| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.301 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | Institui o direito de preempção, conforme Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.301/2006 DATA: 21/12/2006 Súmula: Institui o direito de preempção, conforme Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO Faço saber que a Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES INICIAIS Art 1º. Fica instituído o direito de preferência para aquisição, pelo Poder Público de Pinhão, de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos estabelecidos pela presente lei, e nos termos do Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). CAPÍTULO || ABRANGÊNCIA Art 2º. Estarão sujeitos à preempção os imóveis urbanos, edificados e não edificados, localizados na área demarcada no Mapa, anexo a esta Lei. Art. 3º. À abrangência territorial de que trata o Art. 2º da presente Lei terá vigência por cinco anos, contados da data de início da vigência da presente Lei, renovável somente depois de decorrido um ano de seu termo, conforme $ 1º do Art. 25º da Lei Federal 10.257/2001 (Estaluto da Cidade). Art. 4º. O direito de preempção fica assegurado ao Municipio durante todo o período de vigência consignado no Art. 3º da presente Lei, independentemente do número de alienações de que tenha sido objeto o imóvel, Art. 5º. O direito de preempção será exercido pelo Poder Público na área delimitada pelo Anexo, da presente Lei - Mapa do Direito de Preempção, referente as indicações fiscais: CTRL 14141 — Luiz Alexandre Dellê (010000500010404001); CTRL 14150 — João Maria Alves (010000500010035001); CTRL 28363 — Liberato Alves De Almeida - gleba (010000200200350001); CTRL 61093 - Alcemiro Ferreira Kinceler - gleba (010000200201003001); CTRL 40240 - Antonio Ferreira De Oliveira (010000200200776001), para as seguintes finalidades: | “implantação de equipamentos públicos e/ ou comunitários; Il -criação de espaços públicos de lazer. & 1º. O Poder Público deve utilizar as áreas obtidas por meio do direito de preempção em acordo com as finalidades descritas no caput deste artigo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa e demais sanções prescritas no Art. 52, inciso [lI, da Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade). e. A, CAPÍTULO III SASNA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122” - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 PROCEDIMENTOS Art. 6º. O proprietário de qualquer área contida dentro das áreas definidas no Mapa, anexo da presente Lei, deverá notificar o Município de sua intenção de alienar o imóvel, para que o Poder Público manifeste, em 30 dias, sua intenção de comprá-la. 8 1º. Será anexada à notificação mencionada no caput do presente artigo, proposta de compra assinada por terceiro interessado, estipulando preço, condições de pagamento e prazo de validade. 8 2º. No caso de não haver proposta concreta de compra por terceiros, o proprietário deverá apresentar uma proposta de venda do imóvel junto com a notificação. 8 3º,0 Município providenciará avaliação do valor do imóvel, pelo valor de mercado ou da base de cálculo do IPTU, qual seja o de menor valor, que instruirá decisão do Prefeito Municipal, sobre aquisição ou não do imóvel ofertado, a qual deverá ser tomada dentro do prazo de 15 dias após o recebimento da notificação tratada no caput do presente artigo. 8 4º, Da decisão de que trata o 8 2º do presente artigo, fará o Município publicar, no mesmo jornal onde são divulgados os atos oficiais, um edital resumido onde conste o recebimento da notificação de que trata o caput do presente artigo, inclusive preço e condições de pagamento, e da decisão quanto à aquisição ou não por parte do Poder Público. 8 5º. Dentro do prazo de 7 dias corridos, poderá qualquer cidadão com domicilio eleitoral no Municipio de Pinhão apresentar objeção quanto à decisão de que trata o $ 2º do presente artigo, cabendo ao Prefeito Municipal convocar extraordinariamente o Conselho de Desenvolvimento Municipal para que profira decisão definitiva dentro do prazo de 7 dias corridos, contados em sequência ao término do prazo de apresentação de objeções. 6 6º. Fica a Secretaria de Obras é Serviços Urbanos responsável por receber as notificações e manifestar interesse pela aquisição do imóvel, consultado a Secretaria de Finanças. Art. 7º. Decorrido o prazo de 30 dias corridos, contados do protocolo da notificação mencionada no Art 6º, sem que haja manifestação definitiva da parte do Poder Público, estará a parte interessada liberada para realizar a alionação do imóvel a terceiro interessado, nas condições comunicadas através da notificação. 8 1º. Concretizada a venda a terceiro interessado, o proprietário notificante fica obrigado a apresentar ao órgão competente do Municipio, em 30 dias corridos contados do instrumento de compra 6 venda, cópia do documento público de alienação do imóvel. 8 2º. A alienação processada sem o procedimento prescrito no Art. 6º da presente Lei, ou, ainda, em condições diversas daquelas notificadas, será considerada nula de pleno direito. 8 3º. O Executivo promoverá as medidas judiciais cabiveis para a declaração de nulidade de alienação onerosa efeluada em condições diversa da proposta apresentada; a adjudicação de imóvel que tenha sido alienado a terceiros apesar da manifestação do Executivo de seu interesse em exercer o direito de preferência e cobrança da multa 8 4º. Ocorrida qualquer das hipóteses mencionadas no $ 2º do presente artigo, o Município poderá adquirir O imóvel pelo valor decorrente da aplicação do valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na notificação, o que for menor. CAPÍTULO IV AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art 8º, A qualquer tempo, dentro do prazo de 15 dias após o recebimento de notificação de que trata O Art. 6º desta lei, poderá o Executivo enviar à apreciação da Câmara Municipal projeto de lei criando ou acrescentando dotação para fins de exercicio do direito de preempção, mencionando a fonte dos recursos, o qual tramitará obrigatoriamente em regime de urgência. Art. 9º. A presente lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sels, 42.º Ano da Emancipação Política. / JOSE VITORINO PRESTES RE EITO MUNICIPAL AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO: Mapa do Direito de Preempção SAN DA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ opiduai; Sp aja ojusunijsu| 0 opeonde Jes e Bay = (Buequn apas) jsodoud agawjiãd mm sepejafoud seueqin sea —-—— seueqn sea —— WaBeuag a a