| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.302 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N. 1.302/2008 DATA: 21/12/2006 Súmula: Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO Faço saber que a Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. A presente lei tem por objetivo regulamentar a Outorga Onerosa do Direito de Construir, ou seja, a concessão de potencial construtivo adicional, estabelecida nos termas do Plano Diretor do Município de Pinhão, Art 2. A Outorga Onerosa do Direito de Censtruir, considerada como potenciat construtivo adicional, somente poderá ser utilizada no Setor Especial de Comércio. Art. 3º. A outorga onerosa de potencial construtivo adicional será requerida simultaneamente com o pedido de aprovação de edificação perante a Secretaria de Obras é Serviços Urbanos, cle acordo com a respectiva competência, Parágrafo Único. Não se aplica aos casos de solicitação de potencial construtivo adicional mediante outorga onerosa a possibilidade de início de execução de obra ou edificação antes de sua aprovação, Art. 4º. Analisado o projeto de edificação em face da legislação vigente e estando em condições de aprovação, a Secretaria de Obras e Serviços: Urbanos: intimará o interessado para pagamento da contrapartida financeira, especificando o seu valor e informando que a expedição do alvará de aprovação da obra ficarê condicionada ao seu pagamento integral, bem como das despesas acessórias e conexais cabíveis. Parágrafo Único. A intimação será efetuada mediante publicação no Diário Oficial do Município e, sempre que possivel, divulgada em meio eletrônico. Art. 5º. O pagamento do valor total da contrapartida financeira poderá ser efetuado de uma só vez, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da publicação da intimação, ou em até 05 (cinso) parcelas mensais, iguais é sucessivas, devendo a primeira ser paga no mesmo prazo. 67º. O cálculo do valor sobre a àrea adicionai a ser construida será baseado no baseado no valor do metro quadrado (m2) estimado para a imóvel, a partir da Planta (Genérica de Valores atualizada, anualmente, pelo Municipio. 82º. A mudança da destinação ou do uso no cálculo do valor da contrapartida financeira ficará sujeita à aprovação do órgão competente da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos cordiciorada ao prévio pagamento da diferença devida a ser apurada no cálculo do novo valor. A cobrança da dliferença referida será feita no processo Ve aprovação de mudança da destinação ou do uso, observadas as demais disposições desta lei. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - “TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 63º. O documento comprobatório do pagamento da contrapartida financeira obedecerá ao formulário padrão a ser fixado pela Secretaria Municipal de Finanças, em comum acordo com a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Art. 6º. O cálculo do valor da contrapartida financeira correspondente à outorga onerosa de potencial construtivo adicional será efetuado com base na fórmula matemática: VO=(AOxPm?)x2 onde: VO= Valor da Outorga AO= Area Outorgada Pm?= Valor Venal do m? do terreno Art. 7º. A expedição do alvará de aprovação da edificação só poderá ser efetuada depois de concluído o pagamento integral da contrapartida financeira, conforme parágrafo anterior. Parágrafo Único. O pedido de aprovação de edificação com solicitação de Outorga Onerosa do Direito de Construir será indeferido imediatamente em caso de não pagamento do valor integral da contrapartida financeira ou de qualquer uma de suas parcelas dentro dos respectivos prazos. Art. 8º. O valor da contrapartida financeira será depositado na conta corrente do Fundo de Desenvolvimento Municipal, instituído por lei específica. Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Finanças, mediante portaria própria, fixará as instruções: complementares para o depósito do valor da contrapartida financeira na conta corrente mencionada. Art. 9º. Em caso de inobservância da destinação ou do uso, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos procederá no que couber, à cassação dos respectivos alvarás de aprovação de edificação e de execução e do certificado de conclusão de obra, bem como determinará a imediata cobrança da diferença da contrapartida financeira que for apurada, acrescida de multa diária no valor equivalente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) sobre a referida diferença até a data do efetivo pagamento do valor integral, juros legais e correção monetária. Art. 10. A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos procederá à análise da proposta apresentada, encaminhando-a ao Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente: para aprovação. Art. 11. O monitoramento do estoque de potencial construtivo será efetuado pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos a partir da data inicial de vigência da desta lei. Art. 42. Caberá à Secretaria de Qbras e Serviços Urbanos fornecer ao Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente todos os dados e informações disponíveis, devidamente atualizados, que forem necessários, tais como aqueles relativos ao valor da contrapartida financeira e seu pagamento, ao potencial construtivo adicional requerido, concedido e executado, contidos no requerimento de aprovação de edificação, no ato de sua aprovação, no alvará de execução de obra, no certificado de conclusão de obra e outras conexos. Art. 13. A Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser utilizada para a regularização de regularização. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 81º. Serão considerados empreendimentos passíveis de regularização àqueles que não possuirem alvará de construção ou conclusão de obra. 82º. O valor para regularização será depositado na conta corrente do Fundo de Desenvolvimento Municipal, instituído por lei específica. 83º. O Secretário Municipal de Finanças, mediante portaria própria, fixará as instruções complementares para o depósito do valor da contrapartida financeira na conta corrente mencionada. Art. 14. A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, 42.º Ano de Emancipação Politica. JOPÉ VITORINO PRESTES fReFETO MUNICIPAL AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ