| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.305 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | Altera redação das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso V do artigo 67, da Lei 1.274/2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Pinhão, cria a Unidade Gestora FUNPREV. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.305/2006 DATA: 21/12/2006 SÚMULA: Altera redação das alíneas “a”, “Db”, “o” e “a” do inciso V do artigo 67, da Lei 1.274/2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Pinhão, cria a Unidade Gestora FUNPREV. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - O inciso V do artigo 67 da Lei n.º 1.274/2006 passa a vigoras com a seguinte redação: a) balanço orçamentário; b) balanço financeiro; c) balanço patrimonial, e d) demonstração das variações patrimoniais. Art. 2.º - Fica mantido na integra o caput do inciso V da Lei n.º 1.274/2006. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, 42.º ano de Emancipação Política. refeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ,