norma nº 17/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
ATO N.º 17/2021
DATA: 24/08/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o dever de vacinação contra
COVID-19 dos servidores da Câmara Municipal de Pinhão.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão, e;
CONSIDERANDO que o art. 3.º da Lei Federal no 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, permanece em vigor por força da decisão cautelar proferida
na ADI 6.625. do Distrito Federal, pelo E. Supremo Tribunal Federal e que o inciso
HI, alínea “d” da mencionada lei preconiza que para o enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, as autoridades
poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de
realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas:
CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde
contemplados nos arts. 5.º, 6.º e 196 da Constituição Federal devem prevalecer em
relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual:
CONSIDERANDO. por fim. que os servidores e
empregados devem proceder. pública e particularmente, de forma a dignificar a função
pública;
RESOLVE:
Art. 1.º Os servidores públicos da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, inseridos no grupo elegível para imunização contra a Covid-
19 deverão submeter-se à vacinação.
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Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Cáixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinh
E-mail: camarapho hotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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$ 1.º A recusa, sem justa causa, em submeter-se à
vacinação contra a Covid-19 caracteriza penalidade disciplinar do servidor público.
passível das sanções dispostas no art. 159 da Lei Municipal n.º 1.450/2009 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos.
$ 2.º O Servidor deverá comprovar que foi imunizado
contra a Covid-19 mediante a apresentação da carteira de vacinação, acompanhada de
uma cópia, no prazo máximo de 2 (dois) dias após a publicação desse Ato.
$ 3.º O Servidor imunizado apenas com a 1.º dose da
vacina, deverá repetir o processo de comprovação quando ocorrer a aplicação da 2.º
dose da vacina contra a Covid-19, que será verificada e controlada pelo Setor de
Recursos Humanos.
Art. 2.º. Os preceitos preconizados neste Ato também
deverão ser observados pelos prestadores de serviços à Câmara Municipal de Pinhão.
Art. 3.º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de
Emancipação Política.
(
E À
Sl) Done) |
e eira Santos Alexandrt Camargo Jean Henri osta Dellê
Presidente Pri etário Segundo Secretário
Ato publicado no Diário Oficial do Município:
Correio do Povo do Paraná, 26/08/2021, Edição 3715, pág. 06
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro dE (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br