| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.298 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Código Posturas do Município de Pinhão, revoga a Lei Municipal n.º 15/69 e dá outras providências. |
| native_id | 1555 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 22
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN. 1,298/2006
DATA:21/12/2006
Súmula: Dispõe sobre o Código Posturas do Município de
Pinhão, revoga a Lei Municipal n.º 15/69 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lel:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este código dispõe sobre o poder de polícia administrativa de competência municipal.
Art 2º. Cabe às autoridades competentes zelar pela observância dos preceitos desse Código.
Art. 3º. Constitui infração toda a conduta contrária às disposições desta Lei.
Art 4º. Será considerado infrator, além daquele que praticar ação ou omissão:
| -o co-autor;
Il - o mandante;
III -o participe a qualquer título;
IV -o Agente fiscal, que tendo conhecimento de infração, deixar de notificar ou autuar o infrator.
8 1º. Na hipótese da infração ser cometida por Agente de qualquer Poder Público, cabe ao cidadão denunciar
a irregularidade ao Prefeito Municipal.
8 2º. Terã o Poder Público Municipal o prazo de 10 (dez) dias úteis para averiguar a denúncia e responder ao
denunciante.
Art. 5º. São considerados logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum
pertencentes ao Municipio de Pinhão, tal como definidos em legislação federal.
Art. 6º. E livre à população o uso e circulação pelos logradouros públicos, nos termos desta Lei.
Art. 7º. É livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial, nos horários de expediente ou
visitação pública, nos termos de seus regutamentos próprios. ; N
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
TITULO
DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 8º. Toda atividade comercial, industrial, prestadora de serviços ou comunitária, localizada em áreas
particulares ou públicas somente poderá funcionar com o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, emilido
pela Administração Pública, concedido previamente a requerimento dos interessados.
Art 9º. A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco
ambiental, além do procedimento usual, dependerá de prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente.
Art. 10. A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco à
saúde pública, além do procedimento usual, dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade
sanitária municipal.
Art. 11. Somenle será concedida a licença quando o interessado comprovar o pagamento da taxa devida nos
termos da legislação tributária.
CAPÍTULO |
DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMUNITÁRIOS E INDUSTRIAIS
Art. 12. O Alvará de Localização e Funcionamento será expedido mediante requerimento ao órgão
competente,
Am. 13. O requerimento deverá especificar com clareza:
| -o ramo do comércio ou da indústria, ou a tipologia do serviço a ser prestado;
Il -o endereço em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art. 14. Para ser concedido o Alvará de Localização é Funcionamento pelo Municipio de Pinhão, as
instalações de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços qualquer que seja o ramo de
atividades a que se destinam deverão ser previamente vistoriados pelo órgão competente, no que diz respeito às
seguintes condições:
| -compatibitidade da atividade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
tl - adequação do prédio é das instalações às atividades que serão exercidas, conforme as exigências
relativas que constam no Código de Obras;
Il] -compatibilidade das soluções de segurança, prevenção de incêndio, moral e sossego público,
previstas neste Código e na legislação estadual e federal pertinente;
IV -compatibilidade dos requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de acordo com as normas
específicas.
Art 15. Fica proibido o fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos que
foram construidos irregularmente, que não estejam de posse do “Habite-se”, e que estejam em:
| -logradouros públicos;
Il - árgas de preservação ambiental;
Ill - áreas de risco assim definidas pela Administração Municipal. N
Art 16. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser renovado anualmente. >
ad €
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO /- PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 17. A critério do órgão competente, poderá ser expedido o Alvarã de Localização e Funcionamento
temporário de estabelecimento, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art 18. O estabelecimento ou atividades estão obrigados a novo licenciamento, mediante Alvará de
Localização e Funcionamento, quando ocorrer as seguintes situações:
| -mudança de localização;
Il - quando as atividades ou o uso forem modificados em quaisquer dos seus elementos;
Il -quando forem alteradas as condições da edificação, da atividade ou do uso após a emissão do
Alvará de Localização e Funcionamento;
IV - quando a atividade ou uso se mostrarem incompatíveis com as novas técnicas e normas originadas
do desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de proteger o interesse coletivo.
Parágrafo Único. A modificação do Alvará de Localização e Funcionamento devido ao disposto no presente
artigo deverá ser requerida no prazo de frinta (30) dias, a contar da data em que se verifique a alteração.
Art 19. O Alvará de Localização é Funcionamento deverá constar os seguintes elementos:
| -nome do interessado;
Il - natureza da atividade e restrições ao seu exercício;
IfI -local do exercicio da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no
Cadastro Imobiliário, quando se tratar de estabelecimento fixo;
IV -número de inscrição do interessado no Cadastro Fiscal do Município;
V -horário do funcionamento, quando houver.
Art. 20. O alvará de licença deverá ser mantido em bom estado de conservação e afixado em local visivel,
devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre que esta o exigir.
Art. 21. Os horários de abertura: é fechamento do comércio serão fixados por Ato do Poder Executivo
Municipal, bem como os horários especiais para estabelecimentos de natureza especifica, obedecida a legislação
pertinente,
CAPÍTULO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 22. Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda, a varejo, de mercadorias,
realizada em logradouros públicos, por pessoa física, sem vinculo de terceiros, pessoa jurídica ou entidade, em locais e
horários previamente determinados.
Art. 23. Está excluído desta categoria o comércio ambulante de alimentos preparados e de refrigerantes,
quando realizado em quiosques, vagões, vagonetes, trailers e quando montados em veiculos automotores ou por estes
tracionáveis.
Art. 24. Enquadram-se nesta categoria as feiras livres e de arte e artesanato.
Art 25, As feiras-livres serão sempre de caráter transitório e de venda exclusivamente a varejo 6 desinar- -Se-
ão ao abastecimento supletivo de gêneros alimentícios e artigos de primoira necessidade.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 26. As feiras, de qualquer natureza, serão localizadas, orientadas e fiscalizadas pela Secretaria de Obras
e Serviços Urbanos, Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente é Secretaria de Saúde, ao qual cabe
redimensionê-las, remanejá-las ou proibir o seu funcionamento.
Art. 27. Para o exercicio da atividade em feiralivre, além da licença, o feirante deverá ser previamente
cadastrado na Secretaria de Agricultura, Pecuária 6 Meio Ambiente, além de ser portador da Carteira de Saúde
devidamente atualizada.
Art. 28. A colocação das bancas, que deverão ser padronizadas e devidamente numeradas, obedecerá ao
critério de prioridade, realizando-se o agrupamento dos feirantes por classes similares de mercadorias.
Art. 29. São obrigações comuns a todos os que exercerem atividades nas feiras:
| -usar de urbanidade e respeito para com o público em geral, bem como acatar as ordens emanadas
da autoridade competente;
Il - possuir em suas barracas, se for o caso, balanças, pesos e medidas devidamente aferidas sem
vicio ou alteração com que possa lesar o consumidor;
HI -não jogar lixo na via pública ou nas imediações de sua banca;
IV -manter em sua banca um recipiente de lixo;
V -manter a banca em perfeito estado de asseio e higiene;
VI -não apregoar as mercadorias com algazarras, nem usar dizeres ofensivos ao decoro público;
VII -não ocupar, com suas barracas, local diferente do concedido dentro do seu grupo de feira;
VII] -não colocar os gêneros alimentícios em contato direto com o solo.
Art. 30. Para a obtenção da licença para comercio ambulante, o interessado formalizar o requerimento, que
será protocolado no Município de Pinhão, acompanhado de:
| -cópia do documento de identidade;
Il - comprovante de residência;
til - declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas;
IV -logradouros pretendidos para o exercício da atividade.
Art. 31. Nenhum vendedor ambulante poderá exercer suas atividades no Município sem a respectiva licença.
Art. 32. É proibido o exercício da atividade de comércio ambulante fora dos horários 6 locais demarcados.
Art 33. A licença para comércio ambulante é individual, intransferivel e exclusiva para o fim ao qual foi
destinada e deverá estar sempre disponível para apresentação, pelo seu titular, à fiscalização, sob pena de multa e
apreensão.
Art. 34. Poderão ser exigidos dos licenciados, a critério do Município, uniforme, vassoura e cesto para lixo,
mesa e/ou carrocinha padronizada.
Art. 35. A licença será concedida pelo Poder Público, sempre a título precário e pelo prazo de (01) ano,
podendo ser renovado anualmente.
Art. 38. O vendedor ambulante não licenciado para o exercicio ficará sujeito à apreensão da mercadoria
encontrada em seu poder, a qual somente lhe será restituída mediante requerimento e após o pagamento de multa
correspondente.
Art. 37. O vendedor licenciado para o comércio ambulante que necessitar afastar-se do sey local de trabalho
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO, / PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art 38. O abandono ou o não aparecimento sem justa causa, do licenciado, ao local que lhe foi atribuído, por
prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaços que não o expressamente determinado, implicará
na cassação da licença.
Art, 39. No caso de não cumprimento das exigências deste Código, da legislação especifica de cada produto
licenciado e respectivo equipamento, os vendedores estarão sujeitos a aplicações de multas, apreensão das
mercadorias e equipamentos, suspensão e cancelamento da licença.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER PROVISÓRIO E DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS
Art 40. Para realização de divertimentos e festejos públicos, nos logradouros públicos ou em recintos
fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licança prévia da Administração Municipal.
81º. As exigências do presente artigo são exfensivas às competições esportivas, bailes, espetáculos, circos,
festas de caráter público ou divertimentos populares de qualquer natureza.
82º. Exceluam-se das prescrições do presente artigo as reuniões de qualquer natureza sem convites ou
entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas sedes, bem como as
realizadas em residências.
Art 41. O requerimento do Alvará de Localização e Funcionamento dos divertimentos públicos será
acompanhado dos certificados que comprovam terem sido satisfeitas as exigências reguiamentares da legislação
federal, estadual e municipal, nos casos cabíveis.
Art. 42. A instalação de circos, parques de diversões a congêneres será feita mediante:
| requerimento;
Il - autorização do Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil;
III -instalações sanitárias.
Art. 43. Uma vez instalado o parque de diversões ou congêneres, não serão permitidas modificações nas
instalações ou seu aumento, sem a licença próvia, após a vistoria técnica da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
da Administração Municipal,
Art. 44. Descumpridas as condições impostas pelo Municipio, o órgão competente poderá promover a
interdição do empreendimento,
Art 45. À apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos equipamentos poderá ser
facultada, desde que seja realizada vistoria pelo Município, atestando o atendimento das normas de segurança para as
edificações e Instalações de equipamentos, prevista pela legislação municipal, estadual e federal.
Art. 46, A Administração poderá exigir um depósito, como garantia de despesas com a eventual limpeza e
recuperação do logradouro público.
Art 47. O depósito será restituído integralmente, mediante requerimento, se não houver necessidade de
limpeza ou recuperação do logradouro; em caso contrário, serão deduzidas as despesas com os serviços executados
pela Administração. ; Ne
j
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 48. As licenças para os parques de diversões e congêneres serão concedidas por prazo inicial não
superior a 03 (três) meses, devendo ser renovada a vistoria, para que haja renovação ou prorrogação da licença.
Art. 49. À prorrogação ou renovação de licença poderá ser negada, podendo a Administração Municipal por
outro lado, estabelecer novas exigências e restrições relativamente a qualquer elemento do parque e podendo, ainda,
ser este interditado antes de terminar o prazo de licença concedido, se por motivos de interesse ou segurança pública.
CAPÍTULO IV
DOS EQUIPAMENTOS DE USO COMERCIAL OU DE SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Art. 50. Estão sujeitas à licença de funcionamento, as seguintes atividades:
| -bancas de jornais, revistas, cigarros e doces embalados,
Il -café e similares;
Il! -venda de flores;
IV -venda e produção de sucos;
V -venda e produção de sorvetes;
VI -lanchonetes;
VII - serviços de telefone, correio, informações, segurança;
Vit - outras atividades a critério da Prefeitura.
Art 51. Os estabelecimentos poderão instalar-se em praças e demais logradouros públicos, à critério do
Municipio, mediante Concessão de Uso outorgada quando não haja ou traga prejuizo à comunidade.
Ant. 52. Os padrões para os equipamentos serão estabelecidos pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos,
não podendo ser alterados sem a prévia anuência.
Art. 53. É vedada a Concessão de Uso em locais com as seguintes caracteristicas:
| -rótulas ou praças siluadas em rótulas do sistema viário;
Il - canteiros centrais do sistema viário.
Art 54. Para a implantação de equipamentos em passeios deverá ser preservada uma faixa de circulação
para pedestres com largura minima de 2, Om (dois metros).
Art. 58. Em praças, largos ou jardinetes, a somatória das árgas de projeção dos equipamentos existentes e
previstos não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) da superfície total do logradouro.
Art. 56. A seleção dos interessados na implantação de equipamentos de uso comercial ou de serviços em
logradouros públicos se fará por meio de licitação pública, constará do Edital de licitação a descrição das obras e
serviços a serem executados pelo interessado, através da Concessão de Uso, obedecendo a projeto de urbanização
elaborado pelo Municipio.
Art. 57. O permissionário não poderá explorar mais de uma banca, a qualquer título, estendendo-se ao
cônjuge e aos familiares do mesmo.
Art 58. É vedada a exploração de banca a:
| distribuidor ou agente distribuidor de jornal e revista;
Il -titular de emprego público da União, do Estado, do Município, da Administração direta, indireta ou
fundacional ou de entidade de economia mista. NWA
/AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHãO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 59. O vencedor da licitação assumirá as condições estabelecidas pelo Municipio, registradas em Contrato
Administrativo.
Art 60. A Concessão de Uso para lanchonetes & similares será por prazo determinado de 05 (cinco) anos,
podendo ser prorrogado por igual período,
Art. 61. À edificação passará a constar como do patrimônio público, sendo que se concederâ a venda do ponto
e não a benfeitoria construída.
Art 82. O concessionário tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da assinatura do Contrato
Administrativo, para executar as obras e serviços objeto da licitação. O concessionário que descumprir as
determinações contidas no Contrato Administrativo poderá ter sua Concessão de Uso cassada, sem direito à
indenização.
Art. 63. À Concessão de Uso se faz por contrato administrativo, pelo qual o Poder Público atribui a utilização
de um bem de seu domínio em contrapartida pela execução de obras e serviços convencionados pelo outorgante, nos
termos da legislação federal.
Art. 84. É proibido ao permissionário e aos seus pressupostos:
| -fechar a banca por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias anuais alternados, sem
consentimento ou autorização do órgão competente;
Il -vender com ágio jornal, revista e publicação que tenha preço tabelado;
III -locar ou sublocar a banca;
IV -recusar-se a vender, em igualdade de condições, mercadorias que lhe foram consignadas por
distribuidor registrado;
V -estabelecer, por motivo político ou ideológico, distinção ou preferência entre mercadorias
recebidas;
VI -veicular qualquer tipo de propaganda política ou eleitoral, salvo a constante de jornal, revista ou
publicação exposta à venda.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DIVERSAS
Art 65. As instalações que, diretamente ou indiretamente, propiciam à população atendimento e fornecimento
de água potável, energia elétrica, gás, serviços de telecomunicações e instalações diversas deverão ser licenciadas
pelo Municipio.
Art. 66. A concessionária dos serviços deverá manter arquivados os projetos e respectivas Anotações de
Responsabilidade Técnica (ARTs), devendo fornecê-las ao Município sempre que solicitado.
Art. 67. Todas as instalações deverão ser mantidas em perfeito estado de conservação e funcionamento,
podendo o Município fiscalizar o estado destas instalações e submetê-las a provas de eficiência.
Art 68. Quando da solicitação do licenciamento para instalação e funcionamento de subestação e linhas de
transmissão de energia, torres de telecomunicação e estação de rádio base (ERB) e similares, deverá ser apresentado,
pelo interessado, termo de responsabilidade pela instalação e pela sua influência, aos imóveis confrontantes, qugnto ao
sistema de proteção e compatibilidade eletromagnética. dE N
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃ PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 89. A crilório do órgão competente, poderão ser feitas oulras exigências, quando necessário,
considerando a potencialização do risco do entorno.
Art. 70, A edificação passará a constar como do patrimônio público, sendo que se concederá a venda do ponto
e não a benfeitoria construída.
TÍTULO III
DA DENOMINAÇÃO E EMPLACAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E NUMERAÇÃO
PREDIAL
Art. 71. À denominação dos logradouros públicos do Municipio de Pinhão será realizada por meio de lei e sua
inscrição far-se-á, obrigatoriamente, por meio de placas afixadas nas paredes dos prédios, nos muros, nas esquinas ou
em outro focal conveniente.
Art 72. Quando a lei limitar-se à denominação do logradouro, a sua localização, com as indicações
indispensáveis à sua identificação, será feita por Decreto do Poder Executivo.
Art. 73. Para denominação dos logradouros públicos serão escolhidos, dentre outros, nomes de pessoas,
datas ou fatos históricos que representem, efetivamente, passagens de notória e indiscutivel relevância; que envolvam
acontecimentos cívicos, culturais e desportivos; de obras literárias, musicais, píctóricas, esculturais e arquitetônicas
consagradas; de personagens do folclore; de acidentes geográficos; relacionados com a flora e a fauna locais.
Art. 74. Fica proibido denominar ruas, praças, avenidas, viadutos ou jardins públicos com nomes de pessoas
vivas.
Art 75. As propostas de denominação deverão ser sempre acompanhadas de biografia, com dados completos
sobre o homenageado, em se tratando de pessoa e nos demais casos, de texto explicativo dos motivos da
denominação, incluindo fontes de referência.
Art. 76. Nenhum logradouro poderá ser dividido em trechos com denominações diferentes, quando esses
trechos tiverem aproximadamente a mesma direção e largura, ressalvados Os casos já existentes.
Art. 77. Quando a tradição pedir a manutenção de diferentes nomenclaturas em trechos continuos, cada
trecho deve ter a numeração dos imóveis reiniciada e especifica.
Art 78. As placas de nomenclatura serão colocadas somente após a oficialização do nome do logradouro
público.
Art 79, No início é no final de uma via, deverá ser colocada uma placa em cada esquina, e, nos cruzamentos,
uma placa na esquina da quadra que termina sempre à direita da mão que regula o trânsito, e outra em posição
diagonalmente oposta, na quadra seguinte.
Art. 80. Nas edificações novas, nas esquinas onde deverão ser afixadas as placas de denominação, será
exigida pela Prefeitura, por ocasião do “habite-se”, a colocação das placas respectivas, às expensas do propristário.
Art. 81, A numeração dos imóveis de uma via pública começará no cruzamento do seu eixo com o eix da via
em que tiver início. a à
A ERA CA
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art 82. Todas as edificações existentes que vierem a ser construída, reformadas ou ampliadas no Municipio
deverão ser obrigatoriamente numeradas.
Art. 83. Cabe ao Poder Municipal, a determinação da numeração dos imóveis dentro do Município de Pinhão,
respeitadas as disposições deste Código.
Art. 84. São obrigatórios a placa de numeração, com o número oficial definido pelo órgão competente, em
local visível, no muro do alinhamento ou a fachada,
Art 85. A numeração das novas edificações e das respectivas unidades distintas será designada por ocasião
da emissão do Alvará de Construção e para a emissão do Certificado de Conclusão de Obra ('Habite-se”) será exigida
a fixação.
Art. 86. Os parâmetros para à numeração predial serão definidos pelo órgão Municipal competente, em
legislação específica.
Art. 87. Serão notificados para regularização os proprietários dos imóveis sem placa de numeração oficial,
com placa em mau estado de conservação ou que contenha numeração em desacordo com oficialmente definida
incorrerá em multa o não cumprimento desta condição.
Art. 88. Incorrerá em multa aquele que danificar, encobrir ou alterar a placa indicadora dos logradouros
públicos ou de numeração dos prédios, além da obrigação de indenizar o Município do prejuízo causado.
TÍTULO IV | .
DA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art 89. É de responsabilidade do proprietário do imóvel manter o passeio limpo, roçado e capinado, não
podendo deixar os residuos provenientes na sarjeta, leito da rua, boca de lobo ou terrenos baldios.
Art. 90. É proibido lançar ou depositar em via pública, passeios, praças, jardinetes, bocas de lobo ou qualquer
outro espaço do logradouro público:
| -lixo, animais mortos, mobiliário, folhagens, material de poda, terra, lodo de limpeza de fossas ou
sumidouros, óleos, graxas, gorduras, liquido de tinturaria, nata de cal e cimento;
Il - papéis, invólucros, restos de alimentos ou quaisquer detritos.
Art 91. Os promotores de eventos culturais, religiosos e esportivos, dentre outros, são responsáveis pela
limpeza dos logradouros que forem atingidos por residuos gerados em função da atividade.
Art. 92. À limpeza das ruas e logradouros deverá ser iniciada mesmo durante a realização do evento e sua
conclusão deverá ser efetuada num prazo máximo de 8 (oito) horas após o término.
Art. 93. As áreas de comercialização, utilizadas por feirantes e vendedores ambulantes, deverão ser mantidas
permanentemente limpas, durante & após a realização das atividades.
Art 94. Os feirantes e vendedores ambulantes deverão realizar a limpeza de sua área de tcabalho E)
acondicionar os resíduos em sacos plásticos para serem recolhidos pela coleta pública.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 85. É obrigatória a disponibilização pelo Município, de depósito de água para a higiene e limpeza do local
e Irabalhadores.
Art. 96. Os proprietários ou condutores de animais serão responsáveis pela limpeza dos dejetos dispostos
pelos mesmos em qualquer logradouro público.
TÍTULO V
DA ARBORIZAÇÃO
CAPÍTULO | |
DA ARBORIZAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 97. Compete ao Município, em colaboração com seus munícipes, a elaboração de projeto, execução e
conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos.
Art 98. Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença do Município, poderão ser arborizados
pelos proprietários das edificações fronteiras, às suas expensas, obedecidas as exigências legais e as especificações
técnicas determinadas pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 99. Caberá ao órgão competente do Municipio decidir sobre a espécie vegetal que mais convenha a cada
caso, bem como sobre o espaçamento entre as árvores.
Art. 100. Não será permitido o plantio de árvores ou de qualquer outra vegetação que por sua natureza possa
dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas.
Art. 101. Não serão aprovados acessos para veiculos, aberluras de “passagem” ou marquises e toldos que
venham prejudicar a arborização pública existente.
Art. 102. É atribuição exclusiva de a Prefeitura podar, cortar, derrubar ou sacrificar espécimes da arborização
pública.
Art. 103. Quando se tornar absolutamente imprescindivel, poderá ser solicitado pelo interessado a remoção ou
o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio.
Art. 104. A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa, que será
criteriosamente analisada e, se cabivel, aprovada formalmente pela Secretaria competente do Municipio.
Art. 105. As remoções importarão no imediato plantio da mesma ou de espécimes arbóreas, em ponto cujo
afastamento seja o menor possivel da antiga posição.
Art 106. Por cortar ou sacrificar a arborização pública, será aplicada multa por árvore, conforme o caso e a
juizo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 107. São proibidos quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros públicos que venham a
prejudicar a vegetação existente.
Art. 108. Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos (ep do-d arborização sempre
que isso for exigido pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 3
sds 2 O
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122” - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art 109. Nas árvores das vias públicas, não poderão ser amarrados ou fixados fios, pregos ou congêneres,
nem colocados anúncios, cartazes ou publicações de qualquer espécie.
no CAPITULO |
DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA EM PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 110. Sem prejuizo das demais exigências contidas na legislação de parcelamento, uso é ocupação do
solo 6 normas oficiais adotadas pelo Município, deverão constar da planta indicativa do arruamento ou loteamento, a
ser submetido à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, a localização e o tipo de vegetação de porte arbóreo
existente.
Art. 111. Cada árvore cujo sacrificio seja inevitável ao projeto, deverá ser substituida pelo plantio de no
minimo outras 03 (três), de preferência da mesma espécie, no caso de nativas, ou por outra recomendada pelo órgão
competente do Município.
Art. 112. No caso de comprovada impossibilidade de plantio as novas árvores no mesmo terreno, as mesmas
deverão ser plantadas em outro local, a ser indicado pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, consultada a
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art 113. O plantio a que se refere o parágrafo anterior deverá ser constatado quando da vistoria para
verificação da execução das obras de infra-estrutura, antes da aprovação final do Projeto de Loteamento ou Plano de
Arruamento.
Art. 114. Nos Planos: de Arruamento ou Projetos de Loteamentos deverá constar o Plano de Arborização,
quando exigido a critério da Prefeitura, o qual deverá seguir as diretrizes estabelecidas pelo Plano de Arborização
Municipal para à área.
Art. 115, O plano de Arborização de loteamento ou arruamento deverá ser aprovado pela Secretaria de Obras
e Serviços Urbanos e Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e executado pelo interessado.
Art 116. As espécies vegetais utilizadas no Plano de Arborização de Loteamento ou Arruamento deverão
obedecer às recomendações do órgão competente do Município.
. TITULO VI |
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
Art, 117. Compete ao Municipio, em colaboração com seus munícipes, o planejamento e execução do serviço
de limpeza pública, mantendo limpa a área municipal mediante varrição, capinação e raspagem de vias públicas, bem
como coleta, iransporte e destinação final do lixo.
Art. 118. A execução dos serviços de limpeza pública, de competência do Município, poderá ser realizada
diretamente ou por terceiros, observadas as prescrições legais perlinentes.
Art. 119. O Municipio manterá o serviço regular de coleta 6 transporte do lixo nas ruas e demais logradouros
públicos da cidade e mediante pagamento do preço do serviço público, fixado nas tabelas oficiais vigentes,
coleta e remoção dos materiais a seguir especificados:
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - “TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
| -resíduos com volume total superior a 100 | (cem litros) por dia;
Il -móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros similares;
III -restos de limpeza e podas de jardins;
IV -entulho, terras e sobras de material de construção;
V -materiais contaminados, radioativos ou outros que necessitem de condições especiais na sua
remoção;
VI -material remanescente de obras ou serviços em logradouros públicos; e
VI -sucatas.
Art. 120. Os serviços de coleta de residuos com volume total superior a 100 | (cem) litros por dia serão de
caráter permanente quando se tratar de residuos produzidos por estabelecimentos industriais, comerciais, médico-
hospitalares, de prestação de serviços e assemelhados em função do exercicio de suas atividades.
Art. 121. Serão eventuais os serviços constantes dos incisos II a VII do art. 119, 6 sua execução dependerá da
solicitação do interessado.
— TÍTULOVI
DA SEGURANÇA PÚBLICA - INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 122. O Municipio fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamável e
explosivo.
Art. 123. São considerados inflamáveis, dentre outros: fósforos e materiais fosforosos; gasolina e demais
derivados do petróleo; óteres, álcoois; aguardentes e óleos em geral; carburetos, alcatrão e materiais betuminosos
liquidos. Consideram-se explosivos, dentre outros: fogos de artifícios, nitroglicerina, seus compostos e derivados;
pólvora, algodão-pólvora, espoletas e estopins fulminatos; coratos; formiatos e congêneres; cartucho de guerra, caça e
mina.
Art. 124. É absolutamente proibido:
| -fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pelo Município;
Il -rhanter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais,
quanto à construção e segurança;
HI - depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, inlamáveis ou explosivos.
Art. 125. Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em seus armazéns ou lojas, a
quantidade fixada pelo Municipio na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda
provável em 20 (vinte) dias.
Art. 126, Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósitos de explosivos desde que
atendam à regulamentação das Forças Armadas.
Art. 127. Os depósitos de explosivos e inflamáveis somente serão construídos se obedecidas as prescrições
das Forças Armadas e Corpo de Bombeiros.
Art. 128. A exploração de pedreira depende de licença do Município, e quando nela forem empre E
explosivos, estes serão exclusivamente do tipo e espécie mencionados na respectiva liconção
>)
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - nad PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art 129. Para exploração de pedreiras com explosivos, será observado:
| -colocação de sinais nas proximidades das minas que possam ser percebidos distintamente pelos
transeuntes, pelo menos a 100 (cem) metros de distancias;
Il - adoção de um toque convencional e de um brado prolongado dando sinal de fogo.
Art. 130. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.
Art. 131. Não poderão ser transportados explosivos e inflamáveis simultaneamente no mesmo veículo.
Art. 132. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas, além
do motorista e ajudante.
Art. 133. Não será permitida descarga de explosivos nos passeios e vias públicas.
Art. 134. São vedados, sob pena de multa, além das responsabilidades criminal e civil que couberem, as
seguintes atividades:
[ -soltar balões, bombas, morteiros e outros fogos perigosos, bem como fazer fogueira nos
logradouros públicos, sem prévia licença do Município e de outros órgãos competentes, a qual será
concedida por ocasião de festejos; indicando-se, para isso, quando conveniente, os locais
apropriados;
Il -fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.
Art 135. Fica sujeita à licença do Município, a instalação de bombas de gasolina e de depósitos de outros
inflamáveis, mesmo para uso exclusivo de seus proprietários.
Art. 136. Os projetos de construção de estabelecimento de comércio varejista de combustivel mineral deverão
observar, além das disposições deste Código, os demais dispositivos legais aplicáveis, bsm como as determinações
dos órgãos competentes do Municipio de Pinhão, no tocante ao aspecto paisagístico e arquitetônico.
Art. 137. O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito em recipiente apropriado,
hermeticamente fechado, devendo a descarga nos depósitos subterrâneos realizar-se por meio de mangueiras ou tubos
adequados, de modo que os inflamáveis passem diretamente dos recipientes de transporte para o depósito.
Art. 138. Os abastecimentos de veiculos serão feitos por meio de bombas ou gravidade devendo o tubo
alimentador ser Introduzido diretamente no interior do tanque do veículo.
Art 139. É absolutamente proibido o abastecimento de veiculos ou quaisquer recipientes nos postos, por
qualquer processo de despejo livre, dos inflamáveis, sem o emprego de mangueiras.
Art. 140. Para depósitos de lubrificantes, localizados nos postos de abastecimento, serão utilizados recipientes
fechados, à prova de poeira, e adotados dispositivos que permitam a alimentação dos tanques dos veículos sem
qualquer extravasamento.
Art 141. Nos postos de abastecimento equipados com serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de
veículos, estes serão feitos nos recintos dos postos dotados de instalações destinadas a evitar a acumulação de água e
de residuos de lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público.
Parágrafo Único. As disposições deste artigo estendem-se às aa = “comerciais — Nemais
estabelecimentos onde se executem tais serviços. 2
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 -
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 142. As infrações deste Título serão punidas com a aplicação de multas.
TÍTULO VI
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 143. É expressamente proibida a produção de ruido, como tal entendido o som puro ou mistura de sons
capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou 0 sossego público.
Art. 144. Para os efeitos desta lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos,
quaisquer ruidos que:
| “atinjam, no ambiente exterior e no recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 dB
(oitenta e cinco decibéis), medidos no curso “C" do aparelho medidor de Intensidade de Sons, de
acordo com o método MB-268 prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
Il - alcancem, no interior do recinto em que têm origem níveis de sons superiores aos considerados
normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 145. Serão tolerados os ruídos provenientes de aparelhos produtores ou amplificadores de sons por
ocasião de festividades públicas ou privadas, desde que licenciadas pelo Município.
Art 146. Os aparelhos produtores ou amplificadores de sons instalados sem a licença da Prefeitura ou que
estejam funcionando em desacordo com a lei serão apreendidos ou interditados.
Art. 147. É vedada, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço de qualquer,
natureza e nas casas de diversão, a produção de ruídos que, por sua natureza, perturbem o sossego público, bem
como a prática de atividades contrárias à moral e aos bons costumes.
Art. 148. Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons e ruídos não permitidos poderá
solicitar ao órgão competente municipal providências destinadas à sua supressão.
Art. 149. É proibido executar trabalho ou serviços que produza ruido e/ou que venha a perturbar a população
antes das 6 (seis) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas,
Art 150. Excepcionalmente, a Administração Pública poderá autorizar o uso de alto-falantes e instrumentos
musicais para fins de propaganda.
Art. 151. É vedado a qualquer pessoa que habite em edifício de apartamento residencial:
| -usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escolas de canto, dança ou música, bem
como para seitas religiosas, jogos e recreios, ou qualquer atividade que determine o afluxo
exagerado de pessoas,
Il - usar alto-falantes, pianos, rádio, máquina, instrumento ou aparelho sonoro em altura de volume que
cause incômodo aos demais moradores.
Art. 152. Não são proibidos os ruidos e sons produzidos pelas seguintes formas:
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - Fai - PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
| -por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam exclusivamente, para indicar horas ou
para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes de 6
(seis) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas;
Il -por bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos nas datas religiosas e cívicas
ou mediante autorização especial da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
II] -por sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de bombeiros e da policia;
IV -por apitos das rondas e guardas policiais;
V -por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras gm geral, devidamente licenciados
pela Administração, desde que funcionem entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas e não ultrapassem
o nível máximo de 90 dB (noventa decibéis), medidos na curva “C" do aparelho medidor de
intensidade de som à distância de 5,0m (cinco metros) de qualquer ponto da divisa do imóvel onde
aquelas instalações estejam localizadas;
VI -por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veiculos em movimento, desde
que seja entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, estejam legalmente regulados na sua intensidade
de som e funcionem com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente
necessário;
VII - por sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem, exclusivamente, para assinalar horas,
entradas ou saidas de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 60
(sessenta) segundos e não se verifiquem, no caso de entrada ou saída de estabelecimentos,
depois das 19 (dezenove) horas;
VIIl - por explosivos empregados em pedreiras, rochas ou suas demolições, desde que as detonações
sejam das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas e autorizadas previamente pela Administração Pública;
IX -por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários
previamente licenciados e entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas.
Art 153. Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção dos sons excepcionalmente
permitidos no presente artigo, nas proximidades de hospitais, casas de saúde € sanatórios, escolas, teatros, cinemas e
templos religiosos, nas horas de seu funcionamento.
TÍTULO IX
DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE
Art 154. São considerados meios ou instrumentos de propaganda e publicidade os letreiros é os anúncios
visiveis ao público.
Art. 155. Consideram-se letreiros, as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, desde
que contenham apenas o nome do estabelecimento, a marca ou o logotipo, a atividade principal, o endereço e o
telefone.
Art. 158. Consideram-se anúncios, as indicações de referância a produtos, serviços ou atividades por meio de
placas, cartazes, painéis ou similares, instalados em locais estranhos àquele onde a atividade é exercida.
Art. 157. A publicidade em imóveis, edíficados ou não, dependerá de licença expedida, sempre a título
precário, pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Art, 158. Os requerimentos de licença para propaganda ou publicidade deverão especificar: )
| -para letreiros:
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - “TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO” - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
À Paço od SE
J (MF) 76.178.011/0001-28
a) alvará de licença de focalização no Município;
b) local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do proprietário;
c) natureza do material a ser empregado;
d) dimensões;
e) inteiro teor dos dizeres,
f) disposição em relação à fachada, terreno e meio -fio;
Il - para anúncios
a) alvará de licença de localização no Município;
b) local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do proprietário;
c) natureza do material a ser empregado;
d) dimensões;
e) inteiro teor dos dizeres;
f) autorização do proprietário com firma reconhecida;
9) definição do tipo de suporte;
h) disposição do equipamento no terreno, em relação às divisas, ao alinhamento predial e às
construções existentes.
Art. 159. As propagandas ou publicidades não poderão obstruir a circulação destinada aos pedestres,
iluminação, ventilação de compartimentos de edificações vizinhas, ou não, bem como a estética e beleza de obra de
arte, fachada de prédios públicos, escolas, museus, igrejas, teatros ou, de algum modo prejudicar os aspectos
paisagísticos da cidade, seus panoramas e monumentos.
Art. 160. O veículo de divulgação deverá ser mantido em perfeito estado de conservação, cabendo ao
responsável sua substiuição durante O periodo concedido para a licença, caso se deteriore ou estragus, tornando-se
fator de poluição visual.
Art. 181. Ficam proibidas a propaganda e publicidade, sejam quais forem suas finalidades, formas ou
composições nos, seguintes casos:
| -nas árvores, postes, bancos, toldos, abrigos, jardineiras, estátuas, monumentos, caixas de correio,
caixas de telefone, coleta de lixo, alarme de incêndio, hidrantes, viadutos, pontes, canais, túneis,
sinais de trânsito, passarelas e grades de proteção para pedestres;
Il -nos muros, andaimes, e tapumes, quando se tratar de cartazes, impressos, pinturas e letreiros de
quaisquer natureza, exceto aqueles afixados em quadros próprios, desde que atendida as
exigências legais;
Il -em situações onde, vede portas, janelas ou qualquer abertura destinada à ventilação e iluminação;
IV -nos meio-fios, passeios e leito das vias;
V -no interior de cemitérios;
VI -quando prejudicarem a iluminação dos logradouros públicos, sinalização de trânsito e a orientação
dos pedestres;
VII -quando possuirem incorreções de linguagem ou façam uso de palavras em lingua estrangeira,
salvo aquelas que, por insuficiência do léxico nacional, a ele hajam sido incorporadas;
VIII -quando, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito e tráfego;
IX -sejam ofensivas à moral, pessoas, crenças e instituições.
Art. 162. Na expedição do alvará de publicidade serão observados:
| -em letreiros:
a) para mais de um estabelecimento no térreo de uma edificação, a área destinada a publicidade
deverá ser subdividida proporcionalmente entre os estabelecimentos;
b) é tolerado o anuncio para o mesmo estabelecimento, desde que não ultrapasse'g terça parte
do total estabelecido para o letreiro;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Vaga
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
c) permitido o anúncio em toldo somente na bambinela;
d) para a edificação recuada do alinhamento predial em lote de esquina, o letreiro poderá ser
instalado no recuo, a partir de 5,0 m (cinco metros) da confluência dos alinhamentos.
|| - anúncios em imóvel não edificado:
a) deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e anualmente laudo
técnico anual quanto as condições de estabilidade e segurança;
b) deverá ser moldurado, contendo em local visivel a identificação da empresa de publicidade 6 o
número da licença;
c) no caso de anúncio luminoso não poderá ter sua luminosidade projetada para o imóvel vizinho,
excetuando-se Os casos em que essa edificação tenha cunho comercial;
d) sua colocação fica condicionada à limpeza permanente do terreno 6 existência de muro e
passeio, excetuando-se as rodovias, bem como a exigência de execução de passeio quando a via
não for dotada de pavimentação definitiva, devendo, neste caso, a àrea referente ao passeio ser
mantida ajardinada.
Il! - anúncios em imóvel edificado:
a) deverão ser atendidas as disposições apresentadas para anúncios em imóveis não edificados;
b) afastamento minimo das edificações será de 1,5 m (um metro e cinquenta centimetros);
c) o anúncio não poderá vedar a fachada principal da edificação.
Art, 183. O anuncio no interior do lote para locação e venda do imóvel será permitida independente de licença
específica, desde que não ultrapasse 0,4 m (quarenta centimetros) por 0,6 (sessenta centimetros).
Art 184, Será facultada às casas de diversões, teatros, cinemas e similares, a colocação de programas e de
cartazes artísticos na sua parte exterria, desde que colocados em local próprio é se refiram exclusivamente às
diversões nelas exploradas.
Art. 185. Nenhuma placa, tabuleta ou letreiro poderá ocupar mais de 5% (cinco por cento) da área da fachada.
Art. 166. Os letreiros, quando colocados sobre as marquises não poderão ultrapassar os limites fixados para
as mesmas,
Art. 187.0 Municipio estabelecerá, por ato do Poder Executivo, prazo para a retirada de toda a propaganda e
anúncios luminosos que estejam em desacordo com o estabelecido neste Código.
Art. 188. Toda e qualquer propaganda ou publicidade deverá aferecer condições de segurança 20 público,
bem como observar as caracteristicas e funções definidas no projeto arquitetônico de construções aprovadas pela
Prefeitura, de forma que não as prejudiquem.
Art. 169. Cessadas as atividades do anunciante ou a finalidade da propaganda ou publicidade, estabelecida na
licença do Municipio, deverá ser retirado pelo anunciante todo e qualquer material referente à propaganda ou
publicidade no prazo de 10 (dez) dias da data do encerramento.
Art. 170. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na retirada do material por parte do
Municipio, O qual só será devolvido ao proprietário após o pagamento das muitas devidas assim como das despesas
acrescidas de 20% (vinte por cento),
Art. 171. No caso de anúncios, propagandas, letreiros e publicidades já existentes e em desacordo com este
Código, o órgão competente fará a notificação necessária, determinando o prazo para retirada, reparação, limpeza ou
regularização. N
Art. 172. Expirado o prazo estipulado na notificação, o Município efetuará os serviços necessários; cobrando, Nr
dos responsáveis, as despesas acrescidas de 20% (vinte por cento), sem prejuizo das multas ente 7 rs SA N Nos
[1
Há
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - =:
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
TÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 173. Para os efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário do imóvel e, ainda, quando for o caso, o
responsável pelo condominio, o usuário, O responsável pelo uso e o responsável técnico das obras.
Art. 174. O desatendimento às disposições do Código de Obras e Posturas constitui infração sujeita à
aplicação, além das penalidades pecuniárias, acarretará ao infrator as seguintes penas:
| -cassação;
1] -interdição;
Il -embargo;
IV -demolição;
V -apreensão;
VI -multa,
Art. 175. As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir o dano
resultante da infração, na forma prevista em lei.
CAPÍTULO |
DA CASSAÇÃO
Art. 176. A cassação consiste na revogação do licenciamento pela municipalidade para exercer atividades de
qualquer natureza.
Art. 177. O alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento poderá ser cassado nas seguintes
hipóteses:
| - quando tratar de uso ou atividade diferente do licenciado;
Il -como medida de proteção:
a) dahigiene,
b) dasaúde;
c) damoral;
d) do meio ambiente;
e) do sossego público;
da segurança pública,
Ill - cassado o Alvará de Localização e Funcionamento, o estabelecimento será imediatamente fechado
até que seja regularizada a atividade ali instalada, qualquer que seja a sua natureza;
|V -como medida preventiva da preservação do patrimônio histórico e cultural;
V -quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria por agentes municipais;
VI -por solicitação de autoridade pública, comprovados os molivos que fundamentaram a solicitação;
MII - quando à pessoa fisica ou jurídica for reincidente em infração às disposições do presente Código e
demais normas municipais. '
— A
À e
CAPÍTULO 1! o e
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
DA INTERDIÇÃO
Art 178. Consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade, obra, ou parte da obra, impedimento
do acesso, da ocupação ou do uso, mediante aplicação do respectivo auto de interdição por autoridade competente.
Art. 178. A interdição será imposta após vistoria efeluada pelo órgão competente.
Art. 180. Cabe interdição quando houver iminente perigo de caráter público ou ambiental,
Art. 181. A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais cominações legais e da
aplicação concomitante de multas.
CAPÍTULO Ill
DO EMBARGO
Art. 182. O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade ou de qualquer ação que venha em
prejuizo da população, ou que contrarie a legislação municipal, com aplicação do respectivo auto de embargo por
autoridade competente.
Art. 183. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penalidades estabelecidas neste Código.
Art. 184. Cabe embargo nos seguintes casos e condições:
| -falta de obediência a limites, a restrições ou a condições determinadas por legislação municipal,
II -falta de licença para obra em execução, independentemente do fim a que se destina;
Ill -falta de licença para atividade ou instalação comercial, industrial, de serviços ou de qualquer outra
natureza;
IV -quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança, estabilidade ou resistência das
edificações, dos terrenos ou das instalações;
V -na execução ou funcionamento imegular de obra, qualquer que seja seu fim, espécie ou local, nos
edificios, nos terrenos ou nos logradouros públicos;
MI atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou que infrinjam qualquer
ledistação municipal;
VII -obras licenciadas de qualquer natureza em que não estiver sendo obedecido o projeto aprovado,
respeitado ao alinhamento predial ou nivelamento ou sendo cumprida qualquer prescrição do
alvará de licença.
Art. 185. O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio de força policial para fazer
respeitar o cumprimento do embargo.
CAPÍTULO IV
DA DEMOLIÇÃO
Art. 186. A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
|-a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado, sem alvará de licenciamento e não puder
ser regularizada;
Il -houver risco iminente de caráter público; 48
[ll -houver desrespeito ao alinhamento e não houver possibilidade de mocitação na ifização para
ajustá-la à legislação vigente;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220, - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
(Pra
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
IV -o proprietário não tomar as providências determinadas pelo Municipio para sua segurança.
CAPÍTULO V
DA APREENSÃO
Art. 187. Será apreendido todo e qualquer material, mercadoria ou equipamento que esteja exposto ou sendo
comercializado, cujo vendedor não apresente a respectiva licença.
Art 188. Não tendo sido protocolada solicitação para devolução em 30 (trinta) dias e adotadas providências
para regularização da licença, o referido material será declarado abandonado e destinado conforme sua natureza ou
origem:
| -para doação à entidades de assistência social ou de caridade, devidamente regularizadas no
Município e cadastradas para este fim;
Il - à delegacia competente;
If] -encaminhados para destruição nos casos em que se lratar de produto impróprio par a consumo.
Art. 189. Aos infratores das disposições previstas acima, poderá ser imputada penalidade de apreensão é
remoção do material utilizado, além da obrigatoriedade da limpeza do local e a reparação dos danos eventualmente
causados.
CAPÍTULO VI
DA MULTA
Art. 190. A multa será aplicada pelo órgão municipal competente em vista do auto de infração e de acordo com
a escala estabelecida.
Art. 191. A pena de muita, graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do
infrator, reverte-se para o municipio, de forma a ser definida pela Secretaria de Finanças.
Art 192, As multas serão aplicadas ao infrator, cabendo também ao responsável técnico da obra, se houver,
na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para cada.
Art 193. As multas diárias por desobediência ao auto de embargo terão como base os valores
correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estabelecido.
Art 194. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. Considera-se reincidência, para duplicação da
multa, outra infração da mesma natureza.
Art. 195. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não exime o infrator das demais
sanções o medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de
desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal.
Art. 196. Simultaneamente à lavratura do competente auto de infração, o infrator será notificado para, no prazo
de 15 (quinze) dias, pagar ou apresentar defesa à autoridade competente, sob pena de confirmação da multa imposta e
de sua subsequente inscrição em divida ativa.
Art. 197. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral, qi
presente Código, terão os seguintes valores cobrados cumulativamente: n)
É | FARS.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE. (42) 3677-1122 - fática - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
| -multas de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para:
a) obra em execução, ou executada sem licenciamento;
b) obra em execução, ou executada em desacordo com o projeto aprovado;
c) desenvolvimento de qualquer atividade sem Alvará de Localização e Funcionamento;
d) demolição total ou parcial de prédios sem licença;
6) infrações às demais imposições do presente Código;
Il -multas de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para:
8) obra em execução, estando a mesma embargada;
b) quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fomecido o respectivo Certificado de
Conclusão de Obra ('Habite-se”;
c) obra em execução, ou executada em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 198. A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
| -gravidade da infração, considerando:
a) a natureza da infração;
b) as consequências à coletividade.
II - circunstancias atenuantes:
a) a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento;
b) o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar ou minorar as
consequências do ato lesivo;
c) ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.
il -circunstancias agravantes:
a) areincidência na infração;
b) cometer a infração para obtenção e vantagem pecuniária;
c) provocar consequências danosas ao meio ambiente;
d) danificar áreas de proteção ambiental;
e) agir com dolo direto ou eventual,
f provocar efeitos danosos à propriedade alheia;
9) uso de meios fraudulentos junto à Municipalidade.
IV - antecedentes do infrator.
Art. 199. A correção e atualização do valor das multas será realizada a partir de Índices econômicos a serem
definidos pela Secretaria de Finanças.
TÍTULO XI À
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 200. Deverão ser previstos na dotação orçamentária da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente e dos demais órgãos relacionados, os recursos financeiros necessários à implementação deste Código.
Art. 201. Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o
que dispõe este Código, ou contrarie seus principios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pela
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e
fixará prazos para a sua observância.
Art. 202. No prazo de 180 (cento 6 oitenta) dias, contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e
propostas realizados pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e demais órgãos pertinentes integrantes do
, ja a MA
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Município, e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização necessários à implementação do
disposto neste Código.
Art 203. São recepcionados, por este código, todos os dispositivos de leis municipais que tratam de matéria
ambiental, com ele não conflitantes, revogando-se disposições contrárias.
Art. 204. Este Código entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 15/ 69 e as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municiplo de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e seis, 42.º Ano de Emancipação Política.
RA MUNICIPAL
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ