norma nº 16/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
ATO N.º 16/2021
DATA: 24/08/2021
SÚMULA: Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de
gerenciamento, controle e uso da frota de veículos da
Câmara Municipal de Pinhão.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão, e:
CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar e
normatizar o uso da frota de veículos do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar os
procedimentos para uso, guarda, conservação e abastecimento dos veículos e política
disciplinar para os condutores;
CONSIDERANDO, a necessidade de fortalecer o controle,
no âmbito do Poder Legislativo Municipal:
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - CONCEITOS
Art. 1.º Este Ato disciplina as normas de gerenciamento,
uso e controle da frota de veículos automotores próprios da Câmara Municipal de
Pinhão.
Art. 2.º Para efeito deste Ato adotam-se as seguintes
definições:
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Gep 85170-000 - Pin
E-mail: camaraphoOhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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I- Veículos Oficiais: veículos destinados ao uso exclusivo
em serviço, voltados ao atendimento das necessidades das atividades da Câmara
Municipal;
II - Diário de Bordo: é um documento tipo planilha que
será usado como forma de controle do uso do veículo. e terá valor probante para
futuras auditorias e fiscalizações dos órgãos de controle; seu preenchimento e uso
diários são obrigatórios;
HI - Servidor Público: quem, embora transitoriamente,
exerce cargo, emprego ou função pública.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 3.º A frota de veículos da Câmara Municipal de
Pinhão transitará, obrigatoriamente, portando placas de acordo com os modelos
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 4.º Os Veículos Oficiais serão identificados nas suas
portas dianteiras, por meio de adesivos de fundo branco, constando o Brasão com a
inscrição “Câmara de Pinhão”, em caracteres, sem abreviações. na cor preta.
CAPÍTULO HI
DA SOLICITAÇÃO DE VEÍCULOS
Art. 5.º A solicitação de uso dos Veículos Oficiais, sempre
que possível, deverá ser feita com antecedência mínima de 02 (dois) dias ao
responsável pelo agendamento.
$ 1.º Na solicitação deverá constar, pelo menos. os
seguintes dados:
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro E (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - P
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pi
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I- Itinerário a ser cumprido;
H - Motivo da viagem e utilização;
HI - Número de passageiros, discriminação do material ou
do equipamento;
IV - Nome(s) do(s) passageiro(s) e respectivo(s) números
de telefone e CPF.
$ 2.º No caso da necessidade do cancelamento do uso do
veículo Oficial, o solicitante deverá contatar o responsável com a antecedência mais
breve possível desde o conhecimento do fato do cancelamento, via telefone e
comunicação eletrônica, permitindo, assim, a realocação do veículo para outro serviço.
$ 3.º O responsável - ao verificar compatibilidade de
horário, destino e tempo de permanência - poderá alocar veículos Oficiais de forma
compartilhada para atendimento de usuários distintos, sempre que os tipos de serviços
e/ou atendimentos permitirem.
$ 4.º O veículo gol será utilizado para demandas dentro do
município e segue com a agenda, sendo um dia para cada vereador, conforme escala
vigente:
8 5.º Quando houver acordo entre os Vereadores, cedendo
seu dia de usar o carro a outro Vereador, deverá ser formalizado via memorando.
citando qual Vereador fez a cessão e qual utilizará o veículo. para melhor
comunicação.
$6º Fica autorizado o uso do veículo para demandas dentro do município (gol) por até
uma vez por semana, incluindo as trocas, para que todos possam utilizar
uniformemente.
CAPÍTULO IV
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DO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 6.º Os Veículos Oficiais, serão utilizados somente nos
dias úteis, no horário das 6h (seis) horas às 18h (dezoito) horas (exceto nos retornos
das viagens).
$ 1.º Em casos excepcionais, comprovada a necessidade do
serviço mediante justificativa, por escrito (podendo ser por meio eletrônico) do
demandante, o Presidente ou, na sua ausência, os demais membros da Mesa Diretiva.
poderão autorizar o uso do veículo fora do horário fixado, o que será efetuado, sempre
formalmente.
$ 2.º Fora do horário autorizado. os Veículos Oficiais
permanecerão, obrigatoriamente, nas respectivas garagens, não podendo ser utilizados
para fins particulares, sob pena de responsabilidade.
Art. 7.º Os Veículos Oficiais serão usados,
exclusivamente, para obrigações decorrentes da Câmara e Vereadores.
Art. 8.º Todos os deslocamentos dos Veículos Oficiais
serão, obrigatoriamente, registrados pelos condutores no Diário de Bordo e no sistema
de rastreamento de cada veículo.
Art. 9.º É vedado o uso de Veículos Oficiais da frota da
Câmara Municipal, para:
I - fazer transporte coletivo ou individual de servidor
público, da residência para o serviço e vice-versa, exceto na hipótese de viagem a
serviço, devidamente autorizada;
IH - fazer o transporte de pessoas estranhas ao serviço
público, salvo no caso de interesse público;
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HI - transportar qualquer pessoa para casa de diversão,
supermercado, colégio ou qualquer outro local, para atender interesses alheios ao
serviço:
IV - servir de transporte para passeio ou excursão de
qualquer natureza;
V - transitar, sob qualquer pretexto, sem que o veículo
atenda as condições exigidas pela legislação de trânsito vigente:
VI - transitar fora dos dias e horários estabelecidos no art.
6.º deste Ato;
VII - transitar sem portar documentação e equipamentos
exigidos pela legislação vigente:
VIII - ser conduzido e utilizado por servidor público
quando afastado, por qualquer motivo, do exercício da respectiva função ou que não
esteja devidamente autorizado para a condução de veículos.
Art. 10. Todo e qualquer veículo da frota da Câmara
Municipal de Pinhão, só deverá ser conduzido por condutor habilitado, devidamente
autorizado para conduzir veículos no interesse do serviço e no exercício de suas
próprias atribuições, bem como. os casos excepcionais previstos em lei.
$ 1.º Compete ao Presidente, ou a quem ele delegar,
solicitar o credenciamento, junto ao Setor Contábil e Administrativo para autorizar os
servidores públicos, desde que, devidamente habilitados. para que, em casos que se
façam necessários, conduzirem veículo oficial sob sua responsabilidade.
8 2.º Ao condutor de veículo, sob qualquer pretexto, é
vedado afastar-se do mesmo enquanto não estiver regularmente estacionado e
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devidamente trancado.
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$ 3.º Fica proibido ao condutor de veículo, ceder à direção
a terceiros.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
Art. 11. O condutor de veículo da frota da Câmara
Municipal de Pinhão é o responsável pelas infrações previstas no Código de Trânsito
Brasileiro e em seu regulamento, decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
$ 1.º Para atender ao disposto neste artigo, deverão ser
observadas as seguintes diretrizes e prazos:
[ - A Câmara Municipal de Pinhão por meio do setor
responsável providenciará, no prazo de 3 (três) dias, a contar da entrega pelo correio, a
notificação pessoal ao condutor infrator. para que este se manifeste, por escrito, quanto
à sua decisão de acatar a autuação ou apresentar recurso junto ao órgão competente:
H - A Câmara Municipal de Pinhão por meio do setor
responsável providenciará, o mais brevemente possível, a comunicação ao órgão de
trânsito autuador, os dados do condutor, para identificação do responsável pela
infração.
8 2.º O pagamento das autuações analisadas como
procedentes, não cabendo recurso, serão de responsabilidade do condutor, sem
prejuízo do procedimento disciplinar cabível.
$ 3.º A Câmara Municipal de Pinhão poderá proceder o
desconto em folha do valor da multa, na remuneração/subsídio do condutor/servidor
autuado, quando este não realizar o pagamento das infrações que cometeu.
CAPÍTULO VI E
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DO ACIDENTE
Art. 12. O condutor de veículo pertencente à frota da
Câmara Municipal de Pinhão, quando se envolver em acidente de trânsito, com ou sem
vítima, deverá, necessariamente, adotar os seguintes procedimentos, ainda no local:
I - preferencialmente solicitar a presença da viatura de
fiscalização de trânsito municipal da localidade que ocorrer o acidente, ou órgão da
Polícia Militar do Estado que ocorrer o acidente, a fim de proceder à ocorrência do
acidente comunicando, necessariamente, tratar-se de "veículo oficial". Se o acidente
tiver vítima este item torna-se obrigatório;
II - permanecer no local do acidente mantendo o veículo na
posição original, até a remoção do veículo sinistrado o que somente poderá ser
efetuada pela autoridade de trânsito responsável pela ocorrência ou à sua ordem:
HI - comunicar o ocorrido ao Presidente e ao setor de
Contabilidade;
IV - acompanhar a autoridade de trânsito responsável pela
ocorrência, prestando as informações necessárias a garantir a veracidade e lisura dos
dados levantados, características e circunstâncias do acidente.
Parágrafo único. No caso de acidente de trânsito sem
vítima, o condutor do mesmo deve adotar as providências necessárias para a remoção
do veículo do local. quando for necessária tal medida para assegurar a segurança e a
fluidez do trânsito, conforme determina o art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro;
Art. 13. À Mesa Diretora compete:
I - analisar a necessidade de enviar um representante ao
local do acidente, para dar o devido acompanhamento do processo de perícia técnica:
If - acompanhar junto ao Instituto de Criminalística da
Secretaria de Segurança Pública do Paraná ou órgão equivalente no local do acidente,
a liberação do laudo da perícia:
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HI - Instaurar procedimento administrativo para apurar a
responsabilidade do servidor condutor a fim de subsidiar possível ressarcimento dos
prejuízos e custos decorrentes do sinistro.
Art. 14. Nos casos de sinistro, com ou sem danos a
terceiros, onde se constatar a culpabilidade por negligência. imperícia ou imprudência
por parte do condutor, este será responsabilizado administrativamente. observado o
devido processo legal, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível.
Parágrafo único. Constatada a culpabilidade será feito o
levantamento dos custos, e encaminhado para o Setor de RH, para que seja
providenciado o desconto em folha de pagamento, na remuneração/subsídio do
servidor envolvido.
Art. 15. No caso de acidente provocado por dolo ou culpa.
o condutor responderá pelo dano causado, sem prejuízo das sanções disciplinares
cabíveis.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS
Art. 16. A autorização para abastecimento e o controle do
consumo será emitida apenas pelo Setor de Contabilidade da Câmara Municipal.
$ 1.º Somente será emitida autorização para abastecimento
para os condutores devidamente autorizados a conduzir veículos oficiais;
8 2.º Havendo a necessidade de abastecimento o condutor
deve seguir os seguintes procedimentos:
I - se encaminhar ao Setor de Contabilidade;
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pi PR
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II - solicitar a requisição específica para a realização do
serviço ou fornecimento do produto;
HI - preencher a ficha de controle constante no diário de
bordo;
IV - mediante a apresentação da autorização emitida pelo
Setor de Contabilidade, realizar o abastecimento no posto de combustível de acordo
com o Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados firmados para abastecer
veículos pertencentes à frota da Câmara Municipal de Pinhão;
V - ao realizar o abastecimento do veículo, no posto
credenciado, o condutor do veículo deve registrar a quantidade abastecida e a
quilometragem do veículo, no diário de bordo;
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE
Art. 17. Caberá a Mesa Diretora:
I - definir os nomes das pessoas que podem conduzir
veículos;
IH - cobrar a obrigatoriedade do uso e do correto
preenchimento do diário de bordo e do sistema de rastreamento;
HI - promover a fiscalização da guarda e circulação dos
veículos.
CAPÍTULOVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A qualquer cidadão é facultado denunciar o uso
irregular de veículo pertencente à frota que atende a Câmara Municipal de Pinhão e
suas entidades vinculadas, ligando para o número de telefone da Câmara Municipal de
Pinhão, ou dirigindo-se a sua sede. ÁS y a
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro E (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinh
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$ 1.º As denúncias apresentadas deverão ser apuradas.
através da abertura de processo administrativo.
$ 2.º Em sendo comprovadas as denúncias. deverá tomar
as providências previstas pela legislação em vigor.
Art. 19. Responderá funcionalmente, o servidor público
que permitir ou praticar quaisquer dos atos vedados ou que não proceder conforme o
que regulamenta este Ato.
Art. 20. Este Ato entra em vigor na presente data.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de
Emancipação Política.
A,
Den que Cósta Dellê
Segundo Secretário
liveira Santos Alexa
Presidente
Ato publicado no Diário Oficial do Município:
Correio do Povo do Paraná, 26/08/2021, Edição 3715, pág. 06
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