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norma nº 1.304/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.304 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaCria o Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.304/2006
DATA: 21/12/2006
Súmula: Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal -
FDM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM com a finalidade de apoiar ou realizar
investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e
ambientais integrantes ou decorrentes da Lei do Plano Diretor, em obediência às prioridades nele estabelecidas.
8 1º. O Fundo de Desenvolvimento Municipal será administrado pelo Conselho Municipal de Urbanismo,
composto por membros indicados pelo Executivo, e garantindo a participação da sociedade.
8 2º. O plano de aplicação de recursos financeiros do Fundo deverá ser debatido pelo Conselho de
Urbanismo e encaminhado anualmente, anexo à lei orçamentária, para aprovação da Câmara Municipal.
Art. 2º.0 Fundo de Desenvolvimento Municipal será constituído de recursos provenientes de:
| - dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
Il -repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado do Paraná;
HI - contribuições ou doações de pessoas fisicas ou jurídicas;
IV - contribuições ou doações de entidades internacionais;
V -acordos, contratos, consórcios e convênios;
VI -rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio;
VII -receitas provenientes de concessão urbanistica;
VIII - contibuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base na Lei do Plano Diretor;
IX - retornos e resultados de suas aplicações;
X -multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;
XI - outorga onerosa do direito de construir;
XII - transferência do direito de construir,
XHI -outras receitas eventuais.
Art. 3º. Os recursos do Fundo serão depositados em conta corrente especial, mantida em instituição
financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças, especialmente aberta para esta finalidade
Art. 4º, Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal serão aplicados com base na Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001, e nesta lei, em:
| -execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária
e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;
ll - projetos de melhorias urbanísticas e de infra-estrutura luristica;
Ill - transporte coletivo público urbano; k
IV -ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo i ha. drenagem e
saneamento; -
SISDVANINAS,
e
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 PINHÃO - PARANÃ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
V -implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer 6 áreas verdes;
VI - proteção de outras áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
VII -criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
Art 5º. No prazo de noventa dias, contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no que couber.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e seis, 42.º Ano de Emancipação Política.
JOSE VITORINO PRESTES
PREFEITO MUNICIPAL
/SVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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