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norma nº 1.301/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.301 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaInstitui o direito de preempção, conforme Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.301/2006
DATA: 21/12/2006
Súmula: Institui o direito de preempção, conforme Art. 25 da Lei
Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art 1º. Fica instituído o direito de preferência para aquisição, pelo Poder Público de Pinhão, de imóvel
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos estabelecidos pela presente lei, e nos termos do
Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
CAPÍTULO ||
ABRANGÊNCIA
Art 2º. Estarão sujeitos à preempção os imóveis urbanos, edificados e não edificados, localizados na área
demarcada no Mapa, anexo a esta Lei.
Art. 3º. À abrangência territorial de que trata o Art. 2º da presente Lei terá vigência por cinco anos,
contados da data de início da vigência da presente Lei, renovável somente depois de decorrido um ano de seu
termo, conforme $ 1º do Art. 25º da Lei Federal 10.257/2001 (Estaluto da Cidade).
Art. 4º. O direito de preempção fica assegurado ao Municipio durante todo o período de vigência
consignado no Art. 3º da presente Lei, independentemente do número de alienações de que tenha sido objeto o
imóvel,
Art. 5º. O direito de preempção será exercido pelo Poder Público na área delimitada pelo Anexo, da
presente Lei - Mapa do Direito de Preempção, referente as indicações fiscais: CTRL 14141 — Luiz Alexandre Dellê
(010000500010404001); CTRL 14150 — João Maria Alves (010000500010035001); CTRL 28363 — Liberato Alves
De Almeida - gleba (010000200200350001); CTRL 61093 - Alcemiro Ferreira Kinceler - gleba
(010000200201003001); CTRL 40240 - Antonio Ferreira De Oliveira (010000200200776001), para as seguintes
finalidades:
| “implantação de equipamentos públicos e/ ou comunitários;
Il -criação de espaços públicos de lazer.
& 1º. O Poder Público deve utilizar as áreas obtidas por meio do direito de preempção em acordo com as
finalidades descritas no caput deste artigo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa e demais sanções
prescritas no Art. 52, inciso [lI, da Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade). e.
A,
CAPÍTULO III SASNA
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122” - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
PROCEDIMENTOS
Art. 6º. O proprietário de qualquer área contida dentro das áreas definidas no Mapa, anexo da presente
Lei, deverá notificar o Município de sua intenção de alienar o imóvel, para que o Poder Público manifeste, em 30
dias, sua intenção de comprá-la.
8 1º. Será anexada à notificação mencionada no caput do presente artigo, proposta de compra assinada
por terceiro interessado, estipulando preço, condições de pagamento e prazo de validade.
8 2º. No caso de não haver proposta concreta de compra por terceiros, o proprietário deverá apresentar
uma proposta de venda do imóvel junto com a notificação.
8 3º,0 Município providenciará avaliação do valor do imóvel, pelo valor de mercado ou da base de cálculo
do IPTU, qual seja o de menor valor, que instruirá decisão do Prefeito Municipal, sobre aquisição ou não do imóvel
ofertado, a qual deverá ser tomada dentro do prazo de 15 dias após o recebimento da notificação tratada no caput
do presente artigo.
8 4º, Da decisão de que trata o 8 2º do presente artigo, fará o Município publicar, no mesmo jornal onde
são divulgados os atos oficiais, um edital resumido onde conste o recebimento da notificação de que trata o caput
do presente artigo, inclusive preço e condições de pagamento, e da decisão quanto à aquisição ou não por parte do
Poder Público.
8 5º. Dentro do prazo de 7 dias corridos, poderá qualquer cidadão com domicilio eleitoral no Municipio de
Pinhão apresentar objeção quanto à decisão de que trata o $ 2º do presente artigo, cabendo ao Prefeito Municipal
convocar extraordinariamente o Conselho de Desenvolvimento Municipal para que profira decisão definitiva dentro
do prazo de 7 dias corridos, contados em sequência ao término do prazo de apresentação de objeções.
6 6º. Fica a Secretaria de Obras é Serviços Urbanos responsável por receber as notificações e manifestar
interesse pela aquisição do imóvel, consultado a Secretaria de Finanças.
Art. 7º. Decorrido o prazo de 30 dias corridos, contados do protocolo da notificação mencionada no Art 6º,
sem que haja manifestação definitiva da parte do Poder Público, estará a parte interessada liberada para realizar a
alionação do imóvel a terceiro interessado, nas condições comunicadas através da notificação.
8 1º. Concretizada a venda a terceiro interessado, o proprietário notificante fica obrigado a apresentar ao
órgão competente do Municipio, em 30 dias corridos contados do instrumento de compra 6 venda, cópia do
documento público de alienação do imóvel.
8 2º. A alienação processada sem o procedimento prescrito no Art. 6º da presente Lei, ou, ainda, em
condições diversas daquelas notificadas, será considerada nula de pleno direito.
8 3º. O Executivo promoverá as medidas judiciais cabiveis para a declaração de nulidade de alienação
onerosa efeluada em condições diversa da proposta apresentada; a adjudicação de imóvel que tenha sido alienado
a terceiros apesar da manifestação do Executivo de seu interesse em exercer o direito de preferência e cobrança da
multa
8 4º. Ocorrida qualquer das hipóteses mencionadas no $ 2º do presente artigo, o Município poderá adquirir
O imóvel pelo valor decorrente da aplicação do valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na
notificação, o que for menor.
CAPÍTULO IV
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 8º, A qualquer tempo, dentro do prazo de 15 dias após o recebimento de notificação de que trata O Art.
6º desta lei, poderá o Executivo enviar à apreciação da Câmara Municipal projeto de lei criando ou acrescentando
dotação para fins de exercicio do direito de preempção, mencionando a fonte dos recursos, o qual tramitará
obrigatoriamente em regime de urgência.
Art. 9º. A presente lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e sels, 42.º Ano da Emancipação Política.
/ JOSE VITORINO PRESTES
RE EITO MUNICIPAL
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANEXO: Mapa do Direito de Preempção
SAN DA
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
opiduai; Sp aja
ojusunijsu| 0 opeonde Jes e Bay =
(Buequn apas) jsodoud agawjiãd mm
sepejafoud seueqin sea —-——
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