br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.303/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.303 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaDispõe sobre a Transferência do Direito de Construir, no Município de Pinhão, e dá outras providências.
native_id1560

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N. 1.303/2006
DATA: 21/12/2006
Súmula; Dispõe sobre a Transierência do Direito de
Construir, no Município de Pinhão, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipaf, no uso das
atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lej:
Art. 1º, Fica instituída a Lei Municipal relativa à regulamentação da Transferência do Direito de Construir no
Município de Pinhão, estabelecida nos termos do Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. A Transferência do Direito de Construir possibilita ao Municipio transferir o direito correspondente à
capacidade canstrutiva das áreas vinculadas ao sistema viário existente, à instalação dos equipamentos públicos,
bem como à preservação de áreas significativas e de relevante valor ambiental, como forma de pagamento em
desapropriação ou outra forma de aquisição.
Art. 3º.0 Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a
exercer q direito de construir, em outro local passivel de receber o potencial construtivo, deduzida a área construida
utilizada, quando necessário, nos termos desta Lei, ou aliená-lo, parcial ou totalmente para fins de:
| -preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural,
fl - regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de
interesse social;
III - estabelecimento de praças e parques municipais;
IV -implantação de infra-estrutura municipal de abastecimento de água e de esgoto cloacal ou pluvial.
8 1º. No Município de Pinhão o instrumento Transferência do Direito de Construir será utilizado para
preservação do manancial de captação de àgua para abastecimento público.
$ 2º. Os imóveis doados para o Município para fins de habitação de interesse social poderão transferir o
correspondente ao valor do imóvel, conforme avaliação realizada pelo departamento competente do Municipio.
Art. 4º. Para os fins desta lei, a Transferência do Direito de Construir será admitida exclusivamente para os
imóveis situados na Zona Especial de Preservação de Manancial e os terrenos que recebem o potencial construtivo
são os situados no Setor Especial de Comércio.
8 4º. Os usos e parâmetros máximos para esses imóveis, estão estabelecidos no Quadro |, Anexo 1, parte
integrante desta lei, considerados para os terrenos que recebem o potencial construtivo, situados no Setor Especial
de Comércio.
8 2º. Além do disposto no Quadro |, os imóveis que recebem o potencial construtiv
demais parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
AVENIDA.TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122: - PINHÃO. - PARANÁ.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 5º. Os proprietários particulares dos imóveis situados nas zonas especificadas no artigo anterior e
acima, deverão garantir a preservação ambiental e a manutenção da área objeto da transferência, assegurando
acesso público à sua utilização.
Art. 6º. Nos casos em que os imóveis pertençam ao Poder Público Municipal, os recursos obtidos com a
alienação do potencial construtivo deverão ser aplicados na implantação de infra-estrutura, no local objeto da
transferência, ou na desapropriação ou implantação de áreas públicas de lazer em outros locais.
Art. 7º. Será considerado o potencial construtivo do terreno para fins da Transferência do Direito de
Construir, determinado em metros quadrados de área computável, a partir da seguinte fórmula:
Pc=Cax A
4 onde:
Pc = Potencial Construtivo
Ca = Coeficiente de aproveitamento permitido na zona ou setor onde está localizado
0 imóvel cedente;
A = Área total do terreno cedente.
Art. 8º. O potencial construtivo transferivel é determinado em metros quadrados de área computável e
equivale ao resultado obtido pela aplicação da seguinte fórmula:
Pt=Pe x YVme x Cr. onde:
Vmr Ce
Pt = Potencial Construtivo Transferível;
Pc = Potencial Construtivo;
Vime = Valor do metro quadrado de terreno do imóvel que cede o potencial;
Vmr = Valor do metro quadrado de terreno do imóvel que recebe o potencial;
Cr =Coeficiente de aproveitamento da zona ou setor onde está localizado o imóvel que recebe o potencial;
Cc = Coeficiente de aproveitamento da zona ou setor onde está localizado o imóvel que cede o potencial.
Parágrafo Único. O valor do metro quadrado do terreno que cede e do que recebe o potencial, será
avaliado, com base nos critérios a serem definidos por Decreto Municipal, dentro de 60 dias publicação da presente
lei.
Art. 9º. Sujeitam-se à licitação pública os imóveis de propriedade do Poder Público, para alienação do
potencial construtivo.
CAPÍTULO II
CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
Art. 10. À transferência do potencial construtivo será efetuada mediante autorização
expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ouvidos os órgãos competentes,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
| -expedição de certidão, onde a transferência é garantida ao proprietário, obedecidas as condições
desta lei e dos demais diplomas legais;
Il -expedição de autorização especial para a utilização do potencial transferido, previamente à emissão de
alvará de construção, especificando a quantidade de metros quadrados passíveis de transferência, O
coeficiente de aproveitamento, a altura e uso da edificação, atendidas as exigências desta lei e dos
demais diplomas legais.
Art. 11. A transferência do potencial construtivo será averbada no registro imobiliário competente, à
margem da matricula do imóvel que cede e do que recebe o potencial construtivo.
Parágrafo Único. No imóvel que cede o potencial, a averbação deverá conter além do disposto no “caput
deste artigo, as condições de proteção, preservação e conservação estabelecidas.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Extingue-se a faculdade de transferência do potencial construtivo no caso de não serem atendidas
as condições de proteção, preservação e conservação do imóvel cedente.
Parágrafo Único. Ao imóvel que perder o direito de transferência do potencial construtivo, só será
permitido o uso residencial, com o devido registro imobiliário.
Art. 13. Lei específica poderá determinar novas áreas para receberem Transferência do Direito de
Construir.
Art. 14. Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir da data de sua
publicação.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e seis, 42.º Ano de Emancipação Politica.
SE VITORINO PRESTES
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122. - PINHÃO - PARANÁ
NS
VA, PENADO ESTADO DO PARANÁ
a CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANEXO 1 - Quadro | - Transferência de Potencial Construtivo
QUADRO | - Transferência de Potencial Construtivo
Zona | Setores Usos Coeficiente de Altura Loteminimo! Atastamento
aproveitamento máxima testada das divisas
máximo (pav.) minima (mm) (m)
Setor Especial - habitação unifamiliar (9 33 6 300/10 2,00
de Comércio - habitação coletiva
vertical
- comércio e serviço vicinal
e de bairro
º uma habitação unifamiliar por lote N
“3 Recuo lateral de 2,00 m, considerando questões de sombreamento.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ

open original →