norma nº 7/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
ATO N.º 07/2021
DATA: 15/03/2021
| A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que
lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão e;
Considerando orientações da OMS (Organização Mundial de Saúde), com a
finalidade de adotar medidas preventivas para evitar a disseminação do novo Coronavírus
(Covid-19);
RESOLVE:
Art. 1.º Autorizar, em caráter temporário e excepcional em face da
pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), que os Servidores da Câmara Municipal de
Pinhão, adotem prioritariamente o regime de trabalho à distância, mantido o caráter
ininterrupto de suas atividades, potencializando-se o acesso por via telefônica e por e-mail,
realizando-se assim, o atendimento ao público por esses meios, evitando ao máximo o
contato pessoal.
$ 1.º Aos Servidores fica recomendado a evitarem aglomerações,
compartilhamento de objetos pessoais (celulares, canetas, copos, grampeadores, chimarrão,
etc), cumprimentos calorosos e a higienização frequente e eficaz das mãos, superfícies e
utensílios de trabalho, e que sigam às demais orientações das autoridades de saúde.
$ 2.º Os Servidores ficarão à disposição no horário de expediente, através
de contato via telefone/whatsapp/e-mail e, se necessário, serão convocados a apresentarem-
se imediatamente no seu local de trabalho.
$ 3.º Os Servidores que estiverem trabalhando à distância, fora da estrutura
da Câmara Municipal, devem prezar pelo distanciamento social, sendo vedadas atividades
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 7 (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinkã RR
E-mail: camaraphoQhotmail.com: Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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ondizem com a sua função perante a Câmara Municipal, sujeitos a sanção se atos
incoerentes à função restarem comprovados.
$ 4.º O expediente presencial será realizado por no máximo 2 (dois)
Servidores, em sistema de escala, exclusivamente para atender o telefone e prestar
esclarecimentos, ficando vedado ao público acessar as dependências da Câmara Municipal
além da porta de entrada.
$ 5.º Ficam suspensas as viagens e uso de veículos da Câmara Municipal,
exceto para os casos de urgência e emergência.
8 6.º Serão mantidos os serviços internos necessários ao funcionamento do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.º | Dar ampla publicidade e incentivo para que os Munícipes
priorizem o atendimento não presencial, visando evitar a propagação do vírus, podendo
utilizar os seguintes canais:
PUBLICADO EM
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Bdição. 36 06
pes 3 /MAATE 120,24
Art. 3.º Este Ato entra em vigor na presente data, vigorando até o dia 26 de
I — site: http://www.camarapinhao.pr.gov.br
II — e-mail: camarapho(a)hotmail.com
HI — telefone: (42) 3677-8100
março de 2021, podendo ser prorrogado.
Art. 4.º Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês
de março do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano/de Emancipação Política.
Israel de eira Santos
Presidente
amargo enri osta Dellê
O Assigúbido Secretário
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro E (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Dhotmail. cor: Site: www.camarapinhao.leg.com.br