norma nº 2.205/2022

LEI N.º 2.205/2022
DATA: 13/04/2022
SÚMULA: Altera o disposto na Lei n.º 1.451/2009, de 
18/06/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e 
Valorização do Servidor Público do Município de Pinhão –
PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica equiparado o vencimento salarial do cargo de 
Técnico de Enfermagem e o cargo de Treinador Desportivo aos cargos de Técnico 
Agrícola, Técnico Florestal, Técnico Agropecuário, Técnico Financeiro e Técnico em 
Higiene Bucal do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. No anexo XIV da Lei n.º 1.451/2009, de 
18/06/2009, o vencimento dos cargos equiparados acompanhará a tabela dos 
cargos de Técnico Agrícola, Técnico Florestal, Técnico Agropecuário, Técnico 
Financeiro e Técnico em Higiene Bucal do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2.º O anexo XIV da Lei n.º 1.451/2009, de 
18/06/2009, será alterado de acordo com as equiparações constantes nos artigos 
anteriores. 
Art. 3.º A isonomia tratada nesta Lei será implantada a 
partir de maio de 2022, sem efeitos retroativos. 
Art. 4.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 57.º 
Ano de Emancipação Política.