norma nº 7/1989

MUNICÍPIO DE PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 007/89
Data 16/05/89
SUMULA:
AUTORIZA o EXECUTIVO MUNICIPAL [a
PROCEDER Ã ABERTURA DE CREDITOS
ADICIONAIS E SUPLEMENTARES .
A Câmara Municipal de PIN H & o,
Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão,
sanciono a seguinte Lei:
frt. 4) Fica autorizado o Executivo
Municipal a proceder a abertura de Créditos âdicionais
Suplementares no orçamento geral do Município para o presente
exercício de 1989, até o limite de 40% (quarenta por cento) do
total geral do Orçamento do Municípios
Art 2, Os créditos abertos de
coformidade com o Ártigo anterior, serão cobertos pelos recursos
constantes no Ártigo 439 da Le: Federal No. 4.320/64 de 17/03/64 a
serem especificados no decreto que concretizar a aberturas
Brt. 3) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 16 de Maio de 1989.
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal