| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.299 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Pinhão de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.299/2006 DATA: 21/12/2006 Súmula: Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Pinhão de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO Faço saber que a Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. A presente lei estabelece as áreas onde será aplicado o dispositivo de compulsoriedade de aproveitamento do solo urbano na sede do Município de Pinhão, em respeito à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal e à Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como dispõe sobre formas, prazos e mecanismos para exercê-la. Art. 2º. Aplicar-se-á a notificação para aproveitamento compulsório do solo urbano, instituída no Art. 5º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), à propriedade urbana que estiver situada na Zona de Alta Densidade conforme definição da Lei de Uso e Ocupação do Solo e imóvel demarcado em anexo à presente lei, e que não estiver cumprindo com sua função social assim entendida como aquele lote urbano que: | -estiver integralmente vazio ou estiver ocupado com coeficiente de aproveitamento inferior a 10% do coeficiente básico definido para a respectiva zona, conforme Anexo 5 - Quadro || da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano; H - estiver, mesmo edificado, abandonado há mais dois anos, sem que tenha havido nesse periodo tentativa de venda, locação, cessão ou outra forma de dar uso social à propriedade. Parágrafo Único. Para o cáfculo do coeficiente de aproveitamento, será levada em conta apenas área computável, conforme definida na Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano. CAPÍTULO II DA NOTIFICAÇÃO PARA APROVEITAMENTO COMPULSÓRIO Art. 3º. O Poder Executivo fará notificar todos os proprietários de imóveis internos ao perimetro que constem da Zona de Alta Densidade, que apresentem as características mencionadas ro Art. 2º desta Lei, para que promovam 6 uso socialmente sustentável de seu imóvel, através de parcelamento ou de edificação, devendo apresentar, dentro dos prazos adiante estabelecidos, projeto de aproveitamento. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 8 1º. A notificação de que trata o caput do presente artigo será entregue por funcionário público municipal diretamente ao proprietário da área ou, em se tratando de pessoa jurídica, a quem tenha poderes para representá-la. 8 2º. Se eventualmente frustradas três tentativas de notificação, com decurso de tempo de 15 dias entre si, fará o Municipio publicar a notificação através de edital em jornal local ou regional de ampla circulação. 63º. O Municipio fará averbar a notificação de que trata o caput do presente artigo junto à matrícula do imóvel perante o Serviço Registral de Imóveis da Comarca. CAPÍTULO ll DO PROJETO DE APROVEITAMENTO Art. 4º. Dentro do prazo de um ano, contado da entrega da notificação ou da publicação do editai, poderá o proprietário apresentar projeto para parcelamento ou edificação de sua propriedade, de maneira a descaracterizar a falta de uso social definida no Art. 2º desta Lei, comprometendo-se a iniciar as obras em prazo não superior a 2 (dois) anos de sua aprovação e conclui-las em prazo inferior a 5 (cinco) anos da mesma data. Parágrafo Único. O prazo máximo para trâmite do projeto apresentado será aquele consignado na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária, devendo as irregularidades ser sanadas pelo interessado de modo a não prolongar o prazo de trâmite total acima de 6 meses, findos os quais o projeto será considerado automaticamente reprovado, ficando a propriedade sujeita ao Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e à desapropriação-sanção de que tratam os Arts. 5º a 7º da presente Lei. CAPÍTULO IV DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO Art. 5º. Decorrido o prazo para a apresentação do projeto sem manifestação do proprietário, ou, caso apresentado, seja o mesmo recusado, passa a incidir sobre o imóvel objeto da notificação a progressividade temporal do Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do exercício fiscal imediatamente seguinte, com aliquota igual ao dobro da aliquota básica definida no Código Tributário Municipal, dobrando-se sucessivamente a aliquota em cada ano fiscal subsequente, até atingir o percentual de 15% estabelecido pelo 8 1º do Art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), daí por diante mantido constante. & 1º. A mesma penalidade será aplicada ne caso de descumprimento dos prazos para início de obras e de término de obras, tratados no caput do Art. 4º, a partir do exercício fiscal imediatamente subsequente. 8 2º. A retomada da iniciativa de aproveitamento da área, mediante novo cronograma em relação aos prazos de que trata o Art. 4º, manterá congelada a última alíquota progressiva aplicada ao Imposto Predial e Territorial Urbano, até o termo das obras. Art. 8º, É vedado ao Poder Publico estabelecer qualquer forma de isenção ou de anístia aos proprietários de imóveis que não estejam cumprindo sua função social, conforme & 3º do Art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). CAPÍTULO V . DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122. - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 7º. Após, decorrido o quinto exercicio fiscal com aplicação da aliquota máxima do Imposto Predial & Territorial Urbano Progressivo, conforme Art. 6º da presente Lei, fica facultada ao Poder Público a desapropriação do imóvel, com pagamento de indenização conforme previsto no $ 2º do Art. 8º da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), num montante tal que: | -refietirá o valor de base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras que tenha o Poder Público realizado na região de sua localização desde a emissão da notificação de que trata o Art. 3º da presente Lei; Il -não computará expectativa de ganhos, lucros cessantes nem juros compensatórios. Parágrafo Único. Caso autorizado pelo Senado Federal, na forma da legislação vigente, poderá o Município promover o pagamento da indenização de que trata o caput do presente artigo através de titulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados os juros legais. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 8º. No mesmo prazo consignado pelo Art. 4º da presente Lei, poderá o proprietário notificada propor ao Poder Público a instituição de Consórcio Imobiliário, conforme Lei do Consórcio Imobiliário, caso em que estará sustada a contagem de prazo até que haja pronunciamento por parte do Município a respeito do interesse em constituí-lo, Art. 9º, A presente lei entra 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paranã, ãos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mit é seis, 42.º Ano de Emancipação Política. JOSÉ VITORINO PRESTES REFEITO MUNICIPAL AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO: Mapa da Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano A ADS Ns AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ. OP OsuEyanaLdy op epepauos|nduog ojuaungsu! o opeonde Jos e amy DM (Euequn apos) ansodaid ond mam sepejafod seuegn se —--— seuegn sea — uabeuag —