norma nº 2.204/2022

LEI N.º 2.204/2022
DATA: 13/04/2022
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel de propriedade do 
Município de Pinhão/PR ao Estado do Paraná/Secretaria 
de Estado de Educação e do Esporte/SEED, para fins de 
reforma e ampliação em Unidade Escolar, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar ao Estado do Paraná/Secretaria de Estado de Educação e do Esporte/SEED, o 
seguinte imóvel contíguo: 1. Imóvel com a área de 318,50m², localizado no imóvel 
denominado Invernadinha ou Vila Nova – Município e Comarca de Pinhão, 
declarado como utilidade pública através da Lei Municipal n.º 949/1999, sendo o lote 
02, quadra 07 com origem na matrícula n.º 430, livro n.º 02, do Cartório de Registro 
de Imóveis desta Comarca.
Art. 2.º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á 
ampliação e melhoria na Unidade Escolar – Colégio Estadual Santo Antônio, as 
expensas do Estado do Paraná - Secretaria de Estado de Educação e do 
Esporte/SEED.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
outorgar a escritura pública de doação, correndo as despesas de escrituração e 
registro por conta do Município.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 57.º 
Ano de Emancipação Política.