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norma nº 1.305/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.305 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaAltera redação das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso V do artigo 67, da Lei 1.274/2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Pinhão, cria a Unidade Gestora FUNPREV.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.305/2006
DATA: 21/12/2006
SÚMULA: Altera redação das alíneas “a”, “Db”, “o” e
“a” do inciso V do artigo 67, da Lei 1.274/2006, que
dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de
Previdência do Município de Pinhão, cria a Unidade
Gestora FUNPREV.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O inciso V do artigo 67 da Lei n.º 1.274/2006
passa a vigoras com a seguinte redação:
a) balanço orçamentário;
b) balanço financeiro;
c) balanço patrimonial, e
d) demonstração das variações patrimoniais.
Art. 2.º - Fica mantido na integra o caput do inciso V da
Lei n.º 1.274/2006.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, 42.º ano de
Emancipação Política.
refeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ,

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