norma nº 9/1989

ICÍPIO DE PLNHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 9909/89
Data 27/06/89
SUMULA :
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O
BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, PARA
EXECUÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE GBRAS E
SERVIÇOS INTEGRANTES DO PRAM - PROGRAMA
DE AÇÃO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão, sanciono a
seguinte Leis
Art. 1) Fica o Executivo Municipal
autorizado a Contratar operação de crédito até o limite de
NCr$100.090,00 (Cem mil cruzados novos), equivalentes a 77.124
BTNs, junto ao Banco do Estado do Paraná, por prazo não superior
a 10 (dez) anos, em condições a serem fixadas em contratos de
operação de crédito BANESTADO/PRAM.
Art. 2) Os valores das operações de
crédito estão condicionadas à capacidade de endividamento do
Município a ser calculado nos ternos da legislação vigente.
árt. 3) Os recursos advinhos das
operações de crédito autorizados por esta Lei, serão aplicados na
Execução de obras complementares e adicionais, das programadas
para o Município de Pinhão, através do Programa PRAM - Programa
de Ação Municipal, nos anos de 1987 e 1988 e esta aplicação
obeterá as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná,
PRAM/SEDU.
árt. 4) Fica o Executivo Municipal
autorizado, com fins de quitação dos empréstimos previstos nesta
Lei, a outorgar ao Banco do Estado do Paraná, procuração com
poderes para que este Banco possa receber, dar quitação nos
respectivos vencimentos, das parcelas do financiamento, através
das quotas, partes de ICM a que faz juz o Município de Pinhão,
junto à agência dos Poderes Públicos do mesmo Banco do Estado do
Paranã.
rt a Os prazos e o esquema
definitivo de pagamentodo principal e acessório deste emprést imo,
obedecidos os limites desta Lei, serão acertados diretamente pelo
Prefeito Municipal e a Entidade Financeiras
MUNICÍPIO DE PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
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Art 6) Anualmente, a partir do
exercício subsequente ao da contratação das operações de-crédito,
o orçamento do Município consignará dotação própria para
amortização do principal = dos acessórios da divida contraida, na
forma desta leis
Arts 753 Fica ainda [e] Executivo
Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais respectivos,
até os limites dos valores deste empréstimo e que forem
necessários para oxecução das obras ou complemento de obras ou
aditivos de obras no orçamento em vigor, para atendimento das
despesas com a sua aplicação na forma da legislação vigentes
Art. 4) Esta Lei entrará vigorará a
partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 27 de Junho de 19894
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal