planta de localização, na escala minima de 1:500, onde constarão: 4.
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Vi -projeção da edificação ou das edificações dentro do lote com as cotas;
VII - dimensões das divisas do lote e as dimensões dos afastamentos das edificações em relação às
divisas e a outras edificações porventura existentes,
VIII -dimensões exlernas da edificação;
IX -nome dos logradouros contiguos ao lote.
planta baixa de cada pavimento da edificação na escala mínima de 1:100, onde constarão:
a) dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive vãos de iluminação,
ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b) finalidade de cada compartimento;
c) traços indicativos de cortes longitudinais e transversais;
d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.
X -cortes transversais e longitudinais, na escala mínima de 1:100 em número suficiente ao perfeito
entendimento do projeto, dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e
peitoris e demais elementos, com indicação, quando necessário, dos detalhes construtivos;
XI -planta de cobertura com indicação do sentido de escoamento das águas, localização das
calhas, tipo e inclinação da cobertura, caixa d'água, casa de máquina, quando for o caso, e
todos os elementos componentes da cobertura, na escala mínima de 1:200;
XII - elevação das fachadas, na escala minima de 1:100;
XIII - quadro com especificação e descrição das esquadrias a serem utilizadas;
XIV -no caso de projetos envolvendo movimento de terra, será exigido corte esquemático com cotas
de niveis e indicação de cortes e/ou aterros taludes, arrimos e demais obras de contenção;
XV -o projeto legal de arquitetura deverá seguir as definições da NBR 5984;
XVI -as dimensões das pranchas com os desenhos citados no caput deste artigo deverão adotar as
definições da NBR 10068;
XVII - projeto das instalações hidráulico-sanitariais e elétricas, na escala mínima 1:50;
XVIII -serà obrigatória a apresentação de projeto estrutural para edificações com mais de três
pavimentos;
XIX -projeto ce prevenção de incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros, para edificações com
mais de dois pavimentos;
XX -em casos especiais, poderá o Municipio exigir cálculos de tráfego de elevadores e projetos de
instalações de ar condicionado ou calefação e ainda, de instalações telefônicas;
XXlI-nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, serão apresentadas, a critério do
profissional, com indicação precisas e convencionadas, as partes a acrescentar, demolir ou
conservar. Sendo utilizadas cores, as convenções deverão ser as seguintes: amarelo para as
partes a demolir, vermelho para as partes novas ou a renovar e preto para as partes a
conservar;
XXI - para aprovação de um projeto pelo Município, o mesmo deverá ser assinado pelo proprietário e
pelo seu autor ou autores.
Art. 330, Quando se Lratar de construções destinadas ao fabrico ou manipulação ds gêneros alimentícios,
frigoríficos e matadouros, bem como hospitais e congêneres, deverá ser ouvida a Secretaria de Saúde antes da
aprovaçãa do projeto, bem como respeitadas as normas da Agéncia Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 331. As obras de construção de muros de sustentação ou proteção de terras, bsm como obras ds
canalização de cursos d'água, pontes, pontilhões, bueiros, ficam sujeitos à apresentação de projeto e respectiva
aprovação.
Art. 332. Em caso de erra ou insuficiência de elementos, o requerente será notificado, dentro do prazo de
dez (1Di dias contados da data da entrada do projeto na Secretaria de Obras é Serviços Urbanos, a fim de satisfazer
as exigências formuladas ou dar os esclarecimentos que forem julgados necessários.
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Art. 333. O Alvará de Aprovação lerá sua validade por 01 (um) ano a contar da daia da publicação do
deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual periodo, desde que o projeto atenda à legislação em vigor
na ocasião dos pedidos de prorrogação.
8 1º. Findo este prazo e não tendo sido requerido o Alvarã de Construção, será cancelada & arrovação do
projeto.
8 2º. A revalidação do alvarã de aprovação não será necessária quando houver alvará de execução em
vigor.
& 3º. Poderão ser emitidos sucessivos alvarás de aprovação de projeto arquitetônico para um mesmo
imóvel enquanto não for requerida a emissão de alvará de execução.
8 4º. O prazo do Alvarê de Aprovação ficará suspenso mediante comprovação, por meio «= decumento
hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a seguir mencionados:
| - existência de pendência judiciat,
H - calamidade pública;
tt - declaração de utilidade pública ou interesse social;
IV -pendência de processo de tombamento;
V -processo de identificação de edificações de interesse de preservação,
Vi -processo de idenlificação de àreas de interesse ambiental.
85º. O prazo dos Alvarás de Aprovação e de Execução ficará suspenso durante o período de aprovação de
projeto madificativo.
Art. 334. O Alvará de Aprovação poderá, enquanto vigente o Alvará de Execução, receber termo aditivo
para constar eventuais aiterações de dados, ou a aprovação de projeto modificativo em decorrência de altesação co
projeto original.
Art. 335. O Alvará de Aprovação, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade
competente, ser:
| -revogado, atendendo relevante interesse péblico;
Il -cassado, juntamente com o Alvará de Execução, em caso de desyirtuamento, por parte do
interessado, da licença concedida;
HI - anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
CAPÍTULO VI
DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO
Art. 336, À pedido do proprietário do imóvel o Município, mediante processo admini Skatia:, Emitir. Alvará
de Execução, indispensável para:
|-movimentação de tura;
11 -muro de arrimo;
HJ -edificação nova;
IV - demolição; x
V reforma; j
s
VA IN
VI -reconstrução; :
Mil - instalação de squiipamentoss, e ds o
VII - sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico; ; v—
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IX -sistema hidrossanitário;
X -implantação de loteamento;
XI -sistema de segurança.
Parágrafo Único. Um único Alvará de Execução poderá abranger o licenciamento de mais de um tipo de
serviço ou obra elencados no artigo anterior.
Art. 337. Quando houver mais de um Alvará de Aprovação em vigor, será concedido Alvará de Execução
para um único projeto aprovado.
Art. 338. O Alvará de Construção será concedido mediante:
| -título de propriedade do imóvel;
Il - projetos aprovados, devidamente assinados pelo proprietário, autor e responsável técnico da
obra;
III - projeto de prevenção contra incêndio e laudo de exigências expedido pelo Corpo de Bombeiros,
conforme estabelecido na Legislação Estadual,
IV -Alvará de Aprovação.
Art. 339. O requerimento para obtenção do alvará de demolição será instruido com os seguintes
documentos:
| -título de propriedade ou equivalente;
II - croqui de localização do imóvel, quando necessário;
Ill - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional habilitado nos seguintes casos:
a) edificação com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenha mais de 8,0 m (oito metros) de
altura;
b) edificação no alinhamento ou dele distante menos de 1,0 m (um metro).
IV -no pedido de licença para demolição, deverá constar o nome do proprietário, endereço
completo e caracteristicas gerais da(s) edificação(ões) a ser(em) demolida(s), numero da
inscrição imobiliária municipal do imóvel, Cadastro do Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro
Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) do proprietário e o prazo de duração dos trabalhos, o qual
poderá ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do interessado, e a juizo da Prefeitura.
Art. 340. A licença para demolição será negada quando se tratar de imóvel tombado pela municipalidade.
Art. 341. As demolições com uso de explosivos deverão ser acompanhadas por profissional habilitado e
membros dos órgãos fiscalizadores.
Art. 342. O órgão competente da Municipalidade poderá, quando julgar necessário, estabelecer horários
para a realização de demolição.
Art 343. Caso a demolição não fique concluida no prazo licenciado, estarã o proprietário sujeito às multas
previstas neste Código.
Art. 344. Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso, adotará
todas as medidas necessárias à garantia das condições de segurança dos operários, dos transeuntes, das
benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas.
Art. 345. Os requerimentos pela reconstrução serão instruídos com:
| -titulo de propriedade do imóvel;
e :
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Hl - laudo técnico de sinistros;
| - documentos comprovantes da regularidade da obra sinistrada;
IV -peças descritivas, devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico da obra.
Art. 346. Quando o Alvará de Execução for destinado ao licenciamento de um conjunto de serviços ou
obras a serem executados sob a responsabilidade de diversos profissionais, dele constará a área de atuação de
cada um dos profissionais.
Art. 347. Poderá ser requerido Alvará de Execução para cada bloco isoladamente, quando o Alvará de
Aprovação compreender mais de um bloco de edificação, observado o prazo de vigência do Alvará de Aprovação.
Art. 348. Durante a vigência do Alvará de Execução, somente serão permitidas altarações nas obras
mediante prévia aprovação de projeto modificalivo.
Ant. 349. No expediente que originou o Alvará de Execução, será comunicado, pelo Responsável Técnico
da Obra, o andamento das obras ou serviços durante suas etapas, até a total conclusão, quando será requerida a
expedição do Certificado de Conclusão.
Art. 350. Quando destinado exclusivamente a movimento de terra, o Alvará de Execução, prescreverá em 1
(um) ano, a contar da data de publicação do despacho de deferimento do pedido, podendo ser prorrogado, a pedido,
por igual periodo.
Ant. 351. O Alvará de Execução, terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo
mesmo prazo e por uma única vez, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo inícial de validade do alvará, sem que a constução tenha sido
iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado.
Art. 352. A revalidação da licença só será concedida se requerida pelo profissional dentro da vigência da
referida ticença, e desde que os trabalhos de fundação estejam concluídos.
Art. 353. Poderá ser aceita, caso a caso e a critério do Município de Pinhão, a continuação de obras
paralisadas e parcialmente executadas, desde que:
| -não se agrave eventual desconformidade com este Código, a legislação é» parcelamento e uso
e ocupação do solo no que diz respeito às condições de higiene e salubridade da edificação, e
indices de ocupação e aproveitamento,
tl -a edificação for utilizada para uso admitido na zona pela legislação de uso e ocupação do solo;
Ill -a edificação for adaptada às normas de segurança.
Art. 354. O prazo do Alvará de Execução ficará suspanso mediante comprovação, por meio te documento
hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a seguir mencionados:
| -existência de pendência judicial,
Il - calamidade pública;
III - decretação de ultiidade pública ou interesse social;
IV -pendência de processo de tombamento.
Art. 355. Deverão ser mantidos na obra durante sua construção e ser permifido fácil acesso à tiscaiz:ação
to órgão municipal competente:, os seguintes documentos: 5 *
| -ficha técnica devidamente assinada pela autoridade competente;
Il -o Alvaráde licença de construção;
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lll-cópia do projeto aprovado assinada pela autoridade competente e pelos profissionais
responsáveis.
Art. 356. Para as edificações de interesse social, deverá ser mantido na obra apenas o Alvará de Licença
para Construção.
CAPITULO VI .
DO “HABITE-SE" - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
Art. 357. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida vistoria peia Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos do Município e expedido o Certificado de Conclusão de Obra — o habite-se.
Art. 358. Concluída a obra, o proprietário, juntamente com o responsévei técnico, deverá solicitar ao
Municipio, o “habite-se” da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente, atendendo às
exigências previstas neste Código e na legislação estadual e federal.
Art. 359. Uma obra é considerada conctuida quando tiver condições de habitabilidade, sendo considerada
nestas condições a edificação que:
| -garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por eia afetada;
Il - possuir as instalações previstas em projeto ou com pelo menos um banheiro funcionando a
contento;
Ill -for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acustico
e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
IV -não estiver em desacordo com as disposições deste Código e do projeto aprovado;
V -atender às exigências do Corpo de Bombeiros reialivas às medidas de segurança contra
incêndio e pânico, quando for o caso;
VI -tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado (execução do
sistema de armazenamento, tralamento e destinação de esgoto).
Art. 360. Quando se tratar de edificações de interesse social, com até 70,0 m” (setenta metros quadrados),
construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencente a nenhum programa habitasional será
considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
| -garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela afetada;
Il -não estiver em desacordo com os regulamentos especificos para a área de interesse social a
qual pertence a referida edificação,
Ill -atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra
incêndio e pânico.
Art. 361. Poderão ser concedidos Certificados de Conclusão de Edificação em caráter parcial, se a parte
concluída atender, para O so a que se deslina, as exigências do art. 359.
Art. 362. O “habite-se parcia? não substitui o "habite-se” que deve ser concedido ao final da obra.
Art. 363. Poderão ser aceitas pequenas alterações que não descaracterizem o projeto aprovado, nern
impliquem em divergência superior a 5% (cinco por cento) entre as metragens lineares e/ ou quadradas da
edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada.
8 1º. Quando constatadas divergências fora do parâmetro indicado no caput deste arg,
Proprietário para que providencie em 60 dias a demolição das partes em desacordo. x
=
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8 2º. Decorrido o prazo de que trata o $ 1º deste artigo, não tendo sido demolidas as partes em desacordo,
à Prefeitura Municipal providenciará a demolição, lançando os custos ao proprietário, acrescidos de 100 % a titulo
de cominação, sem prejuizo das multas de que trata o art. 429 do presente código.
TÍTULO XI
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO |
DA ANÁLISE DOS PROCESSOS
Art. 384. Os requerimentos de quaisquer dos documentos relacionados neste Capítulo serão instruídos
pelo interessado e analisados de acordo com a legislação municipal, conforme a natureza do pedido, observadas as
normas, em especial, do Código de Obras e do Plano Diretor, sem prejuizo da observância, por parte do autor do
projeto, das disposições estaduais e federais pertinentes.
Art. 365. Em um único processo, poderão ser analisados os diversos pedidos referentes a um mesmo
imóvel, e anexados, também, os eventuais pedidos de reconsideração ou recurso.
Art. 366. Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incoretos, e necessitarem de
complementação da documentação exigida por este Código ou esclarecimentos serão objeto de notificação ao
requerente para que as falhas sejam sanadas.
Art. 367. Os pedidos serão indeferidos, caso não seja atendida a notificação no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de seu recebimento.
Art. 368. O prazo para formalização de pedido de reconsideração de despacho ou recurso é de 30 (trinta)
dias, a contar da data de conhecimento, pelo requerente, do indeferimento.
Art. 369. Para os processos relativos a pedido de concessão de Certificado de Conclusão de Obra -
“Habite-se”, 0 prazo ficará dilatado para 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO Il
DOS PRAZOS PARA DESPACHOS £ RETIRADA DE DOCUMENTOS
Art. 370. O prazo para despacho final de liberação de alvará ou de indeferimento do pedido não poderá
exceder a 01 (um) mês apôs atendimento integral das exigências, inclusive para a decisão sobre recurso, salvo os
pedidos de Certificado de Conclusão, cujo prazo de solução não poderá exceder a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Unico. O curso desse prazo ficará suspenso durante a pendência do atendimento, pelo
requerente, de exigências feitas através de nolificações, ou caso os requerimentos necessitem de análise de outras
Secretarias Municipais, do Conselho Municipal Desenvolvimento Urbano ou demais órgãos interessados.
Art .371. Transcorrido o prazo para decisão de processo de Alvará de Aprovação, poderá ser requerido
Alvará de Execução e informada a data em que a obra será iniciada, sendo de inteira responsabilidade do
proprietário e profissionais envolvidos a eventual adequação da obra à legislação e normas técnicas. «
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Art. 372. Vencido o prazo legal de exame dos documentos e emissão dos alvarás, o Municipio adotará as
medidas administrativas necessárias.
Art. 373. Decorrido o prazo legal para a emissão de Certificado de Conclusão, a obra poderá ser utilizada à
titulo precário, responsabilizando-se o Responsável Técnico da Obra por evenio decorrente da falta de segurança
ou salubridade não se sesponsabilizando o Municipio por qualquer evento decorrente de falia de segurança ou
salubridade.
Art. 374. O prazo para retirada de qualquer documento será de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu
deferimento, que será objeto de notificação ao requerente, após o qual o processo será arquivado por abandono,
sem prejuízo da cobrança de taxas devidas.
CAPITULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Art. 375. Poderão ser objeto de regulamentação própria, por ato do Poder Exestitivo, procedimentos
especiais relativos a:
| -edifícios públicos da administração direta;
Il - programas de habitações de interesse social,
III -programas de regularização de edificações e obras;
IV -serviços ou obras que, por sua natureza, adimitam procedimentos sirrplificados.
TÍTULO Xl a
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 376. Toda obra deverá ser vistoriada peto Município de Pininão e, devendo o servidor mimikigal
incumbido desta ziividade ter garantido Ivre acesso ao local.
CAPÍTULO |
DA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA OBRA
Art. 377. Em toda otra será abrigatória a fixação de placa sujas dimenséss garantam área mínima de 1,0
mê (um metro quadrado), em local visivel contendo as seguintes intormações:
1 -endereço completo da obra;
II - nome do proprietário;
Ill -nome(s) do(s) responsável(eis) técnica(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção, categoria
mrofissional e milmaro da respectiva carteira;
IV -finalidade da obrs,
V -número do aivará ou licença.
Art. 378. Deverá ser manido no local ga: obra 0) documento que vompróve & regetaridade da atividade
exilicia em execução, sob pena de: intimação e autuação, nos termos deste Código e legislação pertinônts, tais
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| -alvará de autorização e peças gráficas e/ou descritivas vistadas;
Il - alvará de execução e peças gráficas e/ou descritivas aprovadas.
Art. 379. No decurso da obra, os responsáveis ficam obrigados à rigorosa observância, sob pena de multa,
das disposições relativas a:
| - andaime, bandeja e telas, quando necessário, carga e descarga de materiais;
Il -limpeza e conservação dos passeios fronteiros ao imóvel, de forma a possibilitar o trânsito
normal de pedestres, evitando, especialmente, as depressões que acumulam água e detritos,
Hl - limpeza e conservação das vias públicas, evitando acumulação no seu leito carroçável de terra
ou qualquer outro material, principalmente proveniente dos serviços de terraplenagem é
transporte;
IV -cutras medidas de proteção determinadas pelo Município.
Art. 380. Constatada irregularidade na execução da obra, pela inexistência dos documentos necessários,
pelo desvirtuamento da atividade edilícia como indicada, autorizada ou licenciada, ou pelo desatendimento de
quaisquer das disposições desta lei, o proprietário ou possuidor e o Responsável Técnico da Obra serão intimados e
autuados, ficando as obras embargadas.
Art. 381. Havendo risco à segurança de transeuntes ou aos imóveis limítrofes e, ainda, verificada a
impossibilidade de aprovação da obra, o embargo será imediato.
Art. 382. Na impossibilidade do recebimento do embargo lavrado, decorrente da ausência no local da
proprietário, responsável ou operários, deverá o agente de fiscalização providenciar encaminhamento da
procedimento via postal com aviso de recebimento (AR).
Art. 383. O prazo máximo para o início das providências tendentes à solução das irregularidades
apontadas será de 10 (dez) dias.
Art. 384. Durante o embargo, só será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação das
infrações.
Art. 385. Em se tratando de obra aceita, autorizada ou licenciada pelo Município de Pinhão, e embargo
somente cessará após a eliminação das infrações que o motivaram e o pagamento das multas impostas.
Art. 386. Em se tratando de obra sem o documento que comprove a regularidade da atividade, o embargo
somente cessará após o cumprimento de todas as seguintes condições:
| “eliminação de eventuais divergências da obra em relação às condições indicadas, autorizadas
ou licenciadas;
lt - pagamento das multas impostas;
HI - aceitação de comunicação, ou expedição da autorização ou alvará de execução.
Art. 387. Decorrido « prazo assinado, o Município nos 5 (cinco) dias subsequentes vistoriará a obra E, se
constatada resistência ao embargo, deverá o funcionário encarregado da vistoria:
1 -expedir novo auto de infração e aplicar multas diárias até que a regularização cla obra seja
comunicada, & verificada pelo Município em prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da
comunicação, à repartição ccmpetentis;
li -requisitar força policial, requerendo a imediata abertura de inquérito polici
para as medidas judiciais cabíveis.
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Art. 388. A resistência ao embargo ensejará ao profissional responsável pela obra, também, a aplicação da
multa diária prevista.
Art. 389. Para os efeitos desta Lei, considera-se resistência ao embargo a continuação dos trabalhos no
imóvel sem a adoção das providências exigidas na intimação.
Art. 390. Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito, será 0 processo encaminhado
para as providências de ajuizamento da ação judicial cabivel, sem prejuízo da incidência das multas, no caso de
continuação das irregularidades.
Art. 391. O servidor municipal que lavrar o auto de infração, por ocasião da abertura do inquérito policial,
será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 392. Não serão objetos de regularização as edificações que, em razão da infringência à legislação
edilícia, sejam objeto de ação judicial, bem como não poderão ser anistiadas as multas aplicadas em razão das
irregularidades da obra.
. CAPÍTULO ll .
DA VERIFICAÇÃO DA ESTABILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE DA EDIFICAÇÃO
Art. 393. O Município poderá fiscalizar as edificações de qualquer natureza e/ou serviços complementares,
mesmo após a concessão do Auto de Conclusão, para constatar sua conveniente conservação e utilização,
podendo interditá-las sempre que suas condições possam afetar a saúde e segurança de seus ocupantes, vizinhos
e transeuntes, sem prejuizo de outras sanções.
Art. 394. Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança e salubridade de uma
edificação, serão os proprietários ou os possuidores intimados a promover, nos termos da lei, o início das medidas
necessárias à solução da irregularidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, devendo o Municipio, nos 5 (cinco) dias
subsequentes ao prazo assinado na intimação, vistoriar a obra a fim de constatar a regularidade exigida.
8 1º. No caso de a irregularidade constatada apresentar perigo de ruína ou contaminação, poderá ocorrer a
interdição, parcial ou total, do imóvel e, se necessário, do seu entorno, dando-se ciência aos proprietários e
ocupantes dos imóveis.
8 2º. O não cumprimento da intimação, para a regularização necessária ou interdição, implicará na
responsabilização exclusiva do intimado, eximindo-se o Município de Pinhão de responsabilidade pelos danos
decorrentes de possível sinistro.
6 3º. Durante a interdição somente será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação da
irregularidade constatada.
Art. 395. Decorrido o prazo concedido, sem o cumprimento da intimação, ou verificada desobediência à
interdição, deverá o funcionário encarregado da vistoria:
| -expedir auto de infração e aplicar multas diárias ao infrator até serem adotadas as medidas
exigidas;
li - requisitar força policial, requerendo imediatamente abertura de inquérito policial para apuração
da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, bem
como para adoção das medidas judiciais cabíveis.
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Art. 396. Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito será o processo encaminhado
para as providências de ajuizamento da ação cabível, sem prejuízo da incidência das multas, no caso de
continuação das irregularidades.
Art 397. O servidor municipal que lavrar o auto de infração, na ocasião da abertura do inquérito policial,
será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabiveis.
Art. 398. O atendimento da intimação não desobriga o proprietário ou o possuidor do cumprimento das
formalidades necessárias à regularização da obra ou serviço, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 399. Não sendo atendida a intimação, estando o proprietário ou o possuidor autuado e multado, os
serviços, quando imprescindíveis à estabilidade da edificação, poderão ser executados pela Prefeitura Municipal de
Pinhão e cobrados em dobro do proprietário ou do possuidor, com correção monetária, sem prejuízo da aplicação
das multas e honorários profissionais cabíveis.
Art. 400. Independentemente de intimação e assistido por profissional habilitado, o proprietário ou
possuidor de imóvel que constatar perigo de ruina ou contaminação, poderá dar inicio imediato às obras de
emergência, comunicando por escrito ao Município de Pinhão, justificando e informando a natureza dos serviços a
serem executados,
Art. 401. Comunicada a execução dos serviços, o Município, vistoriando o imóvel objeto da comunicação,
verificará a veracidade da necessidade de execução de obras emergenciais.
CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 402. Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que, por sua
natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa fisica ou jurídica, contra a qual é
lavrado o auto, infringido os dispositivos deste Código.
Art.403. O Auto de Infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá
conter as seguintes informações:
| -endereço da atividade ou obra;
Il -número da inscrição do imóvel no cadastro imobiliário;
Ill -nome do proprietário, do construtor e do responsável técnico, ou somente do proprietário
quando se tratar de auto-construção;
IV -data da ocorrência;
V -descrição da ocorrência que constitui a infração e os dispositivos legais violados;
VI -multa aplicada;
VII - intimação para a correção da irregularidade;
VIII - prazo para a apresentação de defesa;
IX -identificação e assinatura do atuante e do autuado, e de testemunhas, se houver.
8 1º. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão na sua nulidade, quando do
processo, constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
8 2º. A autuação deverá ser feita pessoalmente, padendo ser também por via postal, com aviso de
recebimento, ou por edital.
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8 4º. A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem impedirá a tramitação
normal do processo.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 404. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da
data do recebimento da notificação.
Art.405. A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação necessária, endereçada ao
Município de Pinhão, que apreciará o recurso em até 60 (sessenta) dias, acatando, ou não, pela sua procedência.
Parágrafo Único. A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até decisão
de autoridade administrativa.
Art. 406 O julgamento do recurso em primeira instância compete à Junta de Julgamento de Recursos, e em
segunda e última instância, ao Secretário da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Parágrafo Único. A Junta de Julgamento de Recursos será constituída pelo Secretário da Secretaria de
Obras Públicas e, no minimo, dois servidores municipais efetivos, sem atuação no setor de fiscalização.
Art. 407 O servidor municipal responsável pela autuação é obrigado a emitir parecer no processo de
defesa, justificando a ação fiscal punitiva e, no seu impedimento, a chefia imediata avocará o poder decisório,
instruindo o processo e aplicando, em seguida, a penalidade que couber.
Art. 408. Julgada procedente a defesa, tornar-se-à insubsistente a ação fiscal, e o servidor municipal
responsével pela autuação, terá vista do processo, podendo recorrer da decisão à última instância no prazo de 10
(dez) dias.
Art. 409. Consumada a anulação da ação fiscal, será a decisão final, sobre a defesa apresentada,
comunicada ao suposto infrator.
Art. 410. Na ausência de defesa ou sendo julgado improcedente o recurso, será aplicada a multa
correspondente, notificando-se o infrator para que proceda ao recolhimento da quantia à ela relativa à multa, no
prazo de 10 (dez) dias.
TÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 411. Para os efettos desta lei, considera-se infrator O proprietário do imóvei e, ainda, quando tor q
caso, o responsável pela cxmdomínio, o usuário, o responsável pelo uso e o responsável técniso das obras,
Art. 412. O desatendimento às disposições do Código de Obras constitui infração sujeita à penalidades
pecuniárias, e podera acametar ao infrator as seguintes penas:
1 - interdição,
Il - embargo;
Ul -demolição;
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IV -multa.
Art. 413. As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir o dano
resultante da infração, na forma prevista em lei.
CAPÍTULO |
DA INTERDIÇÃO
Art. 414. Consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade, obra, ou parte da obra,
impedimento do acesso, da ocupação ou do uso, mediante aplicação do respectivo auto de interdição por
autoridade competente,
Art. 415 A interdição será imposta após vistoria efetuada pelo órgão competente.
Art. 416. Cabe interdição quando houver iminente perigo de caráter público ou ambiental,
Art. 447. A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais cominações legais e da
aplicação concomitante de multas.
CAPÍTULO II
DO EMBARGO
Árt. 418. O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade ou de qualquer ação que venha
em prejuizo da população, ou que contrarie a legislação municipal, com aplicação do respectivo auto de embargo
por autoridade competente.
Art. 419. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penalidades estabelecidas neste
Código.
Art. 420. Cabe embargo nos seguintes casos e condições:
| -falta de obediência a limites, a restrições ou a condições determinadas por legislação municipal,
fl -falta de licença para obra em execução, independentemente do fim a que se destina;
HI -falta de licença para atividade ou instalação comercial, industrial, de serviços cu de qualquer
outra natureza;
IV -quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança, estabilidade ou resistência das
edificações, dos terrenos ou das instalações;
V --na execução ou funcionamento irregular de obra, qualquer que seja seu fim, espécie ou loca,
nos edifícios, nos terrenos ou nos logradouros públicos;
VI -atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou que infrinjam qualquer
legislação municipal;
Mit -obras licenciadas de qualquer natureza em que não estiver sendo obedecido ao projeto
aprovado, ao alinhamento predial ou nivelamento ou sendo cumprida gualquer prescrição do
alvará de licença.
Árt. 421. O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio de força policial para fazer
respeitar o cumprimento do embargo.
CAPÍTULO lt Se
DA DEMOLIÇÃO
r
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Art. 422. À demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
t-a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado, sem alvará de licenciamento e não
puder ser regularizada;
Il - houver risco iminente de caráter público;
ll -houver desrespeito ao alinhamento e não houver possibilidade de modificação na edificação
para ajustá-la à legislação vigente;
IV -o proprietário não tomar as providências determinadas pelo Municipio para sua segurança.
CAPÍTULO |V
DA MULTA
Art. 423. A multa será aplicada pelo órgão competente em vista do auto de infração e de acordo com a
escala estabelecida.
Art. 424. As multas serão aplicadas ao infrator, cabendo também ao responsável técnico da obra, se
houver, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para cada.
Art. 425. As multas diárias por desobediência ao auto de embargo terão como base os valores
correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estabelecido.
Art. 426. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para duplicação da multa, outra infração da mesma natureza.
Art. 427. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não exime o infrator das demais
sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes
de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal.
Art. 428. Simultaneamente à lavratura do competente auto de infração, o infrator será notificado para, no
prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou apresentar defesa à autoridade competente, sob pena de confirmação da multa
imposta e de sua subsequente inscrição em divida ativa.
Art. 429. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo
presente Código, terão os seguintes valores cobrados cumulativamente:
| -multas de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para:
a) obra em execução, ou executada sem licenciamento;
b) obra em execução, ou executada em desacordo com o projeto aprovado;
c) demolição total ou parcial de prédios sem licença;
dj) infrações às demais imposições do presente Código;
It -muttas de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para:
a) obra em execução, estando a mesma embargada;
bj) quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido o respectivo Certificado
de Conclusão de Obra (“Habite-se”);
c) obra em execução, ou executada em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 430. A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
[ -gravidade da infração, considerando:
a) analtureza da infração;
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b) as consequências à coletividade.
Hl «circunstâncias atenuantes:
a) a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento;
b) o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar ou minorar as
consequências do ato lesivo.
c) ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.
ll circunstâncias agravantes:
a) areincidência na infração;
b) cometer a infração para obtenção e vantagem pecuniária;
c) provocar consequências danosas ao meio ambiente;
a) danificar áreas de proteção ambiental,
e) agir com dolo direto ou eventual;
f) provocar efeitos danosos à propriedade alheia;
9) uso de meios fraudulentos junto à Municipalidade.
IV - antecedentes do infrator.
Art. 431. A correção e atualização do valor das multas serão realizadas a partir de índices econômicos a
serem definidos pela Secretaria de Finanças Municipal.
TÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 432. Deverão ser previstos na dotação orçamentária da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente & dos demais órgãos relacionados, os recursos firanceiros necessários à implementação deste Código.
Art 433. Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o
que dispõe este Código, ou contrarie seus principios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados
pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos
interessados e fixará prazos para a sua observância.
Art. 434. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará
a presente Lei no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios definidos com base em
estudos e propostas realizados pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e demais órgãos pertinentes
integrantes do Município, e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização necessária à
implementação do disposto neste Código.
Árt. 435. São recepcionados, por este código, todos os dispositivos de leis municipais que tratam de
matéria ambiental, com ele não conflitantes.
Art. 436. Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gatinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e seis, 42º Ano de Emancipação Política.
É JOSE ATORINO PRESTES
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO 1: Dimensões Mínimas de Vagas de Estacionamento
Tipo de Veículos Dimensão (m) | Inclinação da Vaga
o 30º 4s 60º 90º
Altura 2,10 210 240 2,10 240
Automóvel e Utilitário Largura 2,30 2,30 2,30 2,30 2,30
Comprimento 5,00 4,50 4,50 4,50 4,50
Faixa manobra 3,00 2,175 2,90 4,30 4,60
Altura 3,50 3,50 3,50 3,50 3,50
Ônibus e Caminhões Largura 3,20 3,20 3,20 3,20 3,20
Comprimento 13,00 12,00 1200 12,00 12,00
Faixamanobra 5,40 470 8,20
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ANEXO 2: Dimensões Mínimas dos Cômodos para Residências
Cômodo
Vestibulo
Sala de Estar
Sala de Refeições
Copa
1ºe 2º Quartos
Demais Quartos
Banheiro
Lavanderia
Depósito
Garagem
Abrigo
Despensa
Corredor
Escritório
Escada
Diâmetro Circulo
Inscrito (m)
0,80
2,50
2,00
1,80
2,50
2,00
1,00
1,50
1,00
2,20
2,00
1,00
0,80
2,00
0,80
Área
Mínima (m?)
10,00
8,00
5,00
8,00
5,00
1,50
2,50
1,50
9,00
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Iluminação Ventilação
Mínima
16
16
1/6
116
18
118
112
1/8
1/6
Minima
1112
1112
1112
112
1412
116
116
1124
Pé Direito Profundidade
Mínimo (m)
2,30
2,50
2,50
2,50
2,50
2,50
2,20
2,20
210
2,20
Máxima
3 vezes o
pé-direito
3 vezes o
pé-direito
3vezeso
pé-direito
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ANEXO 3: Dimensões Minimas dos Cômodos para Habitações de Interesse Social e Casas Populares
Cômodo Diâmetro Circulo Área Huminação Ventilação Pé Direito Profundidade Máxima
Inscrito (m) Mínima (m?) Minima Mínima Minimo (m)
Salas 2,50 7,00 1% 112 2,50 3 vezes o pé-direito
Cozinha 1,80 4,00 1/6 1/12 2,30 -
Quartos 2,00 5,00 1/6 1112 2,50 -
Banheiro 1,00 1,50 1/8 1115 2,30
Corredor 0,80 - - - 2,30 -
Escada 0,80 - - - 2,00
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ANEXO 4: Dimensões Mínimas dos Cômodos Edifícios de Habitação Coletiva (Partes Comuns)
Cômodo Circulo Área ftuminação Ventilação Pé Direito Profundidade Máxima
Inscrito (m) Minima (m?) Mínima Mínima Mínimo (m)
Hall do 3,00 - 110 1/20 2,50 3 Vezes o
Prédio Pé-Direito
Corredores 1,20 - - - 2,50 -
Principais
Escada 1,20 - - - 2,00 -
Rampa 1,20 - - - 2,00 -
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e seis, 42º Ano de Emancipação Política.
JOSÉ VITORINO PRESTES
“ AREFEITO MUNICIPAL
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