norma nº 8/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
ATO N.º 08/2021
DATA: 26/03/2021
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que
lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão e;
Considerando orientações da OMS (Organização Mundial de Saúde), com a
finalidade de adotar medidas preventivas para evitar a disseminação do novo Coronavírus
(Covid-19);
RESOLVE:
Art. 1.º Fica prorrogado até o dia 1.º de abril o Ato n.º 07/2021, de
15/03/2021.
Art. 2.º Este Ato entra em vigor na presente data, vigorando até o dia 1.º de
abril de 2021, podendo ser prorrogado.
Art. 3.º Publique-se.
Câmara Municipal de Ei. Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e um,
6.º Ano de Emancipação Política.
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