norma nº 3/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
ATO N.º 03/2021
DATA: 26/02/2021
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que
lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão e;
Considerando orientações da OMS (Organização Mundial de Saúde), com a
finalidade de adotar medidas preventivas para evitar a disseminação do novo Coronavírus
(Covid-19);
Considerando as orientações do Ministério da Saúde (Portaria n.º 188/2020),
Governo do Estado do Paraná (Decreto n.º 6.983/2021);
Considerando que o Decreto do Governo Estadual com vigor a partir da zero
hora do dia 27 de fevereiro de 2021:
RESOLVE:
Art. 1.º A partir do dia 27/02/2021 ficam suspensos os empréstimos das
dependências da Câmara Municipal para a realização de eventos e reuniões.
Art. 2.º fica cancelada a Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 01 de março
de 2021, sendo reavaliada até o dia 05 de março o retorno da sessões da forma presencial ou
hibrido, mediante prévio aviso.
Parágrafo único. Nesse período, poderão ser realizadas transmissões ao
vivo pelo Facebook, com objetivo de repassar informações oficiais e medidas sobre o
CORONAVÍRUS, sem a presença do público.
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL./FAX: (42) 3677-8100 / 3677-8104 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-00
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Qhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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Art. 3.º A instituição preferencialmente no teletrabalho em consonância
com o Decreto do Governo do Estado e do Poder Executivo Municipal, mediante
comprovação, aos Servidores da Câmara Municipal.
I — o atendimento presencial se dará em caso de necessidade de urgência e
emergência;
I — ficam da mesma forma suspensas no período as viagens e uso de
veículos da Câmara Municipal ficando da mesma forma restrito a caso de urgência e
emergência;
II — serão mantidos os Teletrabalho o atendimento interno nos casos que
exigem urgência e cumprimento de prazos.
Art. 4.º Autorizar, em caráter temporário e excepcional em face da pandemia
do novo Coronavírus (Covid-19), que os Servidores da Câmara Municipal de Pinhão, adotem
prioritariamente o regime de trabalho à distância, mantido o caráter ininterrupto de suas
atividades, potencializando-se o acesso por via telefônica e por e-mail, com ampla
divulgação desses canais à comunidade (jornais e rádios locais), realizando-se assim, o
atendimento ao público por esses meios, evitando ao máximo o contato pessoal.
8 1.º Aos Servidores fica recomendado a evitarem aglomerações,
compartilhamento de objetos pessoais (celulares, canetas, copos, grampeadores, chimarrão,
etc), cumprimentos calorosos e a higienização frequente e eficaz das mãos, superfícies e
utensílios de trabalho, e que sigam às demais orientações das autoridades de saúde.
$ 2.º Os Servidores ficarão à disposição no horário de expediente, através
de contato via telefone/Whats App/E-mail e, se necessário, serão convocados a apresentarem-
se imediatamente no seu local de trabalho.
$ 3.º Os Servidores que estiverem trabalhando à distância, fora da estrutura
da Câmara Municipal, devem prezar pelo distanciamento social, sendo vedadas atividades
que não condizem com a sua função perante a Câmara Municipal, sujeitos a sanção se atos
incoerentes a função restarem comprovados.
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL./FAX: (42) 3677-8100 / 3677-8104 - BAIRRO LINDOURO - CEP BRAS
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camaraphohotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br RN
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Art. 5.º Dar ampla publicidade e incentivo para que os Muniícipes priorizem
o atendimento não presencial, visando evitar a propagação do vírus, podendo utilizar os
seguintes canais:
1 — site: http://www.camarapinhao.pr.gov.br
II — e-mail: camarapho(Mhotmail.com
HI — telefone: (42) 3677-8100
Art. 6.º Este Ato entra em vigor na presente data.
Art. 7.º Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.
Israel de Oliveira Santos
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Presidente
“Segundo Secretário
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