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norma nº 1.299/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.299 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaEstabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Pinhão de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.299/2006
DATA: 21/12/2006
Súmula: Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo
urbano no perímetro urbano da cidade de Pinhão de forma a assegurar o
uso social da propriedade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. A presente lei estabelece as áreas onde será aplicado o dispositivo de compulsoriedade de
aproveitamento do solo urbano na sede do Município de Pinhão, em respeito à Constituição Federal, à Lei Orgânica
Municipal e à Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como dispõe sobre formas, prazos e mecanismos
para exercê-la.
Art. 2º. Aplicar-se-á a notificação para aproveitamento compulsório do solo urbano, instituída no Art. 5º da Lei
Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), à propriedade urbana que estiver situada na Zona de Alta Densidade
conforme definição da Lei de Uso e Ocupação do Solo e imóvel demarcado em anexo à presente lei, e que não estiver
cumprindo com sua função social assim entendida como aquele lote urbano que:
| -estiver integralmente vazio ou estiver ocupado com coeficiente de aproveitamento inferior a 10% do
coeficiente básico definido para a respectiva zona, conforme Anexo 5 - Quadro || da Lei do Uso e
Ocupação do Solo Urbano;
H - estiver, mesmo edificado, abandonado há mais dois anos, sem que tenha havido nesse periodo
tentativa de venda, locação, cessão ou outra forma de dar uso social à propriedade.
Parágrafo Único. Para o cáfculo do coeficiente de aproveitamento, será levada em conta apenas área
computável, conforme definida na Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO PARA APROVEITAMENTO COMPULSÓRIO
Art. 3º. O Poder Executivo fará notificar todos os proprietários de imóveis internos ao perimetro que constem
da Zona de Alta Densidade, que apresentem as características mencionadas ro Art. 2º desta Lei, para que promovam 6
uso socialmente sustentável de seu imóvel, através de parcelamento ou de edificação, devendo apresentar, dentro dos
prazos adiante estabelecidos, projeto de aproveitamento.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
8 1º. A notificação de que trata o caput do presente artigo será entregue por funcionário público municipal
diretamente ao proprietário da área ou, em se tratando de pessoa jurídica, a quem tenha poderes para representá-la.
8 2º. Se eventualmente frustradas três tentativas de notificação, com decurso de tempo de 15 dias entre si,
fará o Municipio publicar a notificação através de edital em jornal local ou regional de ampla circulação.
63º. O Municipio fará averbar a notificação de que trata o caput do presente artigo junto à matrícula do imóvel
perante o Serviço Registral de Imóveis da Comarca.
CAPÍTULO ll
DO PROJETO DE APROVEITAMENTO
Art. 4º. Dentro do prazo de um ano, contado da entrega da notificação ou da publicação do editai, poderá o
proprietário apresentar projeto para parcelamento ou edificação de sua propriedade, de maneira a descaracterizar a
falta de uso social definida no Art. 2º desta Lei, comprometendo-se a iniciar as obras em prazo não superior a 2 (dois)
anos de sua aprovação e conclui-las em prazo inferior a 5 (cinco) anos da mesma data.
Parágrafo Único. O prazo máximo para trâmite do projeto apresentado será aquele consignado na Lei de
Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária, devendo as irregularidades ser sanadas pelo interessado de
modo a não prolongar o prazo de trâmite total acima de 6 meses, findos os quais o projeto será considerado
automaticamente reprovado, ficando a propriedade sujeita ao Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo
e à desapropriação-sanção de que tratam os Arts. 5º a 7º da presente Lei.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 5º. Decorrido o prazo para a apresentação do projeto sem manifestação do proprietário, ou, caso
apresentado, seja o mesmo recusado, passa a incidir sobre o imóvel objeto da notificação a progressividade temporal
do Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do exercício fiscal imediatamente seguinte, com aliquota igual ao dobro
da aliquota básica definida no Código Tributário Municipal, dobrando-se sucessivamente a aliquota em cada ano fiscal
subsequente, até atingir o percentual de 15% estabelecido pelo 8 1º do Art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade), daí por diante mantido constante.
& 1º. A mesma penalidade será aplicada ne caso de descumprimento dos prazos para início de obras e de
término de obras, tratados no caput do Art. 4º, a partir do exercício fiscal imediatamente subsequente.
8 2º. A retomada da iniciativa de aproveitamento da área, mediante novo cronograma em relação aos prazos
de que trata o Art. 4º, manterá congelada a última alíquota progressiva aplicada ao Imposto Predial e Territorial Urbano,
até o termo das obras.
Art. 8º, É vedado ao Poder Publico estabelecer qualquer forma de isenção ou de anístia aos proprietários de
imóveis que não estejam cumprindo sua função social, conforme & 3º do Art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade).
CAPÍTULO V .
DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122. - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 7º. Após, decorrido o quinto exercicio fiscal com aplicação da aliquota máxima do Imposto Predial &
Territorial Urbano Progressivo, conforme Art. 6º da presente Lei, fica facultada ao Poder Público a desapropriação do
imóvel, com pagamento de indenização conforme previsto no $ 2º do Art. 8º da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade),
num montante tal que:
| -refietirá o valor de base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de
obras que tenha o Poder Público realizado na região de sua localização desde a emissão da
notificação de que trata o Art. 3º da presente Lei;
Il -não computará expectativa de ganhos, lucros cessantes nem juros compensatórios.
Parágrafo Único. Caso autorizado pelo Senado Federal, na forma da legislação vigente, poderá o Município
promover o pagamento da indenização de que trata o caput do presente artigo através de titulos da dívida pública,
resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados os juros legais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º. No mesmo prazo consignado pelo Art. 4º da presente Lei, poderá o proprietário notificada propor ao
Poder Público a instituição de Consórcio Imobiliário, conforme Lei do Consórcio Imobiliário, caso em que estará sustada
a contagem de prazo até que haja pronunciamento por parte do Município a respeito do interesse em constituí-lo,
Art. 9º, A presente lei entra 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paranã, ãos vinte e um dias do mês de
dezembro do ano de dois mit é seis, 42.º Ano de Emancipação Política.
JOSÉ VITORINO PRESTES
REFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ
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ANEXO: Mapa da Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano
A ADS Ns
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ.
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