norma nº 2.203/2022

LEI N.º 2.203/2022
DATA: 12/04/2022
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 46.675,45 (quarenta e seis mil 
seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco 
centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 46.675,45 (quarenta e seis mil seiscentos e 
setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
09.001.26.122.0020.2.080. Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura
 674 - 3.3.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO ....... .................................................................................................... R$ 46.675,45
Total Suplementação: R$ 46.675,45
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, 
servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o art. 43, § 1.º, III, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
09.001.26.122.0020.2.080. Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura 
 327 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO .................. R$ 46.675,45
 
 Total Redução: R$ 46.675,45
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.